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quinta-feira, 12 de dezembro de 2013

Resenha do último júri de 2013.

13/12/13 09:00 : Sessão doTribunal do Juri - RÉU PRESO
Processo: 0003530-88.2012.8.20.0121 : Ação Penal de Competência do Júri
Assunto principal  : Homicídio Qualificado
Localização física  : Sem local físico definido
Vítima : Elison dos Santos Maciel Gomes
Autor : Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte
Réu : Roniel Oliveira da Silva
    Advogado : OAB 2287/RN - Lúcio de Oliveira Silva
Réu : Francisco Ramualdo Freire Ribeiro
    Def. Dativo : OAB 4745/RN - Alexsandro Mazurkiewisk Souza
Promotor : Rachel Medeiros Germano
Qtd. pessoas (audiência) : 4
Situação da audiência : Pendente

Resenha:  Segue cópia da pronúncia (decisão que admite que o caso seja levado a júri popular)

DECISÃO

Cuida-se de ação penal pública promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de RONIEL OLIVEIRA DA SILVA, conhecido por COTONETE, CPF 104.870.404-14, qualificado nos autos, FRANCISCO RAMUALDO FREIRE RIBEIRO, conhecido por BOY GRAFITE, igualmente qualificado, e SILVAN DA COSTA FERREIRA (em local incerto e não sabido), constando da denúncia, em síntese, que:

a) em 21/11/2012, pela madrugada, na região das pedreiras, Vila São José, Macaíba, Elison dos Santos Maciel Gomes, conhecido por "Alemão", foi atingido por várias cutiladas de faca, que o levaram a óbito, sendo, em seguida, seu corpo queimado;

b) os autores das cutiladas fatais foram os acusados;

c) utilizaram-se de dissimulação, visto que estavam todos numa festa na casa de Thiago José da Silva quando a vítima foi convidada a acompanhar Silvan até o local da morte, com a finalidade de juntos consumirem crack, tendo os demais acusados combinado isto e seguido a vítima e o comparsa;

d) no local, sem dar chance de defesa à vítima, mataram-na a facadas, arrastaram seu corpo por cerca de 100 m e depois lhe atearam fogo, retornando Cotonete em seguida para a festa;

e) o motivo do crime foi um suposto comentário da vítima acerca do homicídio da pessoa conhecida por "Loninho", de autoria de Cotonete.

Requereu, ao final, a imputação ao acusado das condutas delituosas previstas no art. 121, § 2º, IV e V (homicídio qualificado pela dissimulação e impossibilidade de defesa da vítima, praticado com a finalidade de assegurar a impunidade de outro crime) e art. 211 (ocultação de cadáver).

Auto de exibição e apreensão de, entre outras coisas, uma camiseta pertencente ao acusado Roniel Oliveira da Silva, encontrada próximo ao corpo da vítima (fl. 18).

Acusados presos em flagrante delito e convertida a detenção em prisão preventiva (fls. 42-43)

Recebida a peça inicial acusatória em 11/12/2012 e decretada a prisão preventiva do terceiro acusado (fls. 95-97).

Citado, Roniel Oliveira da Silva apresentou resposta escrita à acusação às fls. 112-113, através de advogado constituído.

Francisco Ramualdo Freire Ribeiro não indicou advogado, sendo apresentada sua resposta escrita às fls. 130-131, por meio de defensor dativo.

O réu Silvan da Costa Ferreira foi citado por edital (fl. 137), porém não apresentou resposta escrita à acusação, apesar de haver constituído advogado (fl. 149).

Audiência de instrução realizada em 28/5/2013 (fl. 153), com nomeação de defensor dativo ad hoc para o acusado citado por edital, para fins de antecipação da coleta de provas.

Autos que seguiram para o MP apresentar suas alegações finais (fls. 157-165), pugnando a promotora de justiça pela pronúncia dos acusados citados pessoalmente nos termos do CP, art. 121, § 2º, IV e V.

Francisco Ramualdo Freire Ribeiro atravessou suas alegações finais às fls. 174-175, pleiteando a absolvição sumária do réu, alegando que, em audiência, "Cotonete" confessou o delito, excluindo sua participação no evento.

Roniel Oliveira da Silva, por sua vez, apresentou alegações finais às fls. 176-179.
Relatado.  Decido.

O crime imputado aos acusados é o do art. 121, § 2º, IV e V, do CP:

Art 121. Matar alguem:

§ 2° Se o homicídio é cometido:

IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossivel a defesa do ofendido;

V - para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime:

Pena - reclusão, de doze a trinta anos.

O art. 413 do Código de Processo Penal (CPP) estabelece que o juiz pronunciará o réu quando se convencer da materialidade (existência) do fato e houver indícios suficientes de ser ele o autor ou partícipe.

Doutro bordo, do mesmo CPP se extrai que, "Não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado" (art. 414, caput), podendo ser formulada denúncia novamente, se houver prova nova contra a pessoa acusada, e enquanto não for extinta a punibilidade (mesmo dispositivo, parágrafo único).

Além disso, poderá também o magistrado absolver desde logo o acusado, quando:  a) provada a inexistência do fato; b) provado não ser o acusado o autor do fato ou partícipe; c) o fato não constituir infração penal e d) demonstrada causa de isenção penal ou de exclusão do crime (CPP, art. 415).

Diz-se que na decisão de pronúncia é vedada a análise aprofundada do mérito da questão, tendo em vista ser tal atividade atribuição exclusiva dos integrantes do Conselho de Sentença do Júri Popular, por força da Constituição da República de 1988 (CF/1988), competindo ao magistrado o mero juízo de admissibilidade da acusação, consoante nos elucidam Adriano Marrey et al, ao tratarem da linguagem da decisão:

Na fundamentação da pronúncia deve o juiz usar de prudência, evitando manifestação própria quanto ao mérito da acusação.  Cumpre-lhe abster-se de refutar, a qualquer pretexto, as teses da defesa, contra-argumentando com dados do processo, nem mesmo para acolher circunstâncias elementares do crime.
Sua precípua função é verificar a existência de fumus boni jurisque justifique o julgamento do réu pelo Júri.
(MARREY, Adriano; FRANCO, Alberto Silva [Coord.]; STOCO, Rui [Coord.].  Teoria e Prática do Júri.  7. ed.  São Paulo:  RT, 2000. p. 260-261).

Assim inclusive já decidiu, reiteradas vezes, o Superior Tribunal de Justiça (STJ):

A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se contra o réu e a favor da sociedade. É o mandamento do art. 408 e atual art. 413 do Código Processual Penal.
(STJ, 5ª T., RESP 1224263/RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 29/4/2011).

Na decisão de pronúncia, o juízo é de mera admissibilidade da acusação, devendo os fatos e a conduta delitiva ser submetidos a exame pelo mencionado Tribunal, fórum constitucionalmente competente para julgar os referidos crimes. Na aludida decisão, não se deve subtrair da competência do Tribunal Popular, Juiz natural para o processamento e julgamento dos crimes dolosos contra a vida, o exame aprofundado do meritum causae, pois, de acordo com o entendimento jurisprudencial dominante, tal avaliação exaustiva ficou acometida, por destinação constitucional, ao citado Tribunal, fixando a decisão de pronúncia, apenas, o judicium accusationis.
(STJ, 5ª T., HC 189155/PE, Rel. Min. Adilson Vieira Macabu, DJe 3/5/2011).

E nesses termos é a redação do art. 413, § 1º do CPP:  

A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena.

A fundamentação, nesse passo, ficará jungida aos dois aspectos referidos:  a) indícios suficiente de autoria e b) materialidade do fato, bem assim se estão indubitavelmente presentes os motivos de absolvição sumária relacionados pelo art. 415 do CPP.

Indício, segundo o próprio CPP, art. 239, é "a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias."

Nas palavras do processualista Gustavo Badaró, indício "é o ponto de partida, do qual o juiz realiza um processo mental que permite concluir pela existência de outro fato. A partir do indício, isto é, do fato provado, passa-se ao factum probandum, por meio de um raciocínio indutivo-dedutivo" (BADARÓ, Gustavo Henrique Righi Ivahy. Prova. Porto Alegre: TRF – 4ª Região, 2008. Currículo Permanente. Caderno de Direito Penal: módulo 4. p. 10), explicando o professor que não se trata de meio de prova.

Já a materialidade delitiva diz respeito à prova (aí sim) de que o fato aconteceu.

A materialidade, neste caso, está realçada pelo laudo necroscópico juntado às fls. 166-168, cuja causa mortis aponta para hemorragia ocasionada pelo emprego de instrumento pérfuro-cortante (que pode ser uma faca, por exemplo, tal como narrado na denúncia).

Vamos ao exame dos indícios de autoria.

Os policiais ouvidos em Juízo, Francisco Luciano Silva e Francisco Elialdo Soares de Moura, relataram que, pelo que foi apurado, os acusados estariam bebendo na casa de Thiago e que, ao retornarem, vieram sós, sendo o motivo do fato uma insatisfação dos acusados com "Alemão" (apelido da vítima), por estar essa pessoa comentando sobre um homicídio praticado pelos denunciados.

O dono da casa onde rolava a festa, Thiago José da Silva, ao ser ouvido relatou que, de fato, vítima e acusados bebiam juntos em sua residência, quando, num dado momento, saíram, dizendo, contudo, que nenhum deles retornou.

Roniel Oliveira da Silva, o "Cotonete", ao ser interrogado, confessou o homicídio, explicando que foi motivado por rixa que mantinha com a vítima, por causa de dívida de drogas, alegando, todavia, legítima defesa própria, ao afirmar que "Alemão" veio para cima do acusado com uma faca, no que tomou-lhe o objeto e desferiu as cutiladas.

O outro acusado, Francisco Ramualdo Freire Ribeiro, "Boy Grafite", ao ser interrogado, caiu em contradição ao afirmar que "Alemão" teria partido para cima de "Cotonete", porém desarmado (o próprio "Cotonete" disse que a vítima portava uma faca), e que apenas teria tentado "apartar" a briga.

Apesar disso, no vídeo de fl. 94, em que consta entrevista dada pelos acusados ao programa "Patrulha Policial", AMBOS OS ACUSADOS confessam o homicídio, chegando "Cotonete" a dizer, com essas palavras, que "Alemão" teria feito uma "comédia" (?) para cima deles, e que por isso praticaram o homicídio.

Nenhum dos dois quis informar quem teria tocado fogo no corpo da vítima após a prática.

Apesar da negativa de autoria, entendo que existem indícios suficientes de que sejam os denunciados os autores do fato, valendo, nesse iter processual, o princípio da dúvida em favor da sociedade (in dubio pro societate), mormente em face dos depoimentos prestados.

Parece-me que houve dissimulação contra a vítima, que teria sido chamado para fumar crack nas Pedreiras, quando na verdade estava sendo levado para ser morto, sendo a dissimulação o próprio recurso que tornou impossível a defesa da vítima e, por fim, o delito teria sido praticado com a finalidade de ser assegurada a ocultação de um outro crime levado a cabo pelos acusados, e que estaria sendo alvo de comentários quanto à autoria pela vítima, não havendo razões para que tais qualificadoras sejam nesta ocasião excluídas, consoante vêm decidindo nossos Tribunais ("Na fase da pronúncia (iudicium accusationis), em decorrência do aforismo in dubio pro societate, qualificadoras somente podem ser excluídas na hipótese de se mostrarem, de plano, escatológicas, completamente improcedentes ou divorciadas do conjunto probatório dos autos.") (STJ, REsp 1171609/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20/09/2012, DJe 02/10/2012).

À vista do exposto, com fundamento no art. 413, § 1º, do Código de Processo Penal, pronuncio os acusados Roniel Oliveira da Silva ("Cotonete) e Francisco Ramualdo Freire Ribeiro ("Boy Grafite") nas penas do art. 121, § 2º, IV e V, do Código Penal (homicídio qualificado pela dissimulação e para assegurar a ocultação de outro crime), para que sejam submetidos ao Tribunal do Júri Popular desta Comarca.
Publique-se.  Intimem-se pessoalmente os acusados e seus defensores (constituído via DJe, dativo pessoalmente).

Preclusa a presente decisão (Prazo para recurso:  5 dias – CPP, art. 586, sendo em dobro, isto é, de 10 dias, para o defensor dativo), certifique-se nos autos e intime-se o Ministério Público e os defensores, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem rol de eventuais testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 5 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligência (CPP, art. 422).

Após, conclusos para os fins do CPP, art. 423.

Mantenho as prisões preventivas, por seus próprios fundamentos.

Macaíba, 26 de agosto de 2013.



FELIPE BARROS

Juiz de Direito