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sexta-feira, 21 de dezembro de 2012

Nova lei seca de trânsito entra em vigor hoje.

Entra em vigor a partir de hoje a nova "lei seca" de trânsito.  Foi publicada nesta data a Lei Federal nº 12.760/2012, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB, Lei nº 9.503/1997).

Para a constatação de infração administrativa de trânsito, segundo o art. 276 do CTB, qualquer concentração de álcool por litro de sangue ou por litro de ar alveolar sujeita o condutor às penalidades previstas no art. 165. 

A multa foi aumentada de R$ 957,70 para R$ 1.915,40 (CTB, art. 165), podendo ser aplicada em dobro se nova infração vier a ser cometida dentro do período de 12 meses, fora a suspensão de dirigir.


Já a prova do uso imoderado de álcool deixará de ser feita exclusivamente por meio do conhecido "bafômetro", podendo ser produzida também a partir de  imagem, vídeo, constatação de sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora ou produção de quaisquer outras em direito admitidas.

Para a caracterização de crime de direção de veículo automotor sob a influência de álcool  ou de outra substância psicoativa que provoque dependência (art. 306 do CTB, com pena  de detenção de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor), poderá a autoridade policial valer-se tanto do uso do bafômetro (para verificar se o condutor extrapolou o limite de concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar) ou através de sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora.

Assim como nas infrações administrativas, para a constatação do crime de trânsito a verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova, isto é, poderá o condutor exigir a realização de exame imediato para provar que não está embriagado.

Como se trata de novidade, é esperar para ver como a matéria vai ser regulamentada pelo CONTRAN e interpretada pelos órgãos jurisdicionais.


quinta-feira, 20 de dezembro de 2012

Recesso e escala de plantão - Região III.

A partir de hoje (20/12/2012) todo o Judiciário Estadual estará de recesso, retornando suas atividades normais dia 9/1/2013.  Até lá as regiões judiciárias funcionarão em regime de plantão, atendendo a casos urgentes, prisões em flagrante, preventivas, etc.

Na Região III (que engloba as Comarcas de Parnamirim, Macaíba, São Gonçalo do Amarante, Ceará-Mirim e Extremoz), o plantão está distribuído conforme escala abaixo:

Dia 20/12:  Vara da Infância - Parnamirim 3272-7496
Dia 21/12:  1º Juizado Cível - Parnamirim 3645-7028
Dia 22/12:  2º Juizado Cível - Parnamirim 3272-2684
Dia 23/12:  Idem
Dia 24/12:  Juizado Criminal - Parnamirim 3645-1070
Dia 25/12:  Idem
Dia 26/12:  Juizado da Faz Pública - Parnamirim 3645-9074
Dia 27/12:  J Violência D.Contra Mulher 3645-7396
Dia 28/12:  1ª Vara Cível - São Gonçalo do Amarante 3278-2498
Dia 29/12:  2ª Vara Cível - São Gonçalo do Amarante 3278-3346
Dia 30/12:  Idem
Dia 31/12:  Vara Criminal - São Gonçalo do Amarante 3278-3358

Dia 1/1:  Juizado Cível e Criminal - São Gonçalo do Amarante 3278-2702
Dia 2/1:  1ª Vara Cível - Ceará-Mirim 3274-3195
Dia 3/1:  2ª Vara Cível - Ceará-Mirim 3274-3511
Dia 4/1:  Vara Criminal - Ceará-Mirim 3274-3985
Dia 5/1:  Juizado Cível e Criminal - Ceará-Mirim 3274-3613
Dia 6/1:  Vara Única - Extremoz 3279-3206

Estatísticas - Dezembro - 2012.

Acervo:  1008
Ações penais:  872
Execuções:  126
Processos novos:  63 (nº de denúncias feitas pelo MP)
Sentenças:  6
Decisões:  27
Audiências:  14
Cartas precatórias:  12
Arquivados:  2

segunda-feira, 10 de dezembro de 2012

Estatísticas - Novembro - 2012

Seguem as estatísticas de novembro de 2012:

Acervo: 968 processos.
Processo novos:  36 (nº de denúncias feitas pelo MP).
Sentenças: 25.
Decisões: 51.
Audiências: 35.
Cartas precatórias:  17.
Arquivamentos:  28.


Fonte: SAJ-EST.