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terça-feira, 12 de agosto de 2014

Resultado do júri de hoje e sentença.

 Segue sentença do caso submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri hoje, encerrado há pouco, com condenação a 12 anos de reclusão em regime inicialmente fechado.

SENTENÇA:  

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ingressou com ação penal pública em face de JOÃO MARIA BERNARDO DA SILVA, qualificado nos autos, expondo, em síntese, que, em 7/8/2006, por volta das 3h00min, na Rua José de Baltazar (Rua do Mosquito), nº 36, Centro, Macaíba, ISAEL CORDEIRO DE OLIVEIRA foi vítima de vários golpes em sua cabeça, causando-lhe lesões que o levaram à morte;  um dos autores do fato, acompanhado de adolescentes, teria sido o acusado, motivado por uma discussão ocorrida no final da noite do dia anterior. Postulou, ao final, a pronúncia do réu pelo crime descrito no art. 121, § 2º, II, do Código Penal (homicídio qualificado por motivo fútil).   Denúncia recebida em 29/1/2007 (fl. 47).   Pronúncia em 24/6/2013, conforme requerido na denúncia.  O réu foi, nesta data, submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri Popular desta Comarca.    As partes sustentaram suas pretensões em Plenário. A acusação requereu a condenação nos termos da pronúncia. A defesa pleiteou a absolvição por negativa de autoria.    Relatado.  Decido.    O Conselho de Sentença, em reunião e votação na sala secreta, ao votar os quesitos referentes à autoria e materialidade, reconheceu que o réu, nos termos da pronúncia, foi o autor de um homicídio qualificado por motivo fútil, em face da vítima Isael Cordeiro de Oliveira.   Em conseqüência do veredicto do Conselho de Sentença, dou por CONDENADO o réu JOÃO MARIA BERNARDO DA SILVA nos termos do art. 121, § 2°, II, do Código Penal (homicídio qualificado pelo motivo fútil).     Nesse passo, volto-me para a aplicação da pena com base no método trifásico, examinando primeiro as circunstâncias judiciais, e, em seguida, a eventual presença de circunstâncias agravantes ou atenuantes para, finalmente verificar se as causas de aumento e de diminuição da medida punitiva, com relação ao réu condenado.     Circunstâncias judiciais (CP, art. 59).A quantidade da pena-base, fixada na primeira fase do critério trifásico (CP, arts. 68 e 59, II), não pode ser aplicada a partir da média dos extremos da pena cominada para, em seguida, considerar as circunstâncias judiciais favoráveis e desfavoráveis ao réu, porque este critério não se harmoniza com o princípio da individualização da pena, por implicar num agravamento prévio (entre o mínimo e a média) sem qualquer fundamentação. O Juiz tem poder discricionário para fixar a pena-base dentro dos limites legais, mas este poder não é arbitrário porque o caput do art. 59 do Código Penal estabelece um rol de oito circunstâncias judiciais que devem orientar a individualização da pena-base, de sorte que quando todos os critérios são favoráveis ao réu, a pena deve ser aplicada no mínimo cominado; entretanto, basta que um deles não seja favorável para que a pena não mais possa ficar no patamar mínimo. Na fixação da pena-base o Juiz deve partir do mínimo cominado, sendo dispensada a fundamentação apenas quando a pena-base é fixada no mínimo legal; quando superior, deve ser fundamentada à luz das circunstâncias judiciais previstas no caput do art. 59 do Código Penal, de exame obrigatório.  (STF, HC 76196, Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Segunda Turma, julgado em 29/09/1998, DJ 15-12-2000 PP-00062 EMENT VOL-02016-03 PP-00448).       i)    culpabilidade:    "A circunstância judicial relativa à culpabilidade deve ser valorada levando-se em consideração a maior ou menor reprovabilidade da conduta concretamente praticada...". (STJ, HC 189.796/PB, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 04/12/2012). Considerando a orientação do precedente mencionado, entendo que, por ser a reprovabilidade social do fato intensa, é negativa a circunstância em tela;    ii)    antecedentes:    não há registros nos autos;    iii)    conduta social:não existem registros seguros de má conduta social;    iv)    personalidade:    inexistem dados suficientes para dosagem da personalidade do acusado;    v)    motivos, circunstâncias e conseqüências do crime:  o motivo já faz parte de uma das qualificadores do crime; o delito foi praticado em circunstâncias normais para o crime em espécie, com conseqüências danosas para a vítima, o que, no entanto, já integra o tipo penal.    vi)    comportamento da vítima:    não colaborou a vítima para a prática delitiva.   Dosimetria da pena (CP, art. 68).   i)    pena-base:  tendo em mira que as circunstâncias judiciais foram favoráveis em sua maioria, e que a pena em abstrato definida no art. 121, § 2º, do CP, varia de 12 (doze) a 30 (trinta) anos de reclusão, fixo a pena-base em 12 (doze) anos de reclusão, por considerá-la necessária e suficiente à reprovação e prevenção do crime praticado.    ii)    circunstâncias legais: a pena já está no mínimo legal, não podendo ir aquém por qualquer motivo.     iii)    causas de aumento e de diminuição:  não há.     iv)    penas definitivas:  aplicando-se a dosimetria efetuada, torno definitiva a pena em 12 (doze) anos de reclusão.     Regime inicial de cumprimento da pena.       Segundo dispõe a Lei 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos), art. 2º, § 1º, o regime inicial de cumprimento da pena pelo crime praticado pelo réus deverá ser o fechado.    Pagamento das custas (CPP, art. 804).    Condeno o réu no pagamento das custas processuais.    Da liberdade para recorrer.    Deixo de conceder ao réu o direito de recorrer em liberdade, dado que não se sabe onde ele se encontra, nem tampouco compareceu à sessão do Tribunal do Júri, devendo ser decretada a prisão como forma de se garantir o resultado do processo penal e aplicação da lei penal.     Provimentos finais.     Expeça-se de imediato MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA, a ser convertido em mandado definitivo se não for cumprido antes do trânsito em  julgado desta sentença.    Com o trânsito em julgado:      i)    oficie-se ao Cartório Eleitoral da Zonal Eleitoral respectiva para o fim de suspensão dos direitos políticos (CR/1988, art. 15, III);   ii)    expeçam-se as guias de execução penal, com remessa ao Juízo competente;    iii)    proceda-se com a baixa no registro da distribuição, arquivando-se os autos em seguida, com todas as providências adotadas devidamente certificadas.    Publicada no Plenário do Tribunal do Júri, cientes e intimados todos presentes.

    Macaíba, 12 de agosto de 2014.

FELIPE BARROS
Juiz de Direito