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Situada na Grande Natal, além de Macaíba, a Vara Criminal compreende também os municípios de Bom Jesus e Ielmo Marinho. Contatos: (84) 3271-5074 (Secretaria) / macaibacri@tjrn.jus.br.

segunda-feira, 26 de março de 2012

Inversão na ordem das perguntas e nulidade processual.

É apenas relativa a nulidade por inversão na ordem das perguntas a serem formuladas às testemunhas no processo criminal, conforme decidido pelo STF.

Significa dizer que é preciso à parte suscitante a prova do prejuízo em razão da inversão.

Atualmente, no processo penal brasileiro, as perguntas podem ser formuladas diretamente pelas partes (Ministério Público e Defensores) às testemunhas/declarantes, e são feitas inicialmente por quem as ouver indicado para serem ouvidas em Juízo.

Anteriormente, as perguntas eram formuladas primeiro pelo juiz, seguindo-se com as demais partes, na ordem acima referida.

Com informações do STF (Informativo 658):

A 2ª Turma negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus no qual se pretendia fosse anulada audiência de instrução e julgamento em face de suposta inversão na ordem de perguntas formuladas às testemunhas, em contrariedade ao que alude o art. 212 do CPP (“As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida”). O Ministério Público Federal, ora recorrente, sustentava que a magistrada de 1º grau, ao elaborar suas perguntas em primeiro lugar, teria afrontado os princípios do devido processo legal, do contraditório e da iniciativa daquele órgão para a ação penal pública, além de causar constrangimento ilegal na liberdade de locomoção dos recorridos. Asseverou-se que, conforme assentada jurisprudência deste Tribunal, para o reconhecimento de eventual nulidade, necessário demonstrar-se o prejuízo por essa pretensa inversão no rito inaugurado por alteração no CPP, o que não teria ocorrido.RHC 110623/DF, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 13.3.2012. (RHC-110623)

Correição

A Vara Criminal de Macaíba estará sendo submetida a correição pela Corregedoria da Justiça do Estado do Rio Grande do Norte nesta semana - quinta e sexta-feira (29 e 30 de março).

Aquele que tiver interesse poderá comparecer para fazer qualquer reclamação ou elogio perante os servidores e juiz corregedor do Tribunal de Justiça do RN.

segunda-feira, 12 de março de 2012

Porte de pequena quantidade de entorpecente - STF.

Ao aplicar o princípio da insignificância, a 1ª Turma concedeu
HC 110475/SC, rel. Min. Dias Toffoli, 14.2.2012. (HC-110475)
habeas corpus para trancar procedimento penal instaurado contra o réu e invalidar todos os atos processuais, desde a denúncia até a condenação, por ausência de tipicidade material da conduta imputada. No caso, o paciente fora condenado, com fulcro no art. 28, caput, da Lei 11.343/2006, à pena de 3 meses e 15 dias de prestação de serviços à comunidade por portar 0,6 g de maconha. Destacou-se que a incidência do postulado da insignificância, de modo a tornar a conduta atípica, exigiria o preenchimento concomitante dos seguintes requisitos: mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e inexpressividade da lesão jurídica provocada. Consignou-se que o sistema jurídico exigiria considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificariam quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes fossem essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se expusessem a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesividade. Deste modo, o direito penal não deveria se ocupar de condutas que produzissem resultados cujo desvalor — por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes — não representaria, por isso mesmo, expressivo prejuízo, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social.

(Informativo 655, 1ª Turma)

Porte de entorpecente e princípio da insignificância

Lista de jurados - 2 de abril.

Segue relação de jurados sorteados para sessão do júri a ser realizada em 2 de abril do corrente ano:
  1. ADRIANA DANTAS DA SILVA;
  2. LUCIVALDO FEITOSA DA ROCHA;
  3. ANNA KELINE RODRIGUES MENDONÇA FLORENTINO;
  4. JOSUEL PEREIRA DE MEDEIROS;
  5. MARIA DE LOURDES DO NASCIMENTO DANTAS;.
  6. DJALMIR SIMPLÍCIO MACHADO;
  7. SÉRGIO ANTONIO DE MORAIS;
  8. JOSÉ GENIVALDO DA SILVA;
  9. ROSA MARIA PINHEIRO DO NASCIMENTO;
  10. GILMA MARIA DA CRUZ;
  11. MARIA DALCI DE LIMA;
  12. ADEMILTON DO NASCIMENTO DE SOUZA;
  13. MARIA DA CONCEIÇÃO FRANÇA SILVA;
  14. HENRIQUE FAUSTINO AVELINO;
  15. MARIA DA PAZ DOS SANTOS;
  16. JEANINI FERNANDES DA SILVA;
  17. EMANUEL GOMES DE FARIAS;
  18. HELIO FRANCISCO DOS ANJOS;
  19. NERIJANE DE ALMEIDA MONTEIRO;
  20. LÚCIA ARAÚJO DA SILVA;
  21. JOÃO PAULO ANDRÉ PIMENTA NETO;
  22. CHIRLEIDE CARLA BARBOSA DA SILVA;
  23. DAMARES DA SILVA BARBOSA;
  24. TASIA DE OLIVEIRA LIMA;
  25. VERALUCIA RAFAEL VIEIRA.

Resultados dos júris de 6 e 8 de março de 2012.

A sessão de julgamento do dia 6 de março foi adiada dada a impossibilidade de comparecimento do magistrado, por motivo de doença.

Já a sessão de 8 de março transcorreu normalmente, sendo julgado e condenado por homicídio simples privilegiado o acusado Evanuel Félix Soares, pela morte de Jan Felipe Duarte da Cruz, ocorrida em 15 de junho de 2009 (processo nº 0001463-58.2009.8.20.0121).