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segunda-feira, 17 de fevereiro de 2014

Sentença do júri de hoje, 17 fev 2014.

Segue sentença prolatada por ocasião do encerramento do julgamento perante o Tribunal do Júri Popular de Macaíba na data de hoje.  Houve interposição de recurso de apelação, que será examinado pelo TJRN.


Autos n.º 0101302-17.2013.8.20.0121 Ação Penal de Competência do Júri/PROC 
Acusado(a): Marcio Costa de Melo 
Advogado:Dr. Alexsandro Sousa (OAB/RN 4745) 

SENTENÇA 

Cuida-se de ação penal pública promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de MÁRCIO COSTA DE MELO, brasileiro, vivendo em união estável, nascido em 9/12/1986, natural de São Vicente-RN, filho de Milton Rangel Gomes de de Maricélia Teixeira da Costa, CPF 068.186.824-48, com endereço residencial à Rua Iran Carneiro Mesquita, 260, Morada da Fé, Macaíba-RN, atualmente custodiado no CDP desta Comarca, constando da denúncia, em síntese, que: 

a)em 30/4/2013, por volta das 23h00min, na Vila São José, Macaíba, a pessoa de Daniel Marcos da Silva, conhecido por "Kará", foi atingido por disparos de arma de fogo, vindo a óbito; 

b)na mesma data, horário e local, foi igualmente atingido e morto Aluilson Gomes de Oliveira, vulgo "Vovô"; 

c)na mesma data, horário e local, foi igualmente atingido de raspão na mão Afonso Silva de Oliveira, conhecido por "Ninico", sendo autor de todos esses disparos a pessoa do acusado, que visava atingir, além de Daniel ("Kará"), as pessoas de "Tandinho" e "Ninico", todos seus desafetos, descendo o acusado da garupa de uma moto, cujo condutor não foi identificado, sendo "Vovô" assassinado por engano. 

Requereu, ao final, a imputação ao acusado das condutas delituosas previstas no art. 121, § 2º, II e IV, para as vítimas "Kará" e "Vovô", e art. 121, § 2º, II e IV, c/c art. 14, II, para a vítima "Ninico", todos do Código Penal (CP). 

Termo de exibição e apreensão à fl. 41 de várias munições apreendidas em poder do acusado. 

Decretada a prisão preventiva por decisão de fl. 54. 

Recebida a peça inicial acusatória em 7/6/2013 (fl. 57). 

Laudo necroscópico realizado em Daniel Marcos da Silva juntado às fls. 64-65, e laudo realizado no corpo de Aluilson Gomes de Oliveira às fls. 82-83. 

Citado, apresentou o acusado resposta escrita às fls. 66-67. 

Encerrada a instrução em 1º/10/2013, as partes apresentaram alegações finais orais, consoante termo respectivo. 

Em 7/10/2013 (fls. 98-101) foi o réu pronunciado para julgamento perante o Tribunal do Júri nos termos do CP, art. 121, § 2º, IV, duas vezes, contra as vítimas Daniel Marcos da Silva ("Kará") e Aluilson Gomes de Oliveira ("Vovô"), do Código Penal (homicídios qualificados por uso de recurso que dificultou ou impossibilitou as defesas das vítimas), e art. 121, § 2º, IV, c/c art. 14, II, também do Código Penal (tentativa de homicídio qualificado por uso de recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima), face à pessoa de Afonso Silva de Oliveira. 

O réu foi, nesta data, submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri Popular desta Comarca. 

As partes sustentaram suas pretensões em Plenário, conforme termos anexos, reiterando o MP o pleito de condenação, à exceção no que diz respeito à terceira imputação, pugnando por sua desclassificação para o crime de lesão corporal culposa; a Defesa, por seu turno, pediu a absolvição por negativa de autoria. 

Relatado. Decido. 

O Conselho de Sentença, em reunião e votação na sala secreta, ao votar os quesitos referentes à autoria e materialidade, decidiu pela condenação do acusado nos termos do CP, art. 121, § 2º, IV, duas vezes, e art. 129, § 6º, também do CP. 

Em conseqüência do veredicto do Conselho de Sentença, declaro o réu condenado nas penas previstas no art. 121, § 2º, IV, duas vezes, contra as vítimas Daniel Marcos da Silva ("Kará") e Aluilson Gomes de Oliveira ("Vovô"), do Código Penal (homicídios qualificados por uso de recurso que dificultou ou impossibilitou as defesas das vítimas), e art. 129, § 6º, também do Código Penal (lesão corporal culposa), face à pessoa de Afonso Silva de Oliveira. 

Nesse passo, volto-me para a aplicação da pena com base no método trifásico, examinando primeiro as circunstâncias judiciais, e, em seguida, a eventual presença de circunstâncias agravantes ou atenuantes para, finalmente verificar se as causas de aumento e de diminuição da medida punitiva, com relação ao réu condenado. 

A quantidade da pena-base, fixada na primeira fase do critério trifásico (CP, arts. 68 e 59, II), não pode ser aplicada a partir da média dos extremos da pena cominada para, em seguida, considerar as circunstâncias judiciais favoráveis e desfavoráveis ao réu, porque este critério não se harmoniza com o princípio da individualização da pena, por implicar num agravamento prévio (entre o mínimo e a média) sem qualquer fundamentação.

O Juiz tem poder discricionário para fixar a pena-base dentro dos limites legais, mas este poder não é arbitrário porque o caput do art. 59 do Código Penal estabelece um rol de oito circunstâncias judiciais que devem orientar a individualização da pena-base, de sorte que quando todos os critérios são favoráveis ao réu, a pena deve ser aplicada no mínimo cominado; entretanto, basta que um deles não seja favorável para que a pena não mais possa ficar no patamar mínimo. Na fixação da pena-base o Juiz deve partir do mínimo cominado, sendo dispensada a fundamentação apenas quando a pena-base é fixada no mínimo legal; quando superior, deve ser fundamentada à luz das circunstâncias judiciais previstas no caput do art. 59 do Código Penal, de exame obrigatório. (STF, HC 76196, Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Segunda Turma, julgado em 29/09/1998, DJ 15-12-2000 PP-00062 EMENT VOL-02016-03 PP-00448). 

#1 Circunstâncias judiciais (CP, art. 59) - para o homicídio da vítima Daniel Marcos da Silva. 

i)culpabilidade:Segundo o STJ, "A circunstância judicial relativa à culpabilidade deve ser valorada levando-se em consideração a maior ou menor reprovabilidade da conduta concretamente praticada...". (HC 189.796/PB, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 04/12/2012). No caso presente, tenho como de alta reprovabilidade a conduta praticada. ii)antecedentes:há registro de condenação transitada em julgado, como tal fato não tem como ser considerado como reincidência, considero-o aqui como mau antecedente (processo nº 0101232-97.2013.8.200121, fato ocorrido em 9/5/2013, trânsito em em julgado em 18/10/2013, conforme certidão consultada via SAJ); iii)conduta social:não há registros seguros de má conduta social; iv)personalidade:a personalidade do acusado é tranqüila, pelo menos foi assim que ele se apresentou em juízo; v)motivos, circunstâncias e conseqüências dos crimes: o motivo do crime não restou objetivamente esclarecido; as circunstâncias foram ruins, agindo o acusado em concurso com mais uma outra pessoa, até o momento não identificada, e com extrema violência, com conseqüências que já fazem parte da tipificação criminal; vi)comportamento da vítima: não colaborou à consecução criminosa. 

Dosimetria da pena (CP, art. 68). 

i)pena-base: tendo em mira as circunstâncias que foram desfavoráveis, fixo a pena-base pouco acima do mínimo legal, em 20 anos de reclusão, por considerá-la necessária e suficiente à reprovação e prevenção do crime praticado. ii)circunstâncias legais: não há. iii)causas de aumento e de diminuição: não há. iv)pena definitiva: aplicando-se a dosimetria efetuada, torno definitiva a pena em 20 anos de reclusão. 

#2 Circunstâncias judiciais (CP, art. 59) - para o homicídio da vítima Aluilson Gomes de Oliveira. i)culpabilidade:No caso presente, tenho como de alta reprovabilidade a conduta praticada. ii)antecedentes:há registro de condenação transitada em julgado, como tal fato não tem como ser considerado como reincidência, considero-o aqui como mau antecedente (processo nº 0101232-97.2013.8.200121, fato ocorrido em 9/5/2013, trânsito em em julgado em 18/10/2013, conforme certidão consultada via SAJ); iii)conduta social:não há registros seguros de má conduta social; iv)personalidade:a personalidade do acusado é tranqüila, pelo menos foi assim que ele se apresentou em juízo; v)motivos, circunstâncias e conseqüências dos crimes: o motivo do crime não restou objetivamente esclarecido; as circunstâncias foram ruins, agindo o acusado em concurso com mais uma outra pessoa, até o momento não identificada, e com extrema violência, com conseqüências que já fazem parte da tipificação criminal; vi)comportamento da vítima: não colaborou à consecução criminosa. 

Dosimetria da pena (CP, art. 68).

i)pena-base: tendo em mira as circunstâncias que foram desfavoráveis, fixo a pena-base pouco acima do mínimo legal, em 20 anos de reclusão, por considerá-la necessária e suficiente à reprovação e prevenção do crime praticado. ii)circunstâncias legais: não há. iii)causas de aumento e de diminuição: não há. iv)pena definitiva: aplicando-se a dosimetria efetuada, torno definitiva a pena em 20 anos de reclusão. 

#3 Circunstâncias judiciais (CP, art. 59) - para a lesão corporal culposa da vítima Afonso Silva de Oliveira. 

i)culpabilidade:No caso presente, tenho como de baixa reprovabilidade a conduta praticada. ii)antecedentes:há registro de condenação transitada em julgado, como tal fato não tem como ser considerado como reincidência, considero-o aqui como mau antecedente (processo nº 0101232-97.2013.8.200121, fato ocorrido em 9/5/2013, trânsito em em julgado em 18/10/2013, conforme certidão consultada via SAJ); iii)conduta social:não há registros seguros de má conduta social; iv)personalidade:a personalidade do acusado é tranqüila, pelo menos foi assim que ele se apresentou em juízo; v)motivos, circunstâncias e conseqüências dos crimes: o motivo do crime não restou objetivamente esclarecido; as circunstâncias foram ruins, agindo o acusado em concurso com mais uma outra pessoa, até o momento não identificada, com conseqüências que já fazem parte da tipificação criminal; vi)comportamento da vítima: não colaborou à consecução criminosa. 

Dosimetria da pena (CP, art. 68). 

i)pena-base: tendo em mira as circunstâncias que foram desfavoráveis, fixo a pena-base pouco acima do mínimo legal, em 8 meses de detenção, por considerá-la necessária e suficiente à reprovação e prevenção do crime praticado. ii)circunstâncias legais: não há. iii)causas de aumento e de diminuição: não há. iv)pena definitiva: aplicando-se a dosimetria efetuada, torno definitiva a pena em 8 meses de detenção. 

Do concurso de crimes. 

Segundo dispõe o CP, art. 69, "Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido". Segundo se depreende, o acusado primeiro praticou um homicídio e só então depois, em diversidade de desígnios, partiu para cometer o outro, existindo, portanto, entre o primeiro e segundo fato concurso material. Dentro do mesmo contexto fático do segundo crime, que foi de homicídio qualificado, o acusado atingiu por acidente a terceira vítima, resultando numa lesão corporal culposa. Aqui, juridicamente falando, aconteceu o chamado concurso formal, "Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis..." (CP, art. 70). Contudo, aplicada tal regra, o aumento de pena resultante para o mínimo legalmente previsto (1/6) será de 3 anos e 4 meses de reclusão, superior ao aumento aplicável se incidente regra em tese mais severa que é a do concurso material (com soma simples das penas individualizadas), de modo que, excepcionalmente, conforme previsto no próprio art. 70, parágrafo único, incidirá aqui o aumento de 8 meses de detenção como se concurso material fosse. Assim, a pena final a ser cumprida deverá ser de 40 anos e 8 meses de reclusão. 

Regime inicial de cumprimento da pena. 

Fixo o regime inicial fechado de cumprimento da pena, até por ser hediondo o delito, aplicadas todas as regras de progressão decorrentes da legislação (Lei 8.072/1990). 

Pagamento das custas (CPP, art. 804). 

Condeno o réu no pagamento das custas processuais. 

Da liberdade para recorrer. 

Deixo de conceder ao réu o direito de recorrer em liberdade, mantida a decisão que decretou sua prisão preventiva anteriormente. 

Provimentos finais. 

Expeça-se a guia de recolhimento, com pedido de transferência para unidade prisional adequada. 

Com o trânsito em julgado: i)oficie-se ao Cartório Eleitoral da Zonal Eleitoral respectiva para o fim de suspensão dos direitos políticos (CR/1988, art. 15, III); ii)expeça-se a guia de execução penal, com remessa ao Juízo competente; iii)proceda-se com a baixa no registro da distribuição, arquivando-se os autos em seguida, com todas as providências adotadas devidamente certificadas. Publicada no Plenário do Tribunal do Júri, cientes e intimados todos os presentes. 

Macaíba, 17 de fevereiro de 2014. 

FELIPE BARROS 
Juiz de Direito