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terça-feira, 13 de agosto de 2013

Condenação por latrocínio e roubos em concurso formal: 36 anos e 6 meses de reclusão.

Confira abaixo íntegra da sentença penal condenatória de 36 anos e 6 meses de reclusão do acusado conhecido por COENTRO, resultante de denúncia do Ministério Público, baseada em investigação da Polícia Civil de Macaíba acerca de roubo em granja de Macaíba, seguindo de latrocínio da vítima Osvaldo Pinheiro de Macedo Jr.:

Autos n.º 0002916-83.2012.8.20.0121
Ação Ação Penal - Procedimento Ordinário/PROC
Acusado(a) Wendson Max Fernandes de Castro
Def dativo Dr. Enoque José de Araújo Jr. (OAB/RN 6727)

SENTENÇA

1 RELATÓRIO.

1.2 Nomes das partes (CPP, art. 381, I).

a) Autor:  MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.

b) Acusado(a)(s):  WENDSON MAX FERNANDES DE CASTRO, conhecido por “COENTRO”, brasileiro, solteiro, nascido em 16/11/1991, natural de Macaíba-RN, filho de Severino Honorato de Castro e de Maria de Fátima Fernandes Campos, residente e domiciliado à Rua Capitão João Lourenço, Barro Vermelho, Macaíba-RN (atualmente custodiado do SISPEN-RN), e JOÃO PAULO GOMES DE ARAÚJO, qualificado(s) nos autos.

1.3 Exposição sucinta da acusação e defesa (CPP, art. 381, II).

a) Acusação (fls. 2-4):  Narra que, em 29/7/2012, por volta das 20h00min, na Granja Efúgio, Distrito de Lagoa de Pedra, Macaíba, os acusados, acompanhados de 2 adolescentes, subtraíram diversos bens pertencentes a vítimas diversas, mediante o emprego de armas de fogo, e com manutenção das vítimas sob seus poderes, restringindo-lhes as liberdades.  Consta ainda que Osvaldo Pinheiro de Macedo Junior, filho do proprietário da granja, foi assassinado com dois disparos de arma de fogo utilizada pelos assaltantes.  Ao final, foi requerida a condenação dos acusados no crime descrito no CP, art. 157, § 2º, I, II e V (oito vezes, em concurso formal), e art. 157, § 3º, última parte, em concurso material com os primeiros.

b) Defesa de WENDSON MAX FERNANDES DE CASTRO (fls. 91-92).

1.4 Outros dados relevantes do processo.

a) Data de recebimento da denúncia:  8/10/2012 (fl. 63);

b) Prisão preventiva decretada em 23/8/2012 (fls. 41-42), para o primeiro acusado;

c) Laudo de exame necroscópico à fl. 79;

d) O réu João Paulo Gomes de Araújo foi citado por edital, sendo suspenso o processo e o curso do prazo prescricional para ele em 13/3/2013, bem assim determinada a coleta antecipada de provas, mediante acompanhamento de advogado nomeado (fl. 85), com apresentação de resposta escrita às fls. 88-89;

e) Instrução realizada em 25/6/2013 e interrogatório em 27/6/2013 (termos anexos, fls. 108 e 111), com alegações finais orais do MP;

f) Alegações finais do MP:  reiterou o pedido de condenação nos termos constantes à fl. 111;

g) Alegações finais da Defesa:  requereu a aplicação da regra do concurso formal perfeito entre o latrocínio e os demais roubos praticados, com aplicação das atenuantes do CP, art. 65, I e III, "d" (fls. 115-124).

2. FUNDAMENTAÇÃO (CF, art. 93, IX; CPP, art. 381, III).

2.1. Primeira imputação dirigida ao acusado:  roubos qualificados em concurso formal.

Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

§ 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade:

I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma;
II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;
V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade.

Convém registrar que, conforme consta da denúncia, 5 foram as vítimas de roubo apontadas na narrativa acusatória (Osvaldo Pinheiro de Macedo, “cunhado de Valmir”, Vanderluce Fernandes de Macedo, a filha de Kerginaldo Cordeiro dos Santos e Sebastião Rodrigues Dantas) apesar de, ao final, pugnar a Promotoria pela condenação dos acusados por 8 roubos em concurso formal.

2.1.2. Materialidade.

A materialidade delitiva decorre das provas testemunhais/declarações constantes dos autos, que bem demonstram a ocorrência de diversas subtrações de bens não recuperados, bem como da nota fiscal de fl. 35, correspondente ao aparelho celular subtraído da vítima Sebastião Rodrigues Dantas.

2.1.3 Autoria.

Neste caso não restam dúvidas de que o acusado participou ativamente de toda a ação criminosa, em parceria com mais dois outros adolescentes, segundo o denunciado mesmo em seu interrogatório judicial, posteriormente assassinados.

A autoria, portanto, do crime de roubo restou bem definida quanto à vítima Osvaldo Pinheiro de Macedo, que, em juízo, relatou que os assaltantes, inclusive o acusado, estavam munidos de armas de fogo quando adentraram em sua granja, sendo-lhe subtraídos dois notebooks, uma porção de celulares, dinheiro, etc., resultando num prejuízo de cerca de 9.000 reais.

O mesmo pode ser dito quanto à vítima Vanderluce Fernandes de Macedo, esposa do primeiro declarante, de quem, com o mesmo modus operandi e no mesmo contexto fático, foram subtraídos aparelhos de telefonia móvel.

Sebastião Rodrigues Dantas, por seu turno, disse que foram levados 170 reais de sua propriedade, conseguindo reconhecer o acusado de apelido “Coentro”, que estava acompanhado de mais duas outras pessoas, todos armados.

No mesmo sentido foi o depoimento de Kerginaldo Cordeiro dos Santos, que teve subtraídos na ação dois celulares, sendo um seu e outro de sua esposa.

Ronaldo dos Santos Lima declarou também que seus foram levados 950 reais, jóias e um celular, assim como Samuel Virgolino Dantas, que disse terem surrupiado o seu aparelho telefônico móvel, porém os roubos a estas duas pessoas não foi objeto de narração na denúncia.

A autoria, portanto, é certa e induvidosa para este magistrado quanto a quatro dos cinco roubos descritos na inicial, e o fato, enquadrável no art. 157, § 2º, I , II e V, do CP, mormente porque parte das vítimas foi aprisionada na granja, o que caracteriza a circunstância qualificadora do inciso V, acima mencionada, conforme vem reiteradamente pontuando nossa jurisprudência:

A causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, V do CP, demanda, tão-somente, para sua incidência, a restrição da liberdade da vítima, que, uma vez caracterizada, autoriza a exasperação da reprimenda de um terço até a metade.
(STJ, EDcl no REsp 1286810/RS, Rel. Ministro CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR), QUINTA TURMA, julgado em 23/04/2013, DJe 26/04/2013).
Aqui, ficou comprovado, conforme relatos das testemunhas e vítimas, em especial Osvaldo Pinheiro de Macedo e Ronaldo dos Santos Lima (CD-ROM anexo).
Entre esses fatos é claro que aconteceu o chamado concurso formal próprio, contido no art. 70, caput, primeira parte, do CP:  “Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade.”

Isso porque foram quatro subtrações exercidas mediante o emprego de arma de fogo, concurso de dois ou mais agentes, e restrição da liberdade das vítimas, através de uma só ação conjunta, contra patrimônios diferentes.

Nesse sentido é a jurisprudência do STJ:

Resta caracterizado o concurso formal quando praticado o crime de roubo, mediante uma só ação, contra vítimas distintas, pois atingidos patrimônios diversos. Precedentes.
(STJ, HC 173.735/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 06/12/2012, DJe 13/12/2012).

Nos delitos contra o patrimônio, havendo em um único evento a lesão a patrimônios diferentes, resta caracterizado o concurso formal.
(STJ, HC 138.140/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 27/04/2010, DJe 17/05/2010).

Encerrada a análise dos roubos praticados em concurso formal próprio, passarei ao exame da imputação por latrocínio.

2.2. Segunda imputação dirigida ao acusado:  latrocínio.

O latrocínio é crime que mistura as figuras do roubo com o homicídio e está prevista no art. 157, § 3º, do CP:  se (do roubo) resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa. 

2.2.1. Materialidade.

  O laudo de exame necroscópico à fl. 79 demonstra que a vítima Osvaldo Pinheiro de Macedo Junior veio a óbito em decorrência de dois disparos de arma de fogo contra seu corpo.

2.2.2. Autoria.

O autor dos disparos, sem sombra de dúvida, foi o acusado, conforme os relatos do pai da vítima, Osvaldo Pinheiro de Macedo, declarando em Juízo que Wendson estava de capuz, reconhecendo-o quando ele tirou a vestimenta.

O mesmo afirmou a mãe da vítima, Vanderluce Fernandes de Macedo, que viu seu filho levando os tiros à queima-roupa, sem qualquer chance de reação, podendo observar uma tatuagem escrita “Fátima” no braço do algoz, reconhecendo-o também pelo rosto, no momento em que ele retirou o capuz, bem assim por um problema que ele apresenta no peito, decorrente de asma, sendo por isso que não conseguia ficar sem capuz o tempo inteiro.  Declarou também que foi chutada nas costelas e teve seus cabelos puxados.

Samuel Virgolino Dantas também conseguiu reconhecer o “Coentro”, o mesmo afirmando Sebastião Rodrigues Dantas e Deoclécio da Silva Virgolino.

Não há dúvidas, portanto, da autoria quanto ao crime de latrocínio, o qual, ao meu ver, ocorreu por meio de desígnio autônomo com relação aos demais crimes de roubo, visto que a situação estava controlada, a vítima fatal estava rendida e não havia motivos para o acusado ter feito o que fez, a não ser a deliberação independente de simplesmente matar Osvaldo Jr., fora do contexto das demais subtrações que vinham ocorrendo, o que se coaduna, claramente, ao que dispõe o art. 70, caput, segunda parte, do CP, o chamado concurso formal impróprio:  “As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos”.

3 DISPOSITIVO (CPP, art. 381, V).

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, consubstanciada no pedido constante na denúncia ofertada pelo Ministério Público, razão por que CONDENO, nos termos do art. 387 do CPP, o acusado nas penas do art. 157, § 2º, I, II e V, c/c art. 70, caput, primeira parte, ambos do CP (quatro roubos triplamente circunstanciados em concurso formal próprio) e art. 157, § 3º, c/c art. 70, caput, segunda parte (latrocínio em concurso formal impróprio com os demais delitos), também do CP.

4 APLICAÇÃO DA PENA. MÉTODO TRIFÁSICO (CP, art. 59).

4.1 Circunstâncias judiciais (CP, art. 59) – para o crime de roubo contra a vítima  Osvaldo Pinheiro de Macedo.

a) culpabilidade: crime com alto grau de reprovabilidade social, pela forma como foi praticado, com intensa culpabilidade, visto que, ao que aparenta, foi planejado;
b) antecedentes: não há registros de processos com sentenças penais condenatórias transitadas em julgado, não podendo ser considerados, à luz da jurisprudência do STF, como maus os antecedentes do acusado;

c) conduta social: péssima conduta social, aí sim, evidenciada pelas várias passagens do acusado, desde adolescente pelo sistema de Justiça;
d) personalidade: o acusado apresentou uma personalidade violenta durante a execução dos crimes;
e) motivos, circunstâncias e conseqüências do crime:  o motivo não foi suficientemente esclarecido;  as circunstâncias foram terríveis, não havia necessidade de ninguém ser machucado, como foi a mãe da vítima fatal, nem tampouco ter homicídio; houve conseqüências para a vítima, que, além de perder um filho na ação criminosa, ainda deixou de recuperar seus bens;
f) comportamento da vítima: a vítima não colaborou à consecução criminosa.

4.2 Dosimetria da pena (CP, art. 68).

a) pena-base:  considerando as circunstâncias que foram desfavoráveis, fixo a pena-base em 7 anos de reclusão e 20 dias-multa;

b) circunstâncias legais: o acusado confessou a prática do roubo,  e era menor de 21 anos de idade ao tempo do fato (nascido em 16/11/1991, com fato ocorrido em 29/7/2012), devendo incidir as atenuantes do CP, art. 65, III, “d” e I, respectivamente, pelo que diminuo a pena em 1 ano de reclusão e 5 dias-multa, resultando em 6 anos de reclusão e 15 dias-multa;

c) causas de aumento e de diminuição:  há as causas especiais de aumento de pena decorrentes dos incisos I, II e V do § 2º, art. 157 do CP;  na empreitada criminosa, além de incidirem três causas de aumento, pôde-se perceber um grau extremado de violência nas condutas, razão pela qual aumento as penas do máximo, isto é, da metade, ou seja, passando a pena para 9 anos de reclusão e 22 dias-multa;

d) penas definitivas:  aplicando-se a dosimetria efetuada, torno definitiva a pena em 9 anos de reclusão e 22 dias-multa, correspondendo o dia-multa a 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato delituoso, devidamente corrigida pelo índice do INPC, sendo de 10 (dez) dias o prazo para pagamento, a contar do trânsito em julgado da sentença.

4.3 Circunstâncias judiciais (CP, art. 59) – para o crime de roubo contra a vítima  Vanderluce Fernandes de Macedo.

a) culpabilidade: crime com alto grau de reprovabilidade social, pela forma como foi praticado, com intensa culpabilidade, visto que, ao que aparenta, foi planejado;
b) antecedentes: não há registros de processos com sentenças penais condenatórias transitadas em julgado, não podendo ser considerados, à luz da jurisprudência do STF, como maus os antecedentes do acusado;

c) conduta social: péssima conduta social, aí sim, evidenciada pelas várias passagens do acusado, desde adolescente pelo sistema de Justiça;
d) personalidade: o acusado apresentou uma personalidade violenta durante a execução dos crimes;
e) motivos, circunstâncias e conseqüências do crime:  o motivo não foi suficientemente esclarecido;  as circunstâncias foram terríveis, não havia necessidade de ninguém ser machucado, como foi a vítima aqui, nem tampouco ter homicídio; houve conseqüências para a vítima, que, além de perder um filho na ação criminosa, ainda deixou de recuperar seus bens;
f) comportamento da vítima: a vítima não colaborou à consecução criminosa.

4.4 Dosimetria da pena (CP, art. 68).

a) pena-base:  considerando as circunstâncias que foram desfavoráveis, fixo a pena-base em 7 anos de reclusão e 20 dias-multa;

b) circunstâncias legais: o acusado confessou a prática do roubo,  e era menor de 21 anos de idade ao tempo do fato (nascido em 16/11/1991, com fato ocorrido em 29/7/2012), devendo incidir as atenuantes do CP, art. 65, III, “d” e I, respectivamente, pelo que diminuo a pena em 1 ano de reclusão e 5 dias-multa, resultando em 6 anos de reclusão e 15 dias-multa;

c) causas de aumento e de diminuição:  há as causas especiais de aumento de pena decorrentes dos incisos I, II e V do § 2º, art. 157 do CP;  na empreitada criminosa, além de incidirem três causas de aumento, pôde-se perceber um grau extremado de violência nas condutas, razão pela qual aumento as penas do máximo, isto é, da metade, ou seja, passando a pena para 9 anos de reclusão e 22 dias-multa;

d) penas definitivas:  aplicando-se a dosimetria efetuada, torno definitiva a pena em 9 anos de reclusão e 22 dias-multa, correspondendo o dia-multa a 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato delituoso, devidamente corrigida pelo índice do INPC, sendo de 10 (dez) dias o prazo para pagamento, a contar do trânsito em julgado da sentença.

4.5 Circunstâncias judiciais (CP, art. 59) – para o crime de roubo contra a vítima  Sebastião Rodrigues Dantas.

a) culpabilidade: crime com alto grau de reprovabilidade social, pela forma como foi praticado, com intensa culpabilidade, visto que, ao que aparenta, foi planejado;
b) antecedentes: não há registros de processos com sentenças penais condenatórias transitadas em julgado, não podendo ser considerados, à luz da jurisprudência do STF, como maus os antecedentes do acusado;

c) conduta social: péssima conduta social, aí sim, evidenciada pelas várias passagens do acusado, desde adolescente pelo sistema de Justiça;
d) personalidade: o acusado apresentou uma personalidade violenta durante a execução dos crimes;
e) motivos, circunstâncias e conseqüências do crime:  o motivo não foi suficientemente esclarecido;  as circunstâncias foram terríveis, não havia necessidade de ninguém ser machucado, nem tampouco ter homicídio; houve conseqüências para a vítima, que deixou de recuperar seus bens;
f) comportamento da vítima: a vítima não colaborou à consecução criminosa.

4.6 Dosimetria da pena (CP, art. 68).

a) pena-base:  considerando as circunstâncias que foram desfavoráveis, fixo a pena-base em 7 anos de reclusão e 20 dias-multa;

b) circunstâncias legais: o acusado confessou a prática do roubo,  e era menor de 21 anos de idade ao tempo do fato (nascido em 16/11/1991, com fato ocorrido em 29/7/2012), devendo incidir as atenuantes do CP, art. 65, III, “d” e I, respectivamente, pelo que diminuo a pena em 1 ano de reclusão e 5 dias-multa, resultando em 6 anos de reclusão e 15 dias-multa;

c) causas de aumento e de diminuição:  há as causas especiais de aumento de pena decorrentes dos incisos I, II e V do § 2º, art. 157 do CP;  na empreitada criminosa, além de incidirem três causas de aumento, pôde-se perceber um grau extremado de violência nas condutas, razão pela qual aumento as penas do máximo, isto é, da metade, ou seja, passando a pena para 9 anos de reclusão e 22 dias-multa;

d) penas definitivas:  aplicando-se a dosimetria efetuada, torno definitiva a pena em 9 anos de reclusão e 22 dias-multa, correspondendo o dia-multa a 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato delituoso, devidamente corrigida pelo índice do INPC, sendo de 10 (dez) dias o prazo para pagamento, a contar do trânsito em julgado da sentença.

4.7 Circunstâncias judiciais (CP, art. 59) – para o crime de roubo contra a vítima  Kerginaldo Cordeiro dos Santos.

a) culpabilidade: crime com alto grau de reprovabilidade social, pela forma como foi praticado, com intensa culpabilidade, visto que, ao que aparenta, foi planejado;
b) antecedentes: não há registros de processos com sentenças penais condenatórias transitadas em julgado, não podendo ser considerados, à luz da jurisprudência do STF, como maus os antecedentes do acusado;

c) conduta social: péssima conduta social, aí sim, evidenciada pelas várias passagens do acusado, desde adolescente pelo sistema de Justiça;
d) personalidade: o acusado apresentou uma personalidade violenta durante a execução dos crimes;
e) motivos, circunstâncias e conseqüências do crime:  o motivo não foi suficientemente esclarecido;  as circunstâncias foram terríveis, não havia necessidade de ninguém ser machucado, nem tampouco ter homicídio; houve conseqüências para a vítima, que deixou de recuperar seus bens;
f) comportamento da vítima: a vítima não colaborou à consecução criminosa.

4.8 Dosimetria da pena (CP, art. 68).

a) pena-base:  considerando as circunstâncias que foram desfavoráveis, fixo a pena-base em 7 anos de reclusão e 20 dias-multa;

b) circunstâncias legais: o acusado confessou a prática do roubo,  e era menor de 21 anos de idade ao tempo do fato (nascido em 16/11/1991, com fato ocorrido em 29/7/2012), devendo incidir as atenuantes do CP, art. 65, III, “d” e I, respectivamente, pelo que diminuo a pena em 1 ano de reclusão e 5 dias-multa, resultando em 6 anos de reclusão e 15 dias-multa;

c) causas de aumento e de diminuição:  há as causas especiais de aumento de pena decorrentes dos incisos I, II e V do § 2º, art. 157 do CP;  na empreitada criminosa, além de incidirem três causas de aumento, pôde-se perceber um grau extremado de violência nas condutas, razão pela qual aumento as penas do máximo, isto é, da metade, ou seja, passando a pena para 9 anos de reclusão e 22 dias-multa;

d) penas definitivas:  aplicando-se a dosimetria efetuada, torno definitiva a pena em 9 anos de reclusão e 22 dias-multa, correspondendo o dia-multa a 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato delituoso, devidamente corrigida pelo índice do INPC, sendo de 10 (dez) dias o prazo para pagamento, a contar do trânsito em julgado da sentença.

4.9 Do concurso formal próprio entre os quatro roubos reconhecidos.

Conforme fundamentado, é de ser aplicado o concurso formal próprio entre os quatro roubos reconhecidos judicialmente.

A regra está contida no art. 70, caput, primeira parte do CP:  “Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade.”

Como as penas foram fixadas no mesmo patamar, considerarei que a incidência do aumento deverá ocorrer, tal como previsto na lei, em apenas uma delas, ou seja, em cima de 9 anos de reclusão e 22 dias-multa.

O critério adotado pelo STJ é o da quantidade de crimes (“Esta Corte assentou o entendimento no sentido de que a majoração da pena pelo concurso de crimes varia de acordo com a quantidade de delitos praticados” - HC 203.137/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 28/08/2012, DJe 03/10/2012).

No próprio STJ encontramos precedentes indicando o aumento no máximo previsto em lei para uma série em concurso formal de 6 (HC 169.193/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Rel. p/ Acórdão Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 15/03/2012, DJe 24/08/2012) a 10 roubos (neste último caso, o precedente acima citado é um desses exemplos);  noutros, foi fixado o aumento em 1/5 para uma série de 3 roubos (HC 184.079/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2012, DJe 28/06/2012).

  Aqui foram quatro os roubos que restaram comprovados em Juízo, a partir da narrativa contida na denúncia e de acordo com as provas trazidas, de modo que entendo justo e razoável a fixação do aumento no patamar de 1/3, isto é, 3 anos de reclusão e 7 dias-multa, resultando numa pena de 12 anos de reclusão e 29 dias-multa, correspondendo o dia-multa a 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato delituoso, devidamente corrigida pelo índice do INPC.

5. Circunstâncias judiciais (CP, art. 59) – para o crime de latrocínio contra a vítima  Osvaldo Pinheiro de Macedo Jr.

a) culpabilidade: crime com altíssimo grau de reprovabilidade social, abjeta a conduta pela forma como foi praticada, com intensa culpabilidade e desnecessária, posto que a vítima estava rendida;
b) antecedentes: não há registros de processos com sentenças penais condenatórias transitadas em julgado, não podendo ser considerados, à luz da jurisprudência do STF, como maus os antecedentes do acusado;

c) conduta social: péssima conduta social, aí sim, evidenciada pelas várias passagens do acusado, desde adolescente, pelo sistema de Justiça;
d) personalidade: o acusado apresentou uma personalidade violenta durante a execução dos crimes;
e) motivos, circunstâncias e conseqüências do crime:  o motivo não foi suficientemente esclarecido;  as circunstâncias foram terríveis, não havia necessidade do homicídio, chegando a vítima a ser alvejada por duas vezes e ficar agonizando no local até morrer, com seus pais assistindo a tudo sem nada poder fazer; houve conseqüências para a vítima, que veio a óbito, assim como para seus familiares;
f) comportamento da vítima: a vítima não colaborou, em absoluto, à consecução criminosa.

5.1 Dosimetria da pena (CP, art. 68).

a) pena-base:  considerando as circunstâncias que foram desfavoráveis, fixo a pena-base em 25 anos de reclusão e 20 dias-multa;

b) circunstâncias legais: o acusado não confessou o latrocínio; era menor de 21 anos de idade ao tempo do fato (nascido em 16/11/1991, com fato ocorrido em 29/7/2012), devendo incidir apenas a atenuante do CP, art. 65, I, pelo que diminuo a pena em 6 meses de reclusão e 5 dias-multa, resultando em 24 anos de reclusão e 15 dias-multa;

c) causas de aumento e de diminuição:  não há;

d) penas definitivas:  aplicando-se a dosimetria efetuada, torno definitiva a pena em 24 anos e 6 meses de reclusão e 15 dias-multa, correspondendo o dia-multa a 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato delituoso, devidamente corrigida pelo índice do INPC, sendo de 10 (dez) dias o prazo para pagamento, a contar do trânsito em julgado da sentença.

5.2 Do concurso formal impróprio com os roubos.

Reconhecido na fundamentação o concurso formal impróprio do latrocínio com os roubos em concurso formal, impõe-se o somatório das penas, conforme previsto no CP, art. 70, caput, segunda parte:  “As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos”.

  Assim, à pena pelo latrocínio, de 24 anos e 6 meses de reclusão e 15 dias-multa, deverá ser somada a pena pelo concurso formal próprio de roubos triplamente circunstanciados, de 12 anos de reclusão e 29 dias-multa, alcançando-se o total de pena a cumprir de 36 anos e 6 meses de reclusão e 44 dias-multa, correspondendo o dia-multa a 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato delituoso, devidamente corrigida pelo índice do INPC, sendo de 10 (dez) dias o prazo para pagamento, a contar do trânsito em julgado da sentença.

5.3 Da computação do tempo de prisão provisória e do regime inicial de cumprimento de pena (CPP, art. 387, § 2º).

O tempo de prisão provisória deverá ser automaticamente computado no SAJ para fins de cumprimento de pena.

Deverá o réu iniciar o cumprimento da pena em regime fechado (CP, art. 33, § 2º, “a”).

5.4 Do direito de recorrer em liberdade.

Não cabe ao réu o direito de recorrer em liberdade, presentes ainda os requisitos que ensejaram sua prisão cautelar, mormente porque aparenta o acusado ser propenso à prática de delitos, sendo necessária a salvaguarda da ordem pública contra meliantes contumazes no cometimento de crimes, ainda mais de crimes recobertos de agressividade como foram todos aqui tratados.

Não fere o princípio da presunção de inocência e do duplo grau de jurisdição a vedação do direito de recorrer em liberdade da sentença que condenou o paciente à pena de 25 anos de reclusão pela prática do crime de latrocínio, se ocorrentes os pressupostos legalmente exigidos para a custódia cautelar.
(STJ, HC 249.653/BA, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 02/04/2013, DJe 11/04/2013).

6 Pagamento das custas (CPP, art. 804)

Condeno o réu no pagamento das custas processuais.

7 Dos honorários sucumbenciais.

O advogado que atuou neste processo fê-lo por não haver assistência judiciária por meio de defensoria pública nesta Comarca (cf ofício 52/2013-MVSA-DPE/RN, de 3/5/2013, e decisão a que se reporta do Conselho Superior da Defensoria Pública Estadual, publicada no DOE de 16/4/2013), razão pela qual, considerando que a ninguém é dado trabalhar gratuitamente em prol do Estado, entendo por bem estabelecer honorários nos moldes do que consta da tabela fixada pela OAB/RN, por meio de sua Resolução 5/2010, isto é, em R$ 2.295,00 (dois mil, duzentos e noventa e cinco reais), em face do Estado do RN, consoante vem decidindo o C. STJ:

PROCESSUAL CIVIL. DEFENSOR DATIVO. SENTENÇA QUE FIXA HONORÁRIOS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. MODIFICAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO VIOLAÇÃO AO ART. 472 DO CPC.
1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a sentença proferida em processo-crime transitada em julgado que fixa honorários advocatícios em favor de defensor dativo constitui, nos termos do disposto nos arts. 24 da Lei 8.906/94 e 585, V, do CPC, título executivo líquido, certo e exigível. Logo, impossível revisar, em Embargos à Execução, o valor da verba honorária fixada na sentença transitada em julgado, sob pena de  violação à coisa julgada.
2. O STJ entende que não se configura violação do art. 472 do CPC em caso de execução de título judicial que arbitra verba honorária em favor de defensor dativo que atuou no feito cognitivo. Isso porque "a condenação em honorários (para defensor dativo) se deu em sentença penal, na qual o Estado é o autor da ação e, ainda, o responsável pela garantia de que são observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório ao réu". E também porque "há expressa previsão no art. 22, § 1º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), que assegura que o ente federado deve suportar o pagamento da verba honorária na impossibilidade de prestação de serviço no local por parte da Defensoria Pública" (REsp 893.342/ES, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ de 2.4.07).
3. Agravo Regimental não provido.
(STJ, AgRg no REsp 1365166/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/04/2013, DJe 08/05/2013)

8 PROVIMENTOS FINAIS.

Expeça-se a guia de recolhimento, com unificação às penas eventualmente aplicadas noutros casos.

Com o trânsito em julgado:

a) oficie-se ao Cartório Eleitoral da Zonal Eleitoral respectiva para o fim de suspensão dos direitos políticos (CR/1988, art. 15, III);

b) expeça-se a guia de execução penal, e, após, remetam-na ao Juízo competente;

c) proceda-se com a baixa no registro da distribuição, arquivando-se os autos em seguida, com todas as providências adotadas devidamente certificadas.

Publique-se a sentença na íntegra, no DJe (CPP, art. 387, VI), registre-se, cientifique-se o Ministério Público e intimem-se os réus e seu defensor (se público ou dativo, pessoalmente;  se constituído, via DJe).

Após a expedição da GEP, aguarde-se suspenso o processo, por força do art. 366 do CPP, até a captura do outro acusado, que encontra-se foragido.

Macaíba, 13 de agosto de 2013.


FELIPE BARROS
Juiz de Direito