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quinta-feira, 23 de fevereiro de 2012

Princípio da insignificância

Em sentença proferida nos autos do processo nº 0002905.30.2007 (confira aqui), foi absolvido acusado da prática de crime de furto de um par de tênis da vítima enquanto esta dormia numa rede em via pública, sendo acolhida tese desenvolvida pela Defensoria Pública Estadual de exclusão da tipicidade (tipicidade = relação entre o fato ocorrido e o texto legal punitivo) por incidência do princípio da insignificância (princípio penal que orienta o julgador a afastar a tipicidade quando o fato for, do ponto de vista penal, irrelevante).  Como fundamento para decidir, o juiz utilizou-se de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que afirma serem objetivos os critérios a serem avaliados para que possa incidir o referido princípio.  São eles (Cf. HC n. 84.412/SP, rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, unânime, DJe 19/11/2004): a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) a ausência de periculosidade social da ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica causada.  Foi registrado na sentença que, nada obstante tivesse o réu outro processo tramitando na Comarca por crime contra o patrimônio, fatos inerentes ao autor, de ordem subjetiva, portanto, não devem ser levados em consideração quando da análise da tipicidade material, a teor do que o próprio STF igualmente já decidira (HC 108.872/RS, rel. Min. Gilmar Mendes (DJe 23/9/2011).  Existem vários processos na mesma condição tramitando perante a Vara Criminal, e que impedem a prestação jurisdicional célere noutros casos mais relevantes, de maneira que o juiz estudará, em conjunto com a Promotoria de Justiça, estratégia a ser adotada para que seja realizada uma filtragem daquilo que venha a ser trazido a audiência de instrução.