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sexta-feira, 21 de fevereiro de 2014

I Seminário sobre segurança pública na região metropolitana de Natal.


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E a inscrição pode ser preenchida e encaminhada para o e-mail: cepac_cidadania@yahoo.com.br, podendo ser baixada clicando aqui .

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segunda-feira, 17 de fevereiro de 2014

Sentença do júri de hoje, 17 fev 2014.

Segue sentença prolatada por ocasião do encerramento do julgamento perante o Tribunal do Júri Popular de Macaíba na data de hoje.  Houve interposição de recurso de apelação, que será examinado pelo TJRN.


Autos n.º 0101302-17.2013.8.20.0121 Ação Penal de Competência do Júri/PROC 
Acusado(a): Marcio Costa de Melo 
Advogado:Dr. Alexsandro Sousa (OAB/RN 4745) 

SENTENÇA 

Cuida-se de ação penal pública promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de MÁRCIO COSTA DE MELO, brasileiro, vivendo em união estável, nascido em 9/12/1986, natural de São Vicente-RN, filho de Milton Rangel Gomes de de Maricélia Teixeira da Costa, CPF 068.186.824-48, com endereço residencial à Rua Iran Carneiro Mesquita, 260, Morada da Fé, Macaíba-RN, atualmente custodiado no CDP desta Comarca, constando da denúncia, em síntese, que: 

a)em 30/4/2013, por volta das 23h00min, na Vila São José, Macaíba, a pessoa de Daniel Marcos da Silva, conhecido por "Kará", foi atingido por disparos de arma de fogo, vindo a óbito; 

b)na mesma data, horário e local, foi igualmente atingido e morto Aluilson Gomes de Oliveira, vulgo "Vovô"; 

c)na mesma data, horário e local, foi igualmente atingido de raspão na mão Afonso Silva de Oliveira, conhecido por "Ninico", sendo autor de todos esses disparos a pessoa do acusado, que visava atingir, além de Daniel ("Kará"), as pessoas de "Tandinho" e "Ninico", todos seus desafetos, descendo o acusado da garupa de uma moto, cujo condutor não foi identificado, sendo "Vovô" assassinado por engano. 

Requereu, ao final, a imputação ao acusado das condutas delituosas previstas no art. 121, § 2º, II e IV, para as vítimas "Kará" e "Vovô", e art. 121, § 2º, II e IV, c/c art. 14, II, para a vítima "Ninico", todos do Código Penal (CP). 

Termo de exibição e apreensão à fl. 41 de várias munições apreendidas em poder do acusado. 

Decretada a prisão preventiva por decisão de fl. 54. 

Recebida a peça inicial acusatória em 7/6/2013 (fl. 57). 

Laudo necroscópico realizado em Daniel Marcos da Silva juntado às fls. 64-65, e laudo realizado no corpo de Aluilson Gomes de Oliveira às fls. 82-83. 

Citado, apresentou o acusado resposta escrita às fls. 66-67. 

Encerrada a instrução em 1º/10/2013, as partes apresentaram alegações finais orais, consoante termo respectivo. 

Em 7/10/2013 (fls. 98-101) foi o réu pronunciado para julgamento perante o Tribunal do Júri nos termos do CP, art. 121, § 2º, IV, duas vezes, contra as vítimas Daniel Marcos da Silva ("Kará") e Aluilson Gomes de Oliveira ("Vovô"), do Código Penal (homicídios qualificados por uso de recurso que dificultou ou impossibilitou as defesas das vítimas), e art. 121, § 2º, IV, c/c art. 14, II, também do Código Penal (tentativa de homicídio qualificado por uso de recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima), face à pessoa de Afonso Silva de Oliveira. 

O réu foi, nesta data, submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri Popular desta Comarca. 

As partes sustentaram suas pretensões em Plenário, conforme termos anexos, reiterando o MP o pleito de condenação, à exceção no que diz respeito à terceira imputação, pugnando por sua desclassificação para o crime de lesão corporal culposa; a Defesa, por seu turno, pediu a absolvição por negativa de autoria. 

Relatado. Decido. 

O Conselho de Sentença, em reunião e votação na sala secreta, ao votar os quesitos referentes à autoria e materialidade, decidiu pela condenação do acusado nos termos do CP, art. 121, § 2º, IV, duas vezes, e art. 129, § 6º, também do CP. 

Em conseqüência do veredicto do Conselho de Sentença, declaro o réu condenado nas penas previstas no art. 121, § 2º, IV, duas vezes, contra as vítimas Daniel Marcos da Silva ("Kará") e Aluilson Gomes de Oliveira ("Vovô"), do Código Penal (homicídios qualificados por uso de recurso que dificultou ou impossibilitou as defesas das vítimas), e art. 129, § 6º, também do Código Penal (lesão corporal culposa), face à pessoa de Afonso Silva de Oliveira. 

Nesse passo, volto-me para a aplicação da pena com base no método trifásico, examinando primeiro as circunstâncias judiciais, e, em seguida, a eventual presença de circunstâncias agravantes ou atenuantes para, finalmente verificar se as causas de aumento e de diminuição da medida punitiva, com relação ao réu condenado. 

A quantidade da pena-base, fixada na primeira fase do critério trifásico (CP, arts. 68 e 59, II), não pode ser aplicada a partir da média dos extremos da pena cominada para, em seguida, considerar as circunstâncias judiciais favoráveis e desfavoráveis ao réu, porque este critério não se harmoniza com o princípio da individualização da pena, por implicar num agravamento prévio (entre o mínimo e a média) sem qualquer fundamentação.

O Juiz tem poder discricionário para fixar a pena-base dentro dos limites legais, mas este poder não é arbitrário porque o caput do art. 59 do Código Penal estabelece um rol de oito circunstâncias judiciais que devem orientar a individualização da pena-base, de sorte que quando todos os critérios são favoráveis ao réu, a pena deve ser aplicada no mínimo cominado; entretanto, basta que um deles não seja favorável para que a pena não mais possa ficar no patamar mínimo. Na fixação da pena-base o Juiz deve partir do mínimo cominado, sendo dispensada a fundamentação apenas quando a pena-base é fixada no mínimo legal; quando superior, deve ser fundamentada à luz das circunstâncias judiciais previstas no caput do art. 59 do Código Penal, de exame obrigatório. (STF, HC 76196, Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Segunda Turma, julgado em 29/09/1998, DJ 15-12-2000 PP-00062 EMENT VOL-02016-03 PP-00448). 

#1 Circunstâncias judiciais (CP, art. 59) - para o homicídio da vítima Daniel Marcos da Silva. 

i)culpabilidade:Segundo o STJ, "A circunstância judicial relativa à culpabilidade deve ser valorada levando-se em consideração a maior ou menor reprovabilidade da conduta concretamente praticada...". (HC 189.796/PB, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 04/12/2012). No caso presente, tenho como de alta reprovabilidade a conduta praticada. ii)antecedentes:há registro de condenação transitada em julgado, como tal fato não tem como ser considerado como reincidência, considero-o aqui como mau antecedente (processo nº 0101232-97.2013.8.200121, fato ocorrido em 9/5/2013, trânsito em em julgado em 18/10/2013, conforme certidão consultada via SAJ); iii)conduta social:não há registros seguros de má conduta social; iv)personalidade:a personalidade do acusado é tranqüila, pelo menos foi assim que ele se apresentou em juízo; v)motivos, circunstâncias e conseqüências dos crimes: o motivo do crime não restou objetivamente esclarecido; as circunstâncias foram ruins, agindo o acusado em concurso com mais uma outra pessoa, até o momento não identificada, e com extrema violência, com conseqüências que já fazem parte da tipificação criminal; vi)comportamento da vítima: não colaborou à consecução criminosa. 

Dosimetria da pena (CP, art. 68). 

i)pena-base: tendo em mira as circunstâncias que foram desfavoráveis, fixo a pena-base pouco acima do mínimo legal, em 20 anos de reclusão, por considerá-la necessária e suficiente à reprovação e prevenção do crime praticado. ii)circunstâncias legais: não há. iii)causas de aumento e de diminuição: não há. iv)pena definitiva: aplicando-se a dosimetria efetuada, torno definitiva a pena em 20 anos de reclusão. 

#2 Circunstâncias judiciais (CP, art. 59) - para o homicídio da vítima Aluilson Gomes de Oliveira. i)culpabilidade:No caso presente, tenho como de alta reprovabilidade a conduta praticada. ii)antecedentes:há registro de condenação transitada em julgado, como tal fato não tem como ser considerado como reincidência, considero-o aqui como mau antecedente (processo nº 0101232-97.2013.8.200121, fato ocorrido em 9/5/2013, trânsito em em julgado em 18/10/2013, conforme certidão consultada via SAJ); iii)conduta social:não há registros seguros de má conduta social; iv)personalidade:a personalidade do acusado é tranqüila, pelo menos foi assim que ele se apresentou em juízo; v)motivos, circunstâncias e conseqüências dos crimes: o motivo do crime não restou objetivamente esclarecido; as circunstâncias foram ruins, agindo o acusado em concurso com mais uma outra pessoa, até o momento não identificada, e com extrema violência, com conseqüências que já fazem parte da tipificação criminal; vi)comportamento da vítima: não colaborou à consecução criminosa. 

Dosimetria da pena (CP, art. 68).

i)pena-base: tendo em mira as circunstâncias que foram desfavoráveis, fixo a pena-base pouco acima do mínimo legal, em 20 anos de reclusão, por considerá-la necessária e suficiente à reprovação e prevenção do crime praticado. ii)circunstâncias legais: não há. iii)causas de aumento e de diminuição: não há. iv)pena definitiva: aplicando-se a dosimetria efetuada, torno definitiva a pena em 20 anos de reclusão. 

#3 Circunstâncias judiciais (CP, art. 59) - para a lesão corporal culposa da vítima Afonso Silva de Oliveira. 

i)culpabilidade:No caso presente, tenho como de baixa reprovabilidade a conduta praticada. ii)antecedentes:há registro de condenação transitada em julgado, como tal fato não tem como ser considerado como reincidência, considero-o aqui como mau antecedente (processo nº 0101232-97.2013.8.200121, fato ocorrido em 9/5/2013, trânsito em em julgado em 18/10/2013, conforme certidão consultada via SAJ); iii)conduta social:não há registros seguros de má conduta social; iv)personalidade:a personalidade do acusado é tranqüila, pelo menos foi assim que ele se apresentou em juízo; v)motivos, circunstâncias e conseqüências dos crimes: o motivo do crime não restou objetivamente esclarecido; as circunstâncias foram ruins, agindo o acusado em concurso com mais uma outra pessoa, até o momento não identificada, com conseqüências que já fazem parte da tipificação criminal; vi)comportamento da vítima: não colaborou à consecução criminosa. 

Dosimetria da pena (CP, art. 68). 

i)pena-base: tendo em mira as circunstâncias que foram desfavoráveis, fixo a pena-base pouco acima do mínimo legal, em 8 meses de detenção, por considerá-la necessária e suficiente à reprovação e prevenção do crime praticado. ii)circunstâncias legais: não há. iii)causas de aumento e de diminuição: não há. iv)pena definitiva: aplicando-se a dosimetria efetuada, torno definitiva a pena em 8 meses de detenção. 

Do concurso de crimes. 

Segundo dispõe o CP, art. 69, "Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido". Segundo se depreende, o acusado primeiro praticou um homicídio e só então depois, em diversidade de desígnios, partiu para cometer o outro, existindo, portanto, entre o primeiro e segundo fato concurso material. Dentro do mesmo contexto fático do segundo crime, que foi de homicídio qualificado, o acusado atingiu por acidente a terceira vítima, resultando numa lesão corporal culposa. Aqui, juridicamente falando, aconteceu o chamado concurso formal, "Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis..." (CP, art. 70). Contudo, aplicada tal regra, o aumento de pena resultante para o mínimo legalmente previsto (1/6) será de 3 anos e 4 meses de reclusão, superior ao aumento aplicável se incidente regra em tese mais severa que é a do concurso material (com soma simples das penas individualizadas), de modo que, excepcionalmente, conforme previsto no próprio art. 70, parágrafo único, incidirá aqui o aumento de 8 meses de detenção como se concurso material fosse. Assim, a pena final a ser cumprida deverá ser de 40 anos e 8 meses de reclusão. 

Regime inicial de cumprimento da pena. 

Fixo o regime inicial fechado de cumprimento da pena, até por ser hediondo o delito, aplicadas todas as regras de progressão decorrentes da legislação (Lei 8.072/1990). 

Pagamento das custas (CPP, art. 804). 

Condeno o réu no pagamento das custas processuais. 

Da liberdade para recorrer. 

Deixo de conceder ao réu o direito de recorrer em liberdade, mantida a decisão que decretou sua prisão preventiva anteriormente. 

Provimentos finais. 

Expeça-se a guia de recolhimento, com pedido de transferência para unidade prisional adequada. 

Com o trânsito em julgado: i)oficie-se ao Cartório Eleitoral da Zonal Eleitoral respectiva para o fim de suspensão dos direitos políticos (CR/1988, art. 15, III); ii)expeça-se a guia de execução penal, com remessa ao Juízo competente; iii)proceda-se com a baixa no registro da distribuição, arquivando-se os autos em seguida, com todas as providências adotadas devidamente certificadas. Publicada no Plenário do Tribunal do Júri, cientes e intimados todos os presentes. 

Macaíba, 17 de fevereiro de 2014. 

FELIPE BARROS 
Juiz de Direito

domingo, 16 de fevereiro de 2014

Um pouco de história: proc nº 1-1926, da Comarca de São Miguel.

Por Felipe Barros
Juiz de Direito titular da VCrim de Macaíba
Juiz designado para a Comarca de São Miguel e Diretor do Foro
@felipelbarross / facebook.com/felipelbarross

Nos arquivos do Fórum da Comarca de São Miguel foi encontrado o processo com registro de tombo de nº 1 do ano de 1926.

Naquele tempo os processos eram todos reunidos em um único cartório, que fazia as vezes de tabelionato e secretaria de vara judicial (atualmente os cartórios são separados: os judiciais, onde funcionam os juízes, e os extrajudiciais, onde continuam os registros de pessoas naturais e jurídicas, de imóveis, de notas, etc., e que têm à frente um tabelião).

O número 1 indica que o processo foi o primeiro a ser registrado em 1926, e sua abertura deveu-se a um fato inusitado:  havia a chamada "Coluna de Revoltosos" (nome dado à época à Coluna Prestes), em passagem por São Miguel, ateado fogo no cartório da cidade.

Temos assim um valioso registro oficial da passagem da famigerada "Coluna Prestes" pelo Estado do Rio Grande do Norte, lá pelo alto oeste, mais precisamente pela "Villa" de São Miguel, então sob a influência política de Coronel João Pessoa de Albuquerque, Deputado Estadual.

A instauração do processo para apuração das causas do incêndio (por isso chamado de "auto de incêndio") no cartório se deu por ordem do juiz de direito da "Commarca" de Pau-dos-Ferros, Dr. João Vicente da Costa, na data de 18 de fevereiro de 1826, que substabeleceu as funções ao "cidadão" Elinas Dias da Cunha, juiz districtal da Villa de São Miguel.

Os originais foram entregues à administração do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte a fim de que sejam preservados pelo Centro de Memória ali existente, organizado pelo servidor Eduardo Gosson, porém tomei o cuidado de copiar os autos em arquivo PDF, podendo ser aqui acessado.

Abaixo segue a transcrição feita por mim mesmo;  foi difícil em razão do formato da letra da época, estilo de escrita, mas, enfim, acho que deu certo, e agora tive tempo de disponibilizar.

Preservar a história é papel de cada cidadão.

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TRANSCRIÇÃO FEITA EM 30-9-2013 – PROC. 1/1926 – COMARCA DE SÃO MIGUEL
(Autor: Felipe Barros, Juiz de Direito titular da Vara Criminal de Macaíba, designado para a Comarca de São Miguel)


1926

Juízo Districtal da Comarca de São Miguel

Registro Cronológico nº 1

Auto de incendio no cartorio do publico judicial, a requerimento do Doutor Juiz de Direito da Comarca de Pau dos Ferros, com Jurisdição nesta de São Miguel.

O Escrivão
José Avelino Pinheiro

Autoação

Ano de mil novecentos vinte seis, nesta Villa e Comarca de São Miguel, Estado do Rio Grande do Norte, aos vinte três de fevereiro de dito anno, autoei no meu cartorio o officio e auto que adiante xx, do que fiz esta autoação.

Eu, José Avelino Pinheiro, escrivão que a escrevi.

Autoados.


Juizo de Direito da Comarca de Pau dos Ferros, em 18 de Fevereiro de 1926.


Ilmo. Sr. 1º Juiz Districtal de S. Miguel.


Scientificado pelo Escrivao do Cartorio do publico judicial e notas desse districto e comarca, ora sob minha jurisdição, do incendio do mesmo cartorio por um grupo da numerosa horda de rebeldes que, no dia 4 do corrente, invadiu esse municipio, recomendo-vos que façais proceder a auto circunstanciado sobre o referido facto, do qual conste a verificação, entre outros que forem julgados convenientes, dos seguintes pontos: 1º Houve incendio? 2º Foi total ou parcial? 3º Se parcial, quais os pontos attingidos? 4º Onde teve começo? 5º Qual a materia que o produziu? 6º Havia em deposito ou derramada em algum local qualquer materia explosiva ou inflamavel? 7º Qual o modo por que foi ou pareça ter sido produzido o incendio? 8º Que objectos ou contas foram incendiados? 9º Quaes os effeitos ou resultados do incendio? 10º Si foram incendiados ou por qualquer forma inutilizados, livros de notas, do registro civil, registro geral de imóveis ou hippotteccas, termos, autos, etc? 11º Si houve arrombamento ou violencia a qualquer móvel ou imóvel? 12º Qual o valor do damno causado?

Cumprida essa diligencia, por meio do referido auto de incendio, assignado pelas principaes auctoridades locaes, e fazendo-se, a seguir, o exame pericial competente, de accordo com os quesitos supra, que do alludido auto, como medida preliminar, constarão em forma de narrativa, deveis me remetter tres copias desse processado, afim de serem encaminhadas à Secretaria do Governo e do Tribunal e de archivar uma neste Juízo.

Saúde e Fraternidade,

João Vicente da Costa
Auto de incendio


Aos vinte trez dias do ano mês de fevereiro de mil novecentos vinte seis, nesta Villa de São Miguel, Districto e Comarca do mesmo nome, às doze horas do dia, presentes o cidadão Elinas Dias da Cunha, primeiro Juiz Districtal, em exercício, comigo escrivão de seu cargo abaixo-assinado e mais os cidadãos Cel. João Pessoa de Albuquerque, Deputado Estadual e Presidente da Intendência, Major Manoel Antônio Nunes, primeiro substituto do Juiz Federal, Vicente Ferreira de Souza, Delegado de Polícia Francisco da Costa Queiros, Promotor Publico interino da Comarca, Doutor Antonio Gonçalves Vieira, medico residente nesta Villa, perante os mesmos, foi procedida a verificação do incendio, feito no cartorio publico do judicial e notas, nesta Villa, no dia quatro do corrente, pelas quatorze horas, por um grupo de rebeldes chefiado pelo General Miguel Costa e Coroneis Carlos Prestes e João Alberto e outros mesmos graduados, constatando-se o seguinte: que foi arrebentada a porta e revolvidos todos os papéis e livros de qualquer natureza que foram arrastados para fora, sendo queimados ao pé da calçada do mesmo predio, onde se encontravam cinzas; que nenhum livro ou auto ficou em cartorio, o que tudo foi especionado devidamente pelas autoridades acima declaradas, e assim mandou o Juiz que se lavrasse este, que depois de lido e achado conforme, vai assignado por todos.
Eu, José Avelino Pinheiro, escrivão que o escrevi.

Elinas Dias da Cunha
João Pessoa de Albuquerque
Manoel Antonio Nunes
Vicente Ferreira de Souza
Dr. Antonio Gonçalves Vieira
Francisco da Costa Queiros

Conclusão

Na data retro e lugar, no meu cartorio, faço estes autos conclusos, ao Juiz Districtal no exercício, cidadão Elinas Dias da Cunha, do que diz este termo. Eu, José Avelino Pinheiro, escrivão que o escrevi.

Conclusão

Devendo-se proceder o auto a perguntas ao serventuário respectivo José Avelino Pinheiro, nomeio para substitui-lo nas suas funções ad hoc o cidadão José Pessoa de Carvalho, que juntará o compromisso legal. Intimem-se depois os cidadões Dr. Antonio Gonçalves Vieira e Manoel Vieira de Carvalho para procederem ao competente exame pericial no cartorio publico em prezença de duas testemunhas, tendo em vista as perícias requeridas na petição à fls.

São Miguel, 23 de fevereiro de 1926.

E. Cunha

Data

Na data supra e lugar, no meu cartorio, por parte do dito Juiz me foram entregues estes autos, do que fiz este termo. Eu, José Avelino Pinheiro, escrivão que o escrevi.

Certidão

Certifico que em virtude do despacho retro e supra do Juiz, intimei ao cidadão José Pessoa de Carvalho, pelo conteúdo do referido despacho; Dou fé.

São Miguel, 23 de fevereiro 1926.

O Escrivão.
José Avelino Pinheiro.

Termo de compromisso de escrivão ad-hoc.

Aos vinte trez de fevereiro de mil novecentos vinte seis, nesta Villa e Comarca de São Miguel, no meu cartorio, presente o Juiz Districtal no exercício, cidadão Elinas Dias Cunha, comigo escrivão effectivo de seu cargo, abaixo nomeado e sendo ahi compareceu o cidadão José Pessoa de Carvalho, a quem o dito Juiz deferiu o compromisso legal de escrivão ad-hoc, para funcionar no presente feito.
E sendo por ele aceito o dito compromisso, prometteu cumprir tudo debaixo das responsabilidades de seu cargo; do que fiz este termo. Eu, José Avelino Pinheiro, escrivão que o escrevi.

Elinas Dias da Cunha
José Pessôa de Carvalho
Certidão

Cerifico em virtude do despacho retro do Juiz, intimei nesta Villa aos peritos Dr. Antonio Gonçalves Vieira e Manoel Vieira de Carvalho, bem como as duas testemunhas, por todo conteúdo do referido despacho do que ficaram bem scientes; dou fé.
São Miguel, 23 de fevereiro de 1926.
O Escrivão ad-hoc
José Pessôa de Carvalho

Termo de compromisso dos peritos nomeados

Aos vinte e trez de fevereiro de mil novecentos vinte seis nesta Villa e Comarca de São Miguel, no cartorio publico, presente o cidadão Elinas Dias da Cunha, Juiz Districtal no exercicio, comigo escrivão ad-hoc de seu cargo abaixo assinado, e sendo ahi compareceram os cidadãos Dr. Antonio Gonçalves Vieira e Manoel Vieira de Carvalho, a quem o dito Juiz defferiu o compromisso legal de peritos para fazerem investigações acerca do incendio do cartorio publico desta Villa. E sendo por elles acceito o dito compromisso prometteram tudo comigo debaixo da responsabilidade de seus cargos; do que para constar fiz o presente termo que assignam com o Juiz.
Eu, José Pessôa de Carvalho, escrivão ad-hoc o escrevi.

Elinas Dias da Cunha
Dr. Antonio Gonçalves Vieira
Manoel Vieira de Carvalho

Auto de verificação o incendio do cartorio publico da Commarca de São Miguel.

Aos vinte e trez dias do mez de fevereiro de mil novecentos vinte e seis nesta Villa e Comarca de São Miguel no cartorio publico, presente o Juiz Districtal em exercício, cidadão Elinas Dias da Cunha, commigo o escrivão ad-hoc de seu cargo abaixo nomeado, e ahi compareceram os peritos retro compromissados e as testemunhas Francisco Nogueira de Queiroz e Avelino Tavares Magalhães, todos maiores, negociantes e residentes nesta Villa, de idoneidades moraes, e o refferido Juiz encarregou aos dois primeiros de procederem as investigações que julgassem necessarias acerca do incendio do cartorio publico do judicial e notas desta Commarca de São Miguel, e que respondessem aos quesitos seguintes: 1º Se houve incendio? 2º Se foi total ou parcial? 3º Se parcial, quais os pontos attingidos? 4º Onde teve começo? 5º Qual a materia que o produziu? 6º Se havia em deposito ou derramada em algum local qualquer materia explosiva ou inflamavel? 7º Qual o modo por que foi ou pareça ter sido produzido o incendio? 8º Que objectos ou cousas foram incendiados? 9º Quaes os effeitos ou resultados do incendio? 10º Se foram incendiados ou por qualquer forma inutilizados, livros de notas, do registro civil, registro geral de immóveis ou hipotheccas, termos, autos, etc? 11º Se houve arrombamento ou violencia a qualquer móvel ou imóvel? 12º Qual o valor do damno causado?. Em consequencia do que passaram os peritos a faserem as investigações nescessarias, concluidas as quais declararam o seguinte: que examinando as portas do predio que serve ao cartorio publico bem como as portas da casa de morada contigua ao mesmo cartorio verificaram estarem algumas deterioradas a ponto de permettir a invasão do refferido predio, no qual se observa estar o archivo geral completamente desocupado, notando-se ao pé da calçada do cartorio grande quantidade de cinzas, ficando denegrido o local do incendio pelo que responderam: ao primeiro quesito, sim, ao segundo, que foi total, ao terceiro prejudicado com a resposta do segundo, ao quarto, ao pé da calçada, ao quinto, que se tratando de papeis, nescessario se fez apenas phosphoros, ao sexto, não, ao setimo, produzido pelos phosphoros, ao oitavo, todos os papeis e livros existentes no cartorio, ao nono, destruição completa, ao decimo, sim, ao decimo primeiro, sim, ao decimo segundo, valor inestimavel. E são estas as respostas que em suas consciencias e debaixo do compromisso prestado, tem a faser. E como nada mais disseram, mandou o Juiz encerrar o presente auto que depois de lido e achado conforme assignou com os peritos e testemunhas.
Eu, José Pessôa de Carvalho, escrivão ad-hoc, o escrevi e assigno.

Elinas Dias da Cunha
Dr. Antonio Gonçalves Vieira
Manoel Vieira de Carvalho
Francisco Nogueira de Queiroz
Avelino Tavares Magalhães
José Pessôa de Carvalho
Auto de perguntas feitas ao escrivão e tabelião José Avelino Pinheiro.

Aos vinte e seis dias do mez de fevereiro de mil novecentos vinte e seis nesta Villa e Comarca de São Miguel, no cartorio publico, presente o cidadão Elinas Dias da Cunha, Juiz Districtal em exercicio commigo escrivão de seu cargo nomeado, e sendo ahi compareceu o escrivão e tabelião effectivo José Avelino Pinheiro, a quem o dito Juiz fez as perguntas seguintes: perguntado qual seu nome, naturalidade, estado, profissão, filiação e residencia, respondeu chamar-se José Avellino Pinheiro, nactural do Estado do Ceará, casado, escrivão e tabelião effectivo desta Commarca, filho de Joaquim Pinheiro de Almeida e residente nesta Villa. Perguntado como se havia dado o facto do incendio do cartorio publico que estava sob sua guarda como escrivão effectivo, respondeu que no dia quatro, estando refugiado em casa do Pe. Tertuliano Fernandes, depois de já ter vindo do Sítio “Póto”, proximo a esta Villa, com garantia de um dos officiaes dos rebeldes, e pelas 14 horas ou 15 aproximadamente, houvio fortes pancadas que lhe pareceram ser em portas de casas nesta Villa; e a esse tempo lhe chega seu contra-parente, Antonio Rodrigues de Carvalho, que com pressão fora intimado por um dos officiais rebeldes a lhe mostrar as portas do edificio onde foncionava o cartorio publico; e coagido foi obrigado a incinerar o refferido predio onde por meio de arrombamento das portas alem de danificação de algumas de casa de sua residencia, fez incursão no primeiro de onde retirou todos os papeis concernentes ao archivo do cartorio publico bem como do militar que estava sob minha guarda, e collocando-os ao pé da calçada do refferido predio incendiou-os com o auxilio de uma lata de kerosene conduzida por José e tal, vulgo “José Biró”, vulgarmente conhecido nesta Villa. Somente no dia 6 do corrente é que tomei chegada a minha casa e pude verificar a destruição na repartição a meu cargo além dos prejuisos em minha casa de morada que fica contigua, que avalio em roupas e objectos na quantia de trez contos de réis, afora pequena parte escriptu commercio particular que foi totalmente danificado junto com os papeis do cartorio. Os livros e objectos que tenho em minoria destruidos pela horda são os seguintes – archivo eleitoral – trezentos e cincoenta autos de eleitores; trez volumes de leis que regulava o serviço eleitoral federal e eleitoral; o livro de termo de inclusão de cada eleitor; o livro de ordem numerica de cada eleitor; e os demais papeis como sejam: officios, circulares, telegrammas e outros quaisquer, exceto o livro das assinaturas dos eleitores que está sob a guarda do Dr. Juiz de Direito que tem jurisdição nesta Commarca. - Archivo geral do escrivão e tabelião. Fôram incendiados todos os livros do registro de nascimentos, casamentos, obtos, de notas do tabelionato, de inventarios, arrolamentos e sumarios, autos-crimes, inclusive de Geraldo Affonso da Silva, que sentenciado a trinta annos conforme a ultima sentença do Jury, se acha recolhido na cadeia de Mossoró à requisição do mesmo Dr. Juiz de Direito com jurisdição nesta Commarca; bem como destruídos os autos de Agostinho Nogueira de Queiroz, pronunciado no art. 294, o que se acha homisiado no Estado do Ceará; assim mais foram incendiados diversos autos de demarcação e divisão de terras de licença para venda de immoveis, de habilitações para casamentos, etc. - Registro hypotecario – tambem foram incendiados todos os livros concernentes ao officio de que se trata. - Archivo militar – foram também incendiados todos os livros e papeis do archivo militar como sejam: livros de alistamento geral, circulares, telegrammas, officios, listas de sorteados e o expediente para o serviço do corrente anno, de cujo archivo era o secretario e estava sob minha guarda. Alem de todos os papeis acima referidos, tambem foram danificados totalmente dois codigos do processo penal annotados, dezeceis volumes da Revista do Supremo Tribunal, um codigo civil do Estado, um codigo de processo penal do Estado, diversos formularios e um regulamento da policia estadual. E como nada mais disse nem lhe foi perguntado, deu-se por findo este auto que lhe sendo lido e achar conforme assigna com o Juiz.
Eu, José Pessôa de Carvalho, escrivão ad-hoc, o escrevi e assigno.

Elinas Dias da Cunha
José Avelino Pinheiro
José Pessôa de Carvalho

Conclusos


Na data retro e lugar no cartorio publico faço estes autos concluzos ao primeiro Juiz Districtal no exercicio, cidadão Elinas Dias da Cunha; do que fiz este termo. Eu, José Pessôa de Carvalho, escrivão ad-hoc, o escrevi.

Conclusos

De conformidade com a requisição do Doutor Juiz de Direito da Comarca de Pau dos Ferros, constante de seu officio de 18 do actual, o escrivão extraia trez copias de todo o processado para lhe ser remettidos tudo de acordo com o citado officio.

São Miguel, 28 de fevereiro de 1926.

E.Cunha

Data

Na data supra e lugar no cartorio publico por parte do dito Juiz me foram entregues estes autos; do que fiz este termo. Eu, José Pessôa de Carvalho, escrivão ad-hoc o escrevi.

Certidão

Certifico que extraí as trez copias deste processado conforme determinou o Juiz em seu despacho de fls. retro; dou fé.

São Miguel, 25 de fevereiro de 1926.

O Escrivão ad-hoc.
José Pessôa de Carvalho.


segunda-feira, 3 de fevereiro de 2014

Pauta - Exec Penal - Fev - 2014.

Pauta de Audiência  -  Período: 03/02/2014 até 28/02/2014

19/02/14 08:45 : Proposição de Suspensão Condicional do Processo
Processo: 0100115-37.2014.8.20.0121 : Carta Precatória Criminal
Assunto principal : Crimes de Trânsito
Localização física : Secretaria Judiciária
Autor : Ministério Público Estadual
Réu : Antonio Miguel
Promotor : Rachel Medeiros Germano
Qtd. pessoas (audiência) : 1
Situação da audiência : Pendente

19/02/14 09:15 : Proposição de Suspensão Condicional do Processo
Processo: 0102956-39.2013.8.20.0121 : Ação Penal - Procedimento Ordinário
Assunto principal : Crimes contra o Patrimônio
Localização física : Secretaria Judiciária
Autor : Ministério Público Estadual
Acusado : Francisco Ednilson de Souza
Promotor : Rachel Medeiros Germano
Qtd. pessoas (audiência) : 1
Situação da audiência : Pendente

19/02/14 09:45 : Proposição de Suspensão Condicional do Processo
Processo: 0102819-57.2013.8.20.0121 : Ação Penal - Procedimento Ordinário
Assunto principal : Crimes de Trânsito
Localização física : Secretaria Judiciária
Autor : Ministério Público Estadual
Flagranteado : DIOGO JONATAS VIEIRA
Promotor : Rachel Medeiros Germano
Qtd. pessoas (audiência) : 1
Situação da audiência : Pendente

19/02/14 10:15 : Proposição de Suspensão Condicional do Processo
Processo: 0100025-29.2014.8.20.0121 : Carta Precatória Criminal
Assunto principal : Falsidade ideológica
Localização física : Secretaria Judiciária
Autor : Ministério Público Estadual
Réu : Francisco Canindé Cruz
Promotor : Rachel Medeiros Germano
Qtd. pessoas (audiência) : 1
Situação da audiência : Pendente

19/02/14 10:45 : Proposição de Suspensão Condicional do Processo
Processo: 0103757-52.2013.8.20.0121 : Carta Precatória Criminal
Assunto principal : Crimes de Trânsito
Localização física : Secretaria Judiciária
Autor : Ministério Público Estadual
Réu : José Carlos Simões de Medeiros
Promotor : Rachel Medeiros Germano
Qtd. pessoas (audiência) : 1
Situação da audiência : Pendente

19/02/14 11:15 : Proposição de Suspensão Condicional do Processo
Processo: 0103577-36.2013.8.20.0121 : Carta Precatória Criminal
Assunto principal : Crimes de Trânsito
Localização física : Secretaria Judiciária
Autor : Ministério Público Estadual
Réu : Edson Silva Garcia
Promotor : Rachel Medeiros Germano
Qtd. pessoas (audiência) : 1
Situação da audiência : Pendente

20/02/14 08:45 : Proposição de Suspensão Condicional do Processo
Processo: 0101300-47.2013.8.20.0121 : Ação Penal - Procedimento Ordinário
Assunto principal : Crimes de Trânsito
Localização física : Secretaria Judiciária
Vítima : Estado do Rio Grande do Norte, rep/ pelo Secretario de Saúde Pública Est
Acusado : Edilson Valdevino  de Lima
Promotor : Rachel Medeiros Germano
Qtd. pessoas (audiência) : 1
Situação da audiência : Pendente

20/02/14 09:15 : Admonitória
Processo: 0003357-74.2011.8.20.0129 : Execução da Pena
Assunto principal : Prestação de Serviços à Comunidade
Localização física : Secretaria Judiciária
Vítima : O Estado
Apenado : CARLOS HONÓRIO DA SILVA
Promotor : Rachel Medeiros Germano
Qtd. pessoas (audiência) : 1
Situação da audiência : Pendente

20/02/14 09:45 : Admonitória
Processo: 0000445-94.2012.8.20.0121 : Execução da Pena
Assunto principal : Execução Penal
Localização física : Secretaria Judiciária
Autor : Ministério Público
Acusado : Francisco José Soares de Farias
Promotor : Rachel Medeiros Germano
Qtd. pessoas (audiência) : 1
Situação da audiência : Pendente

20/02/14 10:15 : Admonitória
Processo: 0103307-12.2013.8.20.0121 : Execução da Pena
Assunto principal : Execução Penal
Localização física : Secretaria Judiciária
Autor : Ministerio Publico
Vítima : Luciano Gomes da Silva
Apenado : José Roberto Varela
Promotor : Rachel Medeiros Germano
Qtd. pessoas (audiência) : 1
Situação da audiência : Pendente

20/02/14 10:45 : Admonitória
Processo: 0101034-60.2013.8.20.0121 : Execução da Pena
Assunto principal : Execução Penal
Localização física : Secretaria Judiciária
Autor : Delegacia de Polícia de Macaíba
Autor : Ministério Público Estadual do Rio Grande do Norte/3ª Promotoria de Justi
Apenado : Jadson Max do Nascimento Moura
Promotor : Rachel Medeiros Germano
Qtd. pessoas (audiência) : 1
Situação da audiência : Pendente

Pauta - Instrução - Fev - 2014.

Pauta de Audiência  -  Período: 03/02/2014 até 28/02/2014

04/02/14 09:00 : Instrução e Julgamento
Processo: 0002968-84.2009.8.20.0121 : Ação Penal - Procedimento Ordinário
Assunto principal : Roubo
Localização física : Gabinete do Juiz
Autor : Ministério Público Estadual
Acusado : Rodnei Elder Pacheco
   Def. Púb. : OAB 4809/RN - Anna Karina Freitas de Oliveira
Acusado : Robério Silva de Souza
   Advogado : OAB 4127/RN - Marcos José Marinho Júnior
Qtd. pessoas (audiência) : 2
Situação da audiência : Cancelada

04/02/14 09:30 : Instrução e Julgamento
Processo: 0000247-62.2009.8.20.0121 : Ação Penal - Procedimento Ordinário
Assunto principal : Roubo
Localização física : Secretaria Judiciária
Vítima : João Batista Praxedes
Vítima : Izabel Cristina Bezerra Rodrigues
Autor : Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte
Acusado : Bruno Borges da Silva
Qtd. pessoas (audiência) : 3
Situação da audiência : Pendente

04/02/14 10:15 : Instrução e Julgamento
Processo: 0000822-07.2008.8.20.0121 : Ação Penal - Procedimento Ordinário
Assunto principal : Prisão em flagrante
Localização física : Secretaria Judiciária
Autor : Ministério Público Estadual
Acusado : José Félix da Rocha Júnior
   Advogado : OAB 6727/RN - Enoque José de Araújo Júnior
Qtd. pessoas (audiência) : 3
Situação da audiência : Pendente

04/02/14 11:00 : Instrução e Julgamento
Processo: 0001860-20.2009.8.20.0121 : Ação Penal - Procedimento Ordinário
Assunto principal : Furto Qualificado
Localização física : Secretaria Judiciária
Autor : 1ª Delegacia de Plantão Zona Sul- 1ª Equipe
Vítima : Juliana Rodrigues dos Santos
Autor : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RN
Acusado : Marcio Paulo Monteiro
   Def. Púb. : OAB 4488/RN - José Wilde Matoso Freire Júnior
Acusado : Helielton Miranda da Costa
   Advogado : OAB 4810/RN - Arthuro G. Rego de Queiroz Soares
Qtd. pessoas (audiência) : 1
Situação da audiência : Pendente

05/02/14 09:00 : Instrução e Julgamento
Processo: 0001613-05.2010.8.20.0121 : Ação Penal - Procedimento Ordinário
Assunto principal : Prisão em flagrante
Localização física : Secretaria Judiciária
Autor : 1ª Delegacia de Plantão da Zona Sul- 3ª Equipe
Indiciado : Eviton Soares da Silva
   Def. Dativo : OAB 4745/RN - Alexsandro Mazurkiewisk Souza
Qtd. pessoas (audiência) : 5
Situação da audiência : Pendente

05/02/14 10:00 : Instrução e Julgamento
Processo: 0002188-13.2010.8.20.0121 : Ação Penal - Procedimento Ordinário
Assunto principal : Roubo
Localização física : Secretaria Judiciária
Autor : 1ª Delegacia de Plantão Zona Sul- 3ª Equie
Flagranteado : Fagner de Moura Dantas
   Advogado : OAB 5144/RN - Celio de Figueiredo Maia
Qtd. pessoas (audiência) : 3
Situação da audiência : Pendente

05/02/14 10:45 : Instrução e Julgamento
Processo: 0000003-78.2010.8.20.0128 : Ação Penal - Procedimento Ordinário
Assunto principal : Roubo Majorado
Localização física : Secretaria Judiciária
Autor : Ministério Público Estadual
Indiciado : José Augusto de Araújo
   Advogado : OAB 7594/RN - Fábio Machado da Silva
Indiciado : Joziran Ferreira de Moura
   Advogado : OAB 7594/RN - Fábio Machado da Silva
Qtd. pessoas (audiência) : 5
Situação da audiência : Pendente

06/02/14 09:00 : Instrução e Julgamento
Processo: 0001501-36.2010.8.20.0121 : Ação Penal - Procedimento Ordinário
Assunto principal : Roubo
Localização física : Secretaria Judiciária
Autor : Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte - 3° Promotoria de Ju
Flagranteado : Francisco Leonardo Dantas
   Advogado : OAB 871/RN - José Juarez de Souza
Qtd. pessoas (audiência) : 5
Situação da audiência : Pendente

06/02/14 10:00 : Instrução e Julgamento
Processo: 0000629-92.2010.8.20.0162 : Ação Penal - Procedimento Ordinário
Assunto principal : Roubo
Localização física : Secretaria Judiciária
Autor : Ministério Público Estadual
Flagranteado : Vanderly Cardoso
   Def. Púb. : OAB 4557/RN - Luciana Vaz de Carvalho
Qtd. pessoas (audiência) : 2
Situação da audiência : Pendente

06/02/14 10:45 : Instrução e Julgamento
Processo: 0002353-60.2010.8.20.0121 : Ação Penal - Procedimento Ordinário
Assunto principal : Receptação
Localização física : Secretaria Judiciária
Autor : Ministério Público Estadual
Acusado : Francisco Jair Tertuliano
   Def. Púb. : OAB 4608/RN - Vanessa Gomes Alvares Pereira
Qtd. pessoas (audiência) : 3
Situação da audiência : Pendente

11/02/14 09:00 : Instrução e Julgamento
Processo: 0002310-55.2012.8.20.0121 : Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)
Assunto principal : Homicídio Qualificado
Localização física : Secretaria Judiciária
Autor : O Ministério Público Estadual-
Réu : José Vieira Barbosa
   Advogado : OAB 4676/RN - Jean Carlos Varela Aquino
Qtd. pessoas (audiência) : 4
Situação da audiência : Pendente

11/02/14 09:45 : Instrução e Julgamento
Processo: 0101973-40.2013.8.20.0121 : Ação Penal de Competência do Júri
Assunto principal : Homicídio Qualificado
Localização física : Secretaria Judiciária
Vítima : Marcelo da Silva Freitas
Réu : Wallace Faustino Bezerra
   Advogado : OAB 871/RN - José Juarez de Souza
Qtd. pessoas (audiência) : 4
Situação da audiência : Pendente

11/02/14 10:45 : Instrução e Julgamento
Processo: 0001340-60.2009.8.20.0121 : Ação Penal de Competência do Júri
Assunto principal : Homicídio Qualificado
Localização física : Secretaria Judiciária
Autor : Ministério Público
Vítima : Jeferson Franklin Farias da Silva
Réu : Wanderley do Nascimento
   Def. Púb. : OAB 4750/RN - Bruno Barros Gomes da Camara
Promotor : Raquel Batista de Ataide
Qtd. pessoas (audiência) : 3
Situação da audiência : Pendente

12/02/14 09:00 : Instrução e Julgamento
Processo: 0003229-15.2010.8.20.0121 : Ação Penal - Procedimento Ordinário
Assunto principal : Roubo
Localização física : Secretaria Judiciária
Autor : Delegacia de Polícia de São Gonçalo do Amarante-RN
Flagranteado : Jerônimo Vidal de Souza
   Def. Púb. : OAB 4998/RN - Clistenes Mikael de Lima Gadelha
Qtd. pessoas (audiência) : 4
Situação da audiência : Pendente

12/02/14 09:45 : Instrução e Julgamento
Processo: 0002696-56.2010.8.20.0121 : Ação Penal - Procedimento Ordinário
Assunto principal : Roubo
Localização física : Secretaria Judiciária
Autor : Delegacia de Políca de Macaíba
Indiciado : Roberto Carvalho de Souza
   Def. Púb. : OAB 4578/RN - Dra. Erika Karina Patricio de Souza
Indiciado : Adilio Carvalho de Lima
   Def. Púb. : OAB 4750/RN - Bruno Barros Gomes da Camara
Qtd. pessoas (audiência) : 5
Situação da audiência : Pendente

12/02/14 10:45 : Instrução e Julgamento
Processo: 0000103-54.2010.8.20.0121 : Ação Penal - Procedimento Ordinário
Assunto principal : Furto
Localização física : Secretaria Judiciária
Autor : Ministerio Público
Réu : José Francisco da Cruz/ Francisco Cavalcanti de Oliveira
   Def. Púb. : OAB 1038/RN - Natércia Maria Protásio de Lima
Qtd. pessoas (audiência) : 4
Situação da audiência : Pendente

13/02/14 09:00 : Instrução e Julgamento
Processo: 0002684-76.2009.8.20.0121 : Ação Penal de Competência do Júri
Assunto principal :
Localização física : Secretaria Judiciária
Autor : Ministério Público Estadual
Acusado : Erivan Pereira de Araújo
   Advogado : OAB 7374/RN - Rivaldo Dantas de Farias
Qtd. pessoas (audiência) : 3
Situação da audiência : Pendente

13/02/14 09:45 : Instrução e Julgamento
Processo: 0100130-40.2013.8.20.0121 : Ação Penal - Procedimento Ordinário
Assunto principal : Decorrente de Violência Doméstica
Localização física : Secretaria Judiciária
Autor : Delegacia de Polícia de Macaíba
Indiciado : Gilvany Ferreira da cSilva
   Def. Dativo : OAB 9197/RN - ROMMEL LEITE DE MEDEIROS
Qtd. pessoas (audiência) : 2
Situação da audiência : Pendente

13/02/14 10:15 : Instrução e Julgamento
Processo: 0100238-69.2013.8.20.0121 : Ação Penal de Competência do Júri
Assunto principal : Homicídio Qualificado
Localização física : Secretaria Judiciária
Vítima : Priscila Luz de Araújo
Autor : Ministerio Publico Estadual - 3ª Promotoria de Justiça de Macaíba-rn
Acusado : Gilvany Ferreira da Silva
   Advogado : OAB 143591/RJ - Felipe Castello Branco de Oliveira
   Def. Dativo : OAB 9197/RN - ROMMEL LEITE DE MEDEIROS
Qtd. pessoas (audiência) : 3
Situação da audiência : Pendente

13/02/14 11:00 : Instrução e Julgamento
Processo: 0103322-78.2013.8.20.0121 : Ação Penal de Competência do Júri
Assunto principal : Homicídio Simples
Localização física : Secretaria Judiciária
Autor : Ministério Público Estadual
Acusado : Clésio Felipe da Silva
   Advogado : OAB 10873/RN - FRANCISCO PETRÔNIO FERNANDES VIEIRA
Qtd. pessoas (audiência) : 2
Situação da audiência : Pendente

17/02/14 09:00 : Sessão doTribunal do Juri
Processo: 0101302-17.2013.8.20.0121 : Ação Penal de Competência do Júri
Assunto principal : Homicídio Qualificado
Localização física : Secretaria Judiciária
Vítima : Aluilson Gomes de Oliveira
Vítima : Daniel Marcos da Silva
Autor : Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte - 3° Promotoria de Ju
Acusado : marcio costa de melo
   Advogado : OAB 8814B/RN - HERONIDES ARAÚJO DOS SANTOS
   Advogado : OAB 4745/RN - Alexsandro Mazurkiewisk Souza
Qtd. pessoas (audiência) : 7
Situação da audiência : Pendente

18/02/14 09:00 : Inquirição de Testemunhas da Acusação
Processo: 0001108-48.2009.8.20.0121 : Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Assunto principal : Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Localização física : Secretaria Judiciária
Vítima : O Estado
Autor : Minsitério Público Estadual
Acusado : Wendson Bezerra de Medeiros
   Advogado : OAB 2086/RN - Francisco das Chagas da Silva
Acusado : Geilson Leite Cordeiro
   Advogada : OAB 4671/RN - Irany Medeiros Germano dos Santos
   Advogado : OAB 6391/RN - IRANILDO GERMANO DOS SANTOS JUNIOR
   Advogado : OAB 6327/RN - Fernando Antônio Lucena Soares Júnior
   Advogado : OAB 10889/CE - José Marcelo Farias
Acusado : Claudio Eduardo Gonzalez
   Advogado : OAB 10889/CE - José Marcelo Farias
Promotor : Raquel Batista de Ataide
Qtd. pessoas (audiência) : 2
Situação da audiência : Pendente

18/02/14 09:30 : Instrução e Julgamento
Processo: 0101003-40.2013.8.20.0121 : Ação Penal - Procedimento Ordinário
Assunto principal : De Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Localização física : Secretaria Judiciária
Autor : Delegacia de Policia de Macaíba /RN
Vítima : Estado do Rio Grande do Norte, rep/ pelo Secretario de Saúde Pública Est
Autor : Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte - 3° Promotoria de Ju
Flagranteado : José Ailton Pereira de Souza
   Advogada : OAB 1805/RN - Veronica Maria de Lima Ribeiro
   Def. Dativo : OAB 4745/RN - Alexsandro Mazurkiewisk Souza
Promotor : Raquel Batista de Ataide
Qtd. pessoas (audiência) : 3
Situação da audiência : Pendente

19/02/14 09:00 : Interrogatório
Processo: 0000746-41.2012.8.20.0121 : Ação Penal - Procedimento Ordinário
Assunto principal : Estupro de vulnerável
Localização física : Secretaria Judiciária
Vítima : Jamille Dantas de Souza
Autor : Ministerio Publico Estadual - 3ª Promotoria de Justiça de Macaíba-rn
Réu : Gevandro Vidal de Souza
   Def. Dativo : OAB 6727/RN - Enoque José de Araújo Júnior
Qtd. pessoas (audiência) : 1
Situação da audiência : Pendente

19/02/14 09:15 : Interrogatório
Processo: 0102218-51.2013.8.20.0121 : Ação Penal - Procedimento Ordinário
Assunto principal : Decorrente de Violência Doméstica
Localização física : Secretaria Judiciária
Autor : Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte - 3° Promotoria de Ju
Denunciado : Hiran dos Santos
   Def. Dativo : OAB 4745/RN - Alexsandro Mazurkiewisk Souza
Qtd. pessoas (audiência) : 4
Situação da audiência : Pendente

19/02/14 10:15 : Interrogatório
Processo: 0100316-29.2014.8.20.0121 : Carta Precatória Criminal
Assunto principal : Furto
Localização física : Secretaria Judiciária
Autor : Ministério Público Estadual
Réu : Tiago Marreiros Guedes
Qtd. pessoas (audiência) : 1
Situação da audiência : Pendente

20/02/14 09:00 : Inquirição de Testemunhas da Acusação
Processo: 0103604-19.2013.8.20.0121 : Carta Precatória Criminal
Assunto principal : Crimes contra a Ordem Tributária
Localização física : Secretaria Judiciária
Autor : Ministério Público Estadual
Réu : MARCELLO BRUNO MORENO MOREIRA
: Francisca Carneiro da Silva
: MARIA DA CONCEIÇÃO FERNANDES PIMENTA
: Maria da Salete Fernandes de Medeiros
Qtd. pessoas (audiência) : 1
Situação da audiência : Pendente

20/02/14 09:15 : Instrução e Julgamento
Processo: 0103589-50.2013.8.20.0121 : Carta Precatória Criminal
Assunto principal : Estelionato Majorado
Localização física : Secretaria Judiciária
Autor : Ministério Público Estadual
Réu : Willian Ataíde de Araújo
Réu : Rodrigo Castro de Oliveira
Réu : Junier Alves do Rego
Qtd. pessoas (audiência) : 1
Situação da audiência : Pendente

20/02/14 09:30 : Interrogatório
Processo: 0103623-25.2013.8.20.0121 : Carta Precatória Criminal
Assunto principal : Roubo
Localização física : Secretaria Judiciária
Autor : Ministério Público Estadual
Réu : Carlos Francisco da Silva
Qtd. pessoas (audiência) : 1
Situação da audiência : Pendente

20/02/14 09:45 : Inquirição de Testemunhas da Acusação
Processo: 0003405-77.2012.8.20.0103 : Carta Precatória Criminal
Assunto principal : Uso de documento falso
Localização física : Secretaria Judiciária
Autor : Ministério Público Estadual
Réu : UILSON ANICÁRIO DA SILVA
Qtd. pessoas (audiência) : 1
Situação da audiência : Pendente

20/02/14 10:00 : Inquirição de Testemunhas da Acusação
Processo: 0103681-28.2013.8.20.0121 : Carta Precatória Criminal
Assunto principal : Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Localização física : Secretaria Judiciária
Autor : Ministério Público Estadual
Réu : Thiago Tallys de Menezes Moura
Réu : Maria do Socorro Pereira da Costa
Réu : Antonio Carlos de Oliveira Souza
Qtd. pessoas (audiência) : 1
Situação da audiência : Pendente

20/02/14 10:15 : Inquirição de Testemunhas da Acusação
Processo: 0100186-39.2014.8.20.0121 : Carta Precatória Criminal
Assunto principal : Crimes do Sistema Nacional de Armas
Localização física : Secretaria Judiciária
Autor : Ministério Público Estadual
Réu : José Kemps Pereira de Araújo
Qtd. pessoas (audiência) : 1
Situação da audiência : Pendente

20/02/14 10:30 : Inquirição de Testemunhas da Acusação
Processo: 0100315-44.2014.8.20.0121 : Carta Precatória Criminal
Assunto principal : Homicídio Qualificado
Localização física : Secretaria Judiciária
Autor : Ministério Público Estadual
Réu : Danilo David da Silva
Qtd. pessoas (audiência) : 1
Situação da audiência : Pendente