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terça-feira, 5 de agosto de 2014

Resultado do júri de 4/8/2014: sentença.


No julgamento de ontem, o corpo de jurados do Tribunal do Júri de Macaíba condenou o acusado Marigel Custódio Filho por homicídio tentado duplamente qualificado, sendo a pena aplicada de 8 anos de reclusão em regime inicialmente fechado, conforme sentença abaixo, prolatada pelo juiz-presidente da sessão, Dr. Henrique Baltazar.

Próxima sessão do júri:  12/8/2014, 8h30min.

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Processo nº 0100463-55.2014.8.20.0121


SENTENÇA

Marigel Custódio Filho foi denunciado e pronunciado como incurso nas penas do art. 121, § 2º, incs. II e IV c/c art. 14, II, do Código Penal, por ter desferido, em contexto de violência doméstica, disparos de arma de fogo contra  Elisângela Lima Ferreira da Silva, não por a matando por circunstâncias alheias à sua vontade, fato ocorrido por volta das 09h00 de 09 de fevereiro de 2014, na Rua Ovídio Pereira da Costa, centro, nesta cidade.
Submetido a julgamento, o Eg. Tribunal do Júri Popular reconheceu a materialidade e autoria delituosas e; em seguida, acatou o animus necandi e negou a absolvição, tendo presentes as qualificadoras da futileza do motivo e do uso de recurso que dificultou a defesa da vítima.  
Em conclusão: decidiu o Eg. Conselho de Sentença que o acusado praticou o delito de homicídio duplamente qualificado na forma tentada (Código Penal, art. 121, § 2º, incs. II e IV c/c art. 14 II).
À vista de tal decisão condenatória, passo a dosar a pena a lhe ser imposta, considerando intensa a  culpabilidade com que se houve o acusado, pois disparou toda a carga do revólver; considerando a existência de antecedentes criminais, o que, porém, será tido a título de reincidência; considerando as informações do próprio acusado e testemunhas de que ele não trabalha, não estuda e é usuário de drogas, o que depõe negativamente sobre sua conduta social;  considerando a falta de outras informações sobre sua personalidade; considerando a gravidade das lesões causadas, o que fica evidente pela sua sede, pois a vítima foi atingida em região cervical direta”, o que, porém, não será tomado em conta no tocante às conseqüências do fato, mas utilizado na última fase da aplicação da pena; considerando não ter ficado provado mal comportamento da vítima no fato; considerando que o crime foi praticado de forma que impossibilitou a defesa da vítima, o que impõe considerar as circunstâncias de modo com que agiu o acusado em seu prejuízo, o que aqui não será tomado como qualificadora, já que presente também a futilidade, fixo em dezesseis anos de reclusão a pena-base que lhe aplico, compensando as agravantes da reincidência (condenação transitada em julgado na ação penal nº 0100877-87.2013.8.20.0121, com pena cumprida em 03 de agosto de 2013, conforme informações do SAJ) e de crime praticado em situação de violência doméstica contra mulher (arts. 61, l, do Código Penal, c/c art. 5º III, da Lei 11.340/2006), por se tratar de sua companheira e com quem coabitava, com as atenuantes de ser menos de 21 anos e ter confessado o crime. Adiante, dada a tentativa e o iter criminis percorrido, reduzo a pena em metade, resultando em oito anos de reclusão,  que, ausentes outras circunstâncias genéricas ou especiais, torno definitiva, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, face à presença de circunstâncias judiciais negativas, especialmente a reincidência.
Dado também tais circunstâncias, não há consequências a considerar pela aplicação do  artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 12.736/2012.
De seu lado, entendo presentes motivos a justificar a manutenção da prisão preventiva do acusado.
Justifica-se a prisão preventiva como garantia da ordem pública ou econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, dizendo o art. 311 da lei adjetiva penal que "em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, ou do querelante, ou mediante representação da autoridade policial", desde que presentes provas da existência do crime e indícios suficientes da autoria.
Nas palavras do saudoso Professor Julio Fabbrini Mirabete, a prisão preventiva em "sentido restrito, é uma medida cautelar constituída da privação de liberdade do indigitado autor do crime e decretada pelo juiz durante o inquérito ou instrução criminal face a existência de pressupostos legais, para resguardar os interesses sociais de segurança" ("Processo Penal". 8ª ed. São Paulo : Atlas, 1998, p. 384).
No caso, a decretação do carcer ad custodiam do autuado parece ser medida apropriada, como garantia da ordem pública. 
Sobre o conceito de ordem pública, doutrinou o Professor José Frederico Marques:
“Desde que a permanência do réu, livre e solto, possa dar motivo a novos crimes, ou cause repercussão danosa e prejudicial ao meio social [...] cabe ao juiz decretar a prisão preventiva 'como garantia da ordem pública'. Nessa hipótese, a prisão preventiva perde seu caráter de providência cautelar, constituindo, antes, como falava Faustin Hélie, verdadeira medida de segurança. [...] A potestas coercendi do Estado atua, então, para tutelar, não mais o processo condenatório a que está instrumentalmente conexa, e sim, [...] a própria ordem pública. No caso, o periculum in mora deriva dos prováveis danos que a liberdade do réu possa causar  com a dilação do desfecho do processo  dentro da vida social e em relação aos bens jurídicos que o Direito Penal tutela” (In: Elementos de direito processual penal. Rio : Forense, 1965, v.4, p. 49-50).
A gravidade do crime também deve ser sopesada para a decretação da prisão preventiva, pois, como afirmou o Ministro José Arnaldo da Fonseca, no julgamento, em 20.10.2005, do Habeas Corpus nº 43.791-SP, no STJ:
A questão da gravidade do crime, a despeito da discussão em torno da natureza hedionda, já é bastante aceita por esta Corte para firmar requisito da prisão cautelar. Por essa razão, muitas vezes as circunstâncias do caso conferem ao julgador local a possibilidade de antever a proteção da ordem pública.
Não é possível mais admitir que agentes periculosos e que crimes bárbaros possam ser considerados indiferentes à vida social quando somente a gravidade presumida das ações é indicada ao objetivo da custódia extrema. A desproteção e o desamparo da sociedade, por justificativa sem valor, conspiram contra os desejos da população, entregue a toda sorte de violência e de agressão.
Ora, é preciso reconhecer que o crime é um fato sobremodo pernicioso à vida social e o direito das pessoas um reflexo das relações advindas dessa. Por isso, é lógico inferir que a proteção do grupo sobreleva-se a qualquer outro juízo.
O pensamento desta Corte, como dito acima, vem-se amoldando à realidade das ruas e dando uma melhor roupagem às normas em específico.
Ora, os autos dão conta de delito contra a vida praticado  com uso de recurso que impossibilitou a defesa à vítima e por motivação fútil, situação a exigir resposta efetiva e rápida do poder público, aí incluído o Poder Judiciário.
Ademais, como lembra o Supremo Tribunal Federal, "É pacífica a jurisprudência desta Suprema Corte de que não há lógica em permitir que o réu, preso preventivamente durante toda a instrução criminal, aguarde em liberdade o trânsito em julgado da causa, se mantidos os motivos da segregação cautelar" (HC 89824, Relator: Min. CARLOS BRITTO).
De ver, finalmente, que foi imposta pena de reclusão, enquanto existem, tanto que esta se trata de sentença condenatória, provas do fato denunciado e indícios suficientes da autoria, pressupostos da decretação da prisão preventiva, que aqui mostra-se como medida de força que o interesse social reclama da liberdade individual do acusado, com a finalidade de resguardar a ordem pública, determinando maior rigor na aplicação da lei processual.
Isto posto, para garantia da ordem pública, decreto a prisão preventiva de Marigel Custódio Filho, recomendando-o em estabelecimento prisional adequado. 
Dou a presente por publicada no plenário do Tribunal do Júri, às 12h22, e as partes por intimadas.
Registre-se, façam-se as comunicações de estilo e expeça-se a guia de recolhimento.
Custas legais, pelo acusado.

Sala Secreta do Tribunal do Júri Popular da Comarca de Macaíba, aos 4 de agosto de 2014.

Henrique Baltazar Vilar dos Santos,
Juiz de Direito Presidente do Tribunal do Júri