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Situada na Grande Natal, além de Macaíba, a Vara Criminal compreende também os municípios de Bom Jesus e Ielmo Marinho. Contatos: (84) 3271-5074 (Secretaria) / macaibacri@tjrn.jus.br.

sexta-feira, 17 de fevereiro de 2012

Lei Maria da Penha: agora não precisa mais de representação.

É conhecido o ditado popular de que "em briga de marido e mulher, ninguém mete a colher".  Essa lógica popular, outrora válida para os casos de violência doméstica, doravante, a partir do julgamento da ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) nº 4424 e da ADC (Ação Declaratória de Constitucionalidade) nº 19, pelo STF, em 9 de fevereiro deste ano, deverá ser revista pelo pretenso agressor.  Isso porque, a partir desse julgamento, o agressor doméstico poderá ser denunciado por qualquer pessoa, independentemente da vontade da mulher agredida (antes, necessitava-se, para que o agressor fosse processado, de "representação", isto é, de queixa exclusiva da mulher ofendida aos órgãos de apuração - Polícia e Ministério Público).  Portanto, a partir de agora, ainda que a mulher queira retirar a queixa, a ação penal terá que prosseguir até o final, com a condenação ou absolvição do acusado.  Apenas para pontuar, perante a Vara Criminal de Macaíba era muito comum haver a desistência, pela mulher, das queixas prestadas perante a autoridade policial, chegando o índice de desistência perto de 90%.  Esse quadro, a partir de agora, deverá mudar radicalmente.  Então, aos agressores, fica a dica:  saia de perto, evite a todo custo envolver-se em qualquer ato de violência.