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quarta-feira, 19 de junho de 2013

Ex-prefeito de Ielmo Marinho condenado por atraso na prestação de contas e sonegação de documentos



 
Confiram abaixo íntegra de sentença proferida nesta data, em que o ex-prefeito de Ielmo Marinho-RN, HOSTÍLIO JOSÉ DE LARA MEDINA, é condenado pelos crimes de atraso na prestação de contas do ano de 2004 (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, VII) e sonegação de documentos públicos (CP, art. 314).
 
SENTENÇA
O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ofereceu denúncia contra HOSTÍLIO JOSÉ DE LARA MEDINA, CPF 214.814.151-15, imputando-lhe a prática dos delitos capitulados no art. 1º, VII, do Dec.-Lei nº 201/67, e art. 314 do Código Penal (CP).



Alega a acusação, em síntese, que o acusado deixou de prestar as contas na forma da lei quanto ao exercício 2004, último ano de sua gestão como prefeito de Ielmo Marinho.



Sustenta, ademais, que sonegou documentos públicos necessários à formalização da prestação de contas do relatório de gestão fiscal, relatório resumido de execução orçamentária e relatório de execução orçamentária e financeira de recursos do FUNDEF, impedindo que seu sucessor o fizesse perante o TCE-RN.



Pugnou, ao final, pela condenação do acusado nos termos acima referidos.



Notificado previamente, o réu apresentou sua defesa às fls. 101-109, alegando que não motivou os atrasos nas prestações de contas, sendo culpa do escritório de contabilidade à época contratado, e no qual confiou, bem assim que, depois, regularizou a situação perante o TCE, pelo que este órgão expediu certidão confirmando tal fato, não decorrendo, para o Município, qualquer prejuízo.



A peça inicial acusatória foi recebida e determinada a citação do acusado, que apresentou resposta escrita às fls. 153-165.



Encerrada a instrução, o MP, em alegações finais, reiterou o pleito condenatório (fls. 287-295).



A Defesa, por sua vez, requereu a absolvição do acusado, conforme procedido anteriormente (fls. 297-303).



Relatado. Decido.



O acusado foi denunciado, primeiro, pela prática do crime capitulado no inciso VII do art. 1º do Decreto-Lei nº 201/67.



O tipo penal descreve a seguinte conduta:


Art. 1º São crimes de responsabilidade dos prefeitos municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

VII – Deixar de prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente, da aplicação de recursos, empréstimos subvenções ou auxílios internos ou externos, recebidos a qualquer titulo;

§ 1º Os crimes definidos neste artigo são de ação pública, punidos os dos itens I e II, com a pena de reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e os demais, com a pena de detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos.

§ 2º A condenação definitiva em qualquer dos crimes definidos neste artigo, acarreta a perda do cargo e a inabilitação, pelo prazo de 5 (cinco) anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular.


A conduta típica, conforme se extrai do texto positivado, configura-se no ato de “deixar de prestar contas, no devido tempo”, de recursos recebidos a qualquer título.



É a chamada "prestação de contas extemporânea" pelo gestor público municipal.



Discute-se neste caso se o dolo seria exigível para configuração do crime, e, se sim, se estaria comprovada a ação dolosa do acusado.



O dolo, como se sabe, é elemento subjetivo do tipo penal, ou seja, sem a presença do dolo, exclui-se a tipicidade delitiva, que é a correspondência entre determinado fato e a descrição contida em norma penal incriminadora.



Na Teoria Geral do Direito Penal existem três teorias para explicar o dolo: 1ª) teoria da vontade: em que o dolo é considerado como a vontade dirigida à prática do tipo penal; 2ª) teoria da representação: existirá o dolo quando houver previsão do resultado previsto no tipo penal; e 3ª) teoria do assentimento: o dolo é visto como uma aceitação do resultado, mesmo que não tenha sido desejado pelo agente como finalidade específica da conduta praticada.



Nosso direito adotou a primeira e a última das teorias, conforme se extrai do art. 18, I, do CP, ao dispor que o crime doloso ocorre quando o agente quis o resultado (1ª teoria) ou assumiu o risco de produzi-lo (3ª teoria).



Para este magistrado, a prova da conduta dolosa faz-se necessária para uma condenação por crime de atraso na prestação de contas por parte do gestor público.



Aqui, temos certidão exarada pelo TCE-RN (fl. 23), informando a não apresentação das contas anuais de 2004, de relatórios exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e da execução orçamentária do FUNDEF, também de 2004, documento lavrado em 14/12/2005.



Em sua defesa, de fato, o acusado fez juntar certidão, igualmente do TCE-RN (fl. 111), que informa a entrega da prestação de contas anuais de 2004, só que a referida certidão veio a ser lavrada apenas em 12/3/2008.



Juntamente com a nova certidão mencionada, o acusado colacionou aos autos presentes também protocolos de entrega de prestações de contas, datados os recibos apenas de 16/1/2008, referentes a contas anuais de 2004 e execuções orçamentárias do FUNDEF.



A data de protocolo das informações prestadas, isto é, em 2008, de contas referentes ao ano de 2004, conferem bem a dimensão da irresponsabilidade do ex-gestor e do dolo contido no atraso exagerado na prestação de contas.



Atente-se bem: não houve um atraso qualquer, de um mês ou dois para o ano de referência (2004), mais sim quase toda uma gestão se passou até que o ex-prefeito de Ielmo Marinho viesse a prestar as contas que eram devidas, o que somente veio a ocorrer em 2008.



Ouvido em Juízo (fl. 211), o então prefeito de Ielmo Marinho, Germano Patriota, disse que não encontrou os documentos necessários à prestação de contas na Prefeitura ao assumir o mandato e que, por isso, passou o Município muitas dificuldades em conseguir novos repasses financeiros, informando o gestor inclusive que foram pedidos ao acusado os documentos, não tendo ele efetuado o repasse.



Parece-me, aí, evidente a existência do crime capitulado no art. 1º, VII, do Decreto-lei nº 201/1967, e bem caracterizada a conduta dolosa, nos exatos termos do que apregoa a jurisprudência do C. STJ:


PENAL. PREFEITO MUNICIPAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ART. 1º, INCISO VI DO DECRETO-LEI Nª 201/67.
Consoante entendimento desta Corte, o atraso na prestação de contas pode configurar, por si só, o delito previsto no art. 1º, inciso VI, do Decreto-Lei nº 201/67. (Precedentes do Pretório Excelso e desta Corte). Recurso provido.
(REsp 416.233/MA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16/03/2004, DJ 10/05/2004, p. 328).
RECURSO ESPECIAL. PENAL. PREFEITO MUNICIPAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS.OMISSÃO EM CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR CONTAS ANUAIS DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO AO TRIBUNAL DE CONTAS, NOS PRAZOS E CONDIÇÕES ESTABELECIDOS NA CARTA ESTADUAL. TIPICIDADE DA CONDUTA E DO ATRASO. DENÚNCIA QUE ATENDE ÀS EXIGÊNCIAS DO ART. 41 DO CPP. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 43 DO CPP. PREMATURA REJEIÇÃO DA INICIAL ACUSATÓRIA. INVOCADA AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO.
"O atraso na prestação de contas pode configurar por si só a figura típica descrita no Decreto-lei 201/67, art. 1º, VIII." (Precedentes desta Corte). Prestação de contas antes do oferecimento da denúncia. Ação tardia que não desconfigura o dolo. Tema a ser devidamente examinado na fase instrutória. Crime formal que se consuma independentemente da produção de qualquer resultado. Recurso conhecido e provido.
(REsp 443.749/MA, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/05/2003, DJ 23/06/2003, p. 413).

No E. TJRN não é diferente o panorama jurisprudencial:


PENAL E PROCESSUAL PENAL. PREFEITO. CRIME PREVISTO NO ART. 1º, VII, DO DECRETO-LEI 201/67. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. NÃO OBEDIÊNCIA DO PRAZO ESTABELECIDO PARA TAL. CONFIGURAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO. DESCASO COM AS CONTAS PÚBLICAS. CONDUTA REITERADA. CONTAS REPROVADAS. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS QUE POSSUI NATUREZA DIVERSA DAS PENAS PREVISTAS NO DECRETO-LEI Nº 201/67. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO DO ACUSADO NAS PENAS DO DELITO A ELE IMPUTADO NA DENÚNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO (PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA). APLICAÇAO DA PENA ACESSÓRIA.
(APO 2010.003676-9, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 29/8/2012).


A segunda imputação contra o acusado é pelo tipo do art. 314 do CP:


Art. 314 - Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, se o fato não constitui crime mais grave.


Também neste ponto me vem a certeza de que a decisão mais justa seja pela condenação do acusado.



A prova de que tenha sido o próprio ex-prefeito a pessoa responsável pelo extravio ou sonegação dos documentos necessários à prestação de contas de 2004 é tanta que, passados 4 anos, ele mesmo foi quem veio a apresentar tais documentos perante o TCE-RN, a fim de obter uma certidão positiva de tal período.



Ora, se foi o próprio acusado quem regularizou a prestação de contas municipais de Ielmo Marinho, por razões lógicas devemos supor que os documentos estavam com ele, e não com o Município, e que, por isso mesmo foram extraviados ou sonegados à Administração seguinte.



O relato de seu sucessor na Prefeitura, referido nesta sentença mais atrás, é bem elucidativo de tal tirocínio.



Condutas desse tipo precisam ser coibidas com firmeza; não é possível admitir-se tal estágio de coisas na atualidade.




Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, consubstanciada no pedido constante na denúncia ofertada pelo Ministério Público, razão por que CONDENO, nos termos do art. 387 do CPP, o acusado HOSTÍLIO JOSÉ DE LARA MEDINA como incurso nas penas do art. 1º, VII, do Decreto-Lei nº 201/1967 e art. 314 do Código Penal.


Nesse passo, volto-me para a aplicação da pena com base no método trifásico, examinando primeiro as circunstâncias judiciais, e, em seguida, a eventual presença de circunstâncias agravantes ou atenuantes para, finalmente verificar se as causas de aumento e de diminuição da medida punitiva, com relação ao réu condenado.




Circunstâncias judiciais (CP, art. 59) – para ambos os crimes


a) culpabilidade: negativa, os delitos são de grave repercussão social, não se tolerando mais esses tipos de atitudes na Administração Pública;

b) antecedentes: não existe ainda condenação registrada nestes autos contra o acusado;

c) conduta social: não há registros de má conduta social;

d) personalidade: impossível aferir-se com segurança;

e) motivos, circunstâncias e conseqüências do crime: não há motivo aparente, o crime foi praticado em circunstâncias infelizmente comuns de serem encontradas em vários municípios brasileiros, e com conseqüências finais para a população.




Dosimetria da pena (CP, art. 68) – para o crime do art. 1º, VII, do Decreto-lei 201/1967


a) pena-base: considerando que as circunstâncias judiciais foram em sua ampla maioria favoráveis, e que as penas em abstrato definidas no art. 1º, inciso VII, do Decreto-Lei nº 201/1967, variam de 3 meses a 3 anos de detenção, fixo a pena-base em 3 meses de detenção, por considerá-la necessária e suficiente à reprovação e prevenção do crime praticado;

b) circunstâncias legais: não há;

c) causas de aumento e de diminuição: idem;

d) pena definitiva: aplicando-se a dosimetria efetuada, torno definitiva a pena em 3 meses de detenção.




Dosimetria da pena (CP, art. 68) – para o crime do art. 314 do CP


a) pena-base: considerando que as circunstâncias judiciais foram em sua ampla maioria favoráveis, e que as penas em abstrato definidas no art. 1º, inciso VII, do Decreto-Lei nº 201/1967, variam de 1 a 4 anos de reclusão, fixo a pena-base em 1 ano de reclusão, por considerá-la necessária e suficiente à reprovação e prevenção do crime praticado;

b) circunstâncias legais: não há;

c) causas de aumento e de diminuição: idem;

d) pena definitiva: aplicando-se a dosimetria efetuada, torno definitiva a pena em 1 ano de reclusão.




Do concurso material


Como o réu agiu mediante mais de uma ação ou omissão, praticando crimes diferentes, entendo por bem aplicar a regra do cúmulo material para fins de somatória das penas (CP, art. 69), resultando a pena final em 1 ano de reclusão e 3 meses de detenção.




Regime de cumprimento da pena


Deverá o réu iniciar o cumprimento de sua pena em regime aberto (CP, art. 33, § 2º, “c”).




Pagamento das custas (CPP, art. 804)


Condeno o réu no pagamento das custas processuais.




Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito


O réu preenche todos os requisitos para substituição de sua pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (CP, art. 44). No caso, entendo ser aplicável a substituição por duas penas restritivas de direitos (CP, art. 44, § 2º), matéria a ser decidida posteriormente por ocasião da audiência admonitória.




Da inabilitação para o exercício de cargo ou função pública


A penalidade prevista no § 2º do art. 1º do Dec.-Lei nº 201/67 consiste na inabilitação, pelo prazo de 5 (cinco) anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, e constitui outra pena autônoma e principal em relação à pena privativa de liberdade, consoante decidido pelo STF nos autos do MS 21.689 e HC 87.375.



Corroborando da mesma posição, o C. STJ assim já decidiu:


RECURSO ESPECIAL. PENAL. PERDA DO CARGO. INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA (ART. 1º, § 2º, DO DL 201/67). EFEITO DA CONDENAÇÃO.
A imposição das penas de perda do cargo e de inabilitação para o exercício de cargo ou função pública (art. 1º, § 2º, do Decreto-Lei nº 201/67) é decorrência da própria condenação, não ficando, portanto, ao critério do magistrado a sua aplicação ou não (Precedentes do STF e do STJ). Recurso provido.
(STJ, 5ª T., RESP 1072206/PR, rel. Min. Felix Fischer, DJe 23/03/2009).


Apenas para fins didáticos e para elucidar ainda mais o posicionamento adotado, torno explícito o voto do relator nos autos supracitados:


No caso, o e. Tribunal recorrido deixou de aplicar as penas de perda do cargo e inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, pelo prazo de 05 anos, sob o fundamento de que referidas penas não teriam aplicação automática.

Todavia, o entendimento desta Corte e do Pretório Excelso é no sentido de que tais penas decorrem da própria condenação, além de que, em razão do princípio da especialidade, a incidência das normas do Decreto-Lei 201⁄67 não foi afetada pela edição da Lei nº 7.209⁄84, que aboliu as penas acessórias, a qual se aplica somente aos dispositivos do Código Penal.

Confiram-se os precedentes:

Da c. Suprema Corte:

"EMENTA: "Habeas corpus". - Improcedência da alegação de insuficiência de provas para a condenação. - Em decorrência do disposto no artigo 12 do Código Penal, não foi revogado o § 2º do artigo 1º do Decreto-Lei 201⁄67 (perda do cargo e inabilitação temporária para o exercício de cargo ou função pública, efetivo ou de nomeação) pela Lei 7.204⁄84 que aboliu as penas acessórias. - Improcedência da alegação de desproporção entre o reconhecimento da pequena monta do prejuízo ao erário público municipal e a pena de dois anos de reclusão e a inabilitação impostas. "Habeas corpus" indeferido." (HC 74362, 1ª Turma, Rel. Min. Moreira Alves, DJU de 21⁄03⁄1997).

E desta Corte:

"CRIMINAL. RESP. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITO MUNICIPAL. PENA ACESSÓRIA DE INABILITAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA. DECORRÊNCIA DA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. A imposição de pena acessória de inabilitação temporária para o exercício de cargo ou função pública, efetivo ou de nomeação, é decorrência da própria condenação. Precedentes.
II. Em razão do princípio da especialidade, a incidência das
normas do Decreto-Lei nº 201⁄67 não foi afetada pela edição da Lei nº 7.209⁄84 – que aboliu as penas acessórias -, a qual se aplica somente aos dispositivos do Código Penal.
III. Recurso provido para cassar o acórdão recorrido e determinar a aplicação da pena acessória prevista no § 2º do art. 1º do Decreto-Lei nº 201⁄67." (REesp 239187⁄SP, 5ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJU de 04⁄02⁄2002).

"RECURSO ESPECIAL. PENAL. EX-PREFEITO. DENÚNCIA ACOLHIDA EM PARTE. ART. 1º, INCISO II, DO DECRETO-LEI N.º 201⁄67. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N.º 07 DO STJ. ART. 1º, INCISO II, DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. CONDENAÇÃO. INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA. PENA ACESSÓRIA. APLICABILIDADE.
1. O acórdão recorrido, amparado no conjunto fático-probatório dos autos, absolveu o Recorrido, concluindo que a conduta descrita na inicial acusatória é atípica, em razão da ausência de dolo.
Destarte, a pretendida inversão do julgado, implicaria, necessariamente, o reexame de provas, o que não se coaduna com a via eleita, a teor do enunciado da Súmula n.º 07 do STJ. Precedentes.
2. Em decorrência do princípio da especialidade, o § 2º do art. 1º do Decreto-Lei n.º 201⁄67 não foi revogado pela Lei n.º 7.209⁄84, que aboliu as penas acessórias. Aplicação do art. 12 do Código Penal. Precedentes do STJ e do STF.
3. Tendo em vista que o Réu foi condenado definitivamente a quatro anos de reclusão pela prática, por duas vezes, do delito tipificado no inciso I do art. 1º do Decreto-Lei n.º 201⁄67, impõe-se a decretação da inabilitação do Réu, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação.
4. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido." (REsp 222430⁄PR, 5ª Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJU de 08⁄03⁄2004).

"PETIÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO POR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. EX-PREFEITO MUNICIPAL. CONDENAÇÃO POR CRIME DE RESPONSABILIDADE. DESVIO DE BENS PÚBLICOS. DECRETO-LEI Nº 201⁄67. SÚPLICA CONHECIDA COMO HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO.
Súmula 164-STJ:"O prefeito municipal, após a extinção do mandato, continua sujeito a processo por crime previsto no art. 1º, do Decreto-Lei nº 201, de 27.2.67."
Inaplicabilidade do princípio da insignificância, seja pela impropriedade da via eleita, seja porque não se pode ter como insignificante o desvio de bens públicos levado a cabo por Prefeito Municipal, que, no exercício de suas funções, deve obediência aos mandamentos legais e constitucionais, notadamente ao princípio da moralidade pública.
Legitimidade da imposição da suspensão dos direitos políticos, eis que, a teor do art. 12 do Código Penal, o art. 1º do Decreto-lei 201⁄67 (lei de cunho especial) não foi revogado pela Lei 7.209⁄84, que aboliu as penas acessórias.
Ordem denegada." (Pet 1301⁄MS, 5ª Turma, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU de 19⁄03⁄2001).

E não se diga que com o reconhecimento da prescrição da pena privativa de liberdade as penas de perda do cargo e inabilitação para o exercício público também estariam prescritas, uma vez que estas são autônomas em relação àquela. Logo, tratando-se de penas de naturezas jurídicas diversas, distintos, também, serão os prazos prescricionais, i.e., não sendo as penas de perda do cargo e inabilitação acessórias da pena privativa de liberdade, cada uma prescreve a seu tempo. Nesse sentido o seguinte precedente do Pretório Excelso: AI 379392 QO⁄SP, 1ª Turma, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJU de 16⁄08⁄2002. E desta Corte: REsp 784.680⁄SC, 5ª Turma, Rel. Ministro Gilson Dipp, DJ 02.05.2006; REsp 738.891⁄PR, 5ª Turma, minha relatoria, DJ 19.12.2005; REsp 620958⁄SC, 5ª Turma, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 06.09.2004 etc.


Assim, sobrevindo condenação pelo art. 1º do Decreto-Lei 201/1967, automaticamente decorrerá a condenação nos termos de seu § 2º, pelo que condeno ainda o réu, pelo prazo de 5 anos, ao exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação.




Da liberdade para recorrer


Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade.




Provimentos finais


Com o trânsito em julgado:


a) Oficie-se ao Cartório Eleitoral da Zonal Eleitoral respectiva para o fim de suspensão dos direitos políticos (CR/1988, art. 15, III);
b) remeta-se o boletim individual devidamente preenchido ao Setor de Estatísticas Criminais do ITEP/RN (art. 809 do CPP);
c) expeça-se a guia de execução penal, e, após, conclusos os autos para designação de audiência admonitória na qual serão fixadas as condições de cumprimento da pena, na presença do réu;
d) arquivem-se os autos em seguida, com todas as providências adotadas devidamente certificadas.


Publique-se, registre-se, cientifique-se o Ministério Público e intime-se o réu e seu defensor (DJe).


 
Macaíba, 14 de junho de 2013.




 

 

FELIPE BARROS

Juiz de Direito