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Situada na Grande Natal, além de Macaíba, a Vara Criminal compreende também os municípios de Bom Jesus e Ielmo Marinho. Contatos: (84) 3271-5074 (Secretaria) / macaibacri@tjrn.jus.br.

segunda-feira, 21 de julho de 2014

Novas súmulas do STJ em matéria criminal.

Publicadas três novas súmulas em matéria criminal no Informativo de Jurisprudência do STJ de nº 542, de 27 de junho de 2014.  Ei-las:


SÚMULA n. 511

É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva.

SÚMULA n. 512

A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas.

SÚMULA n. 513

abolitio criminis temporária prevista na Lei n. 10.826/2003 aplica-se ao crime de posse de arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado, praticado somente até 23/10/2005.

terça-feira, 15 de julho de 2014

5 minutos de filosofia do direito - Radbruch.


O texto a seguir é de Gustav Radbruch (1878-1949), que foi professor de direito, jurista, juiz e político na Alemanha, e foi publicado em forma de circular dirigida aos estudantes do curso de direito da Universidade de Heidelberg, em 12 de setembro de 1945, após sua experiência jurídica pelo advento do nacionalsocialismo nazista, quando havia uma tendência no campo jurídico a se separar o direito da moral. 

Cinco Minutos de Filosofia do Direito


Primeiro minuto

Ordens são ordens, é a lei do soldado. A lei é a lei, diz o jurista. No entanto, ao passo que para o soldado a obrigação e o dever de obediência cessam quando ele souber que a ordem recebida visa a prática dum crime, o jurista, desde que há cerca de cem anos desapareceram os últimos jusnaturalistas, não conhece exceções deste gênero à validade das leis nem ao preceito de obediência que os cidadãos lhes devem. A lei vale por ser lei, e é lei sempre que, como na generalidade dos casos, tiver do seu lado a força para se fazer impor. Esta concepção da lei e sua validade, a que chamamos Positivismo, foi a que deixou sem defesa o povo e os juristas contra as leis mais arbitrárias, mais cruéis e mais criminosas. Torna equivalentes, em última análise, o direito e a força, levando a crer que só onde estiver a segunda estará também o primeiro.

Segundo minuto

Pretendeu-se completar, ou antes, substituir este princípio por este outro: direito é tudo aquilo que for útil ao povo. Isto quer dizer: arbítrio, violação de tratados, ilegalidade serão direito desde que sejam vantajosos para o povo. Ou melhor, praticamente: aquilo que os detentores do poder do Estado julgarem conveniente para o bem comum, o capricho do déspota, a pena decretada sem lei, ou sentença anterior, o assassínio ilegal de doentes, serão direito. E pode até significar ainda: o bem particular dos governantes passará por bem comum de todos. Desta maneira, a identificação do direito com um suposto ou invocado bem da comunidade, transforma um “Estado-de-Direito” num “Estado-contra-o-Direito”. Não, não deve dizer-se: tudo o que for útil ao povo é direito; mas, ao invés: só o que for direito será útil e proveitoso para o povo.

Terceiro minuto

Direito quer dizer o mesmo que vontade e desejo de justiça. Justiça, porém, significa: julgar sem consideração de pessoas; medir a todos pelo mesmo metro. Quando se aprova o assassínio de adversários políticos e se ordena o de pessoas de outra raça, ao mesmo tempo que ato idêntico é punido com as penas mais cruéis e afrontosas se praticado contra correligionários, isso é a negação do direito e da justiça. Quando as leis conscientemente desmentem essa vontade e desejo de justiça, como quando arbitrariamente concedem ou negam a certos homens os direitos naturais da pessoa humana, então carecerão tais leis de qualquer validade, o povo não lhes deverá obediência, e os juristas deverão ser os primeiros a recusar-lhes o caráter de jurídicas.

Quarto minuto

Certamente, ao lado da justiça o bem comum é também um dos fins do direito. Certamente, a lei, mesmo quando má, conserva ainda um valor: o valor de garantir a segurança do direito perante situações duvidosas. Certamente, a imperfeição humana não consente que sempre e em todos os casos se combinem harmoniosamente nas leis os três valores que todo o direito deve servir: o bem comum, a segurança jurídica e a justiça. Será, muitas vezes, necessário ponderar se a uma lei má, nociva ou injusta, deverá ainda reconhecer-se validade por amor da segurança do direito; ou se, por virtude da sua nocividade ou injustiça, tal validade lhe deverá ser recusada. Mas uma coisa há que deve estar profundamente gravada na consciência do povo de todos os juristas: pode haver leis tais, com um tal grau de injustiça e de nocividade para o bem comum, que toda a validade e até o caráter de jurídicas não poderão jamais deixar de lhes ser negados.

Quinto minuto

Há também princípios fundamentais de direito que são mais fortes do que todo e qualquer preceito jurídico positivo, de tal modo que toda a lei que os contrarie não poderá deixar de ser privada de validade. Há quem lhes chame direito natural e quem lhes chame direito racional. Sem dúvida, tais princípios acham-se, no seu pormenor, envoltos em graves dúvidas. Contudo o esforço de séculos conseguiu extrair deles um núcleo seguro e fixo, que reuniu nas chamadas declarações dos direitos do homem e do cidadão, e fê-lo com um consentimento de tal modo universal que, com relação a muitos deles, só um sistemático ceticismo poderá ainda levantar quaisquer dúvidas.

Na linguagem da fé religiosa estes mesmos pensamentos acham-se expressos em duas passagens do Novo Testamento. Está escrito numa delas (S. Paulo, Aos romanos, 3, 1): “deveis obediência à autoridade que exerce sobre vós o poder”. Mas numa outra (Atos dos Apost., 5, 29) está escrito também: “deveis mais obediência a Deus do que aos homens”. E não é isto aí, note-se, a expressão dum simples desejo, mas um autêntico princípio jurídico em vigor. Poderia tentar-se resolver o conflito entre estas duas passagens, é certo, por meio de uma terceira, também do Evangelho, que nos diz: “dai a Deus o que é de Deus e a César o que é de César”. Tal solução é, porém, impossível. Esta última sentença deixa-nos igualmente na dúvida sobre as fronteiras que separam os dois poderes. Mais: ela deixa afinal a decisão à voz de Deus, àquela voz que só nos fala à consciência em face de cada caso concreto.

Gustav Radbruch

Pauta de júris - até 30 set 2014.

Segue abaixo a pauta de júris atualizada até 30 de setembro.  Inclui todos os processos que se encontram prontos para entrar em pauta.  Pode ser que de outubro em diante outros sejam incluídos.

1) 04/08/14 09:00 : Sessão doTribunal do Juri (réu preso)
Processo: 0100463-55.2014.8.20.0121 : Ação Penal - Procedimento Ordinário
Denunciado : Marigel Custódio Filho
   Def. Dativo : OAB 871/RN - José Juarez de Souza

2) 12/08/14 08:30 : Sessão doTribunal do Juri
Processo: 0000047-26.2007.8.20.0121 : Ação Penal de Competência do Júri
Acusado : Joao Maria Bernardo da Silva
   Advogada : OAB 1805/RN - Veronica Maria de Lima Ribeiro
  
3) 15/08/14 09:00 : Sessão doTribunal do Juri
Processo: 0002574-48.2007.8.20.0121 : Ação Penal de Competência do Júri
Acusado : Rafael Alves Pereira

4) 18/08/14 08:30 : Sessão doTribunal do Juri
Processo: 0001988-74.2008.8.20.0121 : Ação Penal de Competência do Júri
Acusado : Ronaldo de Oliveira Maranhao

5) 19/08/14 08:30 : Sessão doTribunal do Juri
Processo: 0000018-39.2008.8.20.0121 : Ação Penal de Competência do Júri
Acusada : Agatha Ruy da Silveira

6) 20/08/14 08:30 : Sessão doTribunal do Juri
Processo: 0001826-19.2009.8.20.0162 : Ação Penal de Competência do Júri
Acusado : Felipe Lailton do Nascimento
Advogado : OAB 564A/RN - Marcus Alânio Martins Vaz
Def dativo:  OAB 6727/RN - Enoque José de Araújo Jr

7) 25/08/14 09:00 : Sessão doTribunal do Juri
Processo: 0000193-48.1999.8.20.0121 : Ação Penal de Competência do Júri
Acusado : Paulo Marcelino Gomes
   Advogada : OAB 1805/RN - Veronica Maria de Lima Ribeiro

8) 01/09/14 08:30 : Sessão doTribunal do Juri
Processo: 0002503-75.2009.8.20.0121 : Ação Penal de Competência do Júri
Acusado : Alexsandro de Souza  Silva

9) 03/09/14 08:30 : Sessão doTribunal do Juri
Processo: 0001053-29.2011.8.20.0121 : Ação Penal - Procedimento Ordinário
: Rosilene Albino da Silva Nunes
: Katiene Pereira da Silva

10) 08/09/14 08:30 : Sessão doTribunal do Juri
Processo: 0002697-41.2010.8.20.0121 : Ação Penal de Competência do Júri
Réu : André Roberto da Silva

11) 10/09/14 08:30 : Sessão doTribunal do Juri
Processo: 0000438-39.2011.8.20.0121 : Ação Penal de Competência do Júri
Réu : José Ribeiro da Silva
   Advogado : OAB 4990/RN - Célio de Figueiredo Maia Júnior

12) 15/09/14 08:30 : Sessão doTribunal do Juri
Processo: 0001211-84.2011.8.20.0121 : Ação Penal de Competência do Júri
Réu : Sandoval Xavier de Lima
 Réu : Erlon Charles Mafra de Oliveira

13) 17/09/14 08:30 : Sessão doTribunal do Juri
Processo: 0001237-48.2012.8.20.0121 : Ação Penal de Competência do Júri
Acusado : José Claudiano Cosme Campos
   
14) 30/09/14 08:30 : Sessão doTribunal do Juri
Processo: 0100237-84.2013.8.20.0121 : Ação Penal de Competência do Júri
Acusado : André Ramos de Oliveira
   

quarta-feira, 9 de julho de 2014

Crimes contra a vida - processos em andamento.










Processos Classe 282
Abaixo segue relação, para conhecimento público, de processos de crimes contra a vida em tramitação perante a VCrim de Macaíba.  A listagem é freqüentemente visada pela Secretaria e Juiz, a fim de nunca ficarem parados por muito tempo.  O andamento pode ser acompanhado por qualquer pessoa através do portal do TJRN (clique aqui).



Vara Criminal de Macaíba


Processo Situação

<2009

0000193-48.1999.8.20.0121 Aguardando pauta Júri
0000635-72.2003.8.20.0121 Secretaria
0002690-25.2005.8.20.0121 Pronúncia 3/7/2014
0001006-31.2006.8.20.0121 CPP 422 – 11/6/2014
0003542-15.2006.8.20.0121 Vistas para aleg finais MP e DP
0000047-26.2007.8.20.0121 Aguardando pauta Júri
0002753-79.2007.8.20.0121 Ag CPP 422 Defesa
0000018-39.2008.8.20.0121 Aguardando pauta Júri
0001826-19.2008.8.20.0121 Aguardando pauta Júri
0003677-56.2008.8.20.0121 Aguardando pauta Júri
0001992-14.2008.8.20.0121 Absolvição Júri 17/3/2014 – arquivado
0001988-74.2008.8.20.0121 Aguardando pauta Júri
0001967-98.2008.8.20.0121 Ag CP interrogatório RJ
0001825-94.2008.8.20.0121 Impronúncia em 8/7/2014
0001802-51.2008.8.20.0121 Pronúncia 7/5/2014
0001797-29.2008.8.20.0121 Pronúncia 9/7/13 – em grau de recurso
0001587-75.2008.8.20.0121 Absolvição sumária 27/12/13 – em grau de recurso
0001297-60.2008.8.20.0121 Aleg finais MP
0002684-76.2009.8.20.0121 Ag CP
0002612-89.2009.8.20.0121 Secretaria
0002574-48.2007.8.20.0121 Aguardando pauta Júri
0002503-75.2009.8.20.0121 Aguardando pauta Júri
0000824-40.2009.8.20.0121 Ag aleg finais Defesa (Dra Verônica)
0001340-60.2009.8.20.0121 Pronúncia 1/6/2014
Subtotal: 24 processos

>2009

0003166-87.2010.8.20.0121 Aleg finais Defesa – aguardando conclusão
0002663-66.2010.8.20.0121 Secretaria
0002697-41.2010.8.20.0121 Aguardando pauta Júri
0002376-06.2010.8.20.0121 Aguardando pauta Júri
0001442-48.2010.8.20.0121 Extinção morte – 10/4/2014
0001167-02.2010.8.20.0121 CPP 422 – ag defesa
0000403-16.2010.8.20.0121 Ag CP – interrogatório Nova Cruz
0003482-42.2011.8.20.0129 Conclusos
0001211-84.2011.8.20.0121 Aguardando pauta Júri
0000968-43.2011.8.20.0121 Ag CP
0000680-95.2011.8.20.0121 Aguardando pauta Júri
0001053-29.2011.8.20.0121 Aguardando pauta Júri
0000438-39.2011.8.20.0121 Aguardando pauta Júri
0003152-35.2012.8.20.0121 Absolvição sumária 3/5/2014
0002637-97.2012.8.20.0121 Secretaria
0001237-48.2012.8.20.0121 Aguardando pauta Júri
0002560-88.2012.8.20.0121 Julgado Júri 24/3/2014 – em grau de recurso
0001802-12.2012.8.20.0121 Secretaria
0001409-87.2012.8.20.0121 Secretaria
0000756-85.2012.8.20.0121 Absolvição sumária 25/12/13
0103443-09.2013.8.20.0121 Ag CP, após vista para aleg finais
0103431-92.2013.8.20.0121 Analisar se abre vista para aleg finais
0103322-78.2013.8.20.0121 Pronúncia 3 abr 2014 – ag CPP 422 Defesa
0102925-19.2013.8.20.0121 Absolvição Júri 9/6/2014 – ag recurso MP
0101037-15.2013.8.20.0121 Aguardando pauta Júri
0102035-80.2013.8.20.0121 Impronúncia em 22/1/2014
0101973-40.2013.8.20.0121 Ag interrogatório
0101956-04.2013.8.20.0121 Juntada aleg finais defesa – conclusos
0101193-74.2013.8.20.0162 Ag pauta audiência instrução
0100848-37.2013.8.20.0121 Extinção morte – 26/3/2014
0100238-69.2013.8.20.0121 Conclusos
0100237-84.2013.8.20.0121 Aguardando pauta Júri
Subtotal: 32 processos
Total: 56 processos
*Atualizado em 9/7/2014

sexta-feira, 4 de julho de 2014

Correção na pauta de julho.

Uma pequena correção na pauta de julho de 2014.

Teremos a mais apenas uma audiência redesignada de carta precatória incluída para o dia 14, porque o acusado a ser interrogado faltou na última audiência:


14/07/14 09:00 : Interrogatório
Processo: 0101268-08.2014.8.20.0121 : Carta Precatória Criminal
Assunto principal : Crimes de Trânsito
Localização física : Secretaria Judiciária
Autor : Ministério Público Estadual
Réu : Sebastião Avelino Bezerra
Qtd. pessoas (audiência) : 1
Situação da audiência : Pendente


E, mais importante, as audiências que seriam realizadas em 22 e 23 de julho passaram para os dias 28 e 29, semana seguinte, nos moldes que seguem:


28/07/14 08:00 : Instrução e Julgamento
Processo: 0101252-54.2014.8.20.0121 : Ação Penal de Competência do Júri
Assunto principal : Homicídio Qualificado
Localização física : Secretaria Judiciária
Vítima : Danilo Mendes Alves
Autor : Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte
Denunciado : Josenilson Gomes da Silva
   Advogado : OAB 871/RN - José Juarez de Souza
Qtd. pessoas (audiência) : 7
Situação da audiência : Pendente

28/07/14 09:45 : Instrução e Julgamento
Processo: 0100153-49.2014.8.20.0121 : Ação Penal de Competência do Júri
Assunto principal : Homicídio Qualificado
Localização física : Secretaria Judiciária
Autor : MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
   Ass. M.P. : OAB 871/RN - José Juarez de Souza
Réu : Vagne Faustino Justino
   Advogado : OAB 840A/RN - Carla Cristina Lins Pitombo
Qtd. pessoas (audiência) : 5
Situação da audiência : Pendente

29/07/14 08:00 : Instrução e Julgamento
Processo: 0100704-29.2014.8.20.0121 : Ação Penal de Competência do Júri
Assunto principal : Homicídio Simples
Localização física : Secretaria Judiciária
Autor : Ministério Público do Rio Grande do Norte
Denunciado : Marcílio Machado da Costa
   Advogado : OAB 9591/RN - José Otacílio Andrade da Cruz
   Advogado : OAB 5539/RN - João Cláudio Fernandes Dantas
Qtd. pessoas (audiência) : 8
Situação da audiência : Pendente

29/07/14 10:00 : Instrução e Julgamento
Processo: 0100122-29.2014.8.20.0121 : Ação Penal - Procedimento Ordinário
Assunto principal : Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Localização física : Secretaria Judiciária
Vara : Vara Criminal
Autor : Delegacia de Polícia de Macaíba
Autor : Ministério Público do Rio Grande do Norte
Denunciada : Maria  das Dores Fernandes
   Advogado : OAB 4652/RN - Audalan de Souza Costa
   Advogado : OAB 280/RN - JUVENAL ESTEVAM DE ANDRADE
Denunciado : Antônio Lázaro Gomes Marinho Filho
   Advogado : OAB 280/RN - JUVENAL ESTEVAM DE ANDRADE
Qtd. pessoas (audiência) : 8
Situação da audiência : Pendente