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terça-feira, 16 de abril de 2013

Claudiano é pronunciado: decisão na íntegra.

A pronúncia é a decisão pela qual o juiz togado admite que determinada pessoa acusada de crime doloso contra a vida (geralmente homicídios) seja conduzida a julgamento perante o Tribunal do Júri Popular.

Na data de hoje foi pronunciado o réu JOSÉ CLAUDIANO COSME CAMPOS, pelo homicídio do taxista Paulo Welton Farias da Silva, ocorrido no Centro de Macaíba em 6/4/2012.  Na mesma oportunidade ocorreram também as tentativas de homicídio das vítimas sobreviventes Cícero Rodrigues da Silva e Josivan Batista de Araújo.

Em audiência realizada ontem, 15/4/2013, foi decretada a prisão preventiva de Claudiano, que já é foragido do sistema penal, constando mandado de prisão em aberto em execução penal por crime de porte ilegal de arma de fogo (a mesma utilizada no homicídio acima relatado).

Confira a íntegra da decisão, proferida nos autos do processo nº 0001237-48.2012.8.20.0121 (o andamento pode ser acompanhado via web, através do site do TJRN:  www.tjrn.jus.br):

DECISÃO
 
Cuida-se de ação penal pública promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de JOSÉ CLAUDIANO COSME CAMPOS, RG 2.371.163 SSP/RN, brasileiro, em união estável, autônomo, natural de Macaíba-RN, nascido em 25/5/1984, filho de Manoel Fernandes Campos e de Iracilda Cosme Campos, com endereço residencial à Rua Elói de Souza, 94, Centro, Macaíba-RN (atualmente foragido), aduzindo o autor, em síntese, que:

a) em 6/4/2012, por volta das 16h00min, na Rua Dr. Pedro Matos, Centro de Macaíba, Paulo Welton Farias da Silva foi vítima de vários disparos de pistola .40 que atingiram seu tórax, costas e braço, causando-lhe lesões que o levaram à morte;

b) as pessoas de Cícero Rodrigues da Silva e Josivan Batista de Araújo também foram alvo dos disparos, pois estavam no interior do táxi conduzido pela vítima fatal, somente não sendo atingido em razão de terem se abaixado no veículo no momento em que os tiros foram deflagrados.

Laudo de balística de fl. 59 positivo para a pistola .40 apreendida com o acusado, demonstrando que as cápsulas encontradas junto ao corpo da vítima foram deflagradas do referido armamento.

Denúncia recebida em 7/5/2012 (fl. 53).

Citado pessoalmente, o réu apresentou resposta escrita à acusação através de advogado constituído (fls. 68-71).

Primeira parte da instrução realizada em 26/7/2012 (fl. 93).

Após, o MP apresentou alegações finais escritas pela absolvição do acusado (fls. 142-145), seguido da Defesa (fls. 148-150).

Despacho à fl. 152 determinando a reabertura da instrução, não sendo intimado o acusado, visto que evadido de Macaíba.

Audiência realizada na data de ontem, com as vítimas sobreviventes, ocasião em que o MP, desta feita, requereu a pronúncia do acusado nos termos da denúncia; a Defesa reiterou o pleito absolutório, tudo oralmente, conforme registros de gravação e resumo transcrito no termo. Na oportunidade, foi decretada a prisão preventiva do acusado, pelos motivos declinados em ata.

Relatado. Decido.

O art. 413 do Código de Processo Penal estabelece que o juiz pronunciará o réu quando se convencer da materialidade (existência) do fato e houver indícios suficientes de ser ele o autor ou partícipe.

Na decisão de pronúncia, é vedada a análise aprofundada do mérito da questão, tendo em vista ser tal atividade atribuição exclusiva dos integrantes do Conselho de Sentença do Júri Popular, por força da Constituição da República de 1988, competindo ao magistrado o mero juízo de admissibilidade da acusação, consoante nos elucidam Adriano Marrey et al, ao tratarem da linguagem da decisão:
Na fundamentação da pronúncia deve o juiz usar de prudência, evitando manifestação própria quanto ao mérito da acusação. Cumpre-lhe abster-se de refutar, a qualquer pretexto, as teses da defesa, contra-argumentando com dados do processo, nem mesmo para acolher circunstâncias elementares do crime.
Sua precípua função é verificar a existência de fumus boni jurisque justifique o julgamento do réu pelo Júri.
(MARREY, Adriano; FRANCO, Alberto Silva [Coord.]; STOCO, Rui [Coord.]. Teoria e Prática do Júri. 7. ed. São Paulo: RT, 2000. p. 260-261).
Assim inclusive já decidiu, reiteradas vezes, o C. Superior Tribunal de Justiça:
A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se contra o réu e a favor da sociedade. É o mandamento do art. 408 e atual art. 413 do Código Processual Penal.
(STJ, 5ª T., RESP 1224263/RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 29/4/2011).

Na decisão de pronúncia, o juízo é de mera admissibilidade da acusação, devendo os fatos e a conduta delitiva ser submetidos a exame pelo mencionado Tribunal, fórum constitucionalmente competente para julgar os referidos crimes. Na aludida decisão, não se deve subtrair da competência do Tribunal Popular, Juiz natural para o processamento e julgamento dos crimes dolosos contra a vida, o exame aprofundado do meritum causae, pois, de acordo com o entendimento jurisprudencial dominante, tal avaliação exaustiva ficou acometida, por destinação constitucional, ao citado Tribunal, fixando a decisão de pronúncia, apenas, o judicium accusationis.
(STJ, 5ª T., HC 189155/PE, Rel. Min. Adilson Vieira Macabu, DJe 3/5/2011).
E nesses termos é a redação do art. 413, § 1º do CPP:
A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena.
A fundamentação, nesse passo, ficará jungida aos dois aspectos referidos: a) indícios suficiente de autoria e b) materialidade do fato.

In casu, estão presentes os requisitos necessários à pronúncia.

Há indícios de que seja o réu autor do fato descrito nos autos, bem assim da materialidade do fato, esta consubstanciada na declaração de óbito de fl. 25.

Quanto à autoria, temos, além do apontamento por parte das vítimas sobreviventes em juízo, Cícero Rodrigues da Silva e Josivan Batista de Araújo (CD-ROM anexo), o laudo de balística de fl. 59, positivo para a pistola .40 apreendida com o acusado, demonstrando que as cápsulas encontradas junto ao corpo da vítima foram deflagradas do referido armamento.

Inclusive, pelo porte da mencionada arma de fogo, o acusado foi condenado nos autos nº 0001209-80.2012.8.20.0121, cuja execução está suspensa até que seja cumprido mandado de prisão, visto que o apenado evadiu-se de Macaíba sem deixar qualquer outro endereço.

Estou convencido, portanto, da existência do fato, e dos indícios de que o denunciado seja o autor, valendo, nesse iter processual, o princípio da dúvida em favor da sociedade (in dubio pro societate).

À vista do exposto, com fundamento no art. 413, § 1º, do Código de Processo Penal, pronuncio o acusado nas penas do art. 121, caput, do Código Penal (homicídio simples), quanto à vítima fatal Paulo Welton Farias da Silva, e art. 121, caput, combinado com o art. 14, II, ambos do Código Penal (homicídio simples tentado), em concurso formal próprio (CP, art. 70, primeira parte) para que seja submetido ao Tribunal do Júri Popular desta Comarca.
Publique-se. Intimem-se pessoalmente o acusado, o defensor nomeado e o Ministério Público. Caso não seja localizado o réu, proceda-se com a intimação por edital (CPP, art. 420, parágrafo único).

Preclusa a presente decisão (Prazo para recurso: 5 dias – CPP, art. 586), certifique-se nos autos e intime-se o Ministério Público e o defensor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem rol de eventuais testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 5 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligência (CPP, art. 422).

Após, conclusos para os fins do CPP, art. 423 (relatório e inclusão em pauta).

Macaíba, 16 de abril de 2013.
 
 
Felipe Luiz Machado Barros
Juiz de Direito