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segunda-feira, 29 de setembro de 2014

Resenha do júri de 30 set 2014.

Amanhã, 30/9/2014, 8h30min, teremos mais um júri em Macaíba.

O processo é o de nº 0100237-84.2013.8.20.0121 e seus atos podem ser conferidos através da consulta ao SAJ no site do TJRN.

Segue o resumo do caso:

Acusado: André Ramos de Oliveira.

Vítima: Giovanna Fernandes Ferreira.

Fatos (extraídos da pronúncia):  em 12/10/2012, por volta das 19h30min, Rua Estevam Alves Dantas, Conj. Promorar, Macaíba, Giovanna Fernandes Ferreira foi atingida por um disparo de arma de fogo em sua cabeça, não vindo, todavia, a óbito;  o autor do disparo foi o acusado, que foi ainda encontrado com 31 frascos de loló, motivado o fato  pela negativa da vítima, ex-namorada do acusado, em reatar o namoro; a lesão resultante foi de natureza grave, resultando em perigo de vida para a ofendida, que ainda ficou com uma deformidade permanente na região frontal e incapacitada para suas ocupações habituais por mais de 30 dias.

Alegação central da defesa:  o disparo foi acidental e o namoro não havia ainda acabado, de maneira que estavam na verdade deitados ambos numa rede brincando quando ocorreu o fato.

Pronúncia (termos contra os quais irá o acusado se defender perante o Tribunal do Júri Popular):  art. 121, § 2º, II e IV, c/c art. 14, II e art. 278, todos do Código Penal.

quinta-feira, 25 de setembro de 2014

Sentença de rejeição de denúncia por tráfico de drogas.

Segue abaixo sentença em que, com base na lei e em dados concretos e empíricos, foi rejeitada denúncia por tráfico de drogas.

Autos n.º 0002609-32.2012.8.20.0121 

SENTENÇA


Trata-se de denúncia formulada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de R. S. de A., em 18/11/2013, por tráfico ilícito de entorpecentes.

Segundo narra a denúncia, em 30/8/2012, por volta das 22h, no centro de Macaíba, o acusado trazia consigo, num porta-óculos, 6 saquinhos de maconha e 12 pedrinhas de crack, e que o objetivo seria a traficância, "...pois a maconha proporciona uma sensação de relaxamento e torpor, enquanto o crack deixa o consumidor em alerta (...) Logo, dificilmente o drogadito consumiria duas drogas de efeitos tão opostos."

Relatado.  Decido.

Segundo o CPP, art. 395, III, a ação penal será rejeitada quando lhe faltar justa causa.

No caso vertente, entendo faltar justa causa à ação penal, porquanto:  

1) amparada em interpretação exclusivamente pessoal da acusação a respeito de fato que deveria estar objetivamente comprovado nos autos;

2) a interpretação da Lei 11.343/2006, art. 28, § 2º, não permite que se chegue à conclusão, sequer para denúncia, de que ocorreu o tráfico de drogas na situação exposta na denúncia.

Segundo se depreende do contexto fático apresentado, o acusado trazia pequena quantidade de droga em seu poder (1,76 g de crack e 6,86 g de maconha, segundo laudo do ITEP de fl. 61).

Esse fato foi objetivamente importante desde o flagrante, tanto que o próprio Ministério Público, em parecer lançado às fls. 20-22, elencou 5 motivos para não enquadrar o autuado como traficante, dentre eles:  a) a abordagem policial não foi decorrente de notícia anterior de tráfico de drogas, mas apenas de rotina; b) ninguém denunciou, ainda que anonimamente, o autuado por tráfico de drogas; c) não houve menção a qualquer usuário que tivesse dele adquirido ou recebido entorpecentes; d) o autuado não era detentor de antecedentes criminais; e e) foi detido com apenas R$ 1,90, valor irrisório e que não permite subentender que estivesse o autuado vendendo drogas.

O entendimento ministerial da época foi sufragado por este mesmo magistrado, que declarou a legalidade do flagrante, porém enquadrou o fato nos termos do art. 28 da Lei 11.343/2006, como seria de se esperar (fls. 24-25).

Instaurado inquérito policial, a autoridade policial efetuou o indiciamento nos mesmos termos (fl. 50).

O MP, mais uma vez, entendeu que se tratava do art. 28 da Lei 11.343/2006, e por isso requereu o declinamento da competência da Justiça Comum para o Juizado Especial Criminal (fls. 51-52), o que foi feito pela decisão de fls. 57-58.

O procedimento seguiu seu regular processamento perante o JECRIM, ocorrendo audiência preliminar (fl. 67), onde inclusive foi prolatada sentença homologatória de transação penal (fl. 67).

O autuado chegou a cumprir quase 2 meses de prestação de serviços comunitários, dos 3 que foram estipulados judicialmente, para o fim de cumprir com a transação.

Procurado para ser intimado e voltar a cumprir com a PSC, foi informado o JECRIM pela mãe do autuado (fl. 72), em 17/10/2013, que ele estaria trabalhando como "cabeceiro" em outro município do Estado do RN, seguiram os autos ao MP, que, a partir daí formulada a denúncia, sem qualquer explicação que justificasse a mudança de postura diante de tudo isso que passei a relatar.

É evidente que a denúncia não tem o menor cabimento.

Não houve, desde o flagrante, qualquer alteração fática que justificasse a modificação do enquadramento jurídico dado ao fato, a não ser, e isso não está dito na denúncia, porém, pela seqüência acima, podemos facilmente perceber, pelo abandono do autuado no que diz respeito à transação penal.

Ora, nem é necessário aqui afirmar que o mero abandono de uma transação penal não pode, sob hipótese alguma, converter o que seria uma mera posse para consumo próprio em crime de tráfico de drogas, a não ser que houvesse uma justificativa plausível, devidamente argumentada na peça acusatória, demonstrando a existência, por exemplo, de elementos outros que tivessem sido carreados aos autos entre o descumprimento da transação e o oferecimento da denúncia.  Mas isso em absoluto não existe, tendo este magistrado todo o cuidado na hora de examinar folha por folha do processo.  Tenhamos paciência!

O art. 28, § 2º, da Lei Antitóxicos é muito claro:  "Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente."
Vamos repisar o que o próprio MP, em parecer lançado nos autos antes do declínio de competência, pontuou:

1) a abordagem policial não foi decorrente de notícia anterior de tráfico de drogas, mas apenas de rotina; 

2) ninguém denunciou, ainda que anonimamente, o autuado por tráfico de drogas; 

3) não houve menção a qualquer usuário que tivesse dele adquirido ou recebido entorpecentes; 

4) o autuado não é detentor de antecedentes criminais; e 

5) foi detido com apenas R$ 1,90, valor irrisório e que não permite subentender que estivesse o autuado vendendo drogas.

Acrescento:  foram apenas 1,76 g de crack e 6,86 g de maconha, segundo laudo do ITEP de fl. 61.  

Em tudo se enquadra o fato no art. 28 da Lei 11.343/2006, porém, com o "bonde andando" nessa trilha, do nada, a não ser por ilação subjetiva, resolve o MP denunciar o autuado por tráfico de drogas!

Finalmente, qual o enquadramento que o MP deseja dar ao fato?  Porte ou posse para uso próprio ou tráfico de drogas?

O argumento constante da denúncia é fraco, subjetivo, amparado em um subjetivismo não permissível, pois, segundo consta da peça,  "...a maconha proporciona uma sensação de relaxamento e torpor, enquanto o crack deixa o consumidor em alerta (...) Logo, dificilmente o drogadito consumiria duas drogas de efeitos tão opostos."

Além de não haver seguido os parâmetros constantes da lei (art. 28, § 2º, da Lei 11.343/2006), o empirismo, a prática forense, os conhecimentos da vida, mostra-nos o quanto essa afirmação pode ser falseada, pois é bastante comum os viciados misturarem sim a maconha com o crack, sendo essa mistura conhecida entre os drogados como "MESCLA", havendo inclusive um incremento do uso desse tipo de mistura entre os viciados, conforme matérias que podem ser acessadas publicamente na internet, a exemplo do quadro explicativo que colacionamos abaixo, extraído do jornal "O Tempo" (http://www.otempo.com.br/capa/brasil/mesclado-a-devastadora-mistura-de-maconha-com-crack-1.370673):

 

Por tudo quanto foi exposto, portanto, entendo por bem concluir pela falta de justa causa para recebimento da denúncia por tráfico ilícito de entorpecentes e, em função disso, REJEITAR a ação penal, nos termos do CPP, art. 395, III.

P. Ciência ao MP.  Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.

Macaíba, 25 de setembro de 2014.

FELIPE BARROS
Juiz de Direito

terça-feira, 9 de setembro de 2014

Rejeição de denúncia - atipicidade material - galo de campina exposto à venda.

A sentença abaixo reflete bem a visão do magistrado subscritor a respeito do tema da fragmentariedade do direito penal, do princípio da intervenção mínima e da aplicação do princípio da insignificância na esfera do direito ambiental.

O acusado foi autuado administrativa e penalmente, sendo-lhe imposta sanção (multa) ambiental de R$ 1.000,00 em função de 1 galo-de-campina (considerado animal silvestre), além de proposta ação penal visando sua condenação criminal.

Na sentença foi rejeitada a denúncia (criminal) por se entender ausente a "justa causa" (fato atípico materialmente).

_______________________


Autos n.º 0103406-79.2013.8.20.0121 
Ação Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)/PROC
Autor Ministério Público Estadual
Autor do Fato José  Carlos Paulino da Costa Silva


SENTENÇA


Trata-se de denúncia ofertada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de JOSÉ CARLOS PAULINO DA COSTA SILVA, alegando-se, em síntese, que, em 1º/10/2011, por volta das 10h20min, o indiciado foi preso em flagrante delito por estar expondo à venda, na feira livre de Macaíba, 1 exemplar de animal da fauna silvestre (ave conhecida popularmente como "galo-de-campina").
Requereu, ao final da exposição, a condenação do acusado nos termos da Lei 9.605/1998, art. 29, § 1º, III.
Relatado.  Decido.
A denúncia foi oferecida após o indiciado não haver sido localizado para intimação e comparecimento perante o Juizado Especial Criminal desta Comarca, o que gerou o deslocamento da competência para esta Vara Criminal.
Segundo dispõe o CPP, art. 395, III, a denúncia será rejeitada quando faltar "justa causa" para o exercício da ação penal.
A "justa causa", na dicção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e em seu aspecto material, deverá ser reconhecida sempre que o fato for atípico, jurídico ou inculpável (STJ, RHC 40.107/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 05/12/2013, DJe 11/12/2013).
No caso presente temos cidadão sendo processado criminalmente porque estava tentando vender em feira livre municipal um "galo-de-campina", considerado animal silvestre, o que ensejaria a tipificação pela  Lei 9.605/1998, art. 29, § 1º, III:

Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:

Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa.

§ 1º Incorre nas mesmas penas:

III - quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre (...) ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.

Contudo, no entendimento deste magistrado, que vê o direito penal como "ultima ratio", não estamos diante de um crime cuja tipicidade material esteja devidamente caracterizada.
O pássaro foi apreendido e multado administrativamente o cidadão em R$ 1.000,00, valor bem superior ao preço de mercado da ave que estava exposta à comercialização (fl. 6), parecendo-me ser suficiente para coibição da conduta a atuação do Estado na seara administrativa, sendo desproporcional a implicação também penal.
Veja-se só:  além de haver sido severamente multada a pessoa que estava vendendo o animal, não houve dano algum ao meio-ambiente, visto que a ave silvestre foi recuperada viva e em condições de ser devolvida para a natureza.
É de ser, portanto, aplicado o princípio da insignificância, postulado que interfere no juízo de valor a respeito da chamada tipicidade material, considerado o caráter fragmentário do direito penal e de intervenção mínima:

O princípio da insignificância, que está diretamente ligado aos postulados da fragmentariedade e intervenção mínima do Estado em matéria penal, tem sido acolhido pelo magistério doutrinário e jurisprudencial tanto desta Corte, quanto do colendo Supremo Tribunal Federal, como causa supralegal de tipicidade. Vale dizer, uma conduta que se subsuma perfeitamente ao modelo abstrato previsto na legislação penal pode vir a ser considerada atípica por força deste postulado.
(HC 112.840/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 23/03/2010, DJe 03/05/2010).

O princípio da insignificância surge como instrumento de interpretação restritiva do tipo penal que, de acordo com a dogmática moderna, não deve ser considerado apenas em seu aspecto formal, de subsunção do fato à norma, mas, primordialmente, em seu conteúdo material, de cunho valorativo, no sentido da sua efetiva lesividade ao bem jurídico tutelado pela norma penal, consagrando os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima.
Indiscutível a sua relevância, na medida em que exclui da incidência da norma penal aquelas condutas cujo desvalor da ação e/ou do resultado (dependendo do tipo de injusto a ser considerado) impliquem uma ínfima afetação ao bem jurídico.
(HC 86.913/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 28/05/2008, DJe 04/08/2008).

Em situações como tal o STJ tem entendido pela aplicação do princípio da insignificância, desconsiderando a subsistência, portanto de tipicidade material:

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. PESCA VEDADA.PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE DANO EFETIVO AO MEIO AMBIENTE. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
1. O denunciado é pescador de origem simples, amadorista, tendo sido apreendidos apenas três molinetes, três varas e dois bagres, o que demonstra a mínima ofensividade da conduta. Ausência de lesividade ao  bem  jurídico protegido pela norma incriminadora (art. 34, caput, da Lei n. 9.605/1998), verificando-se a atipicidade da conduta imputada ao paciente.
2. Recurso ordinário provido para conceder a ordem e determinar o trancamento da Ação Penal n. 5000614-16.2011.404.7200 (Juízo Federal da Vara Ambiental da Subseção Judiciária de Florianópolis/SC).
(RHC 33.465/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 13/05/2014, DJe 02/06/2014).

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.  PENAL. CRIME DE PESCA COM PETRECHOS NÃO PERMITIDOS. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI N.º 9.605/98. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. IRRELEVÂNCIA PENAL DA CONDUTA. RECURSO PROVIDO.
1. A aplicação do princípio da insignificância nos crimes contra o meio ambiente, reconhecendo-se a atipicidade material do fato, é restrita aos casos onde e a conduta do agente expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social. Afinal, o bem jurídico tutelado é a proteção ao meio ambiente, direito de natureza difusa assegurado pela Constituição Federal, que conferiu especial relevo à questão ambiental.
2. Verifica-se que se insere na concepção doutrinária e jurisprudencial de crime de bagatela a conduta dos Recorrentes - sem registro de antecedentes criminais nos autos, aos quais não se atribuiu a pesca profissional ou reiteração de conduta -, que não ocasionou expressiva lesão ao bem jurídico tutelado, já que foram apreendidos, além de alguns artefatos, apenas 1,180Kg (um quilograma e cento e oitenta gramas) de traíra e 1,350Kg (um quilograma e trezentos e cinquenta gramas) de tilápia, o que afasta a incidência da norma penal.
3. Recurso ordinário provido para, aplicando-se o princípio da insignificância, determinar o trancamento da Ação Penal n.º 0098852-34.2012.8.13.0056.
(RHC 35.577/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 08/05/2014).

No Supremo Tribunal Federal (STF) também tem sido admitida a incidência do princípio da insignificância na esfera do direito penal ambiental:

AÇÃO PENAL. Crime ambiental. Pescador flagrado com doze camarões e rede de pesca, em desacordo com a Portaria 84/02, do IBAMA. Art. 34, parágrafo único, II, da Lei nº 9.605/98. Rei furtivae de valor insignificante. Periculosidade não considerável do agente. Crime de bagatela. Caracterização. Aplicação do princípio da insignificância. Atipicidade reconhecida. Absolvição decretada. HC concedido para esse fim. Voto vencido. Verificada a objetiva insignificância jurídica do ato tido por delituoso, à luz das suas circunstâncias, deve o réu, em recurso ou habeas corpus, ser absolvido por atipicidade do comportamento.
(HC 112563, Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Relator(a) p/ Acórdão:  Min. CEZAR PELUSO, Segunda Turma, julgado em 21/08/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-241 DIVULG 07-12-2012 PUBLIC 10-12-2012).

Atente-se que aqui não se está querendo dizer que a conduta praticada seja juridicamente aceitável e que não se deva perseguir o combate à prática no mundo da vida, não!, não se trata disso.  
O que se está pontuando é que, para a conduta praticada, o direito penal não se mostra adequado nem necessário (juízo de proporcionalidade), bastando que se cumpram as disposições de direito administrativo, tal como foi feito, não podendo o direito ser encarado sob a ótica do "cara-crachá" (tipicidade formal).
À vista do exposto, com espeque no CPP, art. 395, III, por considerar o fato narrado atípico materialmente, REJEITO a denúncia ofertada, por falta de justa causa.
P. Ciência ao MP.  Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.
Macaíba, 9 de setembro de 2014.


FELIPE BARROS
Juiz de Direito

terça-feira, 2 de setembro de 2014

Pauta de setembro (com resenhas dos júris em negrito).


        01/09/14 08:30 : Sessão do Tribunal do Juri
Processo: 0002503-75.2009.8.20.0121 : Ação Penal de Competência do Júri
Acusado : Alexsandro de Souza  Silva
Situação da audiência : Realizada (réu absolvido ontem, por ausência de materialidade, segundo decisão dos jurados em Plenário).

03/09/14 08:30 : Sessão do Tribunal do Juri
Processo: 0001053-29.2011.8.20.0121 : Ação Penal - Procedimento Ordinário
: Rosilene Albino da Silva Nunes
: katiene Pereira da Silva
Resenha (extraída da pronúncia):  em 30/8/2009, por volta das 20h00min, na Rua Amazonas, s/nº, Loteamento Esperança, em Macaíba, Gilson Belo Pereira, após tentativa de morte por envenenamento provocado por sua então companheira, a acusada "Lena", foi assassinado por disparo de arma de fogo efetuado por "Julinho", a mando daquela; Katiane, sobrinha de "Lena", auxiliou sua tia a ocultar o cadáver num lixão próximo, além de ter presenciado a transação com "Julinho", no valor de R$ 600,00.  Pronúncia (admissão do caso para julgamento pelo Júri):  Rosilene Albino da Silva Nunes ("Lena") pelo art. 121, § 2º, IV, e art. 211, ambos do Código Penal, e Katiane Pereira da Silva apenas pelo art. 211 do CP (ocultação de cadáver).  Há alegação de legítima defesa.

08/09/14 08:30 : Sessão do Tribunal do Juri
Processo: 0002697-41.2010.8.20.0121 : Ação Penal de Competência do Júri
Réu : André Roberto da Silva
Resenha (extraída da pronúncia):  em 26/9/2010, por volta das 3h, a vítima Gilmar de Oliveira Monteiro ("Magal") foi alvo de uma cutilada de faca, vindo a óbito, sendo apontado como autor o acusado.  Pronúncia (admissão do caso para julgamento pelo Júri):  CP, art. 121, caput (homicídio simples).  Há alegação de legítima defesa.

09/09/14 08:30 : Instrução e Julgamento
Processo: 0100659-25.2014.8.20.0121 : Ação Penal - Procedimento Ordinário
Assunto principal : Furto
Denunciado : Davi Francisco de Araújo
   Def. Dativo : OAB 871/RN - José Juarez de Souza
Réu : Hosana Pereira da Silva

09/09/14 09:30 : Preliminar
Processo: 0102395-15.2013.8.20.0121 : Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)
Assunto principal : Violência Doméstica Contra a Mulher
Vítima : Darliane Patricia Souza Costa
Denunciado : Júlio César da Silva

09/09/14 10:00 : Instrução e Julgamento
Processo: 0101917-07.2013.8.20.0121 : Ação Penal de Competência do Júri
Assunto principal : Homicídio Qualificado
Localização física : Secretaria Judiciária
Indiciado : Júnior Ferreira de Moura, vulgo "COROA"
   Def. Dativo : OAB 6727/RN - Enoque José de Araújo Júnior

10/09/14 08:30 : Sessão do Tribunal do Juri
Processo: 0000438-39.2011.8.20.0121 : Ação Penal de Competência do Júri
Assunto principal : Homicídio Simples (tentado)
Réu : José Ribeiro da Silva
   Advogado : OAB 4990/RN - Célio de Figueiredo Maia Júnior
   Def. Dativo : OAB 6727/RN - Enoque José de Araújo Júnior
          Resenha (extraída da pronúncia):  
em 12/2/2011, por volta das 16h30min, na Rua João Medeiros Damasceno, 30, Alto da Raiz, Macaíba, a pessoa de Antônio Nabor da Silva foi agredido fisicamente; 
o autor das agressões foi o acusado, que somente não consumou a morte da vítima em razão da intervenção de populares, havendo se utilizado de um pedaço de madeira e depois começado a bater com a cabeça do ofendido contra o chão; 
com a chegada da Polícia Militar o acusado não apenas resistiu à prisão como também desacatou os policiais, utilizando-se de palavras de baixo calão. 
Pronúncia (admissão do caso para julgamento pelo Júri):  art. 121, caput, c/c art. 14, II, em concurso material com os arts. 329 e 331, todos do CP.  

15/09/14 08:30 : Sessão do Tribunal do Juri
Processo: 0001211-84.2011.8.20.0121 : Ação Penal de Competência do Júri
Assunto principal : Homicídio Qualificado
Localização física : Secretaria Judiciária
Autor : Ministério Público Estadual
Réu : Sandoval Xavier de Lima
   Advogado : OAB 4733/RN - Álvaro Filgueira Souza e Silva
Réu : Erlon Charles Mafra de Oliveira
           Resenha (extraída da pronúncia):   a) o acusado, na companhia de Ângelo Márcio Reinaldo de Oliveira (conhecido por "Ângelo Máximo", respondendo a ação penal no processo acima especificado) e Erlon Charles Mafra de Oliveira (conhecido por "Hermesson", falecido), em 4/7/2009, por volta das 19 h, nas proximidades da Pousada Macamirim, da Rua do Fio e da BR-304, provocaram, em comunhão de desígnios, a morte das vítimas Fagner Rodrigo Correia de Farias e Edivaldo Francelino Lucas Guilherme, através de três disparos de revólver calibre .380, logo após torturarem as vítimas; b)atearam fogo no veículo onde estavam os cadáveres, a fim de dificultar o trabalho de identificação dos corpos; c) as vítimas estavam cobrando uma dívida de Sandolval Xavier de Lima, tendo este recebido várias ligações telefônicas oriundas dos telefones daqueles na noite do dia 3/7/2009; d) no dia do fato, o acusado Sandoval Xavier de Lima efetuou uma ligação telefônica para a vítima Fagner Rodrigo e outra para Edivaldo, sendo que, nesta última, feita às 14:53 h, segundo o relatório de posicionamento da Estação Rádio Base de Macaíba, o acusado Sandoval estava nesta cidade; e) houve a participação também de Ângelo Márcio e Erlon, segundo se extrai do depoimento da testemunha Jailson Imperiano da Silva, que foi ameaçada de morte em 15/7/2009, no intuito de descobrir o paradeiro do veículo Sportage tomado pelas vítimas como parte do pagamento da dívida de Sandoval; f) as vítimas, dentre eles um policial civil (Edivaldo) e um agente judiciário de proteção da 2ª Vara Cível de Parnamirim (Fagner Rodrigo), foram torturadas pelos acusados, antes de serem assassinadas, com o objetivo de que fosse revelado o paradeiro do veículo Sportage tomado de Sandoval.  Pronúncia (admissão do caso para julgamento pelo Júri): art. 121, § 2º, II e IV do CP, duas vezes, em concurso material (CP, art. 69) entre si, sendo atraídos os demais delitos imputados e com indícios suficientes, quais sejam, o descrito no art. 211 do CP, e art. 1º, I, "a", e § 4º, III da Lei 9.455/1997, todos também em concurso material com os demais.

16/09/14 09:00 : Instrução e Julgamento
Processo: 0000574-36.2011.8.20.0121 : Ação Penal - Procedimento Ordinário
Assunto principal : Crimes do Sistema Nacional de Armas
Localização física : Secretaria Judiciária
Autor : Ministério Publico Estadual
Acusado : Fabiano Silva Sabino
   Def. Púb. : OAB 1656/RN - Núncia Rodrigues de Souza Conrado Pontes
Promotor : Lidiane Oliveira Dos Santos Câmara
Qtd. pessoas (audiência) : 2
Situação da audiência : Pendente

17/09/14 08:30 : Sessão do Tribunal do Juri
Processo: 0001237-48.2012.8.20.0121 : Ação Penal de Competência do Júri
Assunto principal : Homicídio Qualificado
Vítima : Paulo Welton Farias da Silva
Acusado : José Claudiano Cosme Campos (FORAGIDO)
    Def. Dativo : OAB 4745/RN - Alexsandro Mazurkiewisk Souza

Resenha (extraída da pronúncia):  e
m 6/4/2012, por volta das 16h00min, na Rua Dr. Pedro Matos, Centro de Macaíba, Paulo Welton Farias da Silva foi vítima de vários disparos de pistola .40 que atingiram seu tórax, costas e braço, causando-lhe lesões que o levaram à morte;
as pessoas de Cícero Rodrigues da Silva e Josivan Batista de Araújo também foram alvo dos disparos, pois estavam no interior do táxi conduzido pela vítima fatal, somente não sendo atingido em razão de terem se abaixado no veículo no momento em que os tiros foram deflagrados.
  Pronúncia (admissão do caso para julgamento pelo Júri):  art. 121, caput, do Código Penal (homicídio simples), quanto à vítima fatal Paulo Welton Farias da Silva, e art. 121, caput, combinado com o art. 14, II, ambos do Código Penal (homicídio simples tentado), em concurso formal próprio (CP, art. 70, primeira parte).


22/09/14 08:30 : Instrução e Julgamento
Processo: 0101359-98.2014.8.20.0121 : Ação Penal - Procedimento Ordinário
Assunto principal : Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Localização física : Secretaria Judiciária
Denunciado : Anderson  Wagner Ferreira Brito
   Advogado : OAB 11776/RN - Felype Weskley Silveira de Assis
Denunciado : Irinaldo Pereira Pinto
   Advogado : OAB 8973/RN - Jonas Antunes de Lima Neto

29/09/14 09:00 : Instrução e Julgamento
Processo: 0101387-66.2014.8.20.0121 : Ação Penal - Procedimento Ordinário
Assunto principal : Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Denunciado : Carlos Iam da Silva Lopes
   Def. Dativo : OAB 4745/RN - Alexsandro Mazurkiewisk Souza
Denunciado : Douglas Tarquinio  de Oliveira
   Advogado : OAB 10525/RN - RINALDO SPINELLI MESQUITA NETO
   Advogado : OAB 11758/RN - Ricardo André Fonseca de Melo

29/09/14 09:45 : Interrogatório
Processo: 0100197-68.2014.8.20.0121 : Ação Penal de Competência do Júri
Assunto principal : Homicídio Qualificado
Indiciado : Cristiano Bezerra da Silva
   Def. Dativo : OAB 6727/RN - Enoque José de Araújo Júnior
Indiciado : José Maria da Silva
   Def. Dativo : OAB 6727/RN - Enoque José de Araújo Júnior

29/09/14 10:30 : Instrução e Julgamento
Processo: 0101495-95.2014.8.20.0121 : Ação Penal - Procedimento Ordinário
Assunto principal : Roubo
Denunciado : Robson  Patrício de Oliveira
   Def. Dativo : OAB 871/RN - José Juarez de Souza

30/09/14 08:30 : Sessão doTribunal do Juri
Processo: 0100237-84.2013.8.20.0121 : Ação Penal de Competência do Júri
Assunto principal : Homicídio Qualificado
Vítima : Giovanna Fernandes Ferreira
Acusado : André Ramos de Oliveira
   Advogada : OAB 1805/RN - Veronica Maria de Lima Ribeiro