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sexta-feira, 21 de dezembro de 2012

Nova lei seca de trânsito entra em vigor hoje.

Entra em vigor a partir de hoje a nova "lei seca" de trânsito.  Foi publicada nesta data a Lei Federal nº 12.760/2012, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB, Lei nº 9.503/1997).

Para a constatação de infração administrativa de trânsito, segundo o art. 276 do CTB, qualquer concentração de álcool por litro de sangue ou por litro de ar alveolar sujeita o condutor às penalidades previstas no art. 165. 

A multa foi aumentada de R$ 957,70 para R$ 1.915,40 (CTB, art. 165), podendo ser aplicada em dobro se nova infração vier a ser cometida dentro do período de 12 meses, fora a suspensão de dirigir.


Já a prova do uso imoderado de álcool deixará de ser feita exclusivamente por meio do conhecido "bafômetro", podendo ser produzida também a partir de  imagem, vídeo, constatação de sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora ou produção de quaisquer outras em direito admitidas.

Para a caracterização de crime de direção de veículo automotor sob a influência de álcool  ou de outra substância psicoativa que provoque dependência (art. 306 do CTB, com pena  de detenção de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor), poderá a autoridade policial valer-se tanto do uso do bafômetro (para verificar se o condutor extrapolou o limite de concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar) ou através de sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora.

Assim como nas infrações administrativas, para a constatação do crime de trânsito a verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova, isto é, poderá o condutor exigir a realização de exame imediato para provar que não está embriagado.

Como se trata de novidade, é esperar para ver como a matéria vai ser regulamentada pelo CONTRAN e interpretada pelos órgãos jurisdicionais.