Quem sou eu

Minha foto
Situada na Grande Natal, além de Macaíba, a Vara Criminal compreende também os municípios de Bom Jesus e Ielmo Marinho. Contatos: (84) 3271-5074 (Secretaria) / macaibacri@tjrn.jus.br.

quinta-feira, 25 de setembro de 2014

Sentença de rejeição de denúncia por tráfico de drogas.

Segue abaixo sentença em que, com base na lei e em dados concretos e empíricos, foi rejeitada denúncia por tráfico de drogas.

Autos n.º 0002609-32.2012.8.20.0121 

SENTENÇA


Trata-se de denúncia formulada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de R. S. de A., em 18/11/2013, por tráfico ilícito de entorpecentes.

Segundo narra a denúncia, em 30/8/2012, por volta das 22h, no centro de Macaíba, o acusado trazia consigo, num porta-óculos, 6 saquinhos de maconha e 12 pedrinhas de crack, e que o objetivo seria a traficância, "...pois a maconha proporciona uma sensação de relaxamento e torpor, enquanto o crack deixa o consumidor em alerta (...) Logo, dificilmente o drogadito consumiria duas drogas de efeitos tão opostos."

Relatado.  Decido.

Segundo o CPP, art. 395, III, a ação penal será rejeitada quando lhe faltar justa causa.

No caso vertente, entendo faltar justa causa à ação penal, porquanto:  

1) amparada em interpretação exclusivamente pessoal da acusação a respeito de fato que deveria estar objetivamente comprovado nos autos;

2) a interpretação da Lei 11.343/2006, art. 28, § 2º, não permite que se chegue à conclusão, sequer para denúncia, de que ocorreu o tráfico de drogas na situação exposta na denúncia.

Segundo se depreende do contexto fático apresentado, o acusado trazia pequena quantidade de droga em seu poder (1,76 g de crack e 6,86 g de maconha, segundo laudo do ITEP de fl. 61).

Esse fato foi objetivamente importante desde o flagrante, tanto que o próprio Ministério Público, em parecer lançado às fls. 20-22, elencou 5 motivos para não enquadrar o autuado como traficante, dentre eles:  a) a abordagem policial não foi decorrente de notícia anterior de tráfico de drogas, mas apenas de rotina; b) ninguém denunciou, ainda que anonimamente, o autuado por tráfico de drogas; c) não houve menção a qualquer usuário que tivesse dele adquirido ou recebido entorpecentes; d) o autuado não era detentor de antecedentes criminais; e e) foi detido com apenas R$ 1,90, valor irrisório e que não permite subentender que estivesse o autuado vendendo drogas.

O entendimento ministerial da época foi sufragado por este mesmo magistrado, que declarou a legalidade do flagrante, porém enquadrou o fato nos termos do art. 28 da Lei 11.343/2006, como seria de se esperar (fls. 24-25).

Instaurado inquérito policial, a autoridade policial efetuou o indiciamento nos mesmos termos (fl. 50).

O MP, mais uma vez, entendeu que se tratava do art. 28 da Lei 11.343/2006, e por isso requereu o declinamento da competência da Justiça Comum para o Juizado Especial Criminal (fls. 51-52), o que foi feito pela decisão de fls. 57-58.

O procedimento seguiu seu regular processamento perante o JECRIM, ocorrendo audiência preliminar (fl. 67), onde inclusive foi prolatada sentença homologatória de transação penal (fl. 67).

O autuado chegou a cumprir quase 2 meses de prestação de serviços comunitários, dos 3 que foram estipulados judicialmente, para o fim de cumprir com a transação.

Procurado para ser intimado e voltar a cumprir com a PSC, foi informado o JECRIM pela mãe do autuado (fl. 72), em 17/10/2013, que ele estaria trabalhando como "cabeceiro" em outro município do Estado do RN, seguiram os autos ao MP, que, a partir daí formulada a denúncia, sem qualquer explicação que justificasse a mudança de postura diante de tudo isso que passei a relatar.

É evidente que a denúncia não tem o menor cabimento.

Não houve, desde o flagrante, qualquer alteração fática que justificasse a modificação do enquadramento jurídico dado ao fato, a não ser, e isso não está dito na denúncia, porém, pela seqüência acima, podemos facilmente perceber, pelo abandono do autuado no que diz respeito à transação penal.

Ora, nem é necessário aqui afirmar que o mero abandono de uma transação penal não pode, sob hipótese alguma, converter o que seria uma mera posse para consumo próprio em crime de tráfico de drogas, a não ser que houvesse uma justificativa plausível, devidamente argumentada na peça acusatória, demonstrando a existência, por exemplo, de elementos outros que tivessem sido carreados aos autos entre o descumprimento da transação e o oferecimento da denúncia.  Mas isso em absoluto não existe, tendo este magistrado todo o cuidado na hora de examinar folha por folha do processo.  Tenhamos paciência!

O art. 28, § 2º, da Lei Antitóxicos é muito claro:  "Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente."
Vamos repisar o que o próprio MP, em parecer lançado nos autos antes do declínio de competência, pontuou:

1) a abordagem policial não foi decorrente de notícia anterior de tráfico de drogas, mas apenas de rotina; 

2) ninguém denunciou, ainda que anonimamente, o autuado por tráfico de drogas; 

3) não houve menção a qualquer usuário que tivesse dele adquirido ou recebido entorpecentes; 

4) o autuado não é detentor de antecedentes criminais; e 

5) foi detido com apenas R$ 1,90, valor irrisório e que não permite subentender que estivesse o autuado vendendo drogas.

Acrescento:  foram apenas 1,76 g de crack e 6,86 g de maconha, segundo laudo do ITEP de fl. 61.  

Em tudo se enquadra o fato no art. 28 da Lei 11.343/2006, porém, com o "bonde andando" nessa trilha, do nada, a não ser por ilação subjetiva, resolve o MP denunciar o autuado por tráfico de drogas!

Finalmente, qual o enquadramento que o MP deseja dar ao fato?  Porte ou posse para uso próprio ou tráfico de drogas?

O argumento constante da denúncia é fraco, subjetivo, amparado em um subjetivismo não permissível, pois, segundo consta da peça,  "...a maconha proporciona uma sensação de relaxamento e torpor, enquanto o crack deixa o consumidor em alerta (...) Logo, dificilmente o drogadito consumiria duas drogas de efeitos tão opostos."

Além de não haver seguido os parâmetros constantes da lei (art. 28, § 2º, da Lei 11.343/2006), o empirismo, a prática forense, os conhecimentos da vida, mostra-nos o quanto essa afirmação pode ser falseada, pois é bastante comum os viciados misturarem sim a maconha com o crack, sendo essa mistura conhecida entre os drogados como "MESCLA", havendo inclusive um incremento do uso desse tipo de mistura entre os viciados, conforme matérias que podem ser acessadas publicamente na internet, a exemplo do quadro explicativo que colacionamos abaixo, extraído do jornal "O Tempo" (http://www.otempo.com.br/capa/brasil/mesclado-a-devastadora-mistura-de-maconha-com-crack-1.370673):

 

Por tudo quanto foi exposto, portanto, entendo por bem concluir pela falta de justa causa para recebimento da denúncia por tráfico ilícito de entorpecentes e, em função disso, REJEITAR a ação penal, nos termos do CPP, art. 395, III.

P. Ciência ao MP.  Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.

Macaíba, 25 de setembro de 2014.

FELIPE BARROS
Juiz de Direito