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quarta-feira, 20 de fevereiro de 2013

Júri de 21/2/2013: resenha.

Na próxima 5ª feira será realizado o terceiro júri do ano. 

Nos dois primeiros (resenha no blog) ocorreu uma condenação e uma absolvição (vide tweets da VCrim - @VCrimMacaiba).

O processo a ser abordado dia 21/2, a partir das 8h30min, será o de nº 0001613-68.2011.8.20.0121 (no site do TJRN há link para consulta dos principais atos processuais - www.tjrn.jus.br).

A pronúncia (decisão que admite que o caso seja levado para julgamento perante o Tribunal do Júri Popular) segue transcrita:

DECISÃO

Vistos, etc.

Cuida-se de ação penal pública promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de DJANILTON BARBOSA DA SILVA e JOSEMAR DIONÍSIO, qualificado nos autos, pela prática da conduta delituosa prevista no art. 121, § 2º, IV, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal (homicídio qualificado por recurso que impossibilitou a defesa da vítima).
Consta na denúncia que, em 20/3/2011, por volta das 21:00 h, o acusado Djanilton sacou uma arma de fogo e passou a efetuar cerca de 4 tiros, atingindo a vítima na altura do braço esquerdo, conforme laudo acostado aos autos, em comunhão de desígnios com o acusado Josemar.
Laudo de exame de corpo delito apontando para a ocorrência de lesão leve à fl. 14.
Prisão preventiva decretada em 12/5/2011 e cumprida em 13/5/2011, conforme expedientes constantes dos autos anexos (0001545-21.2011).
Foi recebida a peça inicial acusatória em 8/6/2011 (fl. 23).
Instrução encerrada nesta data, com alegações finais nos moldes constantes do termo de audiência.
Relatado. Decido em audiência.
O art. 413 do Código de Processo Penal estabelece que o juiz pronunciará o réu quando se convencer da materialidade (existência) do fato e houver indícios suficientes de ser ele o autor ou partícipe.
Na decisão de pronúncia, é vedada a análise aprofundada do mérito da questão, tendo em vista ser tal atividade atribuição exclusiva dos integrantes do Conselho de Sentença do Júri Popular, por força da Constituição da República de 1988, competindo ao magistrado o mero juízo de admissibilidade da acusação, consoante nos elucidam Adriano Marrey et al, ao tratarem da linguagem da decisão:
Na fundamentação da pronúncia deve o juiz usar de prudência, evitando manifestação própria quanto ao mérito da acusação. Cumpre-lhe abster-se de refutar, a qualquer pretexto, as teses da defesa, contra-argumentando com dados do processo, nem mesmo para acolher circunstâncias elementares do crime. Sua precípua função é verificar a existência de fumus boni jurisque justifique o julgamento do réu pelo Júri. (MARREY, Adriano; FRANCO, Alberto Silva [Coord.]; STOCO, Rui [Coord.]. Teoria e Prática do Júri. 7. ed. São Paulo: RT, 2000. p. 260-261).
Assim inclusive já decidiu, reiteradas vezes, o C. Superior Tribunal de Justiça:
A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se contra o réu e a favor da sociedade. É o mandamento do art. 408 e atual art. 413 do Código Processual Penal. (STJ, 5ª T., RESP 1224263/RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 29/4/2011).
Na decisão de pronúncia, o juízo é de mera admissibilidade da acusação, devendo os fatos e a conduta delitiva ser submetidos a exame pelo mencionado Tribunal, fórum constitucionalmente competente para julgar os referidos crimes. Na aludida decisão, não se deve subtrair da competência do Tribunal Popular, Juiz natural para o processamento e julgamento dos crimes dolosos contra a vida, o exame aprofundado do meritum causae, pois, de acordo com o entendimento jurisprudencial dominante, tal avaliação exaustiva ficou acometida, por destinação constitucional, ao citado Tribunal, fixando a decisão de pronúncia, apenas, o judicium accusationis. (STJ, 5ª T., HC 189155/PE, Rel. Min. Adilson Vieira Macabu, DJe 3/5/2011).
E nesses termos é a redação do art. 413, § 1º do CPP: A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena.
A fundamentação, nesse passo, ficará jungida aos dois aspectos referidos: a) indícios suficiente de autoria e b) materialidade do fato.
In casu, estão presentes os requisitos necessários à pronúncia.
Há indícios de que seja o réu autor do fato descrito nos autos, bem assim da materialidade do fato, apesar do resultado do exame de corpo delito.
O acusado, ao ser interrogado, confirmou o fato:
Djanilton Barbosa da Silva - Interrogatório: Assume ter efetuado os disparos na vítima; muito antes, ainda nos tempos de escola, a vítima e uma amigo dele havia lhe furtado um boné; pegou a arma dentro de um banheiro no bar; acha que era um calibre .38; acha que deflagrou 3 tiros na direção da vítima; se sentiu ameaçado pela vítima, que a todo tempo, no bar, lhe apontava e comentava alguma coisa com as outras pessoas; quando estava o interrogado saindo do banheiro, viu a vítima se caqueando, ocasião em que pensou que seria atacado, momento em que começou a atirar; nada sabe dizer sobre a notícia contida nos autos do cometimento de outros crimes de tentativa de homicídio; não soube de ninguém de seus amigos que estavam no bar que tivesse ido até a mesa da vítima; no tempo de escola, em 2006, já tinha chegado a ir jogar video-game na casa da vítima; começou a ter problema ainda em 2008 por causa de um boné; Josemar pediu apenas uma carona, nada fez na hora.
A vítima não titubeou em lhe apontar como o autor dos disparos, o mesmo podendo ser dito das testemunhas:
Lincoln Stanley de Freitas Soares - vítima: Chegou num bar, chamado "Tô aqui", quando adentraram os acusados e ficaram numa mesa distante; de repente o Djanilton puxou um revólver e começou a atirar contra a vítima, sem motivo algum; conhecia apenas de vista o acusado Djanilton; nunca teve problemas com ele; não tem dúvida de que foi o Djanilton quem puxou a arma e deflagrou 5 tiros; levou 1 tiro no braço; não houve qualquer discussão nem nada; não sofreu qualquer tipo de ameaça; o Josemar nada fez.
Lidiane Lira de Oliveira - Testemunha: Estavam no bar quando, de repente, o acusado Djanilton se levantou, foi em direção à mesa onde estavam e começou a atirar com uma arma de fogo; ele guardou a arma de fogo e foi embora; as outras pessoas que estavam com o acusado não participaram dos tiros; não presenciou o outro acusado praticando nada.
Aline de Azevedo da Silva - Testemunha: Trabalha no bar onde ocorreu o fato, estava por dentro do balcão pegando bebida, quando ouviu o 4º disparo ser efetuado; ouviu apenas 4 tiros serem deflagrados; viu o acusado Djanilton com a arma de fogo na mão; viu a vítima baleada; Djanilton não foi atrás da vítima; depois de deflagrados os tiros o Djanilton foi embora num carro, não tendo se dirigido na direção da vítima; não sabe quem é o outro acusado; esse outro não teve qualquer participação; conhecia de vista Djanilton.
Nicole Rafaely Holanda Cavalcanti - Testemunha: É namorada de Lincoln; estavam no bar quando chegou a pessoa que atirou e mais algumas pessoas; um dos colegas da pessoa que atirou foi antes do ocorrido até a mesa onde estava a testemunha e seu namorado, perguntando a este se ele era Lincoln e se ele seria dono de um videogame; voltou para a mesa em seguida; Josemar não fez nada; quem atirou mesmo foi Djanilton; não sabe dizer o motivo dos tiros; nunca tinha ouvido nem falar nem visto Djanilton.
Todas as testemunhas reconheceram o acusado, conforme consignado no termo de audiência.
Estou convencido, portanto, da existência do fato, e dos indícios de que o denunciado seja o autor, valendo, nesse iter processual, o princípio da dúvida em favor da sociedade (in dubio pro societate).
Deixo para o Plenário do Júri a decisão acerca da tese sustentada pela Defesa, de que a intenção do acusado seria apenas machucar a vítima, porquanto esta pessoa somente escapou de ser morta, na visão deste magistrado, em razão de haver conseguido se evadir e se livrar dos cerca de 4 disparos efetuados, um deles ainda atingindo seu braço esquerdo.
Admito, outrossim, a condução do réu a julgamento com a inclusão, na imputação, da qualificadora constante do art. 121, § 2º, IV (mediante recurso que dificultou a defesa da vítima), posto que o ofendido estava numa mesa de bar e foi surpreendido com a série de disparos de arma de fogo deflagrada pelo acusado, em momento de lazer, quando não era de se esperar uma atitude dessas.
Com relação ao réu Josemar Dionísio, entendo, em consonância com a manifestação ministerial, inexistirem provas para a pronúncia, não havendo nada que aponte sequer para indícios de autoria delitiva.
À vista do exposto, com fundamento no art. 413, § 1º, do Código de Processo Penal, pronuncio o acusado Djanilton Barbosa da Silva nas penas do art. 121, § 2º, IV, combinado com o art. 14, II, ambos do Código Penal (homicídio qualificado por recurso que dificultou a defesa da vítima na forma tentada), para que seja submetido ao Tribunal do Júri Popular desta Comarca.
Outrossim, impronuncio o acusado Josemar Dionísio, nos termos fundamentados.
Não havendo mais a possibilidade de inclusão do processo em pauta para esse ano, e estando o réu preso desde maio do corrente ano, tendo a vítima dito que nunca foi ameaçado pelo réu, nem sequer as demais testemunhas, entendo por bem, inexistindo qualquer óbice do ponto de vista da utilidade processual, e estando o réu respondendo preso apenas por este processo, conceder-lhe o direito de aguardar por seu júri em liberdade, devendo, por isso, ser expedido alvará de soltura.
Publicada em audiência e cientes os presentes, devidamente intimados. Intime-se por edital o réu Josemar Dionísio. Preclusa a presente decisão (Prazo para recurso: 5 dias - CPP, art. 586), certifique-se nos autos e intime-se o Ministério Público e o defensor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem rol de eventuais testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 5 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligência (CPP, art. 422). Após, conclusos para os fins do CPP, art. 423.

Macaíba, 15 de setembro de 2011.

FELIPE BARROS
Juiz de Direito

sexta-feira, 15 de fevereiro de 2013

Júris em 18 e 19/2/2013: resenhas.

Na semana que entra, dias 18 e 19/2/2013, realizar-se-ão dois julgamentos pelo Tribunal do Júri Popular de Macaíba, os primeiros de 2013.

1º julgamento:

O primeiro refere-se ao processo nº 0000008-15.1996.8.20.0121, cujo acusado é a pessoa de ERIVAN MEDEIROS SALES.

Em síntese, segundo consta dos autos, em 6/4/1996, por volta das 14:45 h, em sua residência, Maria Cleide Bernardino Peres foi vítima fatal de cutiladas de faca-peixeira desferidas pelo acusado, de surpresa e através de meio cruel (em razão das facadas), sendo apontado o réu como o autor do fato.

O acusado, em 22/7/2011, foi submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri de Macaíba, sendo, na ocasião, absolvido.

O Ministério Público (MP) recorreu e conseguiu reverter o julgamento, entendendo o Tribunal de Justiça (TJRN) que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos (Código de Processo Penal - CPP, art. 593, III, "d").

Agora, novos jurados terão que decidir o caso mais uma vez.  Poderão tanto condenar como absolver o réu.  Acaso seja absolvido, contudo, e não poderá o MP recorrer pelo mesmo motivo (CPP, art. 593, § 3º).

2º julgamento:

Na pauta de 19/2 entrará em pauta o processo nº 0000602-43.2007.8.20.0121, acusado JOZIMAR FELICIANO DA SILVA.

Teria ele, em 12/11/2006, por volta das 1:40 h, nas proximidades da Praça Augusto Severo, em Macaíba, atingido com 2 golpes de faca peixeira a pessoa de Anderson Juniper de sousa, na região esquerda do tórax, causando-lhe as lesões descritas no laudo necroscópico de fls. 14-14v., que o levaram à morte.

A classificação jurídica conferida ao caso foi no art. 121, caput, do Código Penal (CP), isto é, homicídio simples, cuja pena varia de 6 a 20 anos de reclusão.

Os dois julgamentos estão previstos para começar às 8h30min.


quinta-feira, 14 de fevereiro de 2013

Interceptações telefônicas e transcrições integrais: artigo de Vladimir Aras.

Vladimir Aras, além de professor de processo penal na UFBA e procurador da república, mantém o Blog do Vlad e perfil no Twitter (@VladimirAras), recomendando este escriba o acompanhamento de ambos, sempre alimentados com excelentes textos e informações do mundo jurídico, especialmente do processo penal.

No último 12 de fevereiro o Blog do Vlad publicou texto que trata de duas posições (antagônicas) adotadas pelo STF sobre a necessidade ou não de transcrição integral de todo o conteúdo das interceptações telefônicas procedidas num dado processo-crime.

Vale a pena a leitura:

Grampos telefônicos: Pororoca contra Furacão

Publicado em 12/02/2013
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A jurisprudência do STF
A jurisprudência do STF     (foto: educarbrasil.com.br)
Não é partida de um campeonato de forças da natureza. O tema é investigação criminal na visão da Suprema Corte. Uma pororoca teria varrido um importante precedente do STF. A decisão da Corte sobre a desnecessidade de transcrição integral das escutas telefônicas, adotada na Operação Furacãoem 2008 parece ter sido engolida pela efeitos da Operação Pororoca de 2004. É o quedizem.
Na Operação Furacão, objeto do Inquérito 2424/RJ (rel. Cezar Peluso), o STF decidiu que a Polícia e o Ministério Público nãoprecisavam transcrever inteiramente os diálogos interceptados com base na Lei 9.296/96. Segundo este que parecia ser um leading case na matériabastava entregar à defesa cópia integral dos áudios, em CD ou DVD, para dar-se lugar ao contraditório. A ementa do acórdão no Inquérito 2424 é longa. O trecho que importa é este:
9. PROVA. Criminal. Interceptação telefônica. Transcrição da totalidade das gravações.Desnecessidade. Gravações diárias e ininterruptas de diversos terminais durante período de 7 (sete) meses. Conteúdo sonoro armazenado em 2 (dois) DVDs e 1 (hum) HD, com mais de quinhentos mil arquivos.Impossibilidade material e inutilidade prática de reprodução gráfica. Suficiência da transcrição literal e integral das gravações em que se apoiou a denúncia. Acesso garantido às defesas também mediante meio magnético, com reabertura de prazo. Cerceamento de defesa não ocorrente. Preliminar repelida. Interpretação do art. 6º, § 1º, da Lei nº 9.296/96. Precedentes. Votos vencidos. O disposto no art. 6º, § 1º, da Lei federal nº 9.296, de 24 de julho de 1996, só comporta a interpretação sensata de que, salvo para fim ulterior, só é exigível, na formalização da prova de interceptação telefônica, a transcrição integral de tudo aquilo que seja relevante para esclarecer sobre os fatos da causa sub iudice. (STF, Pleno, Inq. 2424/RJ, rel. min. Cezar Peluso, j. em 26/11/2008).
No começo, o furacão soprou a favor do Ministério Público. Em fevereiro de 2013, parece que a maré virou. Na Operação Pororoca (AP 508/AP), o STF teria decidido o oposto que dissera nocaso Furacão (Inq. 2424/RJ).
Ao julgar agravo regimental interposto pelo MPF na AP 508/AP, o pleno do STF afirmou que éindispensável a transcrição integral dos grampos. O relator desta ação penal, o ministro Marco Aurélio, assinalou que o STF teria aberto uma exceção na Operação Furacão, quando a examinou em 2008. A tabela a seguir ajuda a entender a controvérsia:
FEITO
DECISÃO DO STF QUANTO À TRANSCRIÇÃO
INTEGRAL
ENTENDERAM QUE A TRANSCRIÇÃO É NECESSÁRIA
NÃO VOTARAM
INQ 2424/RJ
Não é necessária
(por 6 a 3)
Marco Aurélio
Celso de Mello
Gilmar Mendes
Joaquim Barbosa
Menezes Direito
AP 508/AP
Sim, é necessária
(por 5 a 4)
Marco Aurélio
Ricardo Lewandowski
Dias Toffoli
Cármen Lúcia
Joaquim Barbosa
Celso de Mello
A reviravolta causada pela Pororoca
Como resultado da Operação Pororoca, de 2004, o réu Sebastião “Bala” Rocha foi denunciado pelo MPF em Macapá por supostas fraudes em licitações na área da saúde (leia aqui uma nota de sua defesa). Várias pessoas foram acusadas. A denúncia foi recebida em dezembro de 2005. Em 2007, este réu assumiu mandato de deputado federal pelo Estado do Amapá, e foi reeleito em 2010. Os autos foram desmembrados na primeira instância e remetidos ao STF, em função da aquisição do foro privilegiado (art. 102, inciso I, `b`, da CF). Os demais réus sem foro continuaram a responder à ação penal em primeiro grau, e alguns foram condenados entre setembro e novembro de 2012.
Normalmente, o desmembramento de inquéritos e ações penais é realizado pelo juiz natural da autoridade que detém o foro especial. Ou seja, a cisão ou não da causa cabe ao tribunal de segunda instância (TRF, TRE, TJ ou STM) ou às cortes superiores (STF ou STJ). Porém, este caso Pororoca tem uma peculiaridade. Quando a ação penal foi aberta em Macapá, ninguém gozava do foro especial. Posteriormente, um dos réus assumiu mandato na Câmara Federal. O foro privilegiado superveniente permitiu que essa cisão fosse determinada em primeiro grau, como se vê na correição parcial abaixo ementada:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FORO ESPECIAL. PRERROGATIVA DA FUNÇÃO. CONEXÃO DE PROCESSOS. DESMEMBRAMENTO. COMPETÊNCIA.
1. Compete ao tribunal competente pela prerrogativa da função, em princípio, avaliar e determinar o desmembramento dos autos, na ocorrência de
co-réus que não detenham tal prerrogativa. Na hipótese, contudo, na qual o fato-causa da remessa dos autos ao tribunal eleição de um dos acusados 
para a deputação federal ' ocorreu depois da fase do art. 499 ' CPP, é razoável que o próprio juiz singular, a pedido do titular da ação penal, 
promova a separação dos autos apenas em relação ao réu com foro especial, para remessa ao foro competente.

2. Deferimento da correição parcial, nos exatos termos do pedido. (Correição Parcial nº 2007/00499-AP).
Na Corte Suprema, o feito foi autuado como Inquérito 2764/AP, sob a relatoria do min. Marco Aurélio, e depois reautuado como ação penal 508/AP por decisão de 16/02/2009, quando foi aberto o prazo de diligências do art. 10 da Lei 8.038/90, em 5 dias! Findas essas diligências, as partes teriam mais 15 dias sucessivos para a apresentação de alegações finais, conforme o art. 11 da Lei 8.038/90.
Pois bem. Passaram-se 4 anos desde 16/02/2009 e a defesa ainda não apresentou suas alegações finais, na AP 508/AP. O prazo que era de 15 dias transformou-se em 4 anos! Não me perguntem como. Só sei que o relógio prescricional continuou o seu inexorável tique-taque.
Na verdade, o caso se arrasta há mais tempo, desde novembro de 2004, quando foi deflagrada a Operação Pororoca. A denúncia do MPF é de 2005 e está embasada nas escutas realizadas em primeira instância, autorizadas conforme a Lei 9.296/96. Assim, há pelo menos 8 anos essas escutas são de conhecimento da defesa. Ou deveriam ser.
No STF, o tema da transcrição integral dos diálogos ou da falta dela foi objeto primeiramente de uma decisão monocrática do relator da AP 508/AP, oportunidade em que o ministro Marco Aurélio mandou entregar ao réu cópia integral da mídia que continha as gravações telefônicas. Esta decisão foi proferida em 23/04/2012 (aqui) e seguia a correnteza. Contudo, o réu opôs embargos de declaração, que foram também monocraticamente decididos em 13/06/2012, com a determinação de entrega das gravações (mídia) e renovação do prazo para as alegações finais (de 15 dias), o que indica que o processo caminhava para julgamento pelo plenário.
Porém, até 19 de junho de 2012, a defesa não comparecera à Secretaria do STF para buscar a importante mídia e, em nova petição, requereu a transcrição de todos os diálogos interceptados na investigação criminal, no que foi mais uma vez atendida pelo ministro Marco Aurélio: “A existência de processo eletrônico não implica o afastamento da Lei 9.296/96. O conteúdo da interceptação telefônica verificada, registrado em mídia, há de passar pela degravação“. E ésó este o fundamento da decisão monocrática tomada pelo relator, sem prévia oitiva do MPF (e o contraditório?), em 24/06/2012, ao espoucar de fogos no dia de São João. Eis a íntegra:
DECISÃO INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA – MÍDIA – DEGRAVAÇÃO. 1. O Gabinete prestou as seguintes informações: Sebastião Ferreira da Rocha, em petição eletrônica assinada digitalmente por profissional da advocacia regularmente credenciado, levando em conta o pronunciamento formalizado por Vossa Excelência em 23 de abril de 2012 – cópia anexa –, requer, antes da abertura de prazo para apresentação de alegações finais, a degravação dos diálogos telefônicos interceptados durante a investigação policial. Sustenta que a ação penal tem por base, exclusivamente, tais provas e aponta ofensa ao devido processo legal, pois as escutas telefônicas, mesmo autorizadas pela Justiça, devem apenas complementar outras provas e indícios apurados. Vossa Excelência acolheu os embargos de declaração interpostos contra o referido ato, para esclarecer que o curso do prazo alusivo às alegações finais pressupõe a entrega de cópia da mídia constante à folha 2664 (cópia do TC – 016.166/2002-5). A decisão está pendente de publicação. À folha 2739, há certidão de que não se encontram nos autos as mídias relativas às interceptações telefônicas autorizadas judicialmente pela 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amapá bem como de que o acusado, até 19 de junho último, não compareceu à Secretaria Judiciária para obter cópia da mídia juntada à folha 2664. O processo está no Gabinete. 2. A existência de processo eletrônico não implica o afastamento da Lei nº 9.296/96. O conteúdo da interceptação telefônica verificada, registrado em mídia, há de passar pela degravação. Também cumpre solicitar ao Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amapá a mídia, para degravação, da interceptação telefônica mencionada na denúncia. 3. Providenciem. 4. Publiquem.
(AP 508, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 24/06/2012, publicado em DJe-150 DIVULG 31/07/2012 PUBLIC 01/08/2012.
Para surpresa de quem imaginava que o réu buscava acesso a documentos que lhe teriam sido sonegados, verifica-se no andamento processual do STF
que, pouco antes de 14 de agosto de 2012, o juiz federal da 2ª Vara de Macapá esclareceu à Corte Suprema “que a referida mídia ficou à disposição dos 
réus na Seção de Depósito e Arquivo Judicial, não havendo Sebastião Ferreira da Rocha formulado qualquer pedido visando ter acesso aos dados 
enquanto esteve submetido à jurisdição de primeira instância”. Nemo auditur propriam turpitudinem allegans, diriam os antigos.
Intimado dessa decisão monocrática, o Ministério Público Federal interpôs em 07/08/2012 agravo regimental (art. 317 do Regimento Interno do STF). Em 07/02/2013, o plenário negou provimento ao recurso e, segundo alguns comentaristas, modificou o entendimento anterior da própria Corte quanto à desnecessidade de transcrição integral dos diálogos de uma interceptação telefônica. Na data que escrevo, o acordão que apreciou o regimental na AP 508/AP ainda não foi publicado, como se vê aqui. Mas o informe divulgado pelo próprio STF permite entrever os argumentos utilizados pela Corte, para assegurar “o direito à transcrição integral das interceptações telefônicas feitas no âmbito da Ação Penal 508, a que responde pela suposta prática de crimes de corrupção e formação de quadrilha”. Pelo que entendi, fez-se interpretação literal do artigo 6º, §1º, da Lei 9.296/96:
Segundo Marco Aurélio, a formalidade é essencial à validação da interceptação telefônica como prova. A Lei 9.296/1996, que regulamenta a interceptação telefônica, determina que sempre que houver a gravação da comunicação, será determinada sua transcrição. Ao analisar o caso concreto, o ministro afirmou que a regra não foi observada. Não houve, portanto, transcrição integral de nenhum debate ou conversa envolvendo o réu e os demais envolvidos, constando em parte do processo apenas trechos de diálogos, obtidos em dias e horários diversos.
voto do ministro relator no agravo regimental é, na falta de uma palavra melhor, esquálido na fundamentação, como se vê aqui. Porém, sua leitura atenta não permite concluir que o STF mandou transcrever todos os diálogos interceptados na Operação Pororoca. O que ressoa é a ordem de transcrição de todos os diálogos usados pelo MPF contra o acusado na AP 508/AP, coisa bem diferente.
Ξ
Minha opinião:
O art. 6º da Lei 9.296/96 (resultado do projeto de Lei 1156/1995) não autoriza o entendimento de que todas as conversas grampeadas devem ser transcritas. Se o §1º do art. 6º menciona a transcrição das gravações, o §2º, logo em seguida, deixa claro que o resultado da interceptação será encaminhado ao juiz na forma de um “auto circunstanciado que deverá conter o resumo das operações realizadas”. Este resumo é justamente a transcrição dos diálogos que interessam à investigação.
Art. 6° Deferido o pedido, a autoridade policial conduzirá os procedimentos de interceptação, dando ciência ao Ministério Público, que poderá acompanhar a sua realização.
§ 1° No caso de a diligência possibilitar a gravação da comunicação interceptada, será determinada a sua transcrição.
§ 2° Cumprida a diligência, a autoridade policial encaminhará o resultado da interceptação ao juiz, acompanhado de auto circunstanciado, que deverá conter o resumo das operações realizadas.
O art. 9º da Lei 9.296/96 densifica a compreensão de que não há transcrição integral dos diálogos, pois, ao tratar do incidente de destruição das gravações que não interessam ao processo, diz que estas (as gravações) serão inutilizadas, nada mencionando sobre suas respectivas transcrições. E a razão é uma só: o legislador não previu essa alegada transcrição completa das conversas, por sua absoluta desnecessidade.
Art. 9° A gravação que não interessar à prova será inutilizada por decisão judicial, durante o inquérito, a instrução processual ou após esta, em virtude de requerimento do Ministério Público ou da parte interessada.
Se fôssemos ler o art. 9º tal como certo segmento da doutrina interpreta o art. 6º, §1º, da Lei 9.9296/96 chegaríamos à conclusão literal de que, após feitas todas as degravações, o juiz mandaria destruir apenas os áudios, mantendo intactas suas transcrições ou reproduções em papel. Tampouco foi esta a intenção do legislador, pois a existência de gravações e transcrições completas duplicaria o risco de vazamentos e de exposição de assuntos da vida privada dos investigados, como opões políticas, religiosas ou sexuais. Por outro lado, por que transcrever diálogos que serão destruídos em seguida?
Portanto,  se, na AP 508/AP, o STF aplicou literalmente a regra procedimental, não agiu bem. A solução correta interpreta de forma sistemática os arts. 6º e 9º da Lei 9.296/96, pois esta não impõea transcrição de todas as escutas realizadas durante a investigação, nem acredito que tenha sido esta realmente a decisão da Corte.
O emprego pela Lei da palavra “resumo” não é por acaso. Ademais, não se transcreve aquilo que será destruído na forma do art. 9º. Por fim, tal posição contraria a tendência de oralização do processo penal brasileiro, que procura substituir os termos escritos por gravações audiovisuais, especialmente por apreço à fidelidade dos registros, à celeridade dos feitos e à economia processual. A mesma ideia se aplica no caso em exame.
De fato, a reforma de 2008 adotou o procedimento oral em lugar do procedimento escrito, com grande ênfase na audiência de instrução e julgamento (art. 400 do CPP) nos ritos comum ordinário e sumário, tal como já existia no júri (oralidade intensa desde sempre) e no sumariíssimo dos Juizados Especiais Criminais (criado em 1995). Nesta esteira, as audiências criminais têm sido gravadas em áudio e vídeo, sem necessidade de transcrição (art. 405 do CPP):
Art. 405.  Do ocorrido em audiência será lavrado termo em livro próprio, assinado pelo juiz e pelas partes, contendo breve resumo dos fatos relevantes nela ocorridos. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 1o  Sempre que possível, o registro dos depoimentos do investigado, indiciado, ofendido e testemunhas será feito pelos meios ou recursos de gravação magnética, estenotipia, digital ou técnica similar, inclusive audiovisual, destinada a obter maior fidelidade das informações(Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 2o  No caso de registro por meio audiovisual, será encaminhado às partes cópia do registro original, sem necessidade de transcrição(Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
Mais do que isto: qual a utilidade de transcrever todos os diálogos interceptados? Atrasar o andamento do feito? Que proveito tem realmente a defesa com a entrega da reprodução gráfica dos diálogos? Não se diga que seria para dispensar o advogado de escutar os áudios…
E ainda bem se pode dizer que é mais difícil compreender os diálogos transcritos, pela leitura, do que entendê-los pela audição. A explicação é simples. A entonação, o ritmo e a ênfase próprios da prosódia, a pronúncia e os sotaques enchem as falas de sentidos que não podem ser transferidos para o papel, sem perda da riqueza da linguagem falada e, muitas vezes, do seu significado. Assim, sem dúvida, ao apoiar-se nas conversas (áudio) para reexplicá-las ou refutá-las em juízo, a defesa será mais eficiente do que se se firmar na contestação de sua simples transcrição.
Nesta mesma linha, é de se ver que somente os áudios se prestam a exame pericial, quanto à identidade do autor da fala, quanto ao que realmente se disse e quanto à existência de edições no conteúdo gravado. Para as perícias de fonética forense e de integridade de gravações, a transcrição de nada serve.
Se a mídia audível permite à defesa acesso a todas as escutas e se somente ela propicia uma defesa ampla e efetiva, que papel a transcrição desempenha nisto? A que fim se destina a reprodução em papel? Parece-me mero apego à tradição cartorial de que somos tributários. Parece mais amor pela papelada e pela burocracia do que atenção à utilidade das coisas.
Ao final, há de se refazer a indagação: se não é possível transcrever todas as nuances da fala para o papel e se não é possível periciar esta representação gráfica, que interesse jurídico se pretende proteger com a transcrição integral dos diálogos interceptados?
Com os áudios em mãos e ouvidos atentos, um bom defensor poderá refutar sentidos da fala, poderá questionar a autoria dos diálogos (quem fala), ou duvidar de sua integridade. Com o contraditório centrado na transcrição – sem acesso ao áudio global ou sem o seu cotejo com os trechos utilizados pela acusação –, a defesa pode ser deficitária, talvez surda, porque não ouviu, e cega, porque não viu oportunidades de refutação.
Foi no sentido da desnecessidade da transcrição integral a decisão do STJ no HC 139.966/SP:
4. É dispensável a degravação integral dos áudios captados, cabendo à Autoridade Policial, nos exatos termos do art. 6º., § § 1º. e 2º. da Lei 9.296/96, conduzir a diligência dentro dos parâmetros fixados pelo Juiz. Segundo a jurisprudência desta Corte, basta a transcrição dos trechos necessários ao embasamento da denúncia. (STJ, 5ª Turma, HC 139.966/SP, rel. min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 13/abr/2012).
Em decisão monocrática de 19/out/2012, o ministro Celso de Mello indeferiu a medida cautelar no HC 114.369/SP invocando o precedente firmado no Inquérito 2424/RJ.
Lembro, porém, que o ministro Celso de Mello acolheu a orientação da Corte no Inq. 2424/RJ, mas registrou sua posição pessoal contrária à ali afirmada:
Devo registrar, neste ponto, que dissinto, respeitosamente, da orientação majoritária que tem sido observada, no tema ora em análise, pela jurisprudência desta Suprema Corte, considerada, para tanto, a minha posição pessoal externada no julgamento desse mesmo Inq 2.424/RJ. Não obstante a minha pessoal convicção em sentido contrário, devo ajustar o meu entendimento à diretriz jurisprudencial prevalecente nesta Suprema Corte (AI 685.878-AgR/RJ, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – HC 91.207/RJ, Rel. p/ o acórdão Min. EROS GRAU – HC 114.639 MC / SP HC 105.527/DF, Rel. Min. ELLEN GRACIE, v.g.), em respeito e em atenção ao princípio da colegialidade.
Em suma, só há uma forma de dar sentido à decisão do STF no agravo regimental na AP 508/AP (Operação Pororoca):
a) na forma da SV 14, a defesa deve ter acesso imediato e irrestrito a todos os áudiosresultantes da interceptação (mídia), tão logo concluído o procedimento;
b) deve haver a transcrição completa dos diálogos utilizados pelo Ministério Público para sustentar a acusação contra o réu, inclusive daqueles que a contextualizem;
c) não basta a transcrição de trechos dos diálogos que servem de base à acusação; a conversa por inteiro deve ser levada ao papel; e
d) é dispensável a reprodução gráfica das demais conversas, isto é, daquelas que não interessam ao caso criminal ajuizado, o que inclui os diálogos sobre temas da vida privada de investigados e terceiros.
Apoia essa compreensão o fato de a defesa (recorrida no agravo regimental) ter ressaltado não pretender a degravação integral dos CD-ROMs, mas apenas dos trechos em o que réu foi mencionado, especialmente os que serviram de base à denúncia do MPF (vide o relatório do ministro Marco Aurélio, p. 3,  aqui).
Por isto o ministro Marco Aurélio decidiu: “Frise-se, por oportuno que a referida formalidade não está retratada no documento de folha 409 a 453. Neste constam apenas trechos de diálogos obtidos em dias e horários diversos, não havendo a transcrição integral denenhum debate envolvendo o agravado e os demais envolvidos“. Clara está, portanto, a extensão do julgado na AP 508/AP.
Ξ
Equilibrando a tese: a ampla defesa
O ponto mais relevante não é determinar se é preciso transcrever ou não os diálogosinterceptados com base na Lei 9.296/96. Minha opinião, já a revelei, é de que isto é absolutamente dispensável, desde que as gravações (todas elas) sejam entregues à defesa.
O problema está em saber, isto sim é relevante, se o advogado do réu terá tempo suficiente para preparar a defesa do acusado, a partir do momento em que os áudios lhe cheguem aos ouvidos. Então surfemos essa Pororoca.
O art. 8º, §2º, letra `c`, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica, de 1969) pode e deve ser aqui invocada. Tal regra é equivalente à do art. 14, §3, letra `b`, da Convenção Internacional de Direitos Civis e Políticos (ONU, 1966). O Pacto tem força supralegal no Brasil, conforme já decidiu o próprio STF:
Artigo 8º – Garantias judiciais
[…]
2. Toda pessoa acusada de um delito tem direito a que se presuma sua inocência, enquanto não for legalmente comprovada sua culpa. Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas:
c) concessão ao acusado do tempo e dos meios necessários à preparação de sua defesa;
No particular, o que realmente importa é que a defesa tenha tempo suficiente para conhecer os áudios usados pela acusação em juízo. Este tempo deve ser razoável e guardar algum grau de proporcionalidade em relação ao utilizado pelo Ministério Público para preparar a acusação.
Obviamente, nem sempre atenderá ao princípio da ampla defesa a concessão do prazo regular do procedimento comum (10 dias) para que o advogado do réu tenha conhecimento de todo o conteúdo dos diálogos que interessam à imputação. Em megaoperações, o tempo líquido das escutas pode representar centenas de horas de conversas. Não haverá um fair trial se o tempo da defesa não for suficiente para o conhecimento integral do resultado dessas escutas, tendo em conta, evidentemente, a posição particular do acusado diante delas.
O que acabo de dizer não significa que a defesa deve ter tempo igual àquele que a Polícia utilizou para realizar as interceptações. A paridade de armas não chega a este ponto. Não é de uma igualdade matemática de que se cuida aqui, porque grampos pegam conversas que não interessam ao caso (temas da intimidade) e captam conteúdos que nada têm que ver com a questão criminal ou com um suspeito em particular. Essa proporcionalidade temporal deve ter em conta os diálogos que importam ao caso e considerar os áudios subjetivamente vinculados a este ou àquele suspeito, tal como lançados na denúncia do Ministério Público.
Ademais, é preciso observar que o prazo razoável para a preparação da defesa deve ser estimado tomando em conta o dia em que os áudios lhe forem realmente entregues. Isto normalmente (mas nem sempre) ocorre antes do oferecimento da denúncia, em virtude da Súmula Vinculante 14. Ainda nesta linha, há de se ver que o termo final da defesa não é o momento da resposta à acusação (prazo de 10 dias), mas se estende, pelo menos, até o momento da audiência de instrução e julgamento. No procedimento ordinário, isto ocorre em até 60 dias após a decisão que rejeita eventual pedido de absolvição sumária.
Como se vê, são diversas as variáveis a considerar para determinar o tempo justo (necessário e suficiente) para a defesa inteirar-se de uma escuta telefônica, razão pela qual deveria haver prazos diversos na lei processual, e não uma fórmula única, adequada para a criminalidade tradicional ou pouco complexa.
Enquanto este ponto não merece a atenção do legislador, cabe ao juiz da causa avaliar o resultado da interceptação, identificar os trechos que foram efetivamente utilizados pelo Ministério Público na acusação contra cada um dos réus e aquilatar quanto tempo será necessário para que a defesa escute inteiramente tais interceptações, a partir das “horas líquidas” resultantes dos grampos. Isto é trabalhoso e não pretendo aqui apresentar uma fórmula mágica. Certo é que o prazo geral do CPP presta-se a situações ordinárias, a casos simples (sem escutas) ou a processos nos quais estas sejam pouco extensas. Nos grandes casos, ou seja, naqueles em que tenha havido uso intensivo de interceptações (o usual nas megaoperações), o tempo da defesa deve ser proporcionalmente maior, em nome do devido processo legal.
Ξ
Conclusão
Preocupa a vacilante posição do STF num tema de tamanha importância para a ampla defesa e para a defesa da sociedade. Réus grampeados e condenados serão beneficiados com base no precedente da AP 508/AP? Processos criminais serão anulados? É preciso ter clareza.
Como o acórdão no recurso na AP 508/AP ainda não foi publicado, não se sabe se este será um novo precedente, que afastará as premissas do Inquérito 2424/RJ. Creio que não será. O julgado no agravo regimental na AP 508/AP não parece ter a extensão que alguns gostariam. Ou seja, não houve mudança de entendimento na Suprema Corte. A transcrição ordenada pelo STF deve alcançar todos os diálogos usados pela acusação em juízo, mas não tudo o que foi colhido nas escutas. 
Em outras palavras: não é suficiente transcrever trechos de diálogos do suspeito. Todas as falas usadas pelo Ministério Público na denúncia devem ser integralmente transcritas. Quanto às demais conversas, não há necessidade de reproduzi-las graficamente. Os diálogos íntimos do investigado e outros temas de sua vida privada serão destruídos - jamais transcritos - e continuarão segredos de alcova. A ligação para o serviço de entrega de pizzastambém não precisa de transcrição.
Veremos o acórdão na AP 508/AP em breve. Enquanto isto, fica a perguntam: que rumo deve a Justiça criminal seguir neste tema das transcrições de grampos: os ventos implacáveis do Furacãoou as águas turbulentas da Pororoca? Aposto na ventania. O precedente do Inq 2424/RJ continua a valer. O resto é miragem.
Fonte: Blog do Vlad (link acima).

sexta-feira, 8 de fevereiro de 2013

Lercinho é pronunciado e irá ao Tribunal do Júri Popular.

Acusado de ter participado de um homicídio e uma tentativa de homicídio em 16/8/2012, em Macaíba, o acusado LAÉRCIO ARAÚJO FILHO, conhecido por "LERCINHO", deverá ser submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri Popular de Macaíba, em data ainda a ser aprazada, a depender de confirmação da decisão em eventual recurso para o TJRN.

A decisão foi proferida em 7/2/2013 nos autos do processo nº 0002927-15.2012.8.20.0121 e pode ser acessada publicamente por meio do portal do TJRN (www.tjrn.jus.br).

Até o julgamento, definiu o juiz que o acusado deverá ser mantido preso preventivamente.

Estatísticas - Janeiro - 2013.

Estatísticas - Janeiro - 2013

Seguem as estatísticas de janeiro de 2013:
Acervo: 1.005 processos (861 de conhecimento, ou seja, ainda não julgados).
Processo novos:  66 (nº de denúncias feitas pelo MP).
Sentenças: 9.
Decisões: 55.
Audiências: 8.
Cartas precatórias:  55.
Arquivamentos:  14.


Fonte: SAJ-EST.
 
Obs:  mês incompleto, com recesso até 6/1 e juiz respondendo por mais duas outras varas.