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quarta-feira, 31 de julho de 2013

Pronúncia de Djanilton, do Sítio Pé-do-Galo

Já este caso foi julgado hoje, com a pronúncia de Djanilton, conhecido por "Nilton", da comunidade Sítio Pé-do-Galo, em Macaíba.

DECISÃO


Cuida-se de ação penal pública promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de DJANILTON BARBOSA DA SILVA, constando da denúncia, em síntese, que:

a) em 17/3/2012, por volta das 21h00min, no Bar do Duda, em Mangabeira, Macaíba, a pessoa de Carlos Antônio Soares de Azevedo, conhecido por "Toni", foi vítima de disparo de arma de fogo em sua cabeça, que o levou a óbito;

b) o autor do disparo foi o acusado, sem oferecer chance de defesa e por motivo fútil.

Requereu, ao final, a imputação ao acusado da conduta delituosa prevista no art. 121, § 2º, II e IV do Código Penal (CP).
Declaração de óbito com a causa mortis à fl. 12.

Recebida a peça inicial acusatória em 17/4/2013, com decretação da prisão preventiva (fls. 32-33).

Laudo necroscópico juntado à fl. 53.

Citado, apresentou o acusado resposta escrita às fls. 39-40.

Encerrada a instrução, seguiram os autos para alegações finais, conforme termo de audiência.

Relatado.  Decido.

O art. 413 do Código de Processo Penal (CPP) estabelece que o juiz pronunciará o réu quando se convencer da materialidade (existência) do fato e houver indícios suficientes de ser ele o autor ou partícipe.

Doutro bordo, do mesmo CPP se extrai que, "Não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado" (art. 414, caput), podendo ser formulada denúncia novamente, se houver prova nova contra a pessoa acusada, e enquanto não for extinta a punibilidade (mesmo dispositivo, parágrafo único).

Além disso, poderá também o magistrado absolver desde logo o acusado, quando:  a) provada a inexistência do fato; b) provado não ser o acusado o autor do fato ou partícipe; c) o fato não constituir infração penal e d) demonstrada causa de isenção penal ou de exclusão do crime (CPP, art. 415).

Diz-se que na decisão de pronúncia é vedada a análise aprofundada do mérito da questão, tendo em vista ser tal atividade atribuição exclusiva dos integrantes do Conselho de Sentença do Júri Popular, por força da Constituição da República de 1988 (CF/1988), competindo ao magistrado o mero juízo de admissibilidade da acusação, consoante nos elucidam Adriano Marrey et al, ao tratarem da linguagem da decisão:

Na fundamentação da pronúncia deve o juiz usar de prudência, evitando manifestação própria quanto ao mérito da acusação.  Cumpre-lhe abster-se de refutar, a qualquer pretexto, as teses da defesa, contra-argumentando com dados do processo, nem mesmo para acolher circunstâncias elementares do crime.
Sua precípua função é verificar a existência de fumus boni jurisque justifique o julgamento do réu pelo Júri.
(MARREY, Adriano; FRANCO, Alberto Silva [Coord.]; STOCO, Rui [Coord.].  Teoria e Prática do Júri.  7. ed.  São Paulo:  RT, 2000. p. 260-261).

Assim inclusive já decidiu, reiteradas vezes, o Superior Tribunal de Justiça (STJ):

A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se contra o réu e a favor da sociedade. É o mandamento do art. 408 e atual art. 413 do Código Processual Penal.
(STJ, 5ª T., RESP 1224263/RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 29/4/2011).

Na decisão de pronúncia, o juízo é de mera admissibilidade da acusação, devendo os fatos e a conduta delitiva ser submetidos a exame pelo mencionado Tribunal, fórum constitucionalmente competente para julgar os referidos crimes. Na aludida decisão, não se deve subtrair da competência do Tribunal Popular, Juiz natural para o processamento e julgamento dos crimes dolosos contra a vida, o exame aprofundado do meritum causae, pois, de acordo com o entendimento jurisprudencial dominante, tal avaliação exaustiva ficou acometida, por destinação constitucional, ao citado Tribunal, fixando a decisão de pronúncia, apenas, o judicium accusationis.
(STJ, 5ª T., HC 189155/PE, Rel. Min. Adilson Vieira Macabu, DJe 3/5/2011).

E nesses termos é a redação do art. 413, § 1º do CPP:  

A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena.

A fundamentação, nesse passo, ficará jungida aos dois aspectos referidos:  a) indícios suficiente de autoria e b) materialidade do fato, bem assim se estão indubitavelmente presentes os motivos de absolvição sumária relacionados pelo art. 415 do CPP.

Indício, segundo o próprio CPP, art. 239, é "a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias."

Nas palavras do processualista Gustavo Badaró, indício "é o ponto de partida, do qual o juiz realiza um processo mental que permite concluir pela existência de outro fato. A partir do indício, isto é, do fato provado, passa-se ao factum probandum, por meio de um raciocínio indutivo-dedutivo" (BADARÓ, Gustavo Henrique Righi Ivahy. Prova. Porto Alegre: TRF – 4ª Região, 2008. Currículo Permanente. Caderno de Direito Penal: módulo 4. p. 10), explicando o professor que não se trata de meio de prova.

Já a materialidade delitiva diz respeito à prova (aí sim) de que o fato aconteceu.

A materialidade, neste caso, está realçada pelo laudo necroscópico.

Vamos ao exame dos indícios de autoria.

Clécia Regina de Lima, ao ser ouvida em Juízo, disse haver presenciado o acusado aparecer no meio de uma briga e deflagrar um disparo de arma de fogo contra a cabeça da vítima;  declarou ainda haver recebido, dia 22/7/2013, um telefonema de uma mulher, dizendo-se testemunha deste caso, e que estava com medo de depor, insistindo no que a testemunha iria falar, ameaçando-lhe em seguida, presumindo que seja a mulher de Djanilton, temendo por sua vida atualmente.

João Maria da Silva Matias, conhecido como "Pingo", relatou haver se envolvido numa briga, tendo "Toni" buscado lhe ajudar, sendo em seguida a vítima alvejada por um disparo de arma de fogo, um revólver .38, reconhecendo o acusado em audiência como sendo o autor dos disparos.

Diego Hallef Cabral da Silva, ao ser ouvido, disse que estava na festa quando começou uma briga de "Pingo" com "Buda", chegando "Toni" por trás de "Buda" para apartar, chegando Djanilton com uma arma de fogo, disparando na cabeça de "Toni";  conhecia Djanilton, razão pela qual sabia e sabe quem é ele.

Nilton Tavares de Souza, de seu lado, narrou haver visto o fato tal como relatado no parágrafo anterior, apontando para o acusado presente nesta audiência, posto a reconhecimento, como sendo o autor do disparo que vitimou "Toni".

Neilson da Silva Bezerra, vulgo "Buda", testemunhou que, no meio da briga, ouviu um disparo, não sabendo dizer quem o efetuou;  estava na companhia de "Nilton", a quem conhecia desde a infância, que é o Djanilton, acusado, não sabendo dizer se ele estava armado.

Em seu interrogatório, o acusado preferiu ficar calado.

Parece-me, pois, haver suficiência de indícios para pronúncia.

O provável motivo do crime foi uma suposta legítima defesa de terceiro, não havendo como se qualificar o homicídio por motivo fútil.  Subsiste, contudo, a possibilidade de classificação do crime como qualificado por recurso que dificultou a defesa da vítima, existindo indícios de que a morte tenha sido praticada de repente, sem que a vítima fatal esperasse, não havendo razões para que tal qualificadora seja nesta ocasião excluída, consoante vêm decidindo nossos Tribunais ("Na fase da pronúncia (iudicium accusationis), em decorrência do aforismo in dubio pro societate, qualificadoras somente podem ser excluídas na hipótese de se mostrarem, de plano, escatológicas, completamente improcedentes ou divorciadas do conjunto probatório dos autos.") (STJ, REsp 1171609/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20/09/2012, DJe 02/10/2012).

À vista do exposto, com fundamento no art. 413, § 1º, do Código de Processo Penal, pronuncio o acusado nas penas do art. 121, § 2º, IV, do Código Penal, para que seja submetido ao Tribunal do Júri Popular desta Comarca.
Publicada em audiência e intimados o MP e Defesa.  Intime-se pessoalmente o acusado.

Preclusa a presente decisão (Prazo para recurso:  5 dias – CPP, art. 586), certifique-se nos autos e intime-se o Ministério Público e o defensor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem rol de eventuais testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 5 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligência (CPP, art. 422).

Após, conclusos para os fins do CPP, art. 423.

        Macaíba, 31 de julho de 2013.



FELIPE BARROS
Juiz de Direito

Pronúncia de Marlene Dantas, Bomberman e Olismar Batista.

A pronúncia abaixo tratou de caso ocorrido em 30/10/2011.

Aguardaremos o trânsito em julgado (quando os recursos não são mais cabíveis) para pôr em pauta o mais breve possível, atendendo-se às prioridades legais (casos de acusados presos e mais antigos).


DECISÃO


Cuida-se de ação penal pública promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de MARLENE DANTAS DO NASCIMENTO, JOSÉ LUCIANO DE LIMA ARAÚJO ("BOMBERMAN") e OLISMAR BATISTA DE LIMA, todos qualificados nos autos, constando da denúncia, em síntese, que:

a) em 30/10/2011, por volta das 19h00min, na Rua Veneza, 213, Distrito Industrial de Macaíba, a pessoa de Emanuelle Sabino Félix veio a óbito após ser atingida por vários disparos de revólver .38;

b) o autor dos disparos foi o adolescente Rafael Barbosa de Lima, que estava acompanhado e foi conduzido de moto por "Bomberman", a mando dos demais acusados;

c) o revólver, a moto e R$ 100,00 foram repassados para o menor e o acusado José Luciano, quanti essa utilizada como pagamento pelo serviço;

d) a arma de fogo foi trocada por uma Traxx com a pessoa de Itamar Ermírio da Silva, que, desconfiado, entregou o revólver à Polícia;

e) o motivo do crime foi a existência de uma rixa entre a vítima e Marlene, em razão de envolvimento anterior entre a última e o então companheiro da vítima, Ronaldo Firmino da Silva.

Requereu, ao final, a imputação aos acusados Marlene e Olismar da conduta delituosa prevista no art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal (CP) (homicídio qualificado pelo motivo torpe e impossibilidade de defesa da vítima), e, art. 121, § 2º, I e IV, do CP (homicídio qualificado pela paga de recompensa e impossibilidade de defesa da vítima) para o acusado José Luciano.
Certidão de óbito à fl. 26, a qual aponta a causa mortis como sendo anemia aguda provocada por ferimentos decorrentes de projéteis de arma de fogo.

Termo de exibição e apreensão da arma de fogo à fl. 34.

Recebida a peça inicial acusatória em 27/2/2012 (fls. 74-75).

Respostas escritas de Olismar e Marlene às fls. 116-117 e de José Luciano às fls. 120-123.

Laudo de exame necroscópico à fl. 169.

Encerrada a instrução, seguiram os autos para alegações finais.

O Ministério Público oralmente requereu a pronúncia dos acusados nos termos da denúncia, com acréscimo da agravante do art. 62, I do CP para os mandantes (fl. 303).

A Defesa de José Luciano, por seu turno, reiterou os termos da resposta inicial escrita, requerendo sua absolvição por não haver participado do homicídio (fls. 307-309).

Olismar e Marlene, de seus lados, pugnaram, o primeiro, por sua absolvição sumária, visto que não participou de modo algum do fato e, a segunda, a exclusão da antijuridicidade por legítima defesa própria, ou, então, que seja desconsiderado o art. 62, I, do CP, sob pena de bis in idem (fls. 311-320).
Relatado.  Decido.

O art. 413 do Código de Processo Penal (CPP) estabelece que o juiz pronunciará o réu quando se convencer da materialidade (existência) do fato e houver indícios suficientes de ser ele o autor ou partícipe.

Doutro bordo, do mesmo CPP se extrai que, "Não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado" (art. 414, caput), podendo ser formulada denúncia novamente, se houver prova nova contra a pessoa acusada, e enquanto não for extinta a punibilidade (mesmo dispositivo, parágrafo único).

Além disso, poderá também o magistrado absolver desde logo o acusado, quando:  a) provada a inexistência do fato; b) provado não ser o acusado o autor do fato ou partícipe; c) o fato não constituir infração penal e d) demonstrada causa de isenção penal ou de exclusão do crime (CPP, art. 415).

Diz-se que na decisão de pronúncia é vedada a análise aprofundada do mérito da questão, tendo em vista ser tal atividade atribuição exclusiva dos integrantes do Conselho de Sentença do Júri Popular, por força da Constituição da República de 1988 (CF/1988), competindo ao magistrado o mero juízo de admissibilidade da acusação, consoante nos elucidam Adriano Marrey et al, ao tratarem da linguagem da decisão:

Na fundamentação da pronúncia deve o juiz usar de prudência, evitando manifestação própria quanto ao mérito da acusação.  Cumpre-lhe abster-se de refutar, a qualquer pretexto, as teses da defesa, contra-argumentando com dados do processo, nem mesmo para acolher circunstâncias elementares do crime.
Sua precípua função é verificar a existência de fumus boni jurisque justifique o julgamento do réu pelo Júri.
(MARREY, Adriano; FRANCO, Alberto Silva [Coord.]; STOCO, Rui [Coord.].  Teoria e Prática do Júri.  7. ed.  São Paulo:  RT, 2000. p. 260-261).

Assim inclusive já decidiu, reiteradas vezes, o Superior Tribunal de Justiça (STJ):

A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se contra o réu e a favor da sociedade. É o mandamento do art. 408 e atual art. 413 do Código Processual Penal.
(STJ, 5ª T., RESP 1224263/RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 29/4/2011).

Na decisão de pronúncia, o juízo é de mera admissibilidade da acusação, devendo os fatos e a conduta delitiva ser submetidos a exame pelo mencionado Tribunal, fórum constitucionalmente competente para julgar os referidos crimes. Na aludida decisão, não se deve subtrair da competência do Tribunal Popular, Juiz natural para o processamento e julgamento dos crimes dolosos contra a vida, o exame aprofundado do meritum causae, pois, de acordo com o entendimento jurisprudencial dominante, tal avaliação exaustiva ficou acometida, por destinação constitucional, ao citado Tribunal, fixando a decisão de pronúncia, apenas, o judicium accusationis.
(STJ, 5ª T., HC 189155/PE, Rel. Min. Adilson Vieira Macabu, DJe 3/5/2011).

E nesses termos é a redação do art. 413, § 1º do CPP:  

A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena.

A fundamentação, nesse passo, ficará jungida aos dois aspectos referidos:  a) indícios suficiente de autoria e b) materialidade do fato, bem assim se estão indubitavelmente presentes os motivos de absolvição sumária relacionados pelo art. 415 do CPP.

Indício, segundo o próprio CPP, art. 239, é "a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias."

Nas palavras do processualista Gustavo Badaró, indício "é o ponto de partida, do qual o juiz realiza um processo mental que permite concluir pela existência de outro fato. A partir do indício, isto é, do fato provado, passa-se ao factum probandum, por meio de um raciocínio indutivo-dedutivo" (BADARÓ, Gustavo Henrique Righi Ivahy. Prova. Porto Alegre: TRF – 4ª Região, 2008. Currículo Permanente. Caderno de Direito Penal: módulo 4. p. 10), explicando o professor que não se trata de meio de prova.

Já a materialidade delitiva diz respeito à prova (aí sim) de que o fato aconteceu.

A materialidade, neste caso, está realçada pelo laudo necroscópico juntado à fl. 169.

Vamos ao exame dos indícios de autoria.

Elizangela Alexandre de Lima, ao ser ouvida em Juízo (fl. 215), disse conhecer apenas Marlene, e que esta teria levado uma surra de Emanuelle, havendo depois ouvido o comentário de que a autoria do fato estaria sendo relacionada à acusada, nada sabendo dizer quanto aos demais.

Ronaldo Firmino da Silva, ex-companheiro da vítima, declarou em Juízo (fl. 303) que realmente teve um caso com Marlene, surgindo a rixa entre ambas a partir daí.

Edson Tavares Rodrigues, ao ser ouvido (fl. 287), relatou não haver presenciado o fato, sabendo apenas após do ocorrido, porém não sabe quem matou ou mandou matar a vítima.

A acusada Marlene Dantas do Nascimento, ao ser interrogada judicialmente (fl. 303), disse que vinha sendo ameaçada por telefone, razão pela qual contratou uma pessoa para matá-la.  Ficou sabendo que a vítima estaria tendo um caso com o marido da acusada.  Ela desconfiava também da existência de uma relação entre a acusada e um então companheiro da vítima.  Forneceu uma moto e uma arma de fogo para Rafael, um adolescente, e um acertado de 1.000 reais.  Essa arma era de seu esposo e havia deixado o artefato em casa, na ocasião em que se separaram.  A arma foi entregue pelo esposo da acusada, o acusado Olismar, como parte do pagamento ao adolescente. Na hora em que foi perguntada como teria chegado até a pessoa de Rafael, ficou calada.

Olismar Batista de Lima, ao ser interrogado (idem), declarou que tinha a arma de fogo para defesa pessoal, e que sua esposa foi quem forneceu o objeto ao adolescente, contradizendo-se no ponto da devolução da arma de fogo, dizendo que teria sido sua própria esposa quem teria entregue a arma em pagamento, quando Marlene mesmo disse que foi o acusado quem fez o pagamento ao adolescente com a arma, informando, ao final, que o acusado José Luciano teria pilotado a moto usada no homicídio.

O acusado José Luciano de Lima Araújo, interrogado, disse que realmente pilotou uma moto para o adolescente, que lhe disse que estaria apenas para cobrar um dinheiro, sem saber que Rafael estaria armado, nem que iria praticar qualquer homicídio (fl. 303).

Tal depoimento é contraditório com o que foi prestado espontaneamente perante a autoridade policial, de forma gravada e sem qualquer aparência de que tenha sido forçado a tanto, em que o acusado informa como foi contratado, recebendo 100 reais pelo fato, contratado por Marlene e Olismar, ao passo que o adolescente ficou com a arma de fogo usada no crime (fl. 57, inquérito policial).

O adolescente Rafael Barboza de Lima, em Juízo (fl. 303), por sua vez, declarou que está sendo acusado de algo que não cometeu.  Disse que Olismar lhe convidou para cometer esse crime, oferecendo-lhe 1.000 reais. Como recusou, Olismar foi embora numa moto. Depois ele veio dizer que se acontecesse qualquer outra coisa o declarante teria que assumir, ameaçando-o acaso não o fizesse.  Acompanhava Olismar a pessoa do acusado "Bomberman".  Sua amizade era apenas com "Bomberman".

A partir de tal declaração, percebe-se o indício da participação, como um dos mandantes, do acusado Olismar Batista de Lima, sendo ele a pessoa, ao que parece, que contactou o adolescente contratado para matar, conforme lacuna deixada no interrogatório da denunciada Marlene, esposa de Olismar;  além disso, há indícios de que foi Olismar quem entregou a arma em pagamento pelo homicídio e que o acusado José Luciano teria sido contactado também para participar do episódio, pilotando a moto para o adolescente.

O provável motivo do crime para os acusados Marlene e Olismar foi torpe, consistente em rixa entre a vítima e Marlene, em razão de envolvimento anterior entre a última e o então companheiro da ofendida, não havendo razões para que tal qualificadora seja nesta ocasião excluída, consoante vêm decidindo nossos Tribunais ("Na fase da pronúncia (iudicium accusationis), em decorrência do aforismo in dubio pro societate, qualificadoras somente podem ser excluídas na hipótese de se mostrarem, de plano, escatológicas, completamente improcedentes ou divorciadas do conjunto probatório dos autos.") (STJ, REsp 1171609/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20/09/2012, DJe 02/10/2012).

Para o acusado José Luciano de Lima Araújo, por haverem indícios, deverá ser admitida a qualificadora da paga de recompensa.

O fato do homicídio haver sido praticado, ao que tudo indica, com a chegada repentina de duas pessoas, uma delas armada, sem que a vítima esperasse, e mediante o emprego de arma de fogo, utilizada para a efetuação de diversos disparos indica a necessidade de admissão da qualificadora de recurso que dificultou a defesa da vítima, qualificadora esta que, por ser objetiva, deverá servir para lastrear o julgamento de todos os acusados.

Quanto à agravante do art. 62, I, do CP, para os mandantes, entendo por bem deixar para apreciá-la na eventualidade de uma sentença condenatória.

À vista do exposto, com fundamento no art. 413, § 1º, do Código de Processo Penal, pronuncio os acusados Marlene Dantas do Nascimento e Olismar Batista de Lima nos termos do art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal (CP) (homicídio qualificado pelo motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima), e art. 121, § 2º, I e IV, do CP (homicídio qualificado pela paga de recompensa e recurso que dificultou a defesa da vítima) para o acusado José Luciano de Lima Araújo, para que sejam submetidos ao Tribunal do Júri Popular desta Comarca.
Publique-se.  Intimem-se pessoalmente os acusados e seus advogados pelo DJe.  Caso não sejam localizados os réus, proceda-se com a intimação por edital (CPP, art. 420, parágrafo único).

Preclusa a presente decisão (Prazo para recurso:  5 dias – CPP, art. 586), certifique-se nos autos e intime-se o Ministério Público e o defensor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem rol de eventuais testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 5 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligência (CPP, art. 422).

Sendo fato público e notório que o advogado Antônio Carlos de Souza Oliveira foi assassinado em Natal, deverão os acusados que o constituíram ser intimados também para proceder com a substituição do causídico, no prazo de 5 dias.

Após, conclusos para os fins do CPP, art. 423.

        Macaíba, 17 de julho de 2013.



FELIPE BARROS
Juiz de Direito

O que é uma "pronúncia"?

O que é uma "pronúncia", em linguagem bem simples?

É a decisão em que o juiz togado singular de 1º grau de jurisdição, no processo penal, admite a submissão de determinado(s) acusado(s) a julgamento perante o Tribunal do Júri Popular (TJP).

Para tanto, o juiz analisa se estão ou não presentes os requisitos:  prova da materialidade delitiva (prova de que alguém veio a óbito, através de laudo cadavérico, por exemplo) e indícios de autoria criminosa (quem foi o autor do fato).

Isso é, rasteiramente falando, a pronúncia, que encerra a primeira fase de julgamento dos processos de crimes contra a vida.

Após isso, o acusado, se vier a ser pronunciado, deverá ser levado a julgamento perante o TJP.

Caso seja impronunciado (decisão de impronúncia), terão o Ministério Público e a Polícia que reunir novas provas contra o acusado, caso desejem que o processo seja reaberto.

E na hipótese de absolvição (decisão de absolvição sumária), que pode acontecer, por exemplo, se ocorrente a legítima defesa, estará o acusado definitivamente livre da acusação.

Eis, em suma, do que se trata a pronúncia.

Neste mês de julho tivemos em Macaíba de tudo um pouco:  pronúncias, impronúncias, absolvições.

Tentaremos, aos poucos, divulgar alguns casos, transcrevendo aqui as respectivas decisões judiciais, que são públicas e estão disponíveis no site do TJRN:  www.tjrn.jus.br, bastando procurar-se pelo nome da parte ou número do processo.

domingo, 28 de julho de 2013

Audiências de instrução e julgamento - Pauta - Agosto - 2013.

TJ/RN - COMARCA DE MACAÍBA
Pauta de Audiência - Período: 01/08/2013 até 31/08/2013

Vara Criminal

Obs: destaques em negrito indicam sessões do Júri Popular.
01/08/13 09:00 : Instrução e Julgamento
Processo: 0101002-55.2013.8.20.0121 : Ação Penal - Procedimento Ordinário
Assunto principal : Roubo
Localização física : Secretaria Judiciária
Vítima : Francisco de Assis da Silva Filho
Autor : Ministerio Publico Estadual - 3ª Promotoria de Justiça de Macaíba-rn
Flagranteado : Alist Bezerra de Carvalho
Advogado : OAB 10442/RN - João Antonio Dias Cavalcante
Promotor : Rachel Medeiros Germano

05/08/13 09:00 : Instrução e Julgamento
Processo: 0001964-46.2008.8.20.0121 : Ação Penal - Procedimento Ordinário
Assunto principal : Crimes contra a Dignidade Sexual
Localização física : Secretaria Judiciária
Vítima : José Francisco Rodrigues de Macedo
Autor : Ministério Público
Acusado : João Maria Bernardo da Silva
Acusado : José Roberto Santos André
Acusado : Gilclébio Dantas da Rocha
Advogado : OAB 3826/RN - Jorge Luiz Teixeira Guimarães
Acusado : Janieresson Carneiro da Silva
Advogado : OAB 4745/RN - Alexsandro Mazurkiewisk Souza

05/08/13 09:45 : Instrução e Julgamento
Processo: 0000039-78.2009.8.20.0121 : Ação Penal - Procedimento Ordinário
Assunto principal : Atentado Violento ao Pudor
Localização física : Secretaria Judiciária
Autor : Delegacia Especializada Em Defesa da Criança e do Adolescente - Dca
Vítima : Sara Gabriele Pereira dos Santos
Autor : Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte
Acusado : Gilberto Gomes da Silva
Advogado : OAB 5995/RN - PAULO ROBERTO DA SILVA SOARES

05/08/13 11:00 : Instrução e Julgamento
Processo: 0002155-62.2006.8.20.0121 : Ação Penal - Procedimento Ordinário
Assunto principal : Estupro
Localização física : Secretaria Judiciária
Vítima : Clávia Vicente da Costa
Autor : Ministério Público Estadual
Réu : Clóvis Vicente da Costa

06/08/13 08:30 : Sessão doTribunal do Juri
Processo: 0002785-45.2011.8.20.0121 : Ação Penal - Procedimento Ordinário
Assunto principal : Homicídio Simples
Localização física : Sem local físico definido
Vítima : Rodrigo da Silva Ferreira
Autor : Ministério Público Estadual
Acusado : Waleanno Luabson Cruz Santos

07/08/13 09:00 : Instrução e Julgamento
Processo: 0000870-92.2010.8.20.0121 : Ação Penal - Procedimento Ordinário
Assunto principal : Atentado Violento ao Pudor
Localização física : Secretaria Judiciária
Autor : Ministério Público
Réu : Gilson Ferreira Resende
Réu : Djalma Guedes da Fonseca

07/08/13 10:00 : Instrução e Julgamento
Processo: 0001838-88.2011.8.20.0121 : Ação Penal - Procedimento Ordinário
Assunto principal : Crimes contra a Dignidade Sexual
Localização física : Secretaria Judiciária
Autor : Ministério Público
Réu : Tarcisio Firmino de Medeiros
Advogado : OAB 1919/RN - José Maria Rodrigues Bezerra

07/08/13 10:45 : Instrução e Julgamento
Processo: 0003910-48.2011.8.20.0121 : Ação Penal - Procedimento Ordinário
Assunto principal : Assédio Sexual
Localização física : Secretaria Judiciária
Vítima : D.R.L.S.
Autor : Ministério Público Estadual
Acusado : Evanuel Cordeiro da Silva

08/08/13 09:00 : Instrução e Julgamento
Processo: 0001561-72.2011.8.20.0121 : Ação Penal - Procedimento Ordinário
Assunto principal : Abuso de Incapazes
Localização física : Gabinete do Juiz
Autor : Ministério Público
Réu : Manuel Belo Barbosa

08/08/13 10:00 : Instrução e Julgamento
Processo: 0000035-07.2010.8.20.0121 : Ação Penal - Procedimento Ordinário
Assunto principal : Estupro
Localização física : Secretaria Judiciária
Autor : Ministério Público Estadual
Réu : Luiz Antonio Cardoso Junior
Advogado : OAB 10045/RN - Gênesis Macedo Balduíno

08/08/13 10:45 : Instrução e Julgamento
Processo: 0001006-31.2006.8.20.0121 : Ação Penal de Competência do Júri
Assunto principal : Homicídio Qualificado
Localização física : Secretaria Judiciária
Autor : Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte
Acusado : Levi da Silva Cruz
Acusado : Josenildo Cabral da Cruz

12/08/13 08:30 : Instrução e Julgamento
Processo: 0002013-87.2008.8.20.0121 : Ação Penal - Procedimento Ordinário
Assunto principal : Crimes contra a Honra
Localização física : Secretaria Judiciária
Vítima : Alix Rogerio Barbosa Ramos Teixeira
Autor : Ministério Público
Réu : Raniere Fernandes da Silva
Advogado : OAB 9116/RN - Eduardo Gatto de Azevedo Cabral

12/08/13 09:00 : Instrução e Julgamento
Processo: 0103019-04.2011.8.20.0002 : Ação Penal - Procedimento Ordinário
Assunto principal : Receptação
Localização física : Secretaria Judiciária
Autor : Ministério Público Estadual
Réu : Fábio Henrique da Silveira Mendonça
Advogado : OAB 3313/RN - Maria da Silva Selvam
Réu : CAIO VICTOR DE FRANÇA SILVA
Advogado : OAB 5216/RN - Caio Túlio Dantas Bezerra

12/08/13 10:00 : Instrução e Julgamento
Processo: 0002489-57.2010.8.20.0121 : Ação Penal - Procedimento Ordinário
Assunto principal : Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Localização física : Secretaria Judiciária
Autor : Ministério Público Estadual
Réu : Robervaldo Italo Paulino de Lima
Advogado : OAB 4745/RN - Alexsandro Mazurkiewisk Souza

13/08/13 08:30 : Interrogatório
Processo: 0000737-84.2009.8.20.0121 : Ação Penal - Procedimento Ordinário
Assunto principal : Crimes do Sistema Nacional de Armas
Localização física : Secretaria Judiciária
Autor : Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte
Réu : Severino Mateus
Advogada : OAB 648A/RN - Danielle Guedes de Andrade Ricarte
Def. Púb. : OAB 4557/RN - Luciana Vaz de Carvalho

13/08/13 09:00 : Instrução e Julgamento
Processo: 0001929-91.2005.8.20.0121 : Ação Penal - Procedimento Ordinário
Assunto principal : Crimes de Trânsito
Localização física : Secretaria Judiciária
Vítima : Joana Darc dos Santos Nascimento
Autor : Ministério Público
Réu : Francisco de Sousa Moura
Advogada : OAB 1805/RN - Veronica Maria de Lima Ribeiro

13/08/13 10:00 : Instrução e Julgamento
Processo: 0001224-30.2004.8.20.0121 : Ação Penal - Procedimento Ordinário
Assunto principal :
Localização física : Secretaria Judiciária
Autor : Ministério Público
Vítima : Emerson Pereira da Silva
Réu : José Adailton de Souza
Réu : Marcelo de Assis Silva
Advogado : OAB 871/RN - José Juarez de Souza

13/08/13 13:00 : Interrogatório
Processo: 0101521-30.2013.8.20.0121 : Carta Precatória Criminal
Assunto principal : Homicídio Qualificado
Localização física : Secretaria Judiciária
Autor : Ministério Público Estadual
Réu : José Anderson de Araújo
Promotor : Rachel Medeiros Germano

13/08/13 13:30 : Interrogatório
Processo: 0101627-89.2013.8.20.0121 : Carta Precatória Criminal
Assunto principal : Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Localização física : Secretaria Judiciária
Autor : Ministério Público Estadual
Réu : Aesclei Pereira do Nascimento
Promotor : Rachel Medeiros Germano

13/08/13 14:00 : Audiência de Instrução
Processo: 0001594-67.2008.8.20.0121 : Ação Penal de Competência do Júri
Assunto principal : Homicídio Qualificado
Localização física : Secretaria Judiciária
Vítima : Manoel Sinfronio da Silva
Autor : Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte
Réu : Marcos Antonio Nunes da Costa

14/08/13 09:00 : Instrução e Julgamento
Processo: 0000623-77.2011.8.20.0121 : Ação Penal - Procedimento Ordinário
Assunto principal : Estupro
Localização física : Secretaria Judiciária
Autor : Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte
Réu : Raimundo Santos da Silva
Advogado : OAB 4676/RN - Jean Carlos Varela Aquino
Ré : Joelma Albino da Silva
Advogado : OAB 4676/RN - Jean Carlos Varela Aquino

14/08/13 09:30 : Instrução e Julgamento
Processo: 0001297-60.2008.8.20.0121 : Ação Penal de Competência do Júri
Assunto principal : Homicídio Simples
Localização física : Gabinete do Juiz
Autor : Ministério Público
Vítima : Isaac Francisco de Araújo
Vítima : Luan Felipe Dantas Marinho
Acusado : Adriano Silva do Nascimento
Advogado : OAB 871/RN - José Juarez de Souza

14/08/13 09:45 : Instrução e Julgamento
Processo: 0001617-13.2008.8.20.0121 : Ação Penal - Procedimento Ordinário
Assunto principal : Atentado Violento ao Pudor
Localização física : Secretaria Judiciária
Autor : Ministério Público Estadual
Vítima : Raquel Loyse Teixeira Pereira
Acusado : José Luiz da Silva

14/08/13 11:00 : Instrução e Julgamento
Processo: 0101416-53.2013.8.20.0121 : Carta Precatória Criminal
Assunto principal : Crimes do Sistema Nacional de Armas
Localização física : Secretaria Judiciária
Autor : Ministério Público Estadual
Réu : Ismar Alves Pereira
Promotor : Rachel Medeiros Germano

15/08/13 09:00 : Sessão doTribunal do Juri
Processo: 0002611-36.2011.8.20.0121 : Ação Penal - Procedimento Ordinário
Assunto principal : Homicídio Simples
Localização física : Sem local físico definido
Vítima : Almir Rogério da Silva
Autor : Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte - 3° Promotoria de Jus
Réu : Francinaldo Mariano de Aquino
Advogado : OAB 4745/RN - Alexsandro Mazurkiewisk Souza
Réu : Waleanno Luabson Cruz Santos
Def. Púb. : OAB 4809/RN - Anna Karina Freitas de Oliveira

19/08/13 08:30 : Admonitória
Processo: 0101390-55.2013.8.20.0121 : Carta Precatória Criminal
Assunto principal : Furto Qualificado
Localização física : Secretaria Judiciária
Autor : Ministério Público Estadual
Réu : Franklle Daniel de Lima
Promotor : Rachel Medeiros Germano

19/08/13 08:45 : Inquiritória
Processo: 0101411-31.2013.8.20.0121 : Carta Precatória Criminal
Assunto principal : Crimes do Sistema Nacional de Armas
Localização física : Secretaria Judiciária
Autor : Ministério Público Estadual
Réu : Marcos Antônio da Silva
Promotor : Rachel Medeiros Germano

19/08/13 09:00 : Interrogatório
Processo: 0101362-87.2013.8.20.0121 : Carta Precatória Criminal
Assunto principal : Crimes de Trânsito
Localização física : Secretaria Judiciária
Autor : Ministério Público Estadual
Réu : Magalhães Silva dos Santos
Promotor : Rachel Medeiros Germano

19/08/13 09:15 : Inquiritória
Processo: 0101343-81.2013.8.20.0121 : Carta Precatória Criminal
Assunto principal : Crimes do Sistema Nacional de Armas
Localização física : Secretaria Judiciária
Autor : Ministério Público Estadual
Réu : Francisco Antônio dos Santos
Promotor : Rachel Medeiros Germano

19/08/13 09:15 : Inquiritória
Processo: 0101355-95.2013.8.20.0121 : Carta Precatória Criminal
Assunto principal : Crimes da Lei de licitações
Localização física : Secretaria Judiciária
Autor : Ministério Público Estadual
Réu : Fernando de Lima Fernandes
Promotor : Rachel Medeiros Germano

19/08/13 09:45 : Inquiritória
Processo: 0101356-80.2013.8.20.0121 : Carta Precatória Criminal
Assunto principal : Roubo
Localização física : Secretaria Judiciária
Autor : Ministério Público Estadual
Réu : Ailton Tertuliano Medeiros de Oliveira e outros
Promotor : Rachel Medeiros Germano

20/08/13 09:00 : Audiência de Instrução
Processo: 0001628-03.2012.8.20.0121 : Ação Penal - Procedimento Ordinário
Assunto principal : Estupro de vulnerável
Localização física : Secretaria Judiciária
Autor : Ministério Público
Flagranteado : Eduardo Silva de Souza

20/08/13 10:00 : Audiência de Instrução
Processo: 0100158-08.2013.8.20.0121 : Ação Penal - Procedimento Ordinário
Assunto principal : Estupro
Localização física : Secretaria Judiciária
Autor : O Ministério Público
Réu : Leonardo Kenned da Rocha Santos
Advogado : OAB 871/RN - José Juarez de Souza

20/08/13 11:00 : Audiência de Instrução
Processo: 0100177-14.2013.8.20.0121 : Ação Penal - Procedimento Ordinário
Assunto principal : Estupro de vulnerável
Localização física : Secretaria Judiciária
Vítima : Isabel Cristina de Souza
Autor : Ministério Público Estadual do Rio Grande do Norte
Acusado : Thiago José Bonifácio de Souza
Advogada : OAB 8982-D/RN - CAROLINE DE FIGUEIREDO FEITOSA RIBEIRO
Advogado : OAB 5521B/RN - Floriano Pigozzo

21/08/13 09:00 : Audiência de Instrução
Processo: 0100295-87.2013.8.20.0121 : Ação Penal - Procedimento Ordinário
Assunto principal : Estupro
Localização física : Secretaria Judiciária
Autor : Ministério Público
Acusado : Cosme Régis de Almeida
Advogado : OAB 2930/RN - Francisco Solano de Freitas Suassuna

21/08/13 10:00 : Inquirição de Testemunhas da Acusação
Processo: 0101879-92.2013.8.20.0121 : Carta Precatória Criminal
Assunto principal : Crimes do Sistema Nacional de Armas
Localização física : Secretaria Judiciária
Autor : Ministério Público Estadual
Réu : Maurício Félix de Lima
Réu : Juvenil Félix Paulino
Réu : José Adriano da Silva
Réu : José Luciano da Silveira
Réu : José João de Souza Souto
Réu : Cristiano Nunes da Silva
Réu : Antônio Justino de Souto
Réu : Sérgio de Farias Nóbrega
Réu : João Alves da Nóbrega
Réu : Antônio Cunha Bezerra da Costa
Réu : Diacir Miguel da Silva
Réu : Francisco Canindé da Silva
Réu : José Moacir da Silva
Réu : Jardel Rodrigues da Rocha
Réu : José Isaac Soares Paulino
Réu : Iran Fernandes da Silva
Réu : JOSÉ MAGNO DA SILVA
Réu : Elisário Evilásio de Araújo

21/08/13 10:15 : Inquirição de Testemunhas da Acusação
Processo: 0101878-10.2013.8.20.0121 : Carta Precatória Criminal
Assunto principal : Crimes de Trânsito
Localização física : Secretaria Judiciária
Autor : Ministério Público Estadual
Réu : Raniere Rands da Silva

21/08/13 10:30 : Inquirição de Testemunhas da Acusação
Processo: 0101954-34.2013.8.20.0121 : Carta Precatória Criminal
Assunto principal : Roubo
Localização física : Secretaria Judiciária
Autor : Ministério Público Estadual
Réu : José Kemps Pereira de Araújo

22/08/13 09:00 : Audiência de Instrução
Processo: 0100219-63.2013.8.20.0121 : Inquérito Policial
Assunto principal : Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Localização física : Secretaria Judiciária
Autor : Ministério Público Estadual
Réu : Clébio Tomaz de Souza Júnior
Advogado : OAB 7284/RN - Sandersson de Menezes Lopes
Réu : Iris de Fátima Pereira Ferreira
Advogado : OAB 5357/AM - Heronides Araújo dos Santos

22/08/13 10:00 : Audiência de Instrução
Processo: 0000809-03.2011.8.20.0121 : Ação Penal - Procedimento Ordinário
Assunto principal : Crimes do Sistema Nacional de Armas
Localização física : Secretaria Judiciária
Vítima : O Estado do RN
Autor : Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte
Réu : Waleanno Luabson Cruz Santos

22/08/13 10:30 : Audiência de Instrução
Processo: 0001477-71.2011.8.20.0121 : Ação Penal - Procedimento Ordinário
Assunto principal : Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Localização física : Secretaria Judiciária
Autor : Ministerio Público do RN
Flagranteado : Thiago José Silva
Advogado : OAB 871/RN - José Juarez de Souza

domingo, 7 de julho de 2013

Estatísticas - Junho - 2013.

Junho

Acervo: 954 processos.
Ações penais novas:  15.
Sentenças: 17.
Decisões: 56.
Arquivados: 177.