Quem sou eu

Minha foto
Situada na Grande Natal, além de Macaíba, a Vara Criminal compreende também os municípios de Bom Jesus e Ielmo Marinho. Contatos: (84) 3271-5074 (Secretaria) / macaibacri@tjrn.jus.br.

sexta-feira, 24 de fevereiro de 2012

Tráfico de drogas e penas alternativas

A Vara Criminal de Macaíba, já de algum tempo, e atenta ao que vinha decidindo o STF (confira o inteiro teor do HC 97.256, rel. Min. Ayres Britto, DJe 15/12/2010), passou a adotar posicionamento sufragado por aquele Tribunal, no sentido de considerar inconstitucional a impossibilidade de substituição de penas privativas de liberdade (prisão) por restritivas de direitos (penas alternativas) em certos casos de condenação de pessoas por tráfico de drogas, e desde que atendidos critérios objetivos e subjetivos previstos no art. 44 do Código Penal. 
O TJRN vinha adotando posicionamento contrário, no entanto, nos autos da apelação criminal nº 2011.005962-9, sendo apelante John Everton da Silva Martins, a Câmara Criminal daquele órgão negou provimento a recurso do Ministério Público, mantendo, por maioria de votos (2 x 1), sentença proferida por este Juízo em que substituía, para o réu condenado por tráfico de entorpecentes, a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Recentemente, mais precisamente em 15/2/2012, o Senado, através da Resolução nº 5/2012 retirou da Lei 11.343/2006, que trata dos crimes ligados ao consumo e tráfico de drogas, a expressão obstativa da da aplicação de penas alternativas, sendo agora indubitável tal possibilidade.
Na prática, todos os réus que tiveram contra si aplicadas penas privativas de liberdade por crimes de tráficos de entorpecentes não superiores a 4 anos de reclusão, que não forem reincidentes em crime doloso e sua culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente, terão direito à revisão de suas penas, a ser procedida pelo Juízo das Execuções Penais.
Tarefa difícil agora será, como sempre foi, diante da falta de estrutura para tanto, operacionalizar da maneira mais confiável, adequada e racional possível o cumprimento das penas alternativas, notadamente para pessoas condenadas por tráfico de drogas ilícitas.
Como diria o jurista Luiz Alberto Warat, é esperar a carroça andar para vermos como se acomodarão as melancias.