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quarta-feira, 31 de julho de 2013

Pronúncia de Djanilton, do Sítio Pé-do-Galo

Já este caso foi julgado hoje, com a pronúncia de Djanilton, conhecido por "Nilton", da comunidade Sítio Pé-do-Galo, em Macaíba.

DECISÃO


Cuida-se de ação penal pública promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de DJANILTON BARBOSA DA SILVA, constando da denúncia, em síntese, que:

a) em 17/3/2012, por volta das 21h00min, no Bar do Duda, em Mangabeira, Macaíba, a pessoa de Carlos Antônio Soares de Azevedo, conhecido por "Toni", foi vítima de disparo de arma de fogo em sua cabeça, que o levou a óbito;

b) o autor do disparo foi o acusado, sem oferecer chance de defesa e por motivo fútil.

Requereu, ao final, a imputação ao acusado da conduta delituosa prevista no art. 121, § 2º, II e IV do Código Penal (CP).
Declaração de óbito com a causa mortis à fl. 12.

Recebida a peça inicial acusatória em 17/4/2013, com decretação da prisão preventiva (fls. 32-33).

Laudo necroscópico juntado à fl. 53.

Citado, apresentou o acusado resposta escrita às fls. 39-40.

Encerrada a instrução, seguiram os autos para alegações finais, conforme termo de audiência.

Relatado.  Decido.

O art. 413 do Código de Processo Penal (CPP) estabelece que o juiz pronunciará o réu quando se convencer da materialidade (existência) do fato e houver indícios suficientes de ser ele o autor ou partícipe.

Doutro bordo, do mesmo CPP se extrai que, "Não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado" (art. 414, caput), podendo ser formulada denúncia novamente, se houver prova nova contra a pessoa acusada, e enquanto não for extinta a punibilidade (mesmo dispositivo, parágrafo único).

Além disso, poderá também o magistrado absolver desde logo o acusado, quando:  a) provada a inexistência do fato; b) provado não ser o acusado o autor do fato ou partícipe; c) o fato não constituir infração penal e d) demonstrada causa de isenção penal ou de exclusão do crime (CPP, art. 415).

Diz-se que na decisão de pronúncia é vedada a análise aprofundada do mérito da questão, tendo em vista ser tal atividade atribuição exclusiva dos integrantes do Conselho de Sentença do Júri Popular, por força da Constituição da República de 1988 (CF/1988), competindo ao magistrado o mero juízo de admissibilidade da acusação, consoante nos elucidam Adriano Marrey et al, ao tratarem da linguagem da decisão:

Na fundamentação da pronúncia deve o juiz usar de prudência, evitando manifestação própria quanto ao mérito da acusação.  Cumpre-lhe abster-se de refutar, a qualquer pretexto, as teses da defesa, contra-argumentando com dados do processo, nem mesmo para acolher circunstâncias elementares do crime.
Sua precípua função é verificar a existência de fumus boni jurisque justifique o julgamento do réu pelo Júri.
(MARREY, Adriano; FRANCO, Alberto Silva [Coord.]; STOCO, Rui [Coord.].  Teoria e Prática do Júri.  7. ed.  São Paulo:  RT, 2000. p. 260-261).

Assim inclusive já decidiu, reiteradas vezes, o Superior Tribunal de Justiça (STJ):

A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se contra o réu e a favor da sociedade. É o mandamento do art. 408 e atual art. 413 do Código Processual Penal.
(STJ, 5ª T., RESP 1224263/RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 29/4/2011).

Na decisão de pronúncia, o juízo é de mera admissibilidade da acusação, devendo os fatos e a conduta delitiva ser submetidos a exame pelo mencionado Tribunal, fórum constitucionalmente competente para julgar os referidos crimes. Na aludida decisão, não se deve subtrair da competência do Tribunal Popular, Juiz natural para o processamento e julgamento dos crimes dolosos contra a vida, o exame aprofundado do meritum causae, pois, de acordo com o entendimento jurisprudencial dominante, tal avaliação exaustiva ficou acometida, por destinação constitucional, ao citado Tribunal, fixando a decisão de pronúncia, apenas, o judicium accusationis.
(STJ, 5ª T., HC 189155/PE, Rel. Min. Adilson Vieira Macabu, DJe 3/5/2011).

E nesses termos é a redação do art. 413, § 1º do CPP:  

A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena.

A fundamentação, nesse passo, ficará jungida aos dois aspectos referidos:  a) indícios suficiente de autoria e b) materialidade do fato, bem assim se estão indubitavelmente presentes os motivos de absolvição sumária relacionados pelo art. 415 do CPP.

Indício, segundo o próprio CPP, art. 239, é "a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias."

Nas palavras do processualista Gustavo Badaró, indício "é o ponto de partida, do qual o juiz realiza um processo mental que permite concluir pela existência de outro fato. A partir do indício, isto é, do fato provado, passa-se ao factum probandum, por meio de um raciocínio indutivo-dedutivo" (BADARÓ, Gustavo Henrique Righi Ivahy. Prova. Porto Alegre: TRF – 4ª Região, 2008. Currículo Permanente. Caderno de Direito Penal: módulo 4. p. 10), explicando o professor que não se trata de meio de prova.

Já a materialidade delitiva diz respeito à prova (aí sim) de que o fato aconteceu.

A materialidade, neste caso, está realçada pelo laudo necroscópico.

Vamos ao exame dos indícios de autoria.

Clécia Regina de Lima, ao ser ouvida em Juízo, disse haver presenciado o acusado aparecer no meio de uma briga e deflagrar um disparo de arma de fogo contra a cabeça da vítima;  declarou ainda haver recebido, dia 22/7/2013, um telefonema de uma mulher, dizendo-se testemunha deste caso, e que estava com medo de depor, insistindo no que a testemunha iria falar, ameaçando-lhe em seguida, presumindo que seja a mulher de Djanilton, temendo por sua vida atualmente.

João Maria da Silva Matias, conhecido como "Pingo", relatou haver se envolvido numa briga, tendo "Toni" buscado lhe ajudar, sendo em seguida a vítima alvejada por um disparo de arma de fogo, um revólver .38, reconhecendo o acusado em audiência como sendo o autor dos disparos.

Diego Hallef Cabral da Silva, ao ser ouvido, disse que estava na festa quando começou uma briga de "Pingo" com "Buda", chegando "Toni" por trás de "Buda" para apartar, chegando Djanilton com uma arma de fogo, disparando na cabeça de "Toni";  conhecia Djanilton, razão pela qual sabia e sabe quem é ele.

Nilton Tavares de Souza, de seu lado, narrou haver visto o fato tal como relatado no parágrafo anterior, apontando para o acusado presente nesta audiência, posto a reconhecimento, como sendo o autor do disparo que vitimou "Toni".

Neilson da Silva Bezerra, vulgo "Buda", testemunhou que, no meio da briga, ouviu um disparo, não sabendo dizer quem o efetuou;  estava na companhia de "Nilton", a quem conhecia desde a infância, que é o Djanilton, acusado, não sabendo dizer se ele estava armado.

Em seu interrogatório, o acusado preferiu ficar calado.

Parece-me, pois, haver suficiência de indícios para pronúncia.

O provável motivo do crime foi uma suposta legítima defesa de terceiro, não havendo como se qualificar o homicídio por motivo fútil.  Subsiste, contudo, a possibilidade de classificação do crime como qualificado por recurso que dificultou a defesa da vítima, existindo indícios de que a morte tenha sido praticada de repente, sem que a vítima fatal esperasse, não havendo razões para que tal qualificadora seja nesta ocasião excluída, consoante vêm decidindo nossos Tribunais ("Na fase da pronúncia (iudicium accusationis), em decorrência do aforismo in dubio pro societate, qualificadoras somente podem ser excluídas na hipótese de se mostrarem, de plano, escatológicas, completamente improcedentes ou divorciadas do conjunto probatório dos autos.") (STJ, REsp 1171609/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20/09/2012, DJe 02/10/2012).

À vista do exposto, com fundamento no art. 413, § 1º, do Código de Processo Penal, pronuncio o acusado nas penas do art. 121, § 2º, IV, do Código Penal, para que seja submetido ao Tribunal do Júri Popular desta Comarca.
Publicada em audiência e intimados o MP e Defesa.  Intime-se pessoalmente o acusado.

Preclusa a presente decisão (Prazo para recurso:  5 dias – CPP, art. 586), certifique-se nos autos e intime-se o Ministério Público e o defensor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem rol de eventuais testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 5 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligência (CPP, art. 422).

Após, conclusos para os fins do CPP, art. 423.

        Macaíba, 31 de julho de 2013.



FELIPE BARROS
Juiz de Direito