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Situada na Grande Natal, além de Macaíba, a Vara Criminal compreende também os municípios de Bom Jesus e Ielmo Marinho. Contatos: (84) 3271-5074 (Secretaria) / macaibacri@tjrn.jus.br.

terça-feira, 14 de fevereiro de 2012

Vereador e ex-presidente da Câmara de Bom Jesus é condenado.

Conforme adiantado pelo perfil do promotor de justiça de Macaíba, Dr. Morton Medeiros no microblog Twitter - @mortonmedeiros - o vereador de Bom Jesus (termo da Comarca de Macaíba), e ex-presidente da Câmara Municipal daquela cidade, Francisco Adriano Ferreira de Oliveira, foi condenado pelo juiz da Vara Criminal de Macaíba pelos delitos dos arts. 359-D e 314 do Código Penal, respectivamente, ordenação de despesa não autorizada por lei e extravio de documentos de que tinha a guarda em função do cargo, por fatos ocorridos durante sua gestão, no período de 23/10/2007 a 29/12/2008.  As penas somadas resultaram em 2 (dois) anos de reclusão, com implicação em perda do cargo, função pública ou mandato eletivo, mas apenas após o trânsito em julgado, isto é, quando já não couber mais recursos.  A sentença foi disponibilizada em 3 de fevereiro de 2012 nos autos do processo nº 0001262-32.2010.8.20.0121 (clique aqui para conferir o inteiro teor da sentença).