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quarta-feira, 20 de fevereiro de 2013

Júri de 21/2/2013: resenha.

Na próxima 5ª feira será realizado o terceiro júri do ano. 

Nos dois primeiros (resenha no blog) ocorreu uma condenação e uma absolvição (vide tweets da VCrim - @VCrimMacaiba).

O processo a ser abordado dia 21/2, a partir das 8h30min, será o de nº 0001613-68.2011.8.20.0121 (no site do TJRN há link para consulta dos principais atos processuais - www.tjrn.jus.br).

A pronúncia (decisão que admite que o caso seja levado para julgamento perante o Tribunal do Júri Popular) segue transcrita:

DECISÃO

Vistos, etc.

Cuida-se de ação penal pública promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de DJANILTON BARBOSA DA SILVA e JOSEMAR DIONÍSIO, qualificado nos autos, pela prática da conduta delituosa prevista no art. 121, § 2º, IV, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal (homicídio qualificado por recurso que impossibilitou a defesa da vítima).
Consta na denúncia que, em 20/3/2011, por volta das 21:00 h, o acusado Djanilton sacou uma arma de fogo e passou a efetuar cerca de 4 tiros, atingindo a vítima na altura do braço esquerdo, conforme laudo acostado aos autos, em comunhão de desígnios com o acusado Josemar.
Laudo de exame de corpo delito apontando para a ocorrência de lesão leve à fl. 14.
Prisão preventiva decretada em 12/5/2011 e cumprida em 13/5/2011, conforme expedientes constantes dos autos anexos (0001545-21.2011).
Foi recebida a peça inicial acusatória em 8/6/2011 (fl. 23).
Instrução encerrada nesta data, com alegações finais nos moldes constantes do termo de audiência.
Relatado. Decido em audiência.
O art. 413 do Código de Processo Penal estabelece que o juiz pronunciará o réu quando se convencer da materialidade (existência) do fato e houver indícios suficientes de ser ele o autor ou partícipe.
Na decisão de pronúncia, é vedada a análise aprofundada do mérito da questão, tendo em vista ser tal atividade atribuição exclusiva dos integrantes do Conselho de Sentença do Júri Popular, por força da Constituição da República de 1988, competindo ao magistrado o mero juízo de admissibilidade da acusação, consoante nos elucidam Adriano Marrey et al, ao tratarem da linguagem da decisão:
Na fundamentação da pronúncia deve o juiz usar de prudência, evitando manifestação própria quanto ao mérito da acusação. Cumpre-lhe abster-se de refutar, a qualquer pretexto, as teses da defesa, contra-argumentando com dados do processo, nem mesmo para acolher circunstâncias elementares do crime. Sua precípua função é verificar a existência de fumus boni jurisque justifique o julgamento do réu pelo Júri. (MARREY, Adriano; FRANCO, Alberto Silva [Coord.]; STOCO, Rui [Coord.]. Teoria e Prática do Júri. 7. ed. São Paulo: RT, 2000. p. 260-261).
Assim inclusive já decidiu, reiteradas vezes, o C. Superior Tribunal de Justiça:
A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se contra o réu e a favor da sociedade. É o mandamento do art. 408 e atual art. 413 do Código Processual Penal. (STJ, 5ª T., RESP 1224263/RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 29/4/2011).
Na decisão de pronúncia, o juízo é de mera admissibilidade da acusação, devendo os fatos e a conduta delitiva ser submetidos a exame pelo mencionado Tribunal, fórum constitucionalmente competente para julgar os referidos crimes. Na aludida decisão, não se deve subtrair da competência do Tribunal Popular, Juiz natural para o processamento e julgamento dos crimes dolosos contra a vida, o exame aprofundado do meritum causae, pois, de acordo com o entendimento jurisprudencial dominante, tal avaliação exaustiva ficou acometida, por destinação constitucional, ao citado Tribunal, fixando a decisão de pronúncia, apenas, o judicium accusationis. (STJ, 5ª T., HC 189155/PE, Rel. Min. Adilson Vieira Macabu, DJe 3/5/2011).
E nesses termos é a redação do art. 413, § 1º do CPP: A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena.
A fundamentação, nesse passo, ficará jungida aos dois aspectos referidos: a) indícios suficiente de autoria e b) materialidade do fato.
In casu, estão presentes os requisitos necessários à pronúncia.
Há indícios de que seja o réu autor do fato descrito nos autos, bem assim da materialidade do fato, apesar do resultado do exame de corpo delito.
O acusado, ao ser interrogado, confirmou o fato:
Djanilton Barbosa da Silva - Interrogatório: Assume ter efetuado os disparos na vítima; muito antes, ainda nos tempos de escola, a vítima e uma amigo dele havia lhe furtado um boné; pegou a arma dentro de um banheiro no bar; acha que era um calibre .38; acha que deflagrou 3 tiros na direção da vítima; se sentiu ameaçado pela vítima, que a todo tempo, no bar, lhe apontava e comentava alguma coisa com as outras pessoas; quando estava o interrogado saindo do banheiro, viu a vítima se caqueando, ocasião em que pensou que seria atacado, momento em que começou a atirar; nada sabe dizer sobre a notícia contida nos autos do cometimento de outros crimes de tentativa de homicídio; não soube de ninguém de seus amigos que estavam no bar que tivesse ido até a mesa da vítima; no tempo de escola, em 2006, já tinha chegado a ir jogar video-game na casa da vítima; começou a ter problema ainda em 2008 por causa de um boné; Josemar pediu apenas uma carona, nada fez na hora.
A vítima não titubeou em lhe apontar como o autor dos disparos, o mesmo podendo ser dito das testemunhas:
Lincoln Stanley de Freitas Soares - vítima: Chegou num bar, chamado "Tô aqui", quando adentraram os acusados e ficaram numa mesa distante; de repente o Djanilton puxou um revólver e começou a atirar contra a vítima, sem motivo algum; conhecia apenas de vista o acusado Djanilton; nunca teve problemas com ele; não tem dúvida de que foi o Djanilton quem puxou a arma e deflagrou 5 tiros; levou 1 tiro no braço; não houve qualquer discussão nem nada; não sofreu qualquer tipo de ameaça; o Josemar nada fez.
Lidiane Lira de Oliveira - Testemunha: Estavam no bar quando, de repente, o acusado Djanilton se levantou, foi em direção à mesa onde estavam e começou a atirar com uma arma de fogo; ele guardou a arma de fogo e foi embora; as outras pessoas que estavam com o acusado não participaram dos tiros; não presenciou o outro acusado praticando nada.
Aline de Azevedo da Silva - Testemunha: Trabalha no bar onde ocorreu o fato, estava por dentro do balcão pegando bebida, quando ouviu o 4º disparo ser efetuado; ouviu apenas 4 tiros serem deflagrados; viu o acusado Djanilton com a arma de fogo na mão; viu a vítima baleada; Djanilton não foi atrás da vítima; depois de deflagrados os tiros o Djanilton foi embora num carro, não tendo se dirigido na direção da vítima; não sabe quem é o outro acusado; esse outro não teve qualquer participação; conhecia de vista Djanilton.
Nicole Rafaely Holanda Cavalcanti - Testemunha: É namorada de Lincoln; estavam no bar quando chegou a pessoa que atirou e mais algumas pessoas; um dos colegas da pessoa que atirou foi antes do ocorrido até a mesa onde estava a testemunha e seu namorado, perguntando a este se ele era Lincoln e se ele seria dono de um videogame; voltou para a mesa em seguida; Josemar não fez nada; quem atirou mesmo foi Djanilton; não sabe dizer o motivo dos tiros; nunca tinha ouvido nem falar nem visto Djanilton.
Todas as testemunhas reconheceram o acusado, conforme consignado no termo de audiência.
Estou convencido, portanto, da existência do fato, e dos indícios de que o denunciado seja o autor, valendo, nesse iter processual, o princípio da dúvida em favor da sociedade (in dubio pro societate).
Deixo para o Plenário do Júri a decisão acerca da tese sustentada pela Defesa, de que a intenção do acusado seria apenas machucar a vítima, porquanto esta pessoa somente escapou de ser morta, na visão deste magistrado, em razão de haver conseguido se evadir e se livrar dos cerca de 4 disparos efetuados, um deles ainda atingindo seu braço esquerdo.
Admito, outrossim, a condução do réu a julgamento com a inclusão, na imputação, da qualificadora constante do art. 121, § 2º, IV (mediante recurso que dificultou a defesa da vítima), posto que o ofendido estava numa mesa de bar e foi surpreendido com a série de disparos de arma de fogo deflagrada pelo acusado, em momento de lazer, quando não era de se esperar uma atitude dessas.
Com relação ao réu Josemar Dionísio, entendo, em consonância com a manifestação ministerial, inexistirem provas para a pronúncia, não havendo nada que aponte sequer para indícios de autoria delitiva.
À vista do exposto, com fundamento no art. 413, § 1º, do Código de Processo Penal, pronuncio o acusado Djanilton Barbosa da Silva nas penas do art. 121, § 2º, IV, combinado com o art. 14, II, ambos do Código Penal (homicídio qualificado por recurso que dificultou a defesa da vítima na forma tentada), para que seja submetido ao Tribunal do Júri Popular desta Comarca.
Outrossim, impronuncio o acusado Josemar Dionísio, nos termos fundamentados.
Não havendo mais a possibilidade de inclusão do processo em pauta para esse ano, e estando o réu preso desde maio do corrente ano, tendo a vítima dito que nunca foi ameaçado pelo réu, nem sequer as demais testemunhas, entendo por bem, inexistindo qualquer óbice do ponto de vista da utilidade processual, e estando o réu respondendo preso apenas por este processo, conceder-lhe o direito de aguardar por seu júri em liberdade, devendo, por isso, ser expedido alvará de soltura.
Publicada em audiência e cientes os presentes, devidamente intimados. Intime-se por edital o réu Josemar Dionísio. Preclusa a presente decisão (Prazo para recurso: 5 dias - CPP, art. 586), certifique-se nos autos e intime-se o Ministério Público e o defensor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem rol de eventuais testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 5 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligência (CPP, art. 422). Após, conclusos para os fins do CPP, art. 423.

Macaíba, 15 de setembro de 2011.

FELIPE BARROS
Juiz de Direito