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segunda-feira, 22 de outubro de 2012

Condenação de réu por estupro: sentença na íntegra.

Segue abaixo íntegra de sentença condenatória a 14 anos de reclusão em regime fechado para o réu RUDYSON PEIXOTO DA FONSECA, que ficou conhecido pela série de estupros e roubos praticados em Macaíba, no primeiro semestre deste ano.

O acusado responde aos processos preso preventivamente, e, agora, com uma condenação.

Há outros processos tramitando em Macaíba e Parnamirim contra o mesmo réu, com vítimas diversas.  Confiram a lista abaixo:

Vara Criminal de Macaíba:




2ª Vara Criminal de Parnamiarim:



Este blog atualizará aqui todos os resultados de julgamentos.

Autos n.º 0001633-25.2012.8.20.0121 
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário/PROC 
Acusado: Rudyson Peixoto da Fonsêca 
Advogado: Dr. Paulo Montini de Morais Rodrigues (OAB/RN 5422) 

SENTENÇA 

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ACUSAÇÕES POR ROUBO SIMPLES E ESTUPRO. CRIME SEXUAL SUBMETIDO A AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. ADMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO TÁCITA. RECONHECIMENTO DO ACUSADO PELA VÍTIMA NA FASE POLICIAL. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO NA FASE JUDICIAL, NA PRESENÇA DE ADVOGADOS. REGULARIDADE. PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES QUE SE IMPÕE. IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DE CRIME CONTINUADO. DELITOS DE ESPÉCIES DIFERENTES. CUMULAÇÃO MATERIAL. 
1."A jurisprudência dominante, no STJ e no STF, é no sentido de que a representação, não exige formalidade sacramental, desde que seja inequívoco o intuito de promover a vítima a responsabilidade do acusado" (STJ, REsp 29.188/SP, Rel. Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em 18/12/1992, DJ 08/03/1993, p. 3143). 
2.O reconhecimento de pessoas, previsto no art. 226 do CPP, foi realizado de maneira legal na fase policial, admitindo a jurisprudência temperamentos, desde que coadunado com as demais provas dos autos. 
3.O reconhecimento fotográfico procedido em Juízo, com respeito ao contraditório, é igualmente admitido, podendo ser objeto de livre apreciação e sopesamento pelo magistrado, ainda mais quando examinado dentro de um contexto em que existem outras provas. 
4.Somente se admite a continuidade delitiva, prevista no art. 71 do Código Penal, quando os crimes são da mesma espécie. 5.Condenação total a 14 anos de reclusão e 30 dias-multa, em regime inicial fechado. 

1 RELATÓRIO. 

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ingressou com ação penal pública em face de RUDYSON PEIXOTO DA FONSECA, qualificado nos autos, expondo, em síntese, que, em 18/4/2012, por volta das 18:00 h, em matagal situado em local afastado da área urbana da comunidade "Pé-do-galo", Macaíba, o acusado, após fazer de conta que estava querendo localizar uma escola, subtraiu para si, mediante grave ameaça, 2 aparelhos celulares pertencentes a F. G. de L., constrangendo-a em seguida a praticar sexo e atos libidinosos diversos da conjunção carnal. 

Postulou, ao final, a condenação do réu pelos crimes descritos no CP, arts. 213, e 157, caput, c/c 69 e 61, II, "c", todos do Código Penal (estupro e roubo simples em concurso material, com a agravante da dissimulação). 

Denúncia recebida em 11/6/2012 (fl. 59). 

Termo de apreensão à fl. 21. 

Prisão preventiva decretada às fls. 61-62. 

Laudo de exame de conjunção carnal às fls. 67-68. 

Após citado pessoalmente, o réu apresentou, através de advogado constituído, resposta escrita às fls. 72-80. 

Encerrada a instrução, em alegações finais escritas (fls. 126-131) o Ministério Público pugnou pela condenação do acusado nos termos da acusação. 

A Defesa requereu a absolvição do réu (fls. 134-138), alegando que o laudo de conjunção carnal não comprovou o estupro e o reconhecimento tanto na fase extrajudicial como judicial são inválidos. Em havendo condenação, requereu a consideração de crime continuado. 

2 FUNDAMENTAÇÃO. 

Antes de partir para o exame de mérito, entendo por bem esclarecer e fundamentar a respeito da ausência de representação da vítima nos autos pelo crime de estupro. 

2.1 ESTUPRO E REPRESENTAÇÃO. 

Compulsando os autos, verifica-se a ausência de termo formal de representação da vítima para processamento da ação penal pelo crime de estupro, termo esse exigido pois a vítima não é vulnerável e nem menor de dezoito anos, a teor do que requer o art. 225 do Código Penal. 

Apesar de tal omissão não haver sido suscitada, entendo por bem esclarecer que sua falta não possui o condão de macular o processo, posto que os Tribunais admitem a chamada "representação tácita", isto é, o suprimento da representação formal por atos da vítima que demonstrem inequivocamente o seu desejo de processar o autor do fato: 

RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. REPRESENTAÇÃO TACITA. DELITOS PRATICADOS POR OCASIÃO DO ASSALTO A MÃO ARMADA NA CASA DA VITIMA. DESDE QUE OFERECIDA A DENUNCIA PELO CRIME DE ROUBO A MÃO ARMADA, NÃO SERIA POSSIVEL RECUSAR AO MINISTERIO PUBLICO O DEVER DE INCLUIR NA EXORDIAL OS CRIMES SEXUAIS, TENDO-SE EM CONTA QUE A VITIMA PRESTOU DEPOIMENTO NO "AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE", RECONHECEU O AUTOR E REVELOU A OCORRENCIA, JUNTOU PROVA DE NÃO PODER ARCAR COM AÇÃO PRIVADA, E HABILITOU-SE NOS AUTOS COMO ASSISTENTE. A JURISPRUDENCIA DOMINANTE, NO STJ E NO STF, É NO SENTIDO DE QUE A REPRESENTAÇÃO, NÃO EXIGE FORMALIDADE SACRAMENTAL, DESDE QUE SEJA INEQUIVOCO O INTUITO DE PROMOVER A VITIMA A RESPONSABILIDADE DO ACUSADO. A MANIFESTAÇÃO DA VONTADE EQUIVALE A REPRESENTAÇÃO. RECURSO PROVIDO PARA RESTABELECER A SENTENÇA. (STJ, REsp 29.188/SP, Rel. Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em 18/12/1992, DJ 08/03/1993, p. 3143). 

E, neste caso posto a julgamento, a vítima foi quem compareceu à Delegacia de Polícia para lavrar boletim de ocorrência (fl. 10), compareceu ao ITEP para realizar exame de conjunção carnal, prestou depoimento durante a fase de investigação (fls. 12-13), participou de reconhecimento de pessoa (fl. 24) e veio a Juízo depor contra o acusado, sendo, pois, inequívocas suas várias manifestações implícitas de vontade de processamento da ação penal. 

Feito o devido esclarecimento, volto-me agora para o mérito. 

2.2  MÉRITO. 

São duas as imputações penais existentes neste processo contra o acusado: 

- a primeira por crime de roubo simples - CP, art. 157, caput; 

- a segunda por delito de estupro - CP, art. 213. 

Passo a examinar uma por uma das acusações, nos tópicos que seguem. 

2.3  DO ROUBO SIMPLES. 

Referido crime está previsto no CP, art. 157, caput: 

Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: 
Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. 

A materialidade está comprovada pelo termo de apreensão dos objetos subtraídos constante à fl. 21, dentre eles um aparelho de telefone celular Nokia C3-00, IMEI 359301046683354, apreendido com a pessoa de João Batista de Paiva (fl. 23). 

Já a autoria decorre não apenas do reconhecimento da vítima na Delegacia e em Juízo, como também das circunstâncias. 

A principal delas foi o fato de haver sido o denunciado preso em flagrante referente a outro processo criminal que tramita nesta Comarca, com denúncia também por estupro de outras jovens mulheres, com utilização de meio (motocicleta preta) e modo de agir (levava as vítimas para um matagal, praticando todo tipo de sevícias) bem semelhantes. 

Ora, a prova, aqui, não se limita ao reconhecimento da vítima, mas também a uma importante "coincidência": com a pessoa de João Batista de Paiva foi recuperado aparelho celular pertencente à vítima (vide termo de entrega de fl. 22), e que, segundo a referida pessoa, ouvida na Delegacia e com confirmação posterior em Juízo, como testemunha, foi o próprio acusado, Rudyson Peixoto da Fonseca, quem o ofereceu e vendeu o objeto. 

Quanto ao reconhecimento, a vítima, em Juízo, não titubeou em momento algum ao reconhecer o acusado, mesmo que por fotografia, sendo-lhe oferecidas 5 (cinco) fotografias diferentes, apontando a vítima a de nº 5 (anexas todas ao termo de audiência), que é justamente a que corresponde ao denunciado, sendo todo procedimento gravado (CD ROM anexo) e acompanhado pelos advogados do réu. 

O reconhecimento de pessoas tem seu procedimento previsto no Código de Processo Penal, art. 226: 

Art. 226. Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se-á pela seguinte forma: 
I - a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida; 
Il - a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la; 
III - se houver razão para recear que a pessoa chamada para o reconhecimento, por efeito de intimidação ou outra influência, não diga a verdade em face da pessoa que deve ser reconhecida, a autoridade providenciará para que esta não veja aquela; 
IV - do ato de reconhecimento lavrar-se-á auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais. 
Parágrafo único. O disposto no no III deste artigo não terá aplicação na fase da instrução criminal ou em plenário de julgamento. 

O auto de reconhecimento lavrado na fase policial (fl. 24) cumpriu, ao menos em parte, aos comandos normativos acima, vez que, segundo se depreende, a vítima foi convidada a reconhecer o autor do fato através de um vidro, sem que fosse permitido a ele visualizá-la, com pelo menos mais uma outra pessoa posta ao lado dele (segundo consta do final das declarações da própria vítima em Juízo, após ser questionada pelo advogado), apontando ela em seguida para o acusado, "SEM DUVIDAR" (sic). 

Como o inciso II do artigo acima transcrito fala em colocação de mais pessoas ao lado do que será reconhecido, SE POSSÍVEL, é de se concluir que o procedimento adotado na fase policial não está de todo equivocado, posto que, segundo palavras da própria vítima, foi colocada mais uma outra pessoa ao lado do réu quando do reconhecimento, sendo nesse trilhar de raciocínio o pensamento doutrinário de Ada Pellegrini Grinover, Antonio Magalhães Gomes Filho e Antonio Scarance Fernandes (As nulidades no processo penal. 11. ed. São Paulo: RT, 2009. P. 157). 

Além do reconhecimento pela vítima destes autos, reconheceram identicamente o acusado as pessoas de A. A. do N., A. K. F. dos S., V. R. G. e P. de P. P. (fls. 25-28), todas vítimas desse mesmo acusado. 

Para tudo há limites, até para a mentira. 

Essa prova, é bom que se ponha isso em bons termos, não foi a única apresentada, conforme visto, sendo ela interpretada e valorada em sintonia com as demais circunstâncias, como o modus operandi do autor do crime não apenas neste, mas igualmente em outros crimes idênticos pelos quais ele está respondendo, quando então foi utilizada motocicleta com as mesmíssimas características da que foi com ele apreendida, na mesma região e em local dele conhecido, ao tempo em que trabalhou nesta área de Macaíba. 

No Superior Tribunal de Justiça (STJ), já se decidiu: 

...a jurisprudência dos Tribunais Pátrios admite a possibilidade de reconhecimento do acusado por meio fotográfico desde que observadas as formalidades contidas no art. 226 do Código de Processo Penal. Portanto, a identificação fotográfica do autor do delito pode servir como meio idôneo de prova para fundamentar a condenação apenas quando ratificada em juízo, sob a garantia do contraditório e ampla defesa. (HC 168.667/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 04/05/2011). 

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO CONFIGURADO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (CONDUTA SOCIAL, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME). DISCUSSÃO QUE IMPORTA REEXAME DOS FATOS E PROVAS DA CAUSA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O reconhecimento fotográfico, se acompanhado de outras provas, justifica o regular processamento da ação penal e pode servir de elemento de convicção do Juiz. Precedentes. 2. A exasperação da pena-base foi devidamente justificada pelo Magistrado singular, diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis apresentadas pelo agravante - culpabilidade, personalidade do agente, motivo e comportamento da vítima. 3. O acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre, quanto à formação da convicção do Magistrado, ensejaria, inevitavelmente, a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. 4. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no Ag 1034504/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 19/08/2008, DJe 20/10/2008). 

HABEAS CORPUS. APELAÇÃO. NULIDADES. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. AUTO DE APREENSÃO. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Da ilegalidade do reconhecimento fotográfico, diga-se que o seu valor probante não foi nunca recusado pela doutrina e pela jurisprudência de nossos Tribunais. 2. Confessada a apreensão dos dólares roubados, levada a caso em atenção de mandado judicial de busca e apreensão, a ausência de auto específico constitui mera irregularidade, principalmente em espécies tais em que as cédulas subtraídas se constituíram em objeto de perícia regular, confirmatória do fato-crime e da sua autoria, por idênticas a numeração das notas apreendidas e a da oferecida previamente pela vítima. 3. Habeas corpus parcialmente conhecido e denegado nesta extensão. (HC 12.464/RJ, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 06/02/2001, DJ 25/06/2001, p. 240). 

Desta feita, tenho como comprovadas a materialidade e autoria delitiva do crime de roubo simples praticado pelo acusado. 

Passo ao exame da segunda imputação. 

2.4  DO ESTUPRO. 

O crime é previsto no art. 213 do CP, in verbis: 

Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: 
Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. 

A vítima, extrajudicial e judicialmente, conforme oitiva constante da mídia anexa ao termo de audiência de fl. 97, reconheceu que o acusado a submeteu a sexo oral e vaginal de maneira forçada, sob constrangimento, e isso após ser iludida pelo acusado, que se apresentara, dissimuladamente, como pessoa que estava apenas em busca de um dado endereço, o que, para este magistrado, caracteriza a circunstância agravante do art. 61, II, "c", do Código Penal, vez que, com tal falácia, acabou o réu por conseguir iludir a vítima e fazer com que ela subisse na garupa da motocicleta por ele guiada. 

Valem aqui, a respeito do reconhecimento fotográfico, as mesmas observações anotadas anteriormente. 

Quanto à materialidade, entendo que a análise não poderia jamais restar circunscrita aos limites do laudo de conjunção carnal de fls. 67-68, vez que, à toda evidência, não se tratava a vítima de mulher com o hímen intacto, não sendo mais virgem ao tempo do fato, de modo que o resultado do exame realizado no ITEP está consentâneo com o tipo do crime praticado, não servindo para excluí-lo. 

Em crimes como esse, geralmente praticados sem testemunhas, estando em harmonia com o restante conjunto probatório dos autos, a palavra da vítima ganha especiais contornos, conforme jurisprudência pacífica de nossos Tribunais: 

ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU RECONHECIMENTO DO CRIME NA FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE PENAL DO AGENTE SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA PELA PALAVRA FIRME DA VÍTIMA, QUE NOS DELITOS SEXUAIS ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA, ALIADA A OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. CONDENAÇÃO POR ESTUPRO DE VULNERÁVEL NA FORMA CONSUMADA MANTIDA. IMPROVIMENTO DO APELO. (TJRN, Câm. Criminal, Ap. Criminal 2012.005423-7, Rel. Juíza Tatiana Socoloski, j. 2/10/2012). 

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. ART. 213 DO CP. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA PALAVRA FIRME DA VÍTIMA, QUE ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA EM DELITOS DESSA NATUREZA, CONFIRMADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. PRETENDIDA REDUÇÃO DO QUANTUM PENAL. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA LEGAL DA ATENUANTE DA MENORIDADE. MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. INVIABILIDADE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Comprovadas a autoria e materialidade delitivas, não procede o pleito absolutório constante do recurso. 2. A palavra da vítima de estupro, apresentando-se segura e destituída de contradições, sobrepõe-se à tese de negativa de autoria, servindo como prova para a condenação do agente. 3. Em crimes de natureza sexual, onde normalmente não há testemunhas, a palavra da vítima assume grande relevância como meio de prova, quando respaldada em outros elementos probatórios. 4. Diante da comprovação, nos autos, que o autor era menor de 21 (vinte e um anos) à época dos fatos, deve-se aplicar a atenuante da menoridade, com base no art. 65, inciso I, do Código Penal. 5. Em razão do preceituado no art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90, com as alterações promovidas pela Lei nº 11.464/07, o regime prisional inicial fechado é obrigatório ao condenado por crime hediondo. 6. No caso, o apelante foi condenado pelo crime de estupro simples, cometido em 07 de janeiro de 2011, já na vigência da Lei n.º 11.464/2007, sendo obrigatória, portanto, a fixação do regime inicial fechado para desconto da pena privativa de liberdade. (TJRN, Câm. Criminal, Ap. Criminal 2012.002022-9, Rel. Des. Maria Zeneide Bezerra, j. 5/7/2012). 

HABEAS CORPUS" - CRIME DE ESTUPRO COM VIOLÊNCIA REAL - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - SÚMULA 608 DO STF - DECLARAÇÃO DE POBREZA EMANADA DA VÍTIMA - VALIDADE - LAUDO PERICIAL NEGATIVO QUANTO À EXISTÊNCIA DE CONJUNÇÃO CARNAL - EXISTÊNCIA DE LESÕES INDICATIVAS DE RESISTÊNCIA A AGRESSÃO SEXUAL - VESTÍGIOS IDÔNEOS - EFICÁCIA PROBANTE DAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA DE ESTUPRO - PRECEDENTES - NECESSÁRIO REEXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO PROBATÓRIO - INADMISSIBILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO "HABEAS CORPUS" - PEDIDO INDEFERIDO. - Tratando-se de crime de estupro com violência real, torna-se dispensável qualquer delação postulatória ("representação") por parte da ofendida, eis que, em tal específica situação, a perseguibilidade estatal se dá mediante ação penal pública incondicionada. Precedentes. - No que concerne à prova da violência nos delitos sexuais, é certo que, além das vulnerações que atingem o órgão genital feminino, existem outros vestígios idôneos que se revelam aptos a demonstrar a resistência da vítima ao ataque sofrido. - A existência de sêmen na vagina não é essencial à configuração do delito de estupro. As lesões típicas de defesa constatadas no corpo da vítima assumem decisiva eficácia probante no contexto dessa prática delituosa. Precedentes. - A palavra da vítima - quando não está em conflito com os elementos produzidos ao longo da instrução penal - assume importância probatória decisiva, especialmente quando a narração que faz apresenta-se verossímil, coerente e despojada de aspectos contraditórios. Precedentes. - A alegação de insuficiência do conjunto probatório, precisamente por impor uma ampla perquirição da prova penal produzida ao longo do processo de conhecimento, acha-se pré-excluída do âmbito de atuação do "habeas corpus". Precedentes. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem salientado que o exame aprofundado das provas e a análise da eventual justiça ou injustiça do provimento jurisdicional impugnado não encontram sede processualmente adequada na ação de "habeas corpus". Precedentes.(HC 74302, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Primeira Turma, julgado em 26/11/1996, DJe-178 DIVULG 15-09-2011 PUBLIC 16-09-2011 EMENT VOL-02588-01 PP-00001). 

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTUPRO. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBANTE. ACÓRDÃO A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULAS 7 E 83/STJ. 1. A ausência de laudo pericial conclusivo não afasta a caracterização de estupro, porquanto a palavra da vítima tem validade probante, em particular nessa forma clandestina de delito, por meio do qual não se verificam, com facilidade, testemunhas ou vestígios. 2. O decisum exarado pelo Tribunal de origem bem assim os argumentos da insurgência em exame firmaram-se em matéria fático-probatória, logo, para se aferir a relevância do laudo referente ao corpo de delito ou contraditar o consistente depoimento da vítima, ter-se-ia de reexaminar o acervo de provas dos autos, o que é incabível em tema de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3. A tese esposada pelo Tribunal local consolidou-se em reiterados julgados da Sexta Turma deste Tribunal - Súmula 83/STJ. 4. Na via especial, o Superior Tribunal de Justiça não é sucedâneo de instâncias ordinárias, sobretudo quando envolvida, para a resolução da controvérsia (absolvição do agravante acerca da imputação de estupro, nos termos do art. 386 do CPP), a apreciação do acervo de provas dos autos, o que é incabível em tema de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 5. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 160.961/PI, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 06/08/2012). 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. VIOLAÇÃO AO ART. 5.º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E AO ART. 100 DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO FORMAL. TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. MEIO IDÔNEO. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO DEMONSTRADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N.º 7 DESTA CORTE. 1. A alegada divergência jurisprudencial não restou demonstrada nos moldes previstos no art. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e no art. 255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. Conforme cediço na doutrina e na jurisprudência, a representação, condição de procedibilidade exigida nos crimes de ação penal pública condicionada, prescinde de rigores formais, bastando a inequívoca manifestação de vontade da vítima ou de seu representante legal no sentido de que se promova a responsabilidade penal do agente. 3. Para a comprovação da prática do crime sexual, a palavra da vítima, corroborada por provas testemunhais idôneas e harmônicas, autorizam a condenação, ainda mais porque o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo se utilizar, para formar a sua convicção, de outros elementos colhidos durante a instrução criminal. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1386821/PA, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 04/08/2011, REPDJe 26/03/2012, DJe 16/08/2011). 

2.3  DO CONCURSO MATERIAL. 

A defesa do acusado requereu o reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de roubo e estupro. Contudo, o art. 71, caput, do Código Penal exige a prática, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da MESMA ESPÉCIE. 

Ora, à toda evidência que os delitos de roubo (crime contra o patrimônio) e estupro (crime contra a liberdade sexual) NÃO SÃO DA MESMA ESPÉCIE, pelo que em absoluto jamais poderia ser aplicada a regra do crime continuado. Para se ter uma idéia, ao tempo em que os crimes de estupro e atentado violento ao pudor se constituíam em tipos penais distintos (até o advento da Lei 12.015/2009), mesmo encontrando-se no mesmo capítulo dos crimes contra a liberdade sexual, a jurisprudência não admitia o enquadramento de ambos, na hipótese de cometimento mediante mais de uma ação, como crime continuado, avalie-se então quando sequer do mesmo gênero são os crimes. Não há razão lógica de ser, então, para admitir-se a continuidade delitiva. 

Há, sim, concurso material, previsto no Código Penal, art. 69, com obrigatoriedade da somatória das penas ao final da dosimetria de cada uma. 

3  CONCLUSÃO. 

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, consubstanciada no pedido constante na denúncia ofertada pelo Ministério Público, razão por que CONDENO, nos termos do art. 387 do CPP, o acusado RUDYSON PEIXOTO DA FONSECA como incurso nas penas dos arts. 157, caput, e 213, ambos do Código Penal, em concurso material

Nesse passo, volto-me para a aplicação da pena com base no método trifásico, examinando primeiro as circunstâncias judiciais, e, em seguida, a eventual presença de circunstâncias agravantes ou atenuantes para, finalmente verificar se as causas de aumento e de diminuição da medida punitiva, com relação ao réu condenado. 

Circunstâncias judiciais (CP, art. 59) - para o crime de roubo. 

i)culpabilidade:o crime de roubo é de alta reprovabilidade social, devendo ser negativada tal circunstância; 
ii)antecedentes:o acusado tem contra si execução penal que tramitou em Natal (12ª Vara Criminal, processo nº 0013217-76.2003.8.20.0001, disponível publicamente no SAJ - Sistema de Automação Judiciária, do TJRN) e cuja sentença de extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena foi proferida em 7/3/2009, há menos de 5 anos portanto, pelo que computo tal circunstância como negativa; 
iii)conduta social:não há nos autos registros de má conduta social; 
iv)personalidade:a personalidade do acusado, se não pode ser medida por este magistrado com exatidão, até pelo único contato mantido por ocasião do interrogatório, pode, ao menos, ser avaliada pela boa dicção e desenvoltura do réu ao se expressar, demonstrando ele ser pessoa fria e muito ciente do que faz; 
v)motivos, circunstâncias e conseqüências do crime: o motivo não restou esclarecido, não podendo ser utilizado aqui, segundo jurisprudência pretoriana, nenhum elemento que resulte em confusão com os elementos típicos básicos; as circunstâncias foram normais para o tipo do crime praticado e as conseqüências ruins, visto que foram dois os aparelhos de telefonia subtraídos, e apenas um recuperado pela vítima; 
vi)comportamento da vítima:a vítima não colaborou à consecução criminosa. 

Dosimetria da pena (CP, art. 68). 

i)pena-base: considerando que as circunstâncias judiciais da culpabilidade, dos antecedentes, da personalidade e das conseqüências foram desfavoráveis, fixo a pena-base em 5 (cinco) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, por considerá-las necessárias e suficientes à reprovação e prevenção do crime praticado. 
ii)circunstâncias legais: há a circunstância agravante do art. 61, II, "c", do Código Penal, pelo que aumento a pena em mais 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 
iii)causas de aumento e de diminuição: não há. 
iv)penas definitivas: aplicando-se a dosimetria efetuada, torno definitiva a pena em 6 (seis) anos de reclusão e 30 (trinta) dias-multa. 

Circunstâncias judiciais (CP, art. 59) - para o crime de estupro. 

i)culpabilidade:o crime de estupro é de alta reprovabilidade social, devendo ser negativada tal circunstância; 
ii)antecedentes:o acusado tem contra si execução penal que tramitou em Natal (12ª Vara Criminal, processo nº 0013217-76.2003.8.20.0001, disponível publicamente no SAJ - Sistema de Automação Judiciária, do TJRN) e cuja sentença de extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena foi proferida em 7/3/2009, há menos de 5 anos portanto, pelo que computo tal circunstância como negativa; 
iii)conduta social:não há nos autos registros de má conduta social; 
iv)personalidade:a personalidade do acusado, se não pode ser medida por este magistrado com exatidão, até pelo único contato mantido por ocasião do interrogatório, pode, ao menos, ser avaliada pela boa dicção e desenvoltura do réu ao se expressar, demonstrando ele ser pessoa fria e muito ciente do que faz; 
v)motivos, circunstâncias e conseqüências do crime: o motivo não restou esclarecido, não podendo ser utilizado aqui, segundo jurisprudência pretoriana, nenhum elemento que resulte em confusão com os elementos típicos básicos; as circunstâncias foram normais para o tipo em questão, com conseqüências psicológicas para a ofendida; 
vi)comportamento da vítima:a vítima não colaborou à consecução criminosa. 

Dosimetria da pena (CP, art. 68). 

i)pena-base: considerando que as circunstâncias judiciais da culpabilidade, dos antecedentes, da personalidade e das conseqüências foram desfavoráveis, fixo a pena-base em 7 (sete) anos de reclusão, por considerá-la necessárias e suficientes à reprovação e prevenção do crime praticado. 
ii)circunstâncias legais: há a circunstância agravante do art. 61, II, "c", do Código Penal, pelo que aumento a pena em mais 1 (um) ano de reclusão. 
iii)causas de aumento e de diminuição: não há. 
iv)penas definitivas: aplicando-se a dosimetria efetuada, torno definitiva a pena em 8 (oito) anos de reclusão. 

Concurso material. 

Aplicando-se a regra do concurso material de crimes (CP, art. 69, caput), as penas deverão ser somadas, passando o total para 14 (catorze) anos de reclusão e 30 (trinta) dias-multa

Regime de cumprimento da pena. 

Deverá o réu cumprir sua pena em regime inicialmente fechado (CP, art. 33, § 2º, "a", e arts. 1º, V, e 2º, § 1º da Lei 8.072/1990, por ser considerado o estupro crime hediondo). 

Pagamento das custas (CPP, art. 804). 

Condeno o réu no pagamento das custas processuais. 

Da liberdade para recorrer. 

Mantenho a decisão que decretou a prisão preventiva do acusado (fls. 61-62), razão pela qual entendo por bem não conceder ao réu o direito de recorrer em liberdade, considerando, ademais, que ainda restam outros processos a serem instruídos. 

Provimentos finais. 

Expeça-se a guia de recolhimento provisório e atestado de pena a cumprir a ser entregue ao réu. 

Com o trânsito em julgado:

i)seja o nome do condenado lançado no rol dos culpados, com informação para a Corregedoria da Justiça, nos termos do Código de Normas, art. 113; 
ii)oficie-se ao Cartório Eleitoral da Zonal Eleitoral respectiva para o fim de suspensão dos direitos políticos (CR/1988, art. 15, III); 
iii)remeta-se o boletim individual devidamente preenchido ao Setor de Estatísticas Criminais do ITEP/RN; 
iv)expeça-se a guia de execução penal; 
v)proceda-se com a baixa no registro da distribuição, arquivando-se os autos em seguida, com todas as providências adotadas devidamente certificadas. 
Publique-se, registre-se, cientifique-se o Ministério Público e intime-se a vítima, o réu e seu defensor. 
Macaíba, 19 de outubro de 2012. 

FELIPE BARROS 
Juiz de Direito