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segunda-feira, 30 de dezembro de 2013

Aspectos da nova lei de crime organizado (artigo do Dr. Fernando Rocha de Andrade).

O artigo seguinte é de autoria do Procurador da República (membro do Ministério Público Federal) em Mossoró, Dr. Fernando Rocha de Andrade, publicado originariamente no site da EBEJI (Escola Brasileira de Ensino Jurídico na Internet): http://www.ebeji.com.br/posts/visualizar/62/index.html .  

O autor gentilmente autorizou sua publicação neste blog.

ASPECTOS DA NOVA LEI DE CRIME ORGANIZADO

A Lei n. 12.850/2013 que dispõe sobre Crime Organizado entrou em vigor em 19 de setembro de 2013, e foi editada com o fito de adimplir obrigações internacionais a que o Estado Brasileiro se comprometeu, por ocasião da ratificação da Convenção de Palermo, em 29 de janeiro de 2004.  Aludida convenção internacional foi internalizada pelo Decreto presidencial n.º 5.015 de 15.03.2004.
  É bem verdade que desde 1995 estava em vigor a lei 9.034 para tratar de métodos de apuração e combate a organizações criminosas mas, contraditoriamente, sequer definiu o que seria Crime Organizado. A Lei 9.034/95 recebeu severas críticas não só por tratar de métodos de combate ao crime organizado sem sequer defini-lo, como também por deixar de elucidar com a acuidade necessária esse métodos. Tais métodos, denominados de técnicas especiais de investigação (TEI), criados pela lei 9.034/95 restou  sem a regulamentação necessária para torná-los efetivos, sendo necessária a edição de uma nova lei para suprir essa deficiência.  A tipificação do crime organizado é de fundamental importância não só para tornar operacional a legislação que combate esse tipo de criminalidade, como também porque antes da alteração da lei de lavagem de capitais[1], tal delito era considerado antecedente para fins de punição.
  De fato, a ausência de tipificação de crime organizado tornara também vazia parte da lei de lavagem de dinheiro (com a redação anterior à edição da Lei 12.863/2012) que considerava típica a pulverização/afastamento de ativos financeiros ou bens havidos em razão da prática de crime organizado. A doutrina passou a definir crime organizado com base no conceito dado pela Convenção de Palermo, ratificada pelo Estado Brasileiro, dispondo o seu art. 2º, “a”, da seguinte forma:
 “o grupo estruturado de três ou mais pessoas, existentes há algum tempo e atuando concertadamente com o propósito  de cometer uma ou mais infrações graves ou enunciadas  na presente convenção, com a intenção  de obter, direta ou indiretamente, um benefício econômico ou outro benefício material.”
Parte, pois, da doutrina entendia que a ratificação da Convenção de Palermo, embora não tipificasse o crime organizado, era suficiente para conceituá-lo, inclusive, para efeito de integração à legislação de lavagem de capitais como crime antecedente. Partia da premissa de que o conceito de organização criminosa, embora não fosse típico, detinha força normativa necessária à sua caracterização como crime antecedente para efeito da Lei de Lavagem (artigo 1º, VII, da Lei 9.613/98, com a redação original).
Com base em tal convicção, o STJ traçara o caminho no sentido de entender que  a definição de crime organizado pela Convenção de Palermo era suficiente a configurar o crime antecedente para fins da lei de lavagem de dinheiro, antes de sua alteração dada pela Lei Federal 12.683/2012, conforme é possível observar no seguinte excerto:
HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. INCISO VII DO ART. 1.º DA LEI N.º 9.613/98. APLICABILIDADE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONVENÇÃO DE PALERMO APROVADA PELO DECRETO LEGISLATIVO N.º 231, DE 29 DE MAIO DE 2003 E PROMULGADA PELO DECRETO N.º 5.015, DE 12 DE MARÇO DE 2004. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A PERSECUÇÃO PENAL.
1. Hipótese em que a denúncia descreve a existência de organização criminosa que se valia da estrutura de entidade religiosa e empresas vinculadas, para arrecadar vultosos valores, ludibriando fiéis mediante variadas fraudes – mormente estelionatos –, desviando os numerários oferecidos para determinadas finalidades ligadas à Igreja em proveito próprio e de terceiros, além de pretensamente lucrar na condução das diversas empresas citadas, algumas por meio de “testas-de-ferro”, desvirtuando suas atividades eminentemente assistenciais, aplicando seguidos golpes.
2. Capitulação da conduta no inciso VII do art. 1.º da Lei n.º 9.613/98, que não requer nenhum crime antecedente específico para efeito da configuração do crime de lavagem de dinheiro, bastando que seja praticado por organização criminosa, sendo esta disciplinada no art. 1.º da Lei n.º 9.034/95, com a redação dada pela Lei n.º 10.217/2001, c.c. o Decreto Legislativo n.º 231, de 29 de maio de 2003, que ratificou a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, promulgada pelo Decreto n.º 5.015, de 12 de março de 2004. Precedente.
No entanto, o STF, no HC 96.007/SP, entendeu que a definição contida na Convenção de Palermo não obedecia as exigências  constitucionais capazes de torná-la suficiente para configurar tipo penal. A excelsa Corte entendeu que o disposto no art. 2º, “a”, da Convenção de Palermo, apesar de internalizado pelo Direito Brasileiro, não constituía tipo penal e, portanto, não se prestaria a servir como crime antecedente para fins de lavagem de capitais. Com esse entendimento, firmou-se o stare decisis de que crime organizado não era tipificado pela ordem jurídica pátria e que a Convenção de Palermo, tout court,  não supria a deficiência legislativa nesse sentido. Era fundamental, segundo esse entendimento, a edição de uma lei ordinária definindo e tipificando o crime organizado.
Com o objetivo de suprir esse vácuo legal, foi editada a Lei 12.694/2012, que definiu,porém não tipificou, organização criminosa, nos seguinte termos:
associação, de 3 (três) ou mais pessoas, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de crimes cuja pena máxima seja igual ou superior a 4 (quatro) anos ou que sejam de caráter transnacional.
Ocorre que, à exemplo da Convenção de Palermo, a Lei 12.694/2012, apesar de conceituar crime organizado, não o tipificou. Igualmente, a Lei 12.694/2012 não teve o condão de  regulamentar, com a precisão necessária, as Técnicas Especiais  de Investigação instituídas pela Lei 9.034/95. Por outro lado, o conceito de organização criminosa alterou o contido na Convenção de Palermo, uma vez que não mais exigiu que a vantagem buscada pela organização seja de natureza EXCLUSIVAMENTE MATERIAL OU ECONÔMICA, embora imponha a prática de mais de um crime com pena igual ou superior a 4 anos ou, se não os sejam, que tenham caráter transnacional.
Já a Lei 12.850/2013 conceituou e tipificou crime organizado, ao mesmo tempo que regulamentou com maior detidão as Técnicas Especiais de Investigação. Nesse escrito, abordaremos exclusivamente a conceituação e tipificação do crime organizado, mas é importante ressaltar que a lei ora em comento traçou com melhor dedicação os métodos especiais de investigação, já criados pela revogada lei de crimes organizados, que será objeto de escrito complementar. Com melhor vagar, a Lei 12.850/2013 regulamentou a Colaboração Premiada, a Ação Controlada e a infiltração de agentes. 

CONCEITUÇÃO E TIPIFICAÇÃO DO CRIME ORGANIZADO
A Lei 12.850/2013 inaugurou no sistema brasileiro a tipificação do crime organizado. Conforme ficou esclarecido nas linhas anteriores, a revogada lei 9.034/95 sequer definia o que seria crime organizado, apesar de ter sido editada especificamente com o fim de combatê-lo. Por sua vez, a Convenção de Palermo de 2000, a qual o Estado Brasileiro é signatário desde 2004, com status de lei ordinária, foi a primeira norma internalizada que definiu o Crime Organizado, apesar de não o ter tipificado. A Lei 12.684/2012, que criou o colegiado de primeiro grau estabelecido exclusivamente para exercer jurisdição sobre crimes organizados, igualmente, somente o conceituou sem, contudo, tipificá-lo como delito.
De fato, apesar da legislação brasileira ser repleta de normas que fazem referência ao crime organizado, ora definindo, ora estabelecendo métodos especiais de investigação, foi somente com a edição da Lei 12.850.2013 é que podemos entender que houve, de lege lata, a tipificação do crime organizado. Segundo o art. 1º,  § 1º, da Lei 12.850/2013, considera-se:
“organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.
A redação normativa se diferencia da contida na Convenção de Palermo e da Lei 12.684/2012. Dessa feita, temos três conceitos diferentes de organização criminosa: a contida na Convenção de Palermo, a da Lei 12.684/2012 (que dispõe sobre a criação juízo colegiado de primeiro para julgar crimes organizados)  e a da Lei 12.850/2013. A prevista na Convenção de Palermo exige que o grupo estruturado com o propósito da prática de crimes graves ou definidos na convenção seja formado pela participação de no mínimo três pessoas, há algum tempo, obtendo com isso vantagem de natureza econômica ou material. Na lei 12.684/2012, apesar de manter  a exigência de no mínimo três integrantes, a finalidade delituosa pode ser outra que não a exclusivamente econômica ou material, como por exemplo, a destinada a exterminar um determinado grupo social.  Por outro lado, referida lei identificou como crime grave aquele com pena máxima  igual ou superior a 4 anos.
A lei mais recente, pois, se diferencia das demais definições porque: a) impõe que o grupo seja formado por ao menos quatro pessoas; b) que o grupo organizado tenha praticado infração penal, admitindo, inclusive a contravenção penal; b) que as infrações praticadas tenham pena máxima hipotética superior a quatro anos; c)  e, nesse caso, se distinguindo especificamente da Convenção de Palermo, não exige que a vantagem perquirida pelo grupo seja exclusivamente econômica ou material.
Ao alterar o conceito de crime organizado contido na Convenção de Palermo, alguns poderiam articular que o Estado Brasileiro acabou por inadimplir parcialmente convenção internacional aderida, pois, de um lado, impôs exigência típica não prevista na avença, como a concorrência de no mínimo 4 agentes e, de outro, excluiu do desiderato organizacional a finalidade exclusivamente econômica ou material. Ao meu ver, no entanto, a mera alteração parcial do conceito de crime organizado seja no âmbito da Lei 12.694/2012, seja na lei 12.850/2013, não é suficiente para entender que o Estado Brasileiro inadimpliu a convenção de palermo.  Trata-se de adaptação operacional inoculada para atender às exigências da realidade sistêmica brasileira. Na essência, o compromisso do estado brasileiro de combater o crime organizado não resta substancialmente comprometido com tais alterações de natureza eminentemente tópico-formais. Mais importante do que o embate exclusivamente formal é saber se o Estado brasileiro, na essência, com os meios legais existentes, enfrentou a organização criminosa de forma eficiente e ágil, respeitando sempre as garantias constitucionais estabelecidas.
Outra questão que surge é identificar se existe um único conceito válido de crime organizado ou se deveremos admitir a coexistência de definições diferentes a serem usadas a depender da situação fática identificada em cada norma de regência. Evidente que a Lei 12.694/2012 teve como finalidade permitir a criação de um colegiado de primeiro grau para processar e julgar organização criminosa, assim definida em seu art. 2º. Portanto, tal posição permitiria abrir ensanchas para concluir que a definição menos exigente de organização criminosa do art. 2º, da Lei 12.694/2012, deveria ser utilizada exclusivamente para os efeitos de julgamento pelo colegiado de primeiro grau, admitido em seu artigo 1.º. Para todos os demais fins de combate à organização criminosa, seria utilizado o conceito previsto na Lei 12.850/2013. Não é, no  entanto, como entendemos.
Com efeito, para compreendermos como pleno e seguro um sistema jurídico, é essencial que excluamos do seu interior as antinomias nela estabelecidas, de modo que não possam coexistirem normas cuja contradição ou descompasso rompa a harmonia necessária à sua estabilidade operacional. Portanto, por exemplo, não é possível  entendermos como igualmente válida uma norma que proíba um comportamento permitido por outra ou que estimule uma prática tipificada como crime por outra. Daí porque é necessário que em um sistema jurídico haja integridade de suas normas no sentido de proibir tratamento diferente ou contraditório, por ocasião de sua interpretação e aplicação. A técnica dialógica das fontes legais exige que toda hermenêutica jurídica pressuponha a analise integral e sistemática de todas as normas de regência, exatamente para permitir o expurgo de contradições ou desconformidades normativas.
Pressupor mais de um conceito válido de crime organizado vai, exatamente, de encontro à integridade harmônica do sistema penal brasileiro. Seria contraditório compreender como competente um colegiado de primeiro grau para processar e julgar um grupo criminoso estruturado por três pessoas, na medida em que outra norma somente considera criminoso esse grupo estruturado acaso formado por no mínimo quatro pessoas.
  Dessa forma, para garantir a harmonia do sistema, entendo que a Lei 12.850/2013, posto que regulou por último e integralmente o assunto, revogou tanto o art. 2º, “a” da Convenção de Palermo, como o art. 2.º, da Lei 12.694/2012. Temos então que a definição de crime organizado contida no art. 1º, § 1º, da Lei 12.850/2013 não se presta somente para tipificar o delito de integração à organização criminosa, como também para efeito de justificar a atração da competência do colegiado do primeiro grau a que se refere o art. 1º, da Lei 12.694/2012. Portanto, para todos os efeitos jurídicos, sejam penais ou processuais, o conceito de crime organizado é aquele contido no art. 1º, § 1º, da Lei 12.850/2013.
Ao contrário do que o senso comum possa recomendar, a Lei 12.850/2013 tem como objetivo reprimir não só o crime  organizado, mas além dele, mais dois de natureza internacional. Dessa feita, é equivocado supor que a lei em comento somente prevê medidas para prevenir, apurar e repreender organizações criminosas, uma vez que o seu art. 1º, § 2º, descreve que sua imposição também se aplica aos delitos transnacionais, também denominados de crimes à distancia, previstos em tratado  ou convenção internacional e às organizações terroristas internacionais, ainda que tais delitos não se adequem ao conceito de crime organizado, previsto no § 1º, da Lei 12.850/2013.
Consoante ficou declinando anteriormente, a Lei 12.850/2013, além de definir e tipificar o crime organizado, estabeleceu com mais detalhes as técnicas especiais de investigação para melhor apurar os crimes a que faz referência. Com ser assim, todas a medidas especiais de investigação previstas na Lei 12.850/2013 são aplicadas a três tipos de crimes nela estabelecidos:
a)  Crime organizado, assim definido no art. 1º, 1º § cumulado com o art. 2º ;
b)  Infrações transnacionais considerados como tais aqueles previstas em tratado ou convenção internacional quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente, de competência da Justiça Federal (art. 109, I, do CP;
c)  Organizações terroristas internacionais, reconhecidas segundo as normas de direito internacional, cujos atos de suporte ao terrorismo, bem como os atos preparatórios ou de execução de atos terroristas, ocorram ou possam ocorrer em território nacional.
Nessas duas últimas situações, é possível a aplicação das Técnicas Especiais de Investigação, previstas na Lei 12.850/2013, ainda que as infrações penais apuradas não  tenham sido praticadas no bojo de uma organização criminosa. Portanto, é possível autorizar agente infiltrado e referendar ação controlada nas infrações transnacionais ou organizações terroristas, a despeito dessas fatos sequer constituírem em tese organização criminosa.
Além de definir a organização criminosa, a lei 12.850/2013 tipificou o crime de promoção, constituição, financiamento ou integração em organização criminosa, nos termos do art. 2.º. O tipo fundamental é de ação múltipla ou plurinuclear, pois se conforma com o exercício de qualquer um dos verbos nucleares do tipo penal, seja promovendo o crime, fazendo parte de sua constituição, financiado ou, de alguma outra forma, integrando a empresa criminosa estabelecida nos moldes do art. 1º § 1º . O tipo penal é plurissubjetivo ou de concorrência necessária, pois sua configuração somente se dá com a participação de ao menos quatro pessoas no empreendimento criminoso. Por sua vez, o tipo penal exige que a sociedade criminosa, estruturalmente organizada, com divisão de tarefas, seja estabelecia mediante a prática de ao menos duas infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a quatro anos ou, não o sendo, tenham a nota da transnacionalidade. A exigência legal de uma organização estruturada, com divisão de tarefa, impõe que o tipo penal somente se considere consumado acaso haja estabilidade temporal e operacional do empreendimento delituoso, daí porque deve ser compreendido como crime permanente. Evidentemente que não é indispensável que haja um organograma formalizado com atividades preestabelecidas, uma vez que é intuitivo que como atividade criminosa, a clandestinidade e a informalidade de sua prática são fundamentais  para sua manutenção. Ao revés, não pode ser considerado configurado o tipo se a associação de quatro pessoas houver sido entabulada de forma eventual ou desestruturada. A finalidade especial do empreendimento criminoso não necessita ser de obter vantagem econômica ou material, como exige a Convenção de Palermo, mas qualquer tipo de vantagem ainda que imaterial. Daí porque um grupo formado por ao menos quatros pessoas, com divisão estável de atividades, destinada a matar pessoas de uma determinada etnia, pode constituir uma organização criminosa, ainda que não vise qualquer vantagem econômica.
Diferenciando-se do crime de quadrilha, cuja consumação independe da efetiva prática sequer de qualquer delito, o crime organizado somente deve ser considerado caracterizado se o empreendimento criminoso já houver consumado ao menos duas infrações penais, cujas penas máximas superem quatro anos.  Isso porque o tipo exige a prática de infrações graves, supondo ao menos a prática de duas. Como a norma não impõe que cada infração praticada tenha pena máxima superior a quatro anos, entendo que basta para a consumação da organização criminosa que a soma hipotética das penas das infrações praticadas em seu bojo resulte em um montante superior a quatro anos.
Entendo também, por conseguinte, que é possível configurar o tipo, acaso as infrações praticadas sejam contravencionais, desde que as penas hipotéticas somadas ultrapassem quatro anos. Isso porque a norma usa o termo “infrações” que representa gênero do qual são espécies a contravenção penal e o crime. A gravidade dessas infrações praticadas não integra juízo de valor do intérprete, posto que a norma definiu objetivamente essa gravidade com base na pena máxima da infração. Portanto, ao meu ver, é possível entender constituir crime organizado de contravenções penais, desde que as penas máximas somadas das infrações praticadas ultrapassem quatro anos.
Ainda que a norma exija que o crime somente se estabeleça acaso já tenha resultado na prática de ao menos duas infrações graves, o tipo contido no art. 2º não impõe que o agente que constitua, integre, financie ou promova a organização criminosa tenha praticado esses delitos. De fato, para sua configuração o agente pode ter integrado ao empreendimento criminoso depois que as infrações graves já tenham sido praticados, ou sequer tenham entrado na zona de seu conhecimento, devendo ser autônoma a imputação da participação do crime organizado com os crimes praticados pelo empreendimento, segundo a culpabilidade de cada um. O fato do tipo exigir que o empreendimento criminoso se consume somente com a prática de infrações de natureza grave, não impõe que todos os seus integrantes devam se responsabilizar necessariamente por todos os delitos praticados em seu bojo. A necessária ciência de que a organização criminosa  foi edificada para prática de delitos de natureza grave não impõe que todos os integrantes respondam por todos os crimes nela praticados, sob pena de regressar à responsabilidade objetiva.
Cumpre, outrossim, alertar que o tipo penal também pode se consumar ainda que as infrações praticadas na organização criminosa não tenham pena máxima hipotética superior a quatro ano, desde que, e somente que, sejam de natureza transnacional.
  O  § 1º, do art. 2º equipara às condutas descritas no caput o agente que embora não integre, constitua, promova ou financie o crime organizado, impeça ou embarace as investigação das infrações penais relacionadas à organização criminosa. De fato, a preocupação da nova lei com a eficiência da investigação ficou evidente, não só porque detalhou métodos especiais de apuração, como também aumentou a pena do falso testemunho e criou quatros tipos penais, previstos nos artigos 18 a 21, que têm como finalidade precípua proteger a eficiência e confiabilidade da investigação criminal.
  O tipo penal derivado também criou algumas causas de aumento de pena, dentre as quais o emprego de arma de fogo pela organização criminosa. Configura também causa de aumento de pena de 1/6 até 2/3 se: a)  houver participação de criança ou adolescente; b) houver concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de infração penal; c) o produto ou proveito da infração penal destinar-se, no todo ou em parte, ao exterior; d) a organização criminosa mantém conexão com outras organizações criminosas independentes; e) circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade da organização.
Por fim, de forma inovadora, o art. 2º, § 6º, da Lei 12.850/2013, a par de reconhecer como efeito da condenação para o funcionário público a perda do cargo, emprego, função e mandato eletivo, acrescentou a interdição por oito anos, a contar do cumprimento da pena, do exercício de qualquer cargo ou função pública. Para tanto, seja para a decretar a perda do cargo, seja para interdição do exercício de função ou cargo público, não é exigível que o crime tenha sido praticado no exercício da função pública ou que haja a imposição de uma pena mínima de quatro anos, diferente do que exige o art. 92, I do CP. Para sua incidência, basta que o funcionário público integre organização criminosa, e, por isso, seja condenado a qualquer pena por este crime,  com trânsito em julgado.





[1] Com a edição da Lei 12.683/2013, toda infração penal, seja crime ou contravenção penal, passou a ser passível de ser crime antecedente para integrar tipo de lavagem de dinheiro.

quinta-feira, 26 de dezembro de 2013

Dica de leitura para férias (por George Marmelstein).

Do blog do juiz federal e professor de direito constitucional George Marmelstein (www.direitosfundamentais.net), excelente lista de leitura para férias (e, quem sabe, se o tempo der, fora delas):

Dez Livros para Ler nas Férias sem Enferrujar o Cérebro

Dezembro 16, 2013 por 

Aqui vai uma dica para aqueles que querem relaxar nas férias sem descuidar do cérebro. São livros bastante diferentes entre si, mas que reúnem duas qualidades comuns: inteligência e leveza. Além de possibilitarem o exercício da mente, podem render assunto para um bom papo descontraído.
O propósito original era ficar em dez sugestões, mas há alguns bônus. Quem tiver mais sugestões interessantes e inteligentes é só deixar nos comentários.
10 – Triologia Michael Sandel: “Justiça”, “O que o dinheiro não compra” e “Contra a perfeição”

Sandel impressiona pela sua capacidade de tratar de temas profundos com simplicidade.  Seus pontos de vista são ilustrados com diversos exemplos interessantíssimos do cotidiano, sempre estimulando o leitor a pensar junto com ele. Recomendo uma leitura na ordem acima indicada, começando com o mais famoso: “Justiça”, que é um produto de seu brilhante curso homônimo na Universidade de Harvard.
9 – Steven D. Levvit & Stephen J Dubner – “Freakonomics e “Superfreakonomics”

Levvit e Dubner foram um dos principais divulgadores da chamada microeconomia ou economia comportamental. Freaknomics é um sucesso de vendas e inspirou um documentário na HBO (não tão bom quanto o livro, vale ressaltar). O livro é uma compilação de estudos muito curiosos sobre a análise econômica da vida. A continuação (“Superfreaknomics”) não é tão boa, mas também merece ser lida.
8 – Tim Harford – “A Lógica da Vida”

A fórmula de Tim Harford é parecida com a do Freaknomics: analisar situações da vida na perspectiva da economia comportamental. Para quem gosta de Law & Economics, há muitas ideias interessantes sobre discriminação, democracia, preconceito, entre vários outros assuntos, mas sem aquelas complicações que costumam estar associadas à análise econômica do direito.
7 – Peter Singer – “Como Havemos de Viver? A ética numa época de individualismo”

Quando li este livro de Singer, fiquei encantado. É um livro inspirador, que nos leva a refletir sobre a injustiça e o nosso dever de combatê-la. Mesmo sendo muito “água com açúcar”, também nos ajuda a pensar criticamente, inclusive para que possamos questionar algumas práticas arraigadas na nossa cultura capitalista.
6 – Richard H. Thaler e Cass R. Sunstein – “Nudge: o empurrão para a escolha certa”

Apesar do nome, não se trata de um livro de auto-ajuda. O livro de Thaler e Sunstein é uma defesa do que eles designam por paternalismo libertário, um modo de pensar fundado na arquitetura das escolhas. O “empurrão para escolha certa” é a criação de um cenário que favoreça a escolha certa em diversas situações da vida, desde a contratação do plano de saúde até a melhor ordem da prateleira do supermercado para que as pessoas escolham as comidas mais saudáveis.
5 – Richard David Precht – “Quem sou eu? E se sou quantos sou?”

Richard Precht é um filósofo alemão com uma característica diferenciada: escreve com clareza e leveza. O livro é uma compilação de diversas teorias filosóficas famosas, analisadas sob uma ótica bem contemporânea. Vários estudos científicos são citados para corroborar ou refutar as ideias de pensadores que a academia brasileira costuma idolatrar, mas sem os ranços de obscuridade tão presentes no meio universitário.
4 – Jim Holt – “Por que o Mundo Existe?”

De todos os livros aqui citados, este é o único que ainda não li. Já está na minha cabeceira para ser lido na próxima semana. Mas promete ser muito bom…
3- Leonard Mlodinow – Subliminar: como o inconsciente influencia nossas vidas

É um livro repleto de informações compiladas das mais recentes pesquisas sobre o cérebro humano. Pelo que tenho notado, o estudo do cérebro e dos fatores não racionais no processo decisório tem sido um dos campos mais férteis das ciências sociais. Existem, inclusive, programas televisos bem interessantes que mostram as pesquisas na prática, como por exemplo, o programa “Teste o seu Cérebro”, da National Geographic. O livro de Mlodinow usa uma fórmula semelhante, apresentando a leitor experiências fascinantes que rendem um bom papo no bar ou no restaurante.
2 – Daniel Kahneman – Rápido e Devagar: duas formas de pensar

Em termos de divulgação científica, este livro de Kahneman pode ser considerada a obra-prima dos estudos de psicologia social, com a vantagem de ter sido escrito por um Prêmio Nobel de Economia. Apesar de ser um livro grande, pode-se ler sem pressa. O livro tenta transmitir as principais teses do autor e de seus discípulos de uma maneira leve e bastante agradável.
1 – Os Romances de Ayn Rand – “A Revolta de Atlas” e “A Nascente”

Deixo por último os romances de Ayn Rand, que mereceriam um comentário muito mais longo (que já estou escrevendo). Recomendo, em particular, “A Revolta de Atlas”. Muitos fãs de Rand preferem “A Nascente”, mas, na minha ótica, não chega nem aos pés. Quando eu tiver mais tempo, escreverei com mais calma sobre o que penso das ideias filosóficas de Rand. Mesmo que não se concorde com muita coisa, não se pode negar que são livros formidáveis. Com relação aos filmes feitos com base nos livros, “A Nascente” é infinitamente superior ao filme “A Revolta de Atlas”. Aliás, este filme é uma porcaria, não fazendo jus à grandeza do livro respectivo.


segunda-feira, 23 de dezembro de 2013

Plantão judicial - 25/12/2013 (com escala de dezembro e janeiro).

A VCrim de Macaíba comunica que estará em plantão regional na data de 25/12/2013.

Durante os plantões são examinadas causas cíveis e criminais que sejam consideradas urgentes.

A Região III, em que está inserida a Comarca de Macaíba, é compreendida também pelas Comarcas de Ceará-Mirim, Extremoz, São Gonçalo do Amarante e Parnamirim.

Eis a escala do restante do mês de dezembro deste ano e de 1º a 6 de janeiro de 2014:

DEZEMBRO - 2013 (26 a 31)

Dia 26/12: Macaíba - Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Dia 27/12: Parnamirim - 1ª Cível

Dia 28/12: Parnamirim - 2ª Cível

Dia 29/12: Parnamirim - 3ª Cível

Dia 30/12: Parnamirim - 1ª Criminal

Dia 31/12: Parnamirim - 2ª Criminal

JANEIRO - 2014 (1 a 6)

Dia 1/1

São Gonçalo do Amarante
Juizados Cíveis e Criminais
3278-2702
Rua VereadorAildo Mendes, 1076 Loteamento - Centro

Dia 2/1

Ceará-Mirim
1ª Cível
3274-3195
Av. Luiz Lopes Varela, 551 – Centro

Dia 3/1

Ceará-Mirim
2ª Cível
3274-3511
Av. Luiz Lopes Varela, 551 – Centro

Dia 4/1

Ceará-Mirim
Criminal
3274-3985
Av. Luiz Lopes Varela, 551 – Centro

Dia 5/1

Ceará-Mirim
Juizados Cíveis e Criminais
3274-3613
Av. Luiz Lopes Varela, 551 – Centro

Dia 6/1

Extremoz
Única
3279-3206
Rua Almirante Ernesto Melo Júnior, nº 135Cj. Estrela do Mar – Centro


quarta-feira, 18 de dezembro de 2013

Lista de jurados sorteados para 2014.

1. Max Douglas Cardoso de Oliveira
2. Tásia de Oliveira Lima
3. Elisângela Araújo de Lima
4. José Nazareno de Souza
5. Ambrósio de Paula Paiva Bisneto
6. Adriana França de Castro
7. Shirle Juliana Rodrigues
8. Maria Janaína de Oliveira Bezerra
9. Carlos Henrique Gomes de Paula
10. Antônio Elenilton da Silva
11. Henrique Faustino Avelino
12. Josuel Pereira de Medeiros
13. Maria de Lourdes do Nascimento Dantas
14. Franciara Emanuelle Soares Pessoa Silva
15. Givanildo Giulliano do Nascimento
16. Gilvania de Oliveira Soares
17. Adriana Dantas da Silva
18. Paula Goreth Ferreria de Sousa
19. Marília Miranda Cordeiro
20. José Cláudio de Souza
21. Alessandra Souza Constantino
22. Judason Marcelino de Oliveira
23. Sandro Siderley Andrade de Oliveira
24. Wlademir Cardoso de Moura

25. Maria Sueleide Batista Bezerra

quinta-feira, 12 de dezembro de 2013

Resenha do último júri de 2013.

13/12/13 09:00 : Sessão doTribunal do Juri - RÉU PRESO
Processo: 0003530-88.2012.8.20.0121 : Ação Penal de Competência do Júri
Assunto principal  : Homicídio Qualificado
Localização física  : Sem local físico definido
Vítima : Elison dos Santos Maciel Gomes
Autor : Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte
Réu : Roniel Oliveira da Silva
    Advogado : OAB 2287/RN - Lúcio de Oliveira Silva
Réu : Francisco Ramualdo Freire Ribeiro
    Def. Dativo : OAB 4745/RN - Alexsandro Mazurkiewisk Souza
Promotor : Rachel Medeiros Germano
Qtd. pessoas (audiência) : 4
Situação da audiência : Pendente

Resenha:  Segue cópia da pronúncia (decisão que admite que o caso seja levado a júri popular)

DECISÃO

Cuida-se de ação penal pública promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de RONIEL OLIVEIRA DA SILVA, conhecido por COTONETE, CPF 104.870.404-14, qualificado nos autos, FRANCISCO RAMUALDO FREIRE RIBEIRO, conhecido por BOY GRAFITE, igualmente qualificado, e SILVAN DA COSTA FERREIRA (em local incerto e não sabido), constando da denúncia, em síntese, que:

a) em 21/11/2012, pela madrugada, na região das pedreiras, Vila São José, Macaíba, Elison dos Santos Maciel Gomes, conhecido por "Alemão", foi atingido por várias cutiladas de faca, que o levaram a óbito, sendo, em seguida, seu corpo queimado;

b) os autores das cutiladas fatais foram os acusados;

c) utilizaram-se de dissimulação, visto que estavam todos numa festa na casa de Thiago José da Silva quando a vítima foi convidada a acompanhar Silvan até o local da morte, com a finalidade de juntos consumirem crack, tendo os demais acusados combinado isto e seguido a vítima e o comparsa;

d) no local, sem dar chance de defesa à vítima, mataram-na a facadas, arrastaram seu corpo por cerca de 100 m e depois lhe atearam fogo, retornando Cotonete em seguida para a festa;

e) o motivo do crime foi um suposto comentário da vítima acerca do homicídio da pessoa conhecida por "Loninho", de autoria de Cotonete.

Requereu, ao final, a imputação ao acusado das condutas delituosas previstas no art. 121, § 2º, IV e V (homicídio qualificado pela dissimulação e impossibilidade de defesa da vítima, praticado com a finalidade de assegurar a impunidade de outro crime) e art. 211 (ocultação de cadáver).

Auto de exibição e apreensão de, entre outras coisas, uma camiseta pertencente ao acusado Roniel Oliveira da Silva, encontrada próximo ao corpo da vítima (fl. 18).

Acusados presos em flagrante delito e convertida a detenção em prisão preventiva (fls. 42-43)

Recebida a peça inicial acusatória em 11/12/2012 e decretada a prisão preventiva do terceiro acusado (fls. 95-97).

Citado, Roniel Oliveira da Silva apresentou resposta escrita à acusação às fls. 112-113, através de advogado constituído.

Francisco Ramualdo Freire Ribeiro não indicou advogado, sendo apresentada sua resposta escrita às fls. 130-131, por meio de defensor dativo.

O réu Silvan da Costa Ferreira foi citado por edital (fl. 137), porém não apresentou resposta escrita à acusação, apesar de haver constituído advogado (fl. 149).

Audiência de instrução realizada em 28/5/2013 (fl. 153), com nomeação de defensor dativo ad hoc para o acusado citado por edital, para fins de antecipação da coleta de provas.

Autos que seguiram para o MP apresentar suas alegações finais (fls. 157-165), pugnando a promotora de justiça pela pronúncia dos acusados citados pessoalmente nos termos do CP, art. 121, § 2º, IV e V.

Francisco Ramualdo Freire Ribeiro atravessou suas alegações finais às fls. 174-175, pleiteando a absolvição sumária do réu, alegando que, em audiência, "Cotonete" confessou o delito, excluindo sua participação no evento.

Roniel Oliveira da Silva, por sua vez, apresentou alegações finais às fls. 176-179.
Relatado.  Decido.

O crime imputado aos acusados é o do art. 121, § 2º, IV e V, do CP:

Art 121. Matar alguem:

§ 2° Se o homicídio é cometido:

IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossivel a defesa do ofendido;

V - para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime:

Pena - reclusão, de doze a trinta anos.

O art. 413 do Código de Processo Penal (CPP) estabelece que o juiz pronunciará o réu quando se convencer da materialidade (existência) do fato e houver indícios suficientes de ser ele o autor ou partícipe.

Doutro bordo, do mesmo CPP se extrai que, "Não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado" (art. 414, caput), podendo ser formulada denúncia novamente, se houver prova nova contra a pessoa acusada, e enquanto não for extinta a punibilidade (mesmo dispositivo, parágrafo único).

Além disso, poderá também o magistrado absolver desde logo o acusado, quando:  a) provada a inexistência do fato; b) provado não ser o acusado o autor do fato ou partícipe; c) o fato não constituir infração penal e d) demonstrada causa de isenção penal ou de exclusão do crime (CPP, art. 415).

Diz-se que na decisão de pronúncia é vedada a análise aprofundada do mérito da questão, tendo em vista ser tal atividade atribuição exclusiva dos integrantes do Conselho de Sentença do Júri Popular, por força da Constituição da República de 1988 (CF/1988), competindo ao magistrado o mero juízo de admissibilidade da acusação, consoante nos elucidam Adriano Marrey et al, ao tratarem da linguagem da decisão:

Na fundamentação da pronúncia deve o juiz usar de prudência, evitando manifestação própria quanto ao mérito da acusação.  Cumpre-lhe abster-se de refutar, a qualquer pretexto, as teses da defesa, contra-argumentando com dados do processo, nem mesmo para acolher circunstâncias elementares do crime.
Sua precípua função é verificar a existência de fumus boni jurisque justifique o julgamento do réu pelo Júri.
(MARREY, Adriano; FRANCO, Alberto Silva [Coord.]; STOCO, Rui [Coord.].  Teoria e Prática do Júri.  7. ed.  São Paulo:  RT, 2000. p. 260-261).

Assim inclusive já decidiu, reiteradas vezes, o Superior Tribunal de Justiça (STJ):

A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se contra o réu e a favor da sociedade. É o mandamento do art. 408 e atual art. 413 do Código Processual Penal.
(STJ, 5ª T., RESP 1224263/RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 29/4/2011).

Na decisão de pronúncia, o juízo é de mera admissibilidade da acusação, devendo os fatos e a conduta delitiva ser submetidos a exame pelo mencionado Tribunal, fórum constitucionalmente competente para julgar os referidos crimes. Na aludida decisão, não se deve subtrair da competência do Tribunal Popular, Juiz natural para o processamento e julgamento dos crimes dolosos contra a vida, o exame aprofundado do meritum causae, pois, de acordo com o entendimento jurisprudencial dominante, tal avaliação exaustiva ficou acometida, por destinação constitucional, ao citado Tribunal, fixando a decisão de pronúncia, apenas, o judicium accusationis.
(STJ, 5ª T., HC 189155/PE, Rel. Min. Adilson Vieira Macabu, DJe 3/5/2011).

E nesses termos é a redação do art. 413, § 1º do CPP:  

A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena.

A fundamentação, nesse passo, ficará jungida aos dois aspectos referidos:  a) indícios suficiente de autoria e b) materialidade do fato, bem assim se estão indubitavelmente presentes os motivos de absolvição sumária relacionados pelo art. 415 do CPP.

Indício, segundo o próprio CPP, art. 239, é "a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias."

Nas palavras do processualista Gustavo Badaró, indício "é o ponto de partida, do qual o juiz realiza um processo mental que permite concluir pela existência de outro fato. A partir do indício, isto é, do fato provado, passa-se ao factum probandum, por meio de um raciocínio indutivo-dedutivo" (BADARÓ, Gustavo Henrique Righi Ivahy. Prova. Porto Alegre: TRF – 4ª Região, 2008. Currículo Permanente. Caderno de Direito Penal: módulo 4. p. 10), explicando o professor que não se trata de meio de prova.

Já a materialidade delitiva diz respeito à prova (aí sim) de que o fato aconteceu.

A materialidade, neste caso, está realçada pelo laudo necroscópico juntado às fls. 166-168, cuja causa mortis aponta para hemorragia ocasionada pelo emprego de instrumento pérfuro-cortante (que pode ser uma faca, por exemplo, tal como narrado na denúncia).

Vamos ao exame dos indícios de autoria.

Os policiais ouvidos em Juízo, Francisco Luciano Silva e Francisco Elialdo Soares de Moura, relataram que, pelo que foi apurado, os acusados estariam bebendo na casa de Thiago e que, ao retornarem, vieram sós, sendo o motivo do fato uma insatisfação dos acusados com "Alemão" (apelido da vítima), por estar essa pessoa comentando sobre um homicídio praticado pelos denunciados.

O dono da casa onde rolava a festa, Thiago José da Silva, ao ser ouvido relatou que, de fato, vítima e acusados bebiam juntos em sua residência, quando, num dado momento, saíram, dizendo, contudo, que nenhum deles retornou.

Roniel Oliveira da Silva, o "Cotonete", ao ser interrogado, confessou o homicídio, explicando que foi motivado por rixa que mantinha com a vítima, por causa de dívida de drogas, alegando, todavia, legítima defesa própria, ao afirmar que "Alemão" veio para cima do acusado com uma faca, no que tomou-lhe o objeto e desferiu as cutiladas.

O outro acusado, Francisco Ramualdo Freire Ribeiro, "Boy Grafite", ao ser interrogado, caiu em contradição ao afirmar que "Alemão" teria partido para cima de "Cotonete", porém desarmado (o próprio "Cotonete" disse que a vítima portava uma faca), e que apenas teria tentado "apartar" a briga.

Apesar disso, no vídeo de fl. 94, em que consta entrevista dada pelos acusados ao programa "Patrulha Policial", AMBOS OS ACUSADOS confessam o homicídio, chegando "Cotonete" a dizer, com essas palavras, que "Alemão" teria feito uma "comédia" (?) para cima deles, e que por isso praticaram o homicídio.

Nenhum dos dois quis informar quem teria tocado fogo no corpo da vítima após a prática.

Apesar da negativa de autoria, entendo que existem indícios suficientes de que sejam os denunciados os autores do fato, valendo, nesse iter processual, o princípio da dúvida em favor da sociedade (in dubio pro societate), mormente em face dos depoimentos prestados.

Parece-me que houve dissimulação contra a vítima, que teria sido chamado para fumar crack nas Pedreiras, quando na verdade estava sendo levado para ser morto, sendo a dissimulação o próprio recurso que tornou impossível a defesa da vítima e, por fim, o delito teria sido praticado com a finalidade de ser assegurada a ocultação de um outro crime levado a cabo pelos acusados, e que estaria sendo alvo de comentários quanto à autoria pela vítima, não havendo razões para que tais qualificadoras sejam nesta ocasião excluídas, consoante vêm decidindo nossos Tribunais ("Na fase da pronúncia (iudicium accusationis), em decorrência do aforismo in dubio pro societate, qualificadoras somente podem ser excluídas na hipótese de se mostrarem, de plano, escatológicas, completamente improcedentes ou divorciadas do conjunto probatório dos autos.") (STJ, REsp 1171609/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20/09/2012, DJe 02/10/2012).

À vista do exposto, com fundamento no art. 413, § 1º, do Código de Processo Penal, pronuncio os acusados Roniel Oliveira da Silva ("Cotonete) e Francisco Ramualdo Freire Ribeiro ("Boy Grafite") nas penas do art. 121, § 2º, IV e V, do Código Penal (homicídio qualificado pela dissimulação e para assegurar a ocultação de outro crime), para que sejam submetidos ao Tribunal do Júri Popular desta Comarca.
Publique-se.  Intimem-se pessoalmente os acusados e seus defensores (constituído via DJe, dativo pessoalmente).

Preclusa a presente decisão (Prazo para recurso:  5 dias – CPP, art. 586, sendo em dobro, isto é, de 10 dias, para o defensor dativo), certifique-se nos autos e intime-se o Ministério Público e os defensores, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem rol de eventuais testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 5 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligência (CPP, art. 422).

Após, conclusos para os fins do CPP, art. 423.

Mantenho as prisões preventivas, por seus próprios fundamentos.

Macaíba, 26 de agosto de 2013.



FELIPE BARROS

Juiz de Direito

quinta-feira, 5 de dezembro de 2013

Sobre a leitura da pronúncia em plenário de Júri.

Acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre assunto que vira e mexe advogados suscitam como nulidade em plenário de Júri.  Como magistrado sempre defendi que a interpretação fosse essa que transcrevo abaixo, extraída do Informativo nº 531, de 4/12/2013:

"A simples leitura da pronúncia ou das demais decisões que julgaram admissível a acusação não conduz, por si só, à nulidade do julgamento, o que só ocorre quando a menção a tais peças processuais é feita como argumento de autoridade, de modo a prejudicar o acusado."
Precedente citado: REsp 1.190.757-DF, Sexta Turma, DJe 14/6/2013. HC 248.617-MT, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 5/9/2013.

Acho que a jurisprudência irá se sedimentar com base nesse entendimento, que é o mais razoável.


Felipe Barros
Juiz de Direito

terça-feira, 3 de dezembro de 2013

PM Joniere é executado no centro de Macaíba.

Com informações do site www.macaibapolicia.blogspot.com.br:

"Por volta das 16h50min foi executado no centro de Macaíba o Policial Militar JONIERE ALVES DOS SANTOS. Informações preliminares afirmam que o policial se encontrava em um veículo FORD ECOESPORT no centro da cidade, ocasião que parou em um semáforo e dois indivíduos em uma motocicleta de cor preta, emparelharam com a vítima e um dos motociclistas abriu fogo contra o policial. Joniere cumpria pena por crimes atribuidos a sua pessoa em Macaíba e São Gonçalo do Amarante e recentemente havia sido posto em liberdade. 
O policial militar prestou por muito tempo serviços a policia civil, trabalhando inclusive na DP de Macaíba e na 1ª D.R.P. na cidade de São Paulo do Potengi."

Os registros de processos da referida pessoa no Judiciário:

Segundo dados constantes do SAJ (Sistema de Automação Judiciária), do TJRN (confira aqui), o PM Joniere Alves dos Santos respondia, em Macaíba, a 2 processos, um por homicídio (processo nº 0002867-13.2010.8.20.0121), sendo pronunciado em 7/11/2012, encontrando-se os autos em grau de recurso no Tribunal (processo nº 2012.019673-1), mas com acórdão publicado em 10/4/2013, mantendo a pronúncia, e outro por extorsão qualificada (processo nº 0000653-15.2011.8.20.0121), sendo condenado por sentença de 8/11/2012 a uma pena de 6 anos e 8 meses de reclusão e perda do cargo público, também em grau de recurso no TJ (apelação nº 2012.019672-4), mas com julgamento pela manutenção da sentença condenatória realizado desde 27/6/2013, com determinação de retorno dos autos para Macaíba em 2/12/2013.

O PM também respondia a execução penal por 13 anos de reclusão em Natal (12ª VEP), pena essa oriunda de processo por crimes de roubos qualificados em concurso formal, imposta pela Vara Criminal de São Gonçalo do Amarante (processo nº 0001073-59.2012.8.20.0129), e processo por crime de homicídio em Parnamirim (1ª VCrim), ainda em fase de citação (processo nº 0006182-69.2012.8.20.0124).

Correição interna.

Nesta semana (de 2 a 6 de dezembro) a VCrim de Macaíba estará em correição interna.  Trata-se de procedimento para verificação de como os trabalhos estão sendo desenvolvidos, uma oportunidade para recebermos críticas e tentarmos melhorar nosso serviço.  A comunidade toda está convidada a nos visitar e deixar sua reclamação, observação, crítica ou o que lhe melhor aprouver.

Pauta - instrução e julgamento - dezembro - 2013.

TJ/RN - COMARCA DE MACAÍBA Emitido em : 03/12/2013 - 18:37:10
Pauta de Audiência  -  Período: 03/12/2013 até 20/12/2013 Página: 1

Vara : Vara Criminal

09/12/13 09:00 : Instrução e Julgamento
Processo: 0101281-41.2013.8.20.0121 : Ação Penal - Procedimento Ordinário
Assunto principal : Crimes do Sistema Nacional de Armas
Localização física : Secretaria Judiciária
Vítima : Estado do Rio Grande do Norte
Autor : Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte - 3° Promotoria de Ju
Denunciado : Francinaldo Rodrigues da Cruz
   Advogada : OAB 6528/RN - Juliana Cavalcante de Sousa
Denunciado : Clelson da Silva Lima
   Advogado : OAB 4745/RN - Alexsandro Mazurkiewisk Souza
Denunciado : João Anselmo da Silva Júnior
   Advogado : OAB 10525/RN - RINALDO SPINELLI MESQUITA NETO
Qtd. pessoas (audiência) : 10
Situação da audiência : Pendente

10/12/13 09:00 : Instrução e Julgamento
Processo: 0000999-34.2009.8.20.0121 : Ação Penal - Procedimento Ordinário
Assunto principal : Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em G
Localização física : Secretaria Judiciária
Autor : Ministério Público
Denunciado : Moacir Amaro de Lima
   Advogado : OAB 1883/RN - Evandro de Oliveira Borges
   Advogado : OAB 6766/RN - José Willamy de Medeiros Costa
Denunciado : Fabiano Galvão Xexeu da Silva
   Advogado : OAB 7842/RN - Fábio Leite de Medeiros
   Advogado : OAB 6766/RN - José Willamy de Medeiros Costa
Denunciado : Francisco de Assis Medeiros da Rocha
   Advogado : OAB 4559/RN - Manuel Neto Gaspar Júnior
   Advogado : OAB 6766/RN - José Willamy de Medeiros Costa
Denunciado : Marcone Teodósio de Melo
   Advogado : OAB 3942/RN - Dr. Carlo Virgílio Fernandes de Paiva
   Advogado : OAB 6766/RN - José Willamy de Medeiros Costa
Promotor : Rachel Medeiros Germano
Qtd. pessoas (audiência) : 10
Situação da audiência : Pendente

11/12/13 09:00 : Instrução e Julgamento
Processo: 0000746-41.2012.8.20.0121 : Ação Penal - Procedimento Ordinário
Assunto principal : Estupro de vulnerável
Localização física : Secretaria Judiciária
Vítima : Jamille Dantas de Souza
Autor : Ministerio Publico Estadual - 3ª Promotoria de Justiça de Macaíba-rn
Réu : Gevandro Vidal de Souza
   Def. Dativo : OAB 6727/RN - Enoque José de Araújo Júnior
Qtd. pessoas (audiência) : 3
Situação da audiência : Pendente

11/12/13 09:45 : Instrução e Julgamento
Processo: 0101169-72.2013.8.20.0121 : Ação Penal - Procedimento Ordinário
Assunto principal : Crimes do Sistema Nacional de Armas
Localização física : Secretaria Judiciária
Vítima : Estado do Rio Grande do Norte
Autor : Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte - 3° Promotoria de Ju
Denunciado : Marcos Antonio Fernandes
   Def. Dativo : OAB 871/RN - José Juarez de Souza
Qtd. pessoas (audiência) : 3
Situação da audiência : Pendente
TJ/RN - COMARCA DE MACAÍBA Emitido em : 03/12/2013 - 18:37:20
Pauta de Audiência  -  Período: 03/12/2013 até 20/12/2013 Página: 2

Vara : Vara Criminal

11/12/13 10:45 : Instrução e Julgamento
Processo: 0101893-76.2013.8.20.0121 : Ação Penal - Procedimento Ordinário
Assunto principal : Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Localização física : Secretaria Judiciária
Autor : Delegacia de Polícia de Macaíba
Autor : Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte - 3° Promotoria de Ju
Denunciada : Jéssica Maiara de Moura Anselmo
   Advogado : OAB 9598/RN - Leonardo Gomes de Souza Júnior
Acusado : CÁSSIO AUGUSTO DE SOUZA
   Advogado : OAB 50A/RN - Jandui Fernandes
Acusado : Thiago Tallys de Menezes Moura
   Advogado : OAB 8824/RN - Renata Kallina Ferreira Oliveira
   Advogado : OAB 7781/RN - Pierre de Carvalho Formiga
   Advogado : OAB 8674/RN - Manoel Fernandes Braga
   Advogado : OAB 9177/RN - Rousseaux de Araújo Rocha
   Advogado : OAB 11370/RN - JOÃO FELIPE LEITE DE SOUZA NETO
Qtd. pessoas (audiência) : 9
Situação da audiência : Pendente

11/12/13 13:30 : Inquirição de Testemunhas da Acusação
Processo: 0103208-42.2013.8.20.0121 : Carta Precatória Criminal
Assunto principal : Crimes de Trânsito
Localização física : Secretaria Judiciária
Autor : Ministério Público Estadual
Réu : ROBERVAL DA SILVA VIEGAS
Qtd. pessoas (audiência) : 1
Situação da audiência : Pendente

11/12/13 14:00 : Instrução e Julgamento
Processo: 0102035-80.2013.8.20.0121 : Ação Penal de Competência do Júri
Assunto principal : Homicídio Simples
Localização física : Secretaria Judiciária
Autor : Ministério Público Estadual
Vítima : LEANDRO VIEIRA
Vítima : LENILSON PEDRO DE LIMA
Vítima : José Marcos Miranda da Silva
Vítima : JOSE FRANCISCO DA SILVA
Vítima : ANGELA CARLA GOMES DOS SANTOS
Vítima : DANILO GALDINO DE LIMA
Denunciado : Jadson Max do Nascimento Moura
   Advogado : OAB 4745/RN - Alexsandro Mazurkiewisk Souza
Denunciado : Alisson do Nascimento Rodrigues
   Def. Dativo : OAB 871/RN - José Juarez de Souza
Denunciado : JOSENILDO GOMES DA CRUZ
   Advogado : OAB 5995/RN - PAULO ROBERTO DA SILVA SOARES
   Advogado : OAB 6727/RN - Enoque José de Araújo Júnior
Qtd. pessoas (audiência) : 14
Situação da audiência : Pendente

12/12/13 09:00 : Inquirição de Testemunhas da Acusação
Processo: 0102803-06.2013.8.20.0121 : Carta Precatória Criminal
Assunto principal : Crimes contra a vida
Localização física : Secretaria Judiciária
Autor : Ministério Público Estadual
Réu : Francisco Magnaldo da Cunha Alves
Qtd. pessoas (audiência) : 1
Situação da audiência : Pendente
TJ/RN - COMARCA DE MACAÍBA Emitido em : 03/12/2013 - 18:37:32
Pauta de Audiência  -  Período: 03/12/2013 até 20/12/2013 Página: 3

Vara : Vara Criminal

12/12/13 09:15 : Inquirição de Testemunhas da Acusação
Processo: 0102721-72.2013.8.20.0121 : Carta Precatória Criminal
Assunto principal : Crimes de Trânsito
Localização física : Secretaria Judiciária
Autor : Ministério Público Estadual
Réu : Josenildo Soares Ferreira
Qtd. pessoas (audiência) : 1
Situação da audiência : Pendente

12/12/13 09:30 : Inquirição de Testemunhas da Acusação
Processo: 0102774-53.2013.8.20.0121 : Carta Precatória Criminal
Assunto principal : Crimes de Trânsito
Localização física : Secretaria Judiciária
Autor : Ministério Público Estadual
Réu : João Rufino de Lira
Qtd. pessoas (audiência) : 1
Situação da audiência : Pendente

12/12/13 09:30 : Inquirição de Testemunhas da Acusação
Processo: 0003405-77.2012.8.20.0103 : Carta Precatória Criminal
Assunto principal : Uso de documento falso
Localização física : Secretaria Judiciária
Autor : Ministério Público Estadual
Réu : UILSON ANICÁRIO DA SILVA
Qtd. pessoas (audiência) : 1
Situação da audiência : Pendente

12/12/13 09:45 : Inquirição de Testemunhas da Acusação
Processo: 0102858-54.2013.8.20.0121 : Carta Precatória Criminal
Assunto principal : Crimes de Trânsito
Localização física : Secretaria Judiciária
Autor : Ministério Público Estadual
Réu : Robério Francisco Siqueira
Qtd. pessoas (audiência) : 1
Situação da audiência : Pendente

12/12/13 10:00 : Inquirição de Testemunhas da Acusação
Processo: 0102896-66.2013.8.20.0121 : Carta Precatória Criminal
Assunto principal : Crimes do Sistema Nacional de Armas
Localização física : Secretaria Judiciária
Autor : Ministério Público Estadual
Réu : Fabiano da Silva Franco
Qtd. pessoas (audiência) : 1
Situação da audiência : Pendente

12/12/13 10:15 : Interrogatório
Processo: 0103192-88.2013.8.20.0121 : Carta Precatória Criminal
Assunto principal : Roubo
Localização física : Secretaria Judiciária
Autor : Ministério Público Estadual
Réu : Jefferson Pereira do Nascimento
Qtd. pessoas (audiência) : 1
Situação da audiência : Pendente
TJ/RN - COMARCA DE MACAÍBA Emitido em : 03/12/2013 - 18:37:40
Pauta de Audiência  -  Período: 03/12/2013 até 20/12/2013 Página: 4

Vara : Vara Criminal

12/12/13 10:30 : Instrução e Julgamento
Processo: 0003539-50.2012.8.20.0121 : Inquérito Policial
Assunto principal : Violência Doméstica Contra a Mulher
Localização física : Secretaria Judiciária
Vítima : I. de F. G. do N.
Autor : M. P. do E. do R.
Requerido : F. J. de S. R.
   Advogado : OAB 7286/RN - Marcelo The Bonifácio
   Advogado : OAB 8942/RN - Andreza Sythia Virgolino Guimarães
Qtd. pessoas (audiência) : 5
Situação da audiência : Pendente

13/12/13 09:00 : Sessão doTribunal do Juri - RÉU PRESO
Processo: 0003530-88.2012.8.20.0121 : Ação Penal de Competência do Júri
Assunto principal : Homicídio Qualificado
Localização física : Sem local físico definido
Vítima : Elison dos Santos Maciel Gomes
Autor : Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte
Réu : Roniel Oliveira da Silva
   Advogado : OAB 2287/RN - Lúcio de Oliveira Silva
Réu : Francisco Ramualdo Freire Ribeiro
   Def. Dativo : OAB 4745/RN - Alexsandro Mazurkiewisk Souza
Promotor : Rachel Medeiros Germano
Qtd. pessoas (audiência) : 4
Situação da audiência : Pendente

Obs:  No período de 16 a 20 de dezembro o juiz titular estará na Comarca de São Miguel, em correição;  de 20 de dezembro de 2013 a 5 de janeiro de 2014 haverá o recesso forense, com funcionamento do Judiciário apenas em regime de plantão.  A VCrim estará de plantão, avisaremos aqui os dias.