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quarta-feira, 31 de julho de 2013

Pronúncia de Marlene Dantas, Bomberman e Olismar Batista.

A pronúncia abaixo tratou de caso ocorrido em 30/10/2011.

Aguardaremos o trânsito em julgado (quando os recursos não são mais cabíveis) para pôr em pauta o mais breve possível, atendendo-se às prioridades legais (casos de acusados presos e mais antigos).


DECISÃO


Cuida-se de ação penal pública promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de MARLENE DANTAS DO NASCIMENTO, JOSÉ LUCIANO DE LIMA ARAÚJO ("BOMBERMAN") e OLISMAR BATISTA DE LIMA, todos qualificados nos autos, constando da denúncia, em síntese, que:

a) em 30/10/2011, por volta das 19h00min, na Rua Veneza, 213, Distrito Industrial de Macaíba, a pessoa de Emanuelle Sabino Félix veio a óbito após ser atingida por vários disparos de revólver .38;

b) o autor dos disparos foi o adolescente Rafael Barbosa de Lima, que estava acompanhado e foi conduzido de moto por "Bomberman", a mando dos demais acusados;

c) o revólver, a moto e R$ 100,00 foram repassados para o menor e o acusado José Luciano, quanti essa utilizada como pagamento pelo serviço;

d) a arma de fogo foi trocada por uma Traxx com a pessoa de Itamar Ermírio da Silva, que, desconfiado, entregou o revólver à Polícia;

e) o motivo do crime foi a existência de uma rixa entre a vítima e Marlene, em razão de envolvimento anterior entre a última e o então companheiro da vítima, Ronaldo Firmino da Silva.

Requereu, ao final, a imputação aos acusados Marlene e Olismar da conduta delituosa prevista no art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal (CP) (homicídio qualificado pelo motivo torpe e impossibilidade de defesa da vítima), e, art. 121, § 2º, I e IV, do CP (homicídio qualificado pela paga de recompensa e impossibilidade de defesa da vítima) para o acusado José Luciano.
Certidão de óbito à fl. 26, a qual aponta a causa mortis como sendo anemia aguda provocada por ferimentos decorrentes de projéteis de arma de fogo.

Termo de exibição e apreensão da arma de fogo à fl. 34.

Recebida a peça inicial acusatória em 27/2/2012 (fls. 74-75).

Respostas escritas de Olismar e Marlene às fls. 116-117 e de José Luciano às fls. 120-123.

Laudo de exame necroscópico à fl. 169.

Encerrada a instrução, seguiram os autos para alegações finais.

O Ministério Público oralmente requereu a pronúncia dos acusados nos termos da denúncia, com acréscimo da agravante do art. 62, I do CP para os mandantes (fl. 303).

A Defesa de José Luciano, por seu turno, reiterou os termos da resposta inicial escrita, requerendo sua absolvição por não haver participado do homicídio (fls. 307-309).

Olismar e Marlene, de seus lados, pugnaram, o primeiro, por sua absolvição sumária, visto que não participou de modo algum do fato e, a segunda, a exclusão da antijuridicidade por legítima defesa própria, ou, então, que seja desconsiderado o art. 62, I, do CP, sob pena de bis in idem (fls. 311-320).
Relatado.  Decido.

O art. 413 do Código de Processo Penal (CPP) estabelece que o juiz pronunciará o réu quando se convencer da materialidade (existência) do fato e houver indícios suficientes de ser ele o autor ou partícipe.

Doutro bordo, do mesmo CPP se extrai que, "Não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado" (art. 414, caput), podendo ser formulada denúncia novamente, se houver prova nova contra a pessoa acusada, e enquanto não for extinta a punibilidade (mesmo dispositivo, parágrafo único).

Além disso, poderá também o magistrado absolver desde logo o acusado, quando:  a) provada a inexistência do fato; b) provado não ser o acusado o autor do fato ou partícipe; c) o fato não constituir infração penal e d) demonstrada causa de isenção penal ou de exclusão do crime (CPP, art. 415).

Diz-se que na decisão de pronúncia é vedada a análise aprofundada do mérito da questão, tendo em vista ser tal atividade atribuição exclusiva dos integrantes do Conselho de Sentença do Júri Popular, por força da Constituição da República de 1988 (CF/1988), competindo ao magistrado o mero juízo de admissibilidade da acusação, consoante nos elucidam Adriano Marrey et al, ao tratarem da linguagem da decisão:

Na fundamentação da pronúncia deve o juiz usar de prudência, evitando manifestação própria quanto ao mérito da acusação.  Cumpre-lhe abster-se de refutar, a qualquer pretexto, as teses da defesa, contra-argumentando com dados do processo, nem mesmo para acolher circunstâncias elementares do crime.
Sua precípua função é verificar a existência de fumus boni jurisque justifique o julgamento do réu pelo Júri.
(MARREY, Adriano; FRANCO, Alberto Silva [Coord.]; STOCO, Rui [Coord.].  Teoria e Prática do Júri.  7. ed.  São Paulo:  RT, 2000. p. 260-261).

Assim inclusive já decidiu, reiteradas vezes, o Superior Tribunal de Justiça (STJ):

A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se contra o réu e a favor da sociedade. É o mandamento do art. 408 e atual art. 413 do Código Processual Penal.
(STJ, 5ª T., RESP 1224263/RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 29/4/2011).

Na decisão de pronúncia, o juízo é de mera admissibilidade da acusação, devendo os fatos e a conduta delitiva ser submetidos a exame pelo mencionado Tribunal, fórum constitucionalmente competente para julgar os referidos crimes. Na aludida decisão, não se deve subtrair da competência do Tribunal Popular, Juiz natural para o processamento e julgamento dos crimes dolosos contra a vida, o exame aprofundado do meritum causae, pois, de acordo com o entendimento jurisprudencial dominante, tal avaliação exaustiva ficou acometida, por destinação constitucional, ao citado Tribunal, fixando a decisão de pronúncia, apenas, o judicium accusationis.
(STJ, 5ª T., HC 189155/PE, Rel. Min. Adilson Vieira Macabu, DJe 3/5/2011).

E nesses termos é a redação do art. 413, § 1º do CPP:  

A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena.

A fundamentação, nesse passo, ficará jungida aos dois aspectos referidos:  a) indícios suficiente de autoria e b) materialidade do fato, bem assim se estão indubitavelmente presentes os motivos de absolvição sumária relacionados pelo art. 415 do CPP.

Indício, segundo o próprio CPP, art. 239, é "a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias."

Nas palavras do processualista Gustavo Badaró, indício "é o ponto de partida, do qual o juiz realiza um processo mental que permite concluir pela existência de outro fato. A partir do indício, isto é, do fato provado, passa-se ao factum probandum, por meio de um raciocínio indutivo-dedutivo" (BADARÓ, Gustavo Henrique Righi Ivahy. Prova. Porto Alegre: TRF – 4ª Região, 2008. Currículo Permanente. Caderno de Direito Penal: módulo 4. p. 10), explicando o professor que não se trata de meio de prova.

Já a materialidade delitiva diz respeito à prova (aí sim) de que o fato aconteceu.

A materialidade, neste caso, está realçada pelo laudo necroscópico juntado à fl. 169.

Vamos ao exame dos indícios de autoria.

Elizangela Alexandre de Lima, ao ser ouvida em Juízo (fl. 215), disse conhecer apenas Marlene, e que esta teria levado uma surra de Emanuelle, havendo depois ouvido o comentário de que a autoria do fato estaria sendo relacionada à acusada, nada sabendo dizer quanto aos demais.

Ronaldo Firmino da Silva, ex-companheiro da vítima, declarou em Juízo (fl. 303) que realmente teve um caso com Marlene, surgindo a rixa entre ambas a partir daí.

Edson Tavares Rodrigues, ao ser ouvido (fl. 287), relatou não haver presenciado o fato, sabendo apenas após do ocorrido, porém não sabe quem matou ou mandou matar a vítima.

A acusada Marlene Dantas do Nascimento, ao ser interrogada judicialmente (fl. 303), disse que vinha sendo ameaçada por telefone, razão pela qual contratou uma pessoa para matá-la.  Ficou sabendo que a vítima estaria tendo um caso com o marido da acusada.  Ela desconfiava também da existência de uma relação entre a acusada e um então companheiro da vítima.  Forneceu uma moto e uma arma de fogo para Rafael, um adolescente, e um acertado de 1.000 reais.  Essa arma era de seu esposo e havia deixado o artefato em casa, na ocasião em que se separaram.  A arma foi entregue pelo esposo da acusada, o acusado Olismar, como parte do pagamento ao adolescente. Na hora em que foi perguntada como teria chegado até a pessoa de Rafael, ficou calada.

Olismar Batista de Lima, ao ser interrogado (idem), declarou que tinha a arma de fogo para defesa pessoal, e que sua esposa foi quem forneceu o objeto ao adolescente, contradizendo-se no ponto da devolução da arma de fogo, dizendo que teria sido sua própria esposa quem teria entregue a arma em pagamento, quando Marlene mesmo disse que foi o acusado quem fez o pagamento ao adolescente com a arma, informando, ao final, que o acusado José Luciano teria pilotado a moto usada no homicídio.

O acusado José Luciano de Lima Araújo, interrogado, disse que realmente pilotou uma moto para o adolescente, que lhe disse que estaria apenas para cobrar um dinheiro, sem saber que Rafael estaria armado, nem que iria praticar qualquer homicídio (fl. 303).

Tal depoimento é contraditório com o que foi prestado espontaneamente perante a autoridade policial, de forma gravada e sem qualquer aparência de que tenha sido forçado a tanto, em que o acusado informa como foi contratado, recebendo 100 reais pelo fato, contratado por Marlene e Olismar, ao passo que o adolescente ficou com a arma de fogo usada no crime (fl. 57, inquérito policial).

O adolescente Rafael Barboza de Lima, em Juízo (fl. 303), por sua vez, declarou que está sendo acusado de algo que não cometeu.  Disse que Olismar lhe convidou para cometer esse crime, oferecendo-lhe 1.000 reais. Como recusou, Olismar foi embora numa moto. Depois ele veio dizer que se acontecesse qualquer outra coisa o declarante teria que assumir, ameaçando-o acaso não o fizesse.  Acompanhava Olismar a pessoa do acusado "Bomberman".  Sua amizade era apenas com "Bomberman".

A partir de tal declaração, percebe-se o indício da participação, como um dos mandantes, do acusado Olismar Batista de Lima, sendo ele a pessoa, ao que parece, que contactou o adolescente contratado para matar, conforme lacuna deixada no interrogatório da denunciada Marlene, esposa de Olismar;  além disso, há indícios de que foi Olismar quem entregou a arma em pagamento pelo homicídio e que o acusado José Luciano teria sido contactado também para participar do episódio, pilotando a moto para o adolescente.

O provável motivo do crime para os acusados Marlene e Olismar foi torpe, consistente em rixa entre a vítima e Marlene, em razão de envolvimento anterior entre a última e o então companheiro da ofendida, não havendo razões para que tal qualificadora seja nesta ocasião excluída, consoante vêm decidindo nossos Tribunais ("Na fase da pronúncia (iudicium accusationis), em decorrência do aforismo in dubio pro societate, qualificadoras somente podem ser excluídas na hipótese de se mostrarem, de plano, escatológicas, completamente improcedentes ou divorciadas do conjunto probatório dos autos.") (STJ, REsp 1171609/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20/09/2012, DJe 02/10/2012).

Para o acusado José Luciano de Lima Araújo, por haverem indícios, deverá ser admitida a qualificadora da paga de recompensa.

O fato do homicídio haver sido praticado, ao que tudo indica, com a chegada repentina de duas pessoas, uma delas armada, sem que a vítima esperasse, e mediante o emprego de arma de fogo, utilizada para a efetuação de diversos disparos indica a necessidade de admissão da qualificadora de recurso que dificultou a defesa da vítima, qualificadora esta que, por ser objetiva, deverá servir para lastrear o julgamento de todos os acusados.

Quanto à agravante do art. 62, I, do CP, para os mandantes, entendo por bem deixar para apreciá-la na eventualidade de uma sentença condenatória.

À vista do exposto, com fundamento no art. 413, § 1º, do Código de Processo Penal, pronuncio os acusados Marlene Dantas do Nascimento e Olismar Batista de Lima nos termos do art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal (CP) (homicídio qualificado pelo motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima), e art. 121, § 2º, I e IV, do CP (homicídio qualificado pela paga de recompensa e recurso que dificultou a defesa da vítima) para o acusado José Luciano de Lima Araújo, para que sejam submetidos ao Tribunal do Júri Popular desta Comarca.
Publique-se.  Intimem-se pessoalmente os acusados e seus advogados pelo DJe.  Caso não sejam localizados os réus, proceda-se com a intimação por edital (CPP, art. 420, parágrafo único).

Preclusa a presente decisão (Prazo para recurso:  5 dias – CPP, art. 586), certifique-se nos autos e intime-se o Ministério Público e o defensor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem rol de eventuais testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 5 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligência (CPP, art. 422).

Sendo fato público e notório que o advogado Antônio Carlos de Souza Oliveira foi assassinado em Natal, deverão os acusados que o constituíram ser intimados também para proceder com a substituição do causídico, no prazo de 5 dias.

Após, conclusos para os fins do CPP, art. 423.

        Macaíba, 17 de julho de 2013.



FELIPE BARROS
Juiz de Direito