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sexta-feira, 21 de dezembro de 2012

Nova lei seca de trânsito entra em vigor hoje.

Entra em vigor a partir de hoje a nova "lei seca" de trânsito.  Foi publicada nesta data a Lei Federal nº 12.760/2012, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB, Lei nº 9.503/1997).

Para a constatação de infração administrativa de trânsito, segundo o art. 276 do CTB, qualquer concentração de álcool por litro de sangue ou por litro de ar alveolar sujeita o condutor às penalidades previstas no art. 165. 

A multa foi aumentada de R$ 957,70 para R$ 1.915,40 (CTB, art. 165), podendo ser aplicada em dobro se nova infração vier a ser cometida dentro do período de 12 meses, fora a suspensão de dirigir.


Já a prova do uso imoderado de álcool deixará de ser feita exclusivamente por meio do conhecido "bafômetro", podendo ser produzida também a partir de  imagem, vídeo, constatação de sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora ou produção de quaisquer outras em direito admitidas.

Para a caracterização de crime de direção de veículo automotor sob a influência de álcool  ou de outra substância psicoativa que provoque dependência (art. 306 do CTB, com pena  de detenção de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor), poderá a autoridade policial valer-se tanto do uso do bafômetro (para verificar se o condutor extrapolou o limite de concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar) ou através de sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora.

Assim como nas infrações administrativas, para a constatação do crime de trânsito a verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova, isto é, poderá o condutor exigir a realização de exame imediato para provar que não está embriagado.

Como se trata de novidade, é esperar para ver como a matéria vai ser regulamentada pelo CONTRAN e interpretada pelos órgãos jurisdicionais.


quinta-feira, 20 de dezembro de 2012

Recesso e escala de plantão - Região III.

A partir de hoje (20/12/2012) todo o Judiciário Estadual estará de recesso, retornando suas atividades normais dia 9/1/2013.  Até lá as regiões judiciárias funcionarão em regime de plantão, atendendo a casos urgentes, prisões em flagrante, preventivas, etc.

Na Região III (que engloba as Comarcas de Parnamirim, Macaíba, São Gonçalo do Amarante, Ceará-Mirim e Extremoz), o plantão está distribuído conforme escala abaixo:

Dia 20/12:  Vara da Infância - Parnamirim 3272-7496
Dia 21/12:  1º Juizado Cível - Parnamirim 3645-7028
Dia 22/12:  2º Juizado Cível - Parnamirim 3272-2684
Dia 23/12:  Idem
Dia 24/12:  Juizado Criminal - Parnamirim 3645-1070
Dia 25/12:  Idem
Dia 26/12:  Juizado da Faz Pública - Parnamirim 3645-9074
Dia 27/12:  J Violência D.Contra Mulher 3645-7396
Dia 28/12:  1ª Vara Cível - São Gonçalo do Amarante 3278-2498
Dia 29/12:  2ª Vara Cível - São Gonçalo do Amarante 3278-3346
Dia 30/12:  Idem
Dia 31/12:  Vara Criminal - São Gonçalo do Amarante 3278-3358

Dia 1/1:  Juizado Cível e Criminal - São Gonçalo do Amarante 3278-2702
Dia 2/1:  1ª Vara Cível - Ceará-Mirim 3274-3195
Dia 3/1:  2ª Vara Cível - Ceará-Mirim 3274-3511
Dia 4/1:  Vara Criminal - Ceará-Mirim 3274-3985
Dia 5/1:  Juizado Cível e Criminal - Ceará-Mirim 3274-3613
Dia 6/1:  Vara Única - Extremoz 3279-3206

Estatísticas - Dezembro - 2012.

Acervo:  1008
Ações penais:  872
Execuções:  126
Processos novos:  63 (nº de denúncias feitas pelo MP)
Sentenças:  6
Decisões:  27
Audiências:  14
Cartas precatórias:  12
Arquivados:  2

segunda-feira, 10 de dezembro de 2012

Estatísticas - Novembro - 2012

Seguem as estatísticas de novembro de 2012:

Acervo: 968 processos.
Processo novos:  36 (nº de denúncias feitas pelo MP).
Sentenças: 25.
Decisões: 51.
Audiências: 35.
Cartas precatórias:  17.
Arquivamentos:  28.


Fonte: SAJ-EST.

sexta-feira, 16 de novembro de 2012

Condenação dos irmãos Abatt.

Foi prolatada hoje sentença penal condenatória dos irmãos Ronilson e Rafael Abatt de Lima (processo nº 0001005-36.2012.8.20.0121), por dois roubos em continuidade delitiva praticados à Drogaria Guedes e à balconista do referido estabelecimento, fato ocorrido em 11/4/2012, por volta das 7:20 h, no centro de Ielmo Marinho, distrito da Comarca de Macaíba.

Os réus, que respondem a outros processos criminais, e encontram-se presos, foram condenados, respectivamente, a 12 anos e 2 meses de reclusão, e 46 dias-multa, e 10 anos e 3 meses de reclusão, e 29 dias-multa, em regime inicialmente fechado.

As comunicações da condenação seguirão para o Juízo da 12ª Vara Criminal de Natal, onde os réus têm processos de execução em andamento.

Segue o conteúdo da sentença, na íntegra:

SENTENÇA
 
Vistos, etc.
Trata-se de ação penal pública movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de RONILSON ABATT DE LIMA e RAFAEL ABATT DE LIMA, qualificados nos autos, pelos fatos aduzidos na inicial nos moldes seguintes:
a) em 11/4/2012, por volta das 7:20 h, na Drogaria Guedes, situada na Rua José Camilo Bezerra, Centro, Ielmo Marinho/RN, os denunciados subtraíram para si, mediante o emprego de arma de fogo (revólver calibre .38), a quantia de R$ 100,00 e alguns medicamentos de uma farmácia (Drogaria Guedes), além do aparelho de telefonia móvel pertencente à balconista, Tânia Maria Paulo da Rocha;
b) foram presos na posse de outra arma de fogo, um rifle calibre .38 de fabricação artesanal, além de um carregador de munição calibre .38;
c) recuperaram-se alguns medicamentos e a quantia de R$ 32,00.
Por tais motivos, foi requerida a condenação dos réus nas penas dos arts. 157, § 2º, I e II, duas vezes, em concurso formal, e art. 12 da Lei 10.826/2003.
Requereu, também, a condenação dos réus por danos às vítimas.
Denúncia recebida em 27/4/2012 (fl. 80).
Citados, os acusados apresentaram defesa escrita às fls. 91-95, através da Defensoria Pública.
Audiência de instrução realizada em 10/8/2012, com interrogatório dos acusados (fl. 110).
Laudo pericial de balística realizado nas armas de fogo apreendidas, fls. 126-132.
Alegações finais do Ministério Público às fls. 134-138 pela condenação dos réus pelos crimes de roubo nos termos da denúncia, e pela absolvição quanto ao crime de posse de arma de fogo, vez que a arma foi considerada inapta pela perícia do ITEP.
A Defensoria Pública, por seu turno (fls. 141-147), pugnou: 1) pela exclusão da majorante do emprego de arma de fogo; 2) pela caracterização do crime de roubo como tentado, e não consumado, e 3) pela absolvição pela imputação por posse ilegal de arma.
Relatado. Decido.
Os delitos imputados aos acusados são de roubos duplamente qualificados em concurso formal (duas vezes) e posse ilegal de arma de fogo, descritos, respectivamente, nos arts. 157, § 2º, I e II, do CP, e 12 da Lei 10.826/2003.
Passo ao exame, primeiramente, da imputação pelos dois roubos em concurso formal.
Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:
Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.
§ 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade:
I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma;
II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;
Para a configuração do crime de roubo exige-se que tenha ocorrido a subtração de coisa alheia móvel mediante grave ameaça ou violência, aumentando-se a pena, na situação posta na denúncia sob análise, se a violência ou ameaça for exercida com emprego de arma e se houver o concurso de duas ou mais pessoas.
No que diz respeito à materialidade temos o auto de exibição e apreensão de fl. 18, nele constando o revólver calibre .38 utilizado no assalto, dinheiro e medicamentos.
Além disso, consta também o laudo pericial de balística de fls. 126-132, onde concluem os peritos pela existência de potencialidade lesiva do revólver empregado na ação criminosa.
Quanto à autoria, é importante visualizarmos o que foi objeto de instrução.
Aldileia Gonçalves Pinheiro da Silva – Vítima:
Estava trabalhando como balconista na Drogaria Guedes, quando veio um rapaz e anunciou um assalto; um entrou e outro ficou na moto, vindo depois; disseram que não se preocupassem, porque queriam apenas o dinheiro; levaram medicamentos e pouco dinheiro, porque estavam ainda abrindo a farmácia; o que entrou estava com um revólver na cintura, tendo ele levantado a camisa para mostrar; se o outro estava armado, não viu; o que ficou na moto estava de capacete, o que entrou primeiro estava de rosto limpo, porém não efetuou a declarante reconhecimento; não tinha mais do que R$ 100,00 no caixa; levaram também o celular de outra funcionária.
Tânia Maria Paulo da Rocha – Vítima:
Abriram a drogaria às 7:00 h; chegaram dois rapazes de moto; o passageiro entrou anunciando um assalto; pediu o que tinha no caixa; em seguida o outro entrou na farmácia; pegaram medicamentos e dinheiro do caixa; levaram o aparelho celular da declarante; levaram por volta de R$ 100,00 a R$ 150,00; em medicamentos, levaram entre R$ 50,00 e R$ 70,00; o que entrou primeiro e anunciou o assalto estava de posse de um revólver, e estava de cara limpa; o motorista estava de capacete; não fez reconhecimento na Delegacia.
José Aparício Rodrigues – Testemunha
: É sargento da PM e comandante do destacamento em Ielmo Marinho; soube do assalto na farmácia e saiu em diligência logo após; pegaram informação sobre a direção que eles teriam tomado; chegaram a uma casa onde eles estavam; foram recebidos com tiros de arma de fogo; pediram reforço; quando este chegou eles se entregaram; quase um dos tiros deflagrados pegou na testemunha; com eles foi apreendida uma espécie de fuzil caseiro, um revólver calibre .38, moedas e medicamentos; eles ficaram ameaçando que iriam sair na "tora", que eram apenas 3 policiais e que iriam matá-los; as informações eram de que eles haviam alugado aquela casa e estariam a praticar assaltos na região.
Ao ser interrogado, o réu Ronilson confessou o assalto praticado à farmácia, o uso de um revólver calibre .38 na ação, efetuada em companhia de seu irmão, que foi a pessoa que estava no porte da arma.
Já o acusado Rafael também confessou a prática do crime, sua participação como a pessoa que estava no porte da arma de fogo no momento do anúncio do assalto, e que todo o produto do que foi subtraído foi pego pela Polícia. Disse também que houve troca de tiros com os policiais, mas que não disparou na direção de ninguém, apenas para o alto.
Nesse caso, devem sim ser reconhecidas as majorantes do emprego de arma de fogo e do concurso de duas ou mais pessoas, dada a fartura de provas nesse sentido, servindo o revólver .38, à toda evidência, como "carta de seguro" ou instrumento intimidatório pelos meliantes.
Como os dois delitos (contra o patrimônio da Drogaria Guedes e contra o patrimônio da balconista da empresa) foram praticados no contexto de uma só ação, é de ser aplicada a regra do concurso formal próprio, contida na primeira parte do art. 70, caput, do CP: "Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade."
Por fim, resta-nos o exame da imputação pelo crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei 10.826/2003).
Consta que, após perseguição policial, em seguida ao cometimento do roubo, os réus foram encontrados com um rifle calibre .38 de fabricação artesanal, além de um carregador de munição calibre .38.
No STJ, há jurisprudência inclinada no sentido de classificar o tipo penal do art. 12 da Lei 10.826/2003 como de "mera conduta", sendo desnecessária, pois, a realização de perícia para comprovação da materialidade delitiva:
PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA. POTENCIALIDADE LESIVA DO ARMAMENTO APREENDIDO. LAUDO PERICIAL ATESTANDO A INAPTIDÃO DO REVÓLVER. IRRELEVÂNCIA. DESNECESSIDADE DO EXAME. CRIME DE MERA CONDUTA. COAÇÃO ILEGAL NÃO EVIDENCIADA. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO MANTIDO.
1. O simples fato de portar arma de fogo de uso permitido com numeração raspada viola o previsto no art. 16 da Lei 10.826/03, por se tratar de delito de mera conduta ou de perigo abstrato, cujo objeto imediato é a segurança coletiva.
2. A existência de laudo pericial atestando a inaptidão do revólver apreendido mostra-se irrelevante, pois o delito do art. 16 da Lei 10.826/03 configura-se com o simples enquadramento do agente em um dos verbos descritos no tipo penal repressor.
(HC 106.606/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 01/09/2009, DJe 13/10/2009)
Já no STF, em interpretação sistemática com o art. 25 da Lei 10.826/2003, tem julgado no sentido da necessidade de realização de perícia:
PORTE DE ARMA, ACESSÓRIO OU MUNIÇÃO - LAUDO PERICIAL - FORMALIDADE DO TIPO. A teor do disposto no artigo 25 da Lei nº 10.826/2003, apreendida arma de fogo, acessório ou munição, cumpre proceder-se a perícia elaborando-se laudo para juntada ao processo. O abandono da formalidade legal implica a impossibilidade de ter-se como configurado o tipo.
(HC 97209, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 16/03/2010, DJe-071 DIVULG 22-04-2010 PUBLIC 23-04-2010 EMENT VOL-02398-02 PP-00324)
Este magistrado filia-se à corrente do STF, da exigibilidade de realização de laudo pericial para configuração do crime de porte ou posse ilegal de arma de fogo, vez que, no meu entendimento, mesmo sendo, classicamente, pela simples leitura do tipo penal, crime de mera conduta, é certo que, à luz da teoria da tipicidade material, faz-se imprescindível a perícia na arma para que se diga que ela tem ou não potencial lesivo.
Aqui, há laudo juntado posteriormente à audiência de instrução atestando a imprestabilidade do rifle artesanal como arma de fogo, devendo os réus serem absolvidos de tal imputação, tal, a propósito, como requereu afinal o próprio Parquet.
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão punitiva estatal, consubstanciada no pedido constante na denúncia ofertada pelo Ministério Público, razão por que CONDENO os acusados como incursos nas penas do art. 157, § 2º, I e II, em concurso formal próprio (CP, art. 70).
Nos termos do CPP, art. 386, VII, diante da falta de materialidade delitiva, ABSOLVO os réus das imputações pelo art. 12 da Lei 10.826/2003.
Nesse passo, volto-me para a aplicação da pena com base no método trifásico, examinando primeiro as circunstâncias judiciais, e, em seguida, a eventual presença de circunstâncias agravantes ou atenuantes para, finalmente verificar se as causas de aumento e de diminuição da medida punitiva, com relação aos réus condenados.
Para o réu RONILSON ABATT DE LIMA:
Circunstâncias judiciais (CP, art. 59) – crime contra o patrimônio do estabelecimento comercial.
i) culpabilidade: a conduta praticada é dotada de elevado grau de reprovabilidade social, sendo negativa tal circunstância;
ii) antecedentes: há registro no Sistema de Automação Judiciário - SAJ de execução penal em andamento perante a 12ª Vara Criminal de Natal (0135124-37.2011.8.20.0145), devendo tal circunstância constar como maus antecedentes;
iii) conduta social: a conduta social não teve como ser aferida;
iv) personalidade: impossível a avaliação por este magistrado;
v) motivos, circunstâncias e conseqüências do crime: não houve indicação segura do que moveu o réu à prática dos crimes, as circunstâncias foram também ruins, narrando o policial que efetuou a prisão que sua equipe foi alvo de tiros deflagrados pelos réus, sendo ruins as conseqüências, porquanto posta em risco a incolumidade física e a vida da balconista que se encontrava trabalhando no local;
vi) comportamento da vítima: a vítima não colaborou à consecução criminosa.
Dosimetria da pena (CP, art. 68)
i) pena-base: considerando que as circunstâncias judiciais da culpabilidade, dos antecedentes, das conseqüências e do comportamento da vítima foram desfavoráveis, e que as penas em abstrato definidas no art. 157 do CP, variam de 4 (quatro) a 10 (dez) anos de reclusão, e multa, fixo a pena-base em 6 (seis) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa.
ii) circunstâncias legais: há a circunstância agravante da reincidência, vez que o réu veio a praticar o presente delito após o trânsito em julgado de outro, narrado no processo nº 0001395-16.2011.8.20.0129, da Vara Criminal de São Gonçalo do Amarante, em que o acusado foi condenado por crime de posse ilegal de arma de fogo, com trânsito em julgado ocorrido em 5/12/2011, conforme certidão anexa, extraída do SAJ. Por tal motivo, entendo por bem agravar sua pena em mais 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Como houve confissão, entendo por bem diminuir a pena em 6 (seis) meses de reclusão e 5 (cinco) dias-multa, subtotalizando a pena 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 25 (vinte e cinco) dias-multa.
iii) causas de aumento e de diminuição: sendo o roubo qualificado a pena deve ser aumentada de 1/3 até a metade; neste caso, considerando a prática de duas qualificadoras (incisos I e II do art. 157, § 2º, do CP), considerando, ainda, as circunstâncias judiciais que foram desfavoráveis, entendo por bem aplicar o aumento entre 1/3 e 1/2, incidindo-se no aumento de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa.
iv) penas definitivas: aplicando-se a dosimetria efetuada, torno definitivas as penas em 9 (nove) anos e 2 (dois) meses de reclusão e 35 (trinta e cinco) dias-multa, equivalendo o dia-multa a 1/30 do salário-mínimo em vigor na data do fato, corrigido monetariamente pelo INPC.
Circunstâncias judiciais (CP, art. 59) – crime contra o patrimônio da balconista.
i) culpabilidade: a conduta praticada é dotada de elevado grau de reprovabilidade social, sendo negativa tal circunstância;
ii) antecedentes: há registro no Sistema de Automação Judiciário - SAJ de execução penal em andamento perante a 12ª Vara Criminal de Natal (0002547-90.2007.8.20.0145), devendo tal circunstância constar como maus antecedentes;
iii) conduta social: a conduta social não teve como ser aferida;
iv) personalidade: impossível a avaliação por este magistrado;
v) motivos, circunstâncias e conseqüências do crime: não houve indicação segura do que moveu o réu à prática dos crimes, as circunstâncias foram também ruins, narrando o policial que efetuou a prisão que sua equipe foi alvo de tiros deflagrados pelos réus, sendo ruins as conseqüências, porquanto posta em risco a incolumidade física e a vida da balconista que se encontrava trabalhando no local;
vi) comportamento da vítima: a vítima não colaborou à consecução criminosa.
Dosimetria da pena (CP, art. 68)
i) pena-base: considerando que as circunstâncias judiciais da culpabilidade, dos antecedentes, das conseqüências e do comportamento da vítima foram desfavoráveis, e que as penas em abstrato definidas no art. 157 do CP, variam de 4 (quatro) a 10 (dez) anos de reclusão, e multa, fixo a pena-base em 6 (seis) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa.
ii) circunstâncias legais: há a circunstância agravante da reincidência, vez que o réu veio a praticar o presente delito após o trânsito em julgado de outro, narrado no processo nº 0001395-16.2011.8.20.0129, da Vara Criminal de São Gonçalo do Amarante, em que o acusado foi condenado por crime de posse ilegal de arma de fogo, com trânsito em julgado ocorrido em 5/12/2011, conforme certidão anexa, extraída do SAJ. Por tal motivo, entendo por bem agravar sua pena em mais 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Como houve confissão, entendo por bem diminuir a pena em 6 (seis) meses de reclusão e 5 (cinco) dias-multa, subtotalizando a pena 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 25 (vinte e cinco) dias-multa.
iii) causas de aumento e de diminuição: sendo o roubo qualificado a pena deve ser aumentada de 1/3 até a metade; neste caso, considerando a prática de duas qualificadoras (incisos I e II do art. 157, § 2º, do CP), considerando, ainda, as circunstâncias judiciais que foram desfavoráveis, entendo por bem aplicar o aumento entre 1/3 e 1/2, incindindo-se no aumento de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão e mais 10 (dez) dias-multa.
iv) penas definitivas: aplicando-se a dosimetria efetuada, torno definitivas as penas em 9 (nove) anos e 2 (dois) meses de reclusão e 35 (trinta e cinco) dias-multa, equivalendo o dia-multa a 1/30 do salário-mínimo em vigor na data do fato, corrigido monetariamente pelo INPC.
Da continuidade delitiva
Sendo reconhecida a continuidade delitiva entre os dois crimes, entendo por bem fazer incidir o disposto no CP, art. 70, com aplicação da mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, aumentada, neste caso, pelos motivos já apresentados, entre um sexto e metade, ou seja, em 3 (três) anos de reclusão e 11 (onze) dias-multa.
Pena total
A pena total a ser cumprida pelos dois crimes, cuja continuidade delitiva foi reconhecida, deverá ser de 12 (doze) anos e 2 (dois) meses de reclusão e 46 (quarenta e seis) dias-multa.
Regime de cumprimento da pena
Deverá o réu cumprir sua pena em regime inicialmente fechado (CP, art. 33, § 2º, “a”).
Para o réu
RAFAEL ABATT DE LIMA:
Circunstâncias judiciais (CP, art. 59) – crime contra o patrimônio do estabelecimento comercial.
i) culpabilidade: a conduta praticada é dotada de elevado grau de reprovabilidade social, sendo negativa tal circunstância;
ii) antecedentes: há registro no Sistema de Automação Judiciário - SAJ de execução penal em andamento perante a 12ª Vara Criminal de Natal (0002547-90.2007.8.20.0145), devendo tal circunstância constar como maus antecedentes;
iii) conduta social: a conduta social não teve como ser aferida;
iv) personalidade: impossível a avaliação por este magistrado;
v) motivos, circunstâncias e conseqüências do crime: não houve indicação segura do que moveu o réu à prática dos crimes, as circunstâncias foram também ruins, narrando o policial que efetuou a prisão que sua equipe foi alvo de tiros deflagrados pelos réus, sendo ruins as conseqüências, porquanto posta em risco a incolumidade física e a vida da balconista que se encontrava trabalhando no local;
vi) comportamento da vítima: a vítima não colaborou à consecução criminosa.
Dosimetria da pena (CP, art. 68)
i) pena-base: considerando que as circunstâncias judiciais da culpabilidade, dos antecedentes, das conseqüências e do comportamento da vítima foram desfavoráveis, e que as penas em abstrato definidas no art. 157 do CP, variam de 4 (quatro) a 10 (dez) anos de reclusão, e multa, fixo a pena-base em 6 (seis) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa.
ii) circunstâncias legais: como houve confissão, entendo por bem diminuir a pena em 6 (seis) meses de reclusão e 5 (cinco) dias-multa, subtotalizando a pena 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa.
iii) causas de aumento e de diminuição: sendo o roubo qualificado a pena deve ser aumentada de 1/3 até a metade; neste caso, considerando a prática de duas qualificadoras (incisos I e II do art. 157, § 2º, do CP), considerando, ainda, as circunstâncias judiciais que foram desfavoráveis, entendo por bem incidir o aumento entre 1/3 e 1/2, aplicando mais 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 6 (seis) dias-multa.
iv) penas definitivas: aplicando-se a dosimetria efetuada, torno definitivas as penas em 7 (sete) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 21 (vinte e um) dias-multa, equivalendo o dia-multa a 1/30 do salário-mínimo em vigor na data do fato, corrigido monetariamente pelo INPC.
Circunstâncias judiciais (CP, art. 59) – crime contra o patrimônio da balconista.
i) culpabilidade: a conduta praticada é dotada de elevado grau de reprovabilidade social, sendo negativa tal circunstância;
ii) antecedentes: há registro no Sistema de Automação Judiciário - SAJ de execução penal em andamento perante a 12ª Vara Criminal de Natal (0002547-90.2007.8.20.0145), devendo tal circunstância constar como maus antecedentes;
iii) conduta social: a conduta social não teve como ser aferida;
iv) personalidade: impossível a avaliação por este magistrado;
v) motivos, circunstâncias e conseqüências do crime: não houve indicação segura do que moveu o réu à prática dos crimes, as circunstâncias foram também ruins, narrando o policial que efetuou a prisão que sua equipe foi alvo de tiros deflagrados pelos réus, sendo ruins as conseqüências, porquanto posta em risco a incolumidade física e a vida da balconista que se encontrava trabalhando no local;
vi) comportamento da vítima: a vítima não colaborou à consecução criminosa.
Dosimetria da pena (CP, art. 68)
i) pena-base: considerando que as circunstâncias judiciais da culpabilidade, dos antecedentes, das conseqüências e do comportamento da vítima foram desfavoráveis, e que as penas em abstrato definidas no art. 157 do CP, variam de 4 (quatro) a 10 (dez) anos de reclusão, e multa, fixo a pena-base em 6 (seis) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa.
ii) circunstâncias legais: como houve confissão, entendo por bem diminuir a pena em 6 (seis) meses de reclusão e 5 (cinco) dias-multa, subtotalizando a pena 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa.
iii) causas de aumento e de diminuição: sendo o roubo qualificado a pena deve ser aumentada de 1/3 até a metade; neste caso, considerando a prática de duas qualificadoras (incisos I e II do art. 157, § 2º, do CP), considerando, ainda, as circunstâncias judiciais que foram desfavoráveis, entendo por bem incidir o aumento entre 1/3 e 1/2, aplicando mais 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 6 (seis) dias-multa.
iv) penas definitivas: aplicando-se a dosimetria efetuada, torno definitivas as penas em 7 (sete) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 21 (vinte e um) dias-multa, equivalendo o dia-multa a 1/30 do salário-mínimo em vigor na data do fato, corrigido monetariamente pelo INPC.
Da continuidade delitiva
Sendo reconhecida a continuidade delitiva entre os dois crimes, entendo por bem fazer incidir o disposto no CP, art. 70, com aplicação da mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, aumentada, neste caso, pelos motivos já apresentados, entre um sexto e metade, ou seja, em 2 (dois) anos 5 (cinco) meses de reclusão e 8 (oito) dias-multa.
Pena total
A pena total a ser cumprida pelos dois crimes, cuja continuidade delitiva foi reconhecida, deverá ser de 10 (dez) anos e 3 (três) meses de reclusão e 29 (vinte e nove) dias-multa.
Regime de cumprimento da pena
Deverá o réu cumprir sua pena em regime inicialmente fechado (CP, art. 33, § 2º, “a”).
Pagamento das custas (CPP, art. 804)
Deixo de condenar os réus no pagamento das custas processuais, por serem pobres na forma da lei.
Valor mínimo para reparação das vítimas
Condeno os réus nos danos materiais a que foram submetidas cada uma das vítimas, consoante instrução realizada, individualmente, em R$ 135,00 (cento e trinta e cinco reais) para a vítima Tânia Maria Paulo da Rocha, e R$ 70,00 (setenta reais) para o estabelecimento comercial assaltado.
Da liberdade para recorrer
O direito ao recurso em liberdade atualmente depende da análise da subsistência ou não dos pressupostos necessários para manutenção da custódia cautelar, nos termos do que dispõe o CPP, art. 387, parágrafo único, com redação empregada pela Lei 11.719/2008: "O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta".
No caso vertente, continuo a entender que permanecem presentes os elementos configuradores da necessidade de manutenção da custódia cautelar, mormente agora que sobreveio condenação.
Destruição das armas de fogo
Encaminhem-se as armas de fogo para destruição, através do Exército Brasileiro, na forma disciplinada pelo E. TJRN.
Provimentos finais
Expeçam-se as guias de recolhimento provisório e oficie-se ao MM Juízo da 12ª VCrim de Natal, comunicando-lhe das condenações.
Com o trânsito em julgado:
i) oficie-se ao Cartório Eleitoral da Zonal Eleitoral respectiva para o fim de suspensão dos direitos políticos (CR/1988, art. 15, III);
ii) expeçam-se as guias de execução penal;
Iii) proceda-se com a baixa no registro da distribuição, arquivando-se os autos em seguida, com todas as providências adotadas devidamente certificadas.
Publique-se, registre-se, cientifique-se o Ministério Público e intimem-se os réus e sua defensora pública, sendo esta pessoalmente. Intimem-se também as vítimas ouvidas em juízo.
Macaíba, 16 de novembro de 2012.
 
FELIPE BARROS
Juiz de Direito

Tribunal do Júri - Lista de Jurados - 2013.

Segue lista de jurados que participarão dos julgamentos do Tribunal do Júri de Macaíba no ano de 2013.

A pauta dos processos que já estão inclusos será divulgada oportunamente, sem prejuízo da inclusão de novos autos para julgamento.

 
ADANARY BEZERRA DO AMARAL
ADEILSON FRANCISCO NASCIMENTO DE SOUZA
ADHARA SHAULA DOS SANTOS SOUZA
ADEMILTON DO NASCIMENTO DE SOUZA
ADRIANA DANTAS DA SILVA
ALDENIRA TEIXEIRA DA SILVA
ALDERIZA SOUZA DE LELIS
ALESSANDRA SOUZA CONSTANTINO
ALLINY SUELY COSTA DE OLIVEIRA
ALTEMIR DE MOURA FERREIRA
ANDREA CHRISTINA DA SILVA BERNARDO
ARYLTON MEDEIROS DE OLIVEIRA
CARLA ANDREA LIMA DA SILVA
CHIRLEIDE KARLA BARBOSA DA SILVA
CILENE MARIA DA SILVA
CONSTANCIA MARIA DA SILVA
DAMARES DA SILVA BARBOSA
DAVID RICARDO FLORENTINO DE MEDEIROS
DINALDO CASSIANO DE OLIVEIRA
DJALMIR SIMPLÍCIO MACHADO
EDIANE NUNES DO NASCIMENTO
EDILSON DE ASSIS SILVA
EDMILZA DANTAS COSTA BERNARDO
EDVALDO NETO DE SOUZA
EMANUEL GOMES DE FARIAS
EVA MARIA DE ARAUJO
FELIPE LEITE PEREIRA
FRANCIARA EMANUELLE SOARES PESSOA SILVA
FRANCISCO JANDIR JÚNIOR
GEAN FIGUEREDO DA SILVA
GENILDO TINOCO DE MOURA
GERSON EUGENIO COSTA
GILMA ,ARIA DA CRUZ
GILVAN FERREIRA DE MEDEIROS
GILVANIA DE OLIVEIRA SOARES
GIVANILDA FLORENCIO DA SILVA
HÉLIO FRANCISCO DOS ANJOS
HENRIQUE FAUSTINO AVELINO
HOCHILINA NUNES DE LIMA
IRAILZA SILVA DE AZEVEDO
JACIANE FRANCISCA DE ALBUQUERQUE
JEAN TALES FÁLIX DA FONSECA
JEANINI FERNANDES DA SILVA
JECIANE FERNANDES GOMES
JOÃO BATISTA ESTEVAM DA COSTA
JOAO PAULO ANDRE PIMENTA NETO
JORDANIA ALBINO GALVAO DOS ANJOS
JOSE ALZAIR MATIAS DA SILVA
JOSÉ CLÁUDIO DE SOUZA
JOSÉ EDUARDO ARAÚJO DA SILVA
JOSE GENIVALDO DA SILVA
JOSÉ HUMBERTO SILVA DOS SANTOS
JOSE NAZARENO DE SOUZA
JOSELITO DO AMARAL RODRIGUES
JOSUEL PEREIRA DE MEDEIROS
JUDASON MARCELINO DE OLIVEIRA
KEILA PATRICIA BEZERRA JACINTO
LAIDY DAYANE PEREIRA DA COSTA
LUCIA ARAUJO DA SILVA
LUCIVALDO FEITOSA DA ROCHA
MABELY CRISTINA SOARES DE LIMA
MARIA AUDILENE PRUDENCIO SOUZA
MARIA CLEUMA DE LIMA
MARIA DA CONCEICAO DANTAS BARROS
MARIA DA CONCEICAO FRANCA SILVA
MARIA DA CONCEIÇÃO LINO GUIMARÃES
MARIA DA PAZ DOS SANTOS
MARIA DALCI DE LIMA
MARIA DALVANEIDE BEZERRA

MARIA DAS DORES BATISTA
MARIA DE LOURDES DO NASCIMENTO DANTAS
MARIA DO SOCORRO DANTAS DA SILVA
MARIA DO SOCORRO GALVAO RIBEIRO
MARIA JANAINA DE OLIVEIRA BEZERRA
MARIA LUCIENE DANTAS BARROS

MARIA LUIZA MELLO GOMES
MARIA LUZINETE DANTAS LIMA
MARIA VILMA DOS ANJOS OLIVEIRA
MARINALVA VENANCIO ROCHA DO CARMO
MARIUDJAR DA CONCEICAO TRINDADE
NERIJANE DE ALMEIDA MONTEIRO
NUBIA MARIA GOMES
RAIMUNDO DE SOUZA DA SILVA
RAQUEL LOPES LIMA DE PAULA
REGINALDO VASCONCELOS MARTINS
ROSA MARIA PINHEIRO DO NASCIMENTO
SÉRGIO ANTÔNIO DE MORAIS
SERGIO RICARDO DE MEDEIROS SIQUEIRA
SHIRLE JULIANA RODRIGUES
SIMONE MARIA ANDRADE SILVA
TASIA DE OLIVEIRA LIMA
TELMO DE OLIVEIRA LIMA
VALDERI VIEIRA CONFESSOR
VERALUCIA RAFAEL VIEIRA
VERONEIDE DANTAS DE FREITAS
WBIRAJARA DA SILVA OLIVEIRA