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sexta-feira, 17 de fevereiro de 2012

Lei da Ficha Limpa é considerada constitucional: resumo do caso.

A assim chamada "Lei da Ficha Limpa", como ficou conhecida a Lei Complementar nº 135/2010, que incluiu diversos dispositivos à Lei Complementar nº 64/1990 (Lei das Inelegibilidades), após cerca de 12 horas de discussão em dois dias de julgamento, foi, na parte dela conhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) - alguns trechos, mas de menor importância, não foram objeto das ações - considerada constitucional, por maioria de 7 votos a favor e  4 contra, e, com isso, aquelas pessoas que, por exemplo, tiveram contra si transitadas em julgado condenações criminais ou por improbidade administrativa, ou que tenham sido condenadas por órgãos colegiados (por mais de um juiz, isto é, tribunais), não poderão ser candidatos já nestas eleições, ficando sem possibilidade de se candidatar desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos contados do cumprimento da sanção.  A Lei da Ficha Limpa vem para tentar moralizar um pouco o quadro de pretensos candidatos a cargos públicos eletivos no Brasil, nascendo de iniciativa popular e que contou com o apoio, dentre outros órgãos, da AMB - Associação de Magistrados Brasileiros.  O relator para o acórdão do julgamento foi o Ministro Luiz Fux (clique aqui para acessar o inteiro teor de seu voto).