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terça-feira, 9 de setembro de 2014

Rejeição de denúncia - atipicidade material - galo de campina exposto à venda.

A sentença abaixo reflete bem a visão do magistrado subscritor a respeito do tema da fragmentariedade do direito penal, do princípio da intervenção mínima e da aplicação do princípio da insignificância na esfera do direito ambiental.

O acusado foi autuado administrativa e penalmente, sendo-lhe imposta sanção (multa) ambiental de R$ 1.000,00 em função de 1 galo-de-campina (considerado animal silvestre), além de proposta ação penal visando sua condenação criminal.

Na sentença foi rejeitada a denúncia (criminal) por se entender ausente a "justa causa" (fato atípico materialmente).

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Autos n.º 0103406-79.2013.8.20.0121 
Ação Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)/PROC
Autor Ministério Público Estadual
Autor do Fato José  Carlos Paulino da Costa Silva


SENTENÇA


Trata-se de denúncia ofertada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de JOSÉ CARLOS PAULINO DA COSTA SILVA, alegando-se, em síntese, que, em 1º/10/2011, por volta das 10h20min, o indiciado foi preso em flagrante delito por estar expondo à venda, na feira livre de Macaíba, 1 exemplar de animal da fauna silvestre (ave conhecida popularmente como "galo-de-campina").
Requereu, ao final da exposição, a condenação do acusado nos termos da Lei 9.605/1998, art. 29, § 1º, III.
Relatado.  Decido.
A denúncia foi oferecida após o indiciado não haver sido localizado para intimação e comparecimento perante o Juizado Especial Criminal desta Comarca, o que gerou o deslocamento da competência para esta Vara Criminal.
Segundo dispõe o CPP, art. 395, III, a denúncia será rejeitada quando faltar "justa causa" para o exercício da ação penal.
A "justa causa", na dicção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e em seu aspecto material, deverá ser reconhecida sempre que o fato for atípico, jurídico ou inculpável (STJ, RHC 40.107/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 05/12/2013, DJe 11/12/2013).
No caso presente temos cidadão sendo processado criminalmente porque estava tentando vender em feira livre municipal um "galo-de-campina", considerado animal silvestre, o que ensejaria a tipificação pela  Lei 9.605/1998, art. 29, § 1º, III:

Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:

Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa.

§ 1º Incorre nas mesmas penas:

III - quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre (...) ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.

Contudo, no entendimento deste magistrado, que vê o direito penal como "ultima ratio", não estamos diante de um crime cuja tipicidade material esteja devidamente caracterizada.
O pássaro foi apreendido e multado administrativamente o cidadão em R$ 1.000,00, valor bem superior ao preço de mercado da ave que estava exposta à comercialização (fl. 6), parecendo-me ser suficiente para coibição da conduta a atuação do Estado na seara administrativa, sendo desproporcional a implicação também penal.
Veja-se só:  além de haver sido severamente multada a pessoa que estava vendendo o animal, não houve dano algum ao meio-ambiente, visto que a ave silvestre foi recuperada viva e em condições de ser devolvida para a natureza.
É de ser, portanto, aplicado o princípio da insignificância, postulado que interfere no juízo de valor a respeito da chamada tipicidade material, considerado o caráter fragmentário do direito penal e de intervenção mínima:

O princípio da insignificância, que está diretamente ligado aos postulados da fragmentariedade e intervenção mínima do Estado em matéria penal, tem sido acolhido pelo magistério doutrinário e jurisprudencial tanto desta Corte, quanto do colendo Supremo Tribunal Federal, como causa supralegal de tipicidade. Vale dizer, uma conduta que se subsuma perfeitamente ao modelo abstrato previsto na legislação penal pode vir a ser considerada atípica por força deste postulado.
(HC 112.840/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 23/03/2010, DJe 03/05/2010).

O princípio da insignificância surge como instrumento de interpretação restritiva do tipo penal que, de acordo com a dogmática moderna, não deve ser considerado apenas em seu aspecto formal, de subsunção do fato à norma, mas, primordialmente, em seu conteúdo material, de cunho valorativo, no sentido da sua efetiva lesividade ao bem jurídico tutelado pela norma penal, consagrando os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima.
Indiscutível a sua relevância, na medida em que exclui da incidência da norma penal aquelas condutas cujo desvalor da ação e/ou do resultado (dependendo do tipo de injusto a ser considerado) impliquem uma ínfima afetação ao bem jurídico.
(HC 86.913/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 28/05/2008, DJe 04/08/2008).

Em situações como tal o STJ tem entendido pela aplicação do princípio da insignificância, desconsiderando a subsistência, portanto de tipicidade material:

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. PESCA VEDADA.PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE DANO EFETIVO AO MEIO AMBIENTE. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
1. O denunciado é pescador de origem simples, amadorista, tendo sido apreendidos apenas três molinetes, três varas e dois bagres, o que demonstra a mínima ofensividade da conduta. Ausência de lesividade ao  bem  jurídico protegido pela norma incriminadora (art. 34, caput, da Lei n. 9.605/1998), verificando-se a atipicidade da conduta imputada ao paciente.
2. Recurso ordinário provido para conceder a ordem e determinar o trancamento da Ação Penal n. 5000614-16.2011.404.7200 (Juízo Federal da Vara Ambiental da Subseção Judiciária de Florianópolis/SC).
(RHC 33.465/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 13/05/2014, DJe 02/06/2014).

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.  PENAL. CRIME DE PESCA COM PETRECHOS NÃO PERMITIDOS. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI N.º 9.605/98. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. IRRELEVÂNCIA PENAL DA CONDUTA. RECURSO PROVIDO.
1. A aplicação do princípio da insignificância nos crimes contra o meio ambiente, reconhecendo-se a atipicidade material do fato, é restrita aos casos onde e a conduta do agente expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social. Afinal, o bem jurídico tutelado é a proteção ao meio ambiente, direito de natureza difusa assegurado pela Constituição Federal, que conferiu especial relevo à questão ambiental.
2. Verifica-se que se insere na concepção doutrinária e jurisprudencial de crime de bagatela a conduta dos Recorrentes - sem registro de antecedentes criminais nos autos, aos quais não se atribuiu a pesca profissional ou reiteração de conduta -, que não ocasionou expressiva lesão ao bem jurídico tutelado, já que foram apreendidos, além de alguns artefatos, apenas 1,180Kg (um quilograma e cento e oitenta gramas) de traíra e 1,350Kg (um quilograma e trezentos e cinquenta gramas) de tilápia, o que afasta a incidência da norma penal.
3. Recurso ordinário provido para, aplicando-se o princípio da insignificância, determinar o trancamento da Ação Penal n.º 0098852-34.2012.8.13.0056.
(RHC 35.577/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 08/05/2014).

No Supremo Tribunal Federal (STF) também tem sido admitida a incidência do princípio da insignificância na esfera do direito penal ambiental:

AÇÃO PENAL. Crime ambiental. Pescador flagrado com doze camarões e rede de pesca, em desacordo com a Portaria 84/02, do IBAMA. Art. 34, parágrafo único, II, da Lei nº 9.605/98. Rei furtivae de valor insignificante. Periculosidade não considerável do agente. Crime de bagatela. Caracterização. Aplicação do princípio da insignificância. Atipicidade reconhecida. Absolvição decretada. HC concedido para esse fim. Voto vencido. Verificada a objetiva insignificância jurídica do ato tido por delituoso, à luz das suas circunstâncias, deve o réu, em recurso ou habeas corpus, ser absolvido por atipicidade do comportamento.
(HC 112563, Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Relator(a) p/ Acórdão:  Min. CEZAR PELUSO, Segunda Turma, julgado em 21/08/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-241 DIVULG 07-12-2012 PUBLIC 10-12-2012).

Atente-se que aqui não se está querendo dizer que a conduta praticada seja juridicamente aceitável e que não se deva perseguir o combate à prática no mundo da vida, não!, não se trata disso.  
O que se está pontuando é que, para a conduta praticada, o direito penal não se mostra adequado nem necessário (juízo de proporcionalidade), bastando que se cumpram as disposições de direito administrativo, tal como foi feito, não podendo o direito ser encarado sob a ótica do "cara-crachá" (tipicidade formal).
À vista do exposto, com espeque no CPP, art. 395, III, por considerar o fato narrado atípico materialmente, REJEITO a denúncia ofertada, por falta de justa causa.
P. Ciência ao MP.  Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.
Macaíba, 9 de setembro de 2014.


FELIPE BARROS
Juiz de Direito