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quarta-feira, 1 de outubro de 2014

Sentença - júri de ontem - 30 set 2014.

Segue abaixo sentença do júri de ontem, em que houve desclassificação por pedido da acusação e defesa de consideração da ocorrência da desistência voluntária (CP, art. 15).

Com a desclassificação os autos passam para a competência do juízo singular togado, saindo da seara do Tribunal Popular.

Na sentença, considerou-se provada a ocorrência de lesão corporal gravíssima em contexto de violência doméstica e culpado o acusado.

Considerou-se ausente prova da materialidade da outra acusação, por depósito de substância nociva ("loló"), tipo penal descrito no CP, art. 278.


SENTENÇA


O réu ANDRÉ RAMOS DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, foi pronunciado, após acusação produzida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, nos termos do Código Penal, art. 121, § 2º, II, c/c art. 14, II (tentativa de homicídio qualificado pelo motivo fútil e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, ao agir o acusado de surpresa, enquanto ambos estavam deitados numa rede):

Art. 121. Matar alguem:

Pena - reclusão, de seis a vinte anos.

§ 2° Se o homicídio é cometido:

II - por motivo futil;

IV - mediante recurso que dificulte a defesa do ofendido;

O fato ocorreu em 12/10/2011, por volta das 19h30min, na Rua Estevam Alves Dantas, Conjunto Promorar, em Macaíba.

Denúncia recebida em 26/2/2013 e pronúncia em 25/12/2013.

Laudo pericial de balística às fls. 23-28.

Laudo de exame de lesão corporal à fl. 29, em que constam, como respostas aos quesitos, conclusões pela ocorrência de perigo para a vida (traumatismo crânio-encefálico), incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 dias e deformidade permanente em região frontal e enfermidade incurável, devido à epilepsia pós-traumática.

Exame químico-toxicológico à fl. 30, apontando para a presença de etanol e clorofórmio nas substâncias apreendidas.

O acusado foi, nesta data, submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri Popular desta Comarca.

As partes sustentaram suas pretensões em Plenário, conforme termos anexos, pugnando o MP a desclassificação da acusação de homicídio qualificado tentado para lesão corporal de natureza gravíssima (CP, art. 129, § 2º, II e IV).

O Conselho de Sentença, em reunião e votação na sala secreta, ao votar os quesitos referentes à autoria e materialidade, reconheceu o pedido de desclassificação da imputação de crime contra a vida (tentativa de homicídio qualificado) para o crime de lesão corporal de natureza gravíssima praticado contra a vítima Giovanna Fernandes Ferreira.

Dessa forma, os autos vieram ao Juiz Presidente para proferir a sentença, nos termos do artigo 492, § 1º, do Código de Processo Penal.

Os tipos penais que restaram imputados ao acusado são os seguintes:

Lesão corporal de natureza gravíssima:

Código Penal

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

§ 2° Se resulta:

II - enfermidade incurável;

IV - deformidade permanente;

Pena - reclusão, de dois a oito anos.

Outras substâncias nocivas:

Código Penal

Art. 278 - Fabricar, vender, expor à venda, ter em depósito para vender ou, de qualquer forma, entregar a consumo coisa ou substância nociva à saúde, ainda que não destinada à alimentação ou a fim medicinal:

Pena - detenção, de um a três anos, e multa.

Segundo a palavra da vítima hoje em Plenário, entendo que tenha havido dolo por parte do acusado em praticar a lesão corporal, a partir do momento em que desistiu de seu intento de praticar um homicídio, não se justificando a tese de que tenha havido um mero acidente, sendo harmônica a palavra da ofendida com a prova pericial constante do processo, visto que o disparo atingiu região letal do corpo dela (crânio) e por pouco, muito pouco, não veio a vítima a óbito, não podendo sua palavra ser desprezada.

Tal ato de violência ocorreu, inclusive, no contexto da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), posto que a agressão ocorreu no contexto da violência doméstica, mesmo sendo ambos apenas namorados à época (art. 5º, III, da lei referida:  Art. 5o Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:   II - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.).

Isso posto, deveria incidir a agravante constante do CP, art. 61, II, “f”:

Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:

II - ter o agente cometido o crime:

f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica;

Entretanto, existe também causa especial de aumento de pena decorrente também da aplicação da Lei 10.884/2004, que aperfeiçoou a chamada “Lei Maria da Penha”, localizada no CP, art. 129, § 10:  Nos casos previstos nos §§ 1º a 3º deste artigo, se as circunstâncias são as indicadas no § 9º deste artigo, aumenta-se a pena em 1/3 (um terço).

O § 9º remete exatamente ao contexto de violência doméstica:  Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade.

Logo, não há como incidir, na dosimetria, os dois dispositivos ao mesmo tempo (CP, art. 61, II, “f” e CP, art. 129, § 10), sob pena de bis in idem, devendo, pelo critério da especialidade, prevalecer o comando normativo do CP, art. 129, § 10.

Incidirá, no entanto, a circunstância agravante do art. 61, II, “c”, relativa à surpresa (recurso que dificultou a defesa da vítima), porquanto ambos, vítima e acusado, estavam tranqüilamente dormindo numa rede quando decidiu o acusado efetuar o disparo da arma de fogo.

Quanto à agravante do CP, art. 61, II, “a” (motivo fútil), entendo que tanto o julgador poderá considerá-la nas circunstâncias judiciais (motivos) como na segunda etapa da dosimetria, só não podendo fazê-lo duas vezes.

Por fim, quanto ao outro delito imputado, previsto no CP, art. 278, entendo padecer a acusação de materialidade delitiva, sendo despicienda a análise da autoria.

Conforme se depreenda da leitura do tipo, é necessário que a substância seja nociva à saúde.

As duas substâncias encontradas pelo ITEP (laudo de exame químico-toxicológico de fl. 30) foram etanol e clorofórmio, no entanto não se extrai, desse mesmo laudo, qualquer conclusão pela nocividade de tais substâncias para a saúde.

Decorrência lógica:  se não existe materialidade delitiva comprovada, não há crime.

Nesses termos é a jurisprudência do E. TJRN:

APELAÇÃO. VENDA DE "LOLÓ". TRÁFICO DE DROGAS (ART. 12 DA LEI N.º 6.368/76). ATIPICIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DESCRITA NO ART. 278 DO CP. INTELIGÊNCIA DO ART. 383 DO CPP. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE.
1. O clorofórmio, componente do loló, não foi definido como substância que causa dependência física e/ou psíquica pela Portaria 344/98 (SVS/MS).
2. Em não havendo o enquadramento de referida substância na Portaria mencionada, correta é a capitulação do art. 278 do CP
3. Quando o laudo pericial nada diz sobre a nocividade à saúde da substância apreendida, não há como se comprovar a materialidade do tipo pena supramencionado, redundando, pois, na absolvição do réu.
4. Apelo conhecido e desprovido.
(TJRN, Câm. Criminal, Ap. 2010.009199-2, rel. Desa. Zeneide Bezerra, j. 11/1/2011).

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VENDA DE "LOLÓ". CRIMES DE COMERCIALIZAÇÃO DE SUBSTÂNCIA NOCIVA À SAÚDE E CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 278 DO CÓDIGO PENAL E ART. 1º DA LEI Nº 2.252/54.PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES. INTEMPESTIVIDADE NÃO VERIFICADA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME DO ART. 278 DO CÓDIGO PENAL. IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA PERICIAL. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELA CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. DEPOIMENTO DO ADOLESCENTE. SUFICIÊNCIA DE PROVAS DA PRÁTICA CRIMINOSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I  É imprescindível a prova pericial à comprovação da materialidade do crime previsto no art. 278 do Código Penal, eis que somente o exame técnico é capaz de concluir sobre a nocividade à saúde das substâncias presentes na solução.
II  O delito de corrupção de menores é crime formal, de sorte que não exige prova da efetiva corrupção do adolescente, sendo bastante a demonstração de que o recorrente o instigou à prática do ilícito.
III  A matéria relativa à concessão da justiça gratuita é de competência do Juiz da Execução, que poderá melhor aferir a capacidade econômica do recorrente ao tempo da execução da pena.
IV  Consonância parcial com o parecer do Ministério Público.
V  Recurso conhecido e parcialmente provido.
(TJRN, Câm. Criminal, Ap. 2010.005309-5, rel. Juiz Nilson Cavalcanti, j. 8/11/2011).

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE em parte a acusação para CONDENAR o acusado nos termos do art. 129, § 2º, II e IV e § 10, c/c art. 61, II, “c”, ambos do Código Penal (lesão corporal gravíssima), ABSOLVENDO-O pela imputação do art. 278 do mesmo estatuto legal, ante a insuficiência de prova da materialidade delitiva (CPP, art. 386, VII).

Nesse passo, volto-me para a aplicação da pena com base no método trifásico, examinando primeiro as circunstâncias judiciais, e, em seguida, a eventual presença de circunstâncias agravantes ou atenuantes para, finalmente verificar se as causas de aumento e de diminuição da medida punitiva, com relação ao réu condenado.

Circunstâncias judiciais (CP, art. 59).

i) culpabilidade: a reprovabilidade é ínsita ao tipo penal em tela;

ii) antecedentes: não há registros de maus antecedentes;

iii) conduta social: inexistem elementos que conduzam a uma negativação de tal circunstância;

iv) personalidade: não há como se aferir com segurança, não aparentando o acusado ser dotado de personalidade voltada para o crime, ou que mereça aqui qualquer nota negativa, objetivamente;

v) motivos, circunstâncias e conseqüências dos crimes:  o motivo foi fútil, consistente em inconformismo com o término do namoro mantido com a vítima;  as circunstâncias serão valoradas na segunda etapa da dosimetria, referentes à surpresa;   as conseqüências foram muito negativas, porquanto a vítima até hoje sofre com as seqüelas, especificamente a epilepsia;

vi) comportamento da vítima: não colaborou a vítima para a prática delitiva.

Dosimetria da pena (CP, art. 68).

i) pena-base:  tendo em mira as circunstâncias que foram desfavoráveis, fixo a pena-base em 4 (quatro) anos de reclusão, por considerá-la necessária e suficiente à reprovação e prevenção do crime praticado;

ii) circunstâncias legais: há a agravante do art. 61, II, “f”, do CP, que deixo de aplicar em razão da possibilidade de incidência do art. 129, § 10º, consoante já fundamentado;  existe a circunstância agravante do CP, art. 61, II, “c”, pelo que aumento a pena de mais 1 (um) ano de reclusão;  não existem atenuantes.

iii) causas de aumento e de diminuição:  há a causa especial de aumento de 1/3 da pena previsto no CP, art. 129, § 10, razão pela qual aumento a pena em mais 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão;

iv) penas definitivas:  aplicando-se a dosimetria efetuada, torno definitiva a pena em 5 (cinco) anos e 8 (oito) meses de reclusão.

Regime inicial de cumprimento da pena.

Segundo dispõe o CP, art. 33, § 2º, “b”, o regime inicial de cumprimento de pena deverá ser o semi-aberto.

Pagamento das custas (CPP, art. 804).

Condeno o réu no pagamento das custas processuais.

Da liberdade para recorrer.

Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade.

Provimentos finais.

Com o trânsito em julgado:

i) oficie-se ao Cartório Eleitoral da Zonal Eleitoral respectiva para o fim de suspensão dos direitos políticos (CR/1988, art. 15, III);

ii) expeça-se MANDADO DE PRISÃO e, após o recolhimento do réu, a guia de execução penal, com remessa ao Juízo competente;

iii) proceda-se com a baixa no registro da distribuição, arquivando-se os autos em seguida, com todas as providências adotadas devidamente certificadas.

Publicada no Plenário do Tribunal do Júri, cientes e intimados todos os presentes.

Macaíba, 30 de setembro de 2014.



FELIPE BARROS
Juiz de Direito
Presidente do Tribunal do Júri