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quarta-feira, 11 de março de 2015

Acórdãos TJRN relativos à VCrim Macaíba.

Devagarzinho vamos aqui publicando o ementário de acórdãos do TJRN a respeito de julgados daqui da VCrim de Macaíba.

Decidimos fazer a compilação a partir apenas do ano de 2013, dividindo por lotes semestrais.

A fonte é pública, o Diário da Justiça eletrônico (DJe), que pode ser acessado no link:  http://www.diario.tjrn.jus.br/

O 1º lote segue abaixo, referente ao 1º semestre de 2013.

Obs:  não houve publicação no mês de fevereiro.

EMENTÁRIO DE ACÓRDÃOS – TJRN – VARA CRIMINAL DE MACAÍBA – 2013
JANEIRO
HABEAS CORPUS Nº 2012.019124-3 / MACAÍBA (DJe 30/1/2013)
Impetrante: Enoque José de Araújo Júnior. Paciente: Robson de Aquino Silva. Autoridade Coatora: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Macaíba. Relator: Gustavo Marinho (Juiz Convocado).
EMENTA: HABEAS CORPUS – PACIENTE ACUSADO DA PRÁTICA DE ROUBO – ARTIGO 157, §2º, II E 180, DO CÓDIGO PENAL – LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA COM FIANÇA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA – VALOR ALTO - PACIENTE POBRE NA FORMA DA LEI - RATIFICAÇÃO DA LIMINAR - CONCESSÃO DA ORDEM QUE SE IMPÕE.
CONCLUSÃO: DECIDE a Câmara Criminal, à unanimidade, em harmonia com o parecer do 1º Procurador de Justiça, Dr. Anísio Marinho Neto, conceder a ordem, nos termos do voto do Relator.
APELAÇÃO CRIMINAL N° 2011.009244-7 ORIGEM: VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MACAÍBA/RN. (DJe 30/1/2013)
Apelante: Jagueson Diego de Melo. Def. Pública: Odyle Cardoso Serejo Gomes. Apelada: A Justiça. Relator: Desembargador Virgílio Macêdo Jr.
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. APELAÇÃO CRIMINAL. PLEITO DE CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL OCORRIDO NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. PEDIDO PARA MAJORAR O PERCENTUAL DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA, PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O SEMIABERTO. ACOLHIMENTO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. com o intuito de afastar qualquer dúvida sobre o quantum da pena aplicado pelo juiz de primeiro grau, faz-se necessária a reparação do equívoco cometido.
2. A causa de diminuição prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06 deve ser fixada à luz dos requisitos legais, que no presente caso, foi aplicada fração com razoabilidade em primeiro grau.
3. O regime inicial de cumprimento da pena deve ser o semiaberto, conforme preceituado no artigo 33, § 2º, “b”, do Código Penal, em face da recente decisão do Pleno do Supremo Tribunal Federal, que incidentalmente declarou a inconstitucionalidade do referido artigo (HC nº 111.840, Rel. Min. Dias Toffoli).
4. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois não foram preenchidos os requisitos legais dos incisos do artigo 44 do Código Penal.
5. Precedentes deste TJRN: (Apelação Criminal nº 2010.005402-8, julgado em 05/07/2011; Apelação Criminal nº 2012.011466-7, julgado em 04/09/12; ambos de Relatoria do Desembargador Virgílio Macêdo Jr.).
6. Recurso conhecido e provido parcialmente, em consonância parcial com o parecer do Ministério Público.
CONCLUSÃO: Acordam os Desembargadores que integram a Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, em consonância parcial com o parecer de Dra. Yvellise Néry da Costa, Décima Sexta Promotora de Justiça em substituição legal à Terceira Procuradora de Justiça, pelo conhecimento e provimento parcial do recurso de apelação, para corrigir o erro material na terceira fase da dosimetria da pena e, reduzir para 04 (quatro) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão a ser cumprida em regime semiaberto e, pagamento de 412 (quatrocentos e doze) dias-multa, nos termos do voto do relator, parte integrante deste.
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2012.007131-2 / MACAÍBA (DJe 30/1/2013)
Apelante: Evanuel Félix Soares. Advogados: Francisco Gurgel dos Santos Júnior e Juliana Bezerra Gurgel. Apelada: A Justiça. Relator: Gustavo Marinho (juiz convocado).
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL – RÉU CONDENADO POR HOMICÍDIO PRIVILEGIADO – RECURSO OBJETIVANDO, EXCLUSIVAMENTE, A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA – IMPOSSIBILIDADE – PENA BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL IN ABSTRATO DE 6 ANOS DE RECLUSÃO – OBSERVÂNCIA AO ENUNCIADO DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS, INCLUSIVE DESTA CÂMARA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: Decide a Câmara Criminal, em Turma, à unanimidade, em harmonia com o parecer do dr. Anísio Marinho Neto, 1º Procurador de Justiça em substituição à 5ª Procuradoria, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
MARÇO
APELAÇÃO CRIMINAL N° 2011.009232-0 - VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MACAÍBA/RN (DJe 26/3/2013)
Apelante: Amanda Cavalcanti do Nascimento. Advogado: Dr. Alexsandro Mazurkiewisk Sousa. Apelada: A Justiça. Relator: Desembargador Assis Brasil (Juiz Convocado).
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). CONDENAÇÃO. PRELIMINARES: A) DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO QUANTO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E ISENÇÃO DE
CUSTAS PROCESSUAIS, SUSCITADA POR ESTE RELATOR. ACOLHIMENTO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. B) DE INÉPCIA DA DENÚNCIA, SUSCITADA PELA APELANTE. REJEIÇÃO. C) DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA, SUSCITADA PELA RECORRENTE. REJEIÇÃO. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS DO TRÁFICO. TESTEMUNHO DE POLICIAIS. VALIDADE. EQUÍVOCO NA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE, MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MANUTENÇÃO DA PENA BASE E DA MULTA NO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO, NO PATAMAR MÁXIMO, DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º, DO ART. 33, DA LEI Nº 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA (990,0 GRAMAS) QUE JUSTIFICAM A FIXAÇÃO EM FRAÇÃO INFERIOR À MÁXIMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDAM os Desembargadores que integram a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer oral da 3ª Procurador de Justiça, acolher a preliminar de não conhecimento parcial do recurso quanto à justiça gratuita e isenção das custas processuais. Pela mesma votação, em harmonia com o parecer ministerial, rejeitar as preliminares de inépcia da denúncia e de nulidade processual. No mérito, pela mesma votação e em dissonância com o parecer da Terceira Procuradoria de Justiça, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, tão somente para valorar positivamente as circunstâncias judiciais da culpabilidade, motivos e circunstâncias do crime, mantendo os demais termos da sentença, nos moldes do voto do Relator.
ABRIL
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2012.012439-0 / MACAÍBA (DJe 9/4/2013)
Apelantes: Rogério Alves dos Santos e Marco Antônio Bernardo Faustino. Defensora Pública: Jeanne Karenina Santiago Bezerra. Apelada: A Justiça. Relator: Gustavo Marinho (Juiz Convocado).
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL – RÉUS CONDENADOS POR FURTO EM CONCURSO DE AGENTES – RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E, ALTERNATIVAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA BASE, POR EQUÍVOCO NA ANÁLISE DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, BEM ASSIM DIANTE DA POSSIBILIDADE DE SE COMPUTAR ATENUANTE GENÉRICA EM FAVOR DOS RECORRENTES – PEDIDO PRINCIPAL INCONSISTENTE – INEXISTÊNCIA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO E, SEQUER, ESTIMATIVA, DO VALOR DOS BENS SUBTRAÍDOS – AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO QUE NÃO DESCREVE TODA A RES SUBTRAÍDA, MAS APENAS PARTE DELA, EIS QUE NÃO RECUPERADA EM SUA INTEGRALIDADE – CONDUTA TÍPICA PERPETRADA DURANTE A MADRUGADA – NUANCES QUE NÃO PERMITEM O RECONHECIMENTO DE INEXPRESSIVIDADE DA CONDUTA PERPETRADA – CONDENAÇÃO MANTIDA – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, TAMBÉM, CUJA ANÁLISE NÃO MERECE REPARO, EIS QUE AVALIADAS CORRETAMENTE – PEDIDO DE CÔMPUTO DE ATENUANTE GENÉRICA CUJA CONFIGURAÇÃO NÃO SE OBSERVA – NECESSIDADE, TODAVIA, DE SE DESCONSIDERAR O AUMENTO DECORRENTE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, RECONHECIDA EQUIVOCADAMENTE EM DESFAVOR DE UM DOS APELANTES – CONDENAÇÃO DEFINITIVA POSTERIOR (E NÃO ANTERIOR, COMO PREVÊ O ART. 63 DO CÓDIGO PENAL) À DATA DO FATO ILÍCITO CONTRA O QUAL FOI INTERPOSTO O PRESENTE RECURSO – REDUÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE QUANTO AO APELANTE EM QUESTÃO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
CONCLUSÃO: Decide à Câmara Criminal, em Turma, à unanimidade de votos, em dissonância parcial com o parecer do Dr. Anísio Marinho Neto, 1º Procurador de Justiça, dar provimento à apelação apenas para extirpar da pena in concreto de Rogério Alves dos Santos o acréscimo decorrente da agravante da reincidência, nos termos do voto da Relatora.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 2012.019673-1 ORIGEM: VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MACAÍBA/RN. (DJe 9/4/2013).
Recorrente: Joniere Alves dos Santos. Advogada: Kátia Maria Lobo Nunes. 1721/RN Recorrido: A Justiça. Relatora: Desembargadora Maria Zeneide Bezerra.
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I e IV DO CP). ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PRETENDIDA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 413 DO CPP. INDÍCIOS DE AUTORIA. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. SUBMISSÃO AO JÚRI POPULAR. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE E POR RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. CONTROVÉRSIA QUANTO À CARACTERIZAÇÃO. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. IMPROCEDENTE. TESE QUE DEVE SER APRECIADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA PRONÚNCIA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO.
1 . As qualificadoras só poderão ser excluídas da imputação se não houver qualquer amparo nas provas dos autos, o que não ocorre neste feito;
2. É pacífica a jurisprudência desta Corte em que, havendo controvérsia quanto a incidência da qualificadora, compete ao Tribunal do Júri valorar as provas para deliberar sobre a sua caracterização.
CONCLUSÃO: ACORDAM os Desembargadores que integram a Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer do 80º Promotor de Justiça da Comarca de Natal em Substituição Legal à 4ª Procuradora de Justiça, em conhecer e negar provimento ao recurso.
APELAÇÃO CRIMINAL N° 2012.018003-7 – VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MACAÍBA/RN (DJe 30/4/2013)
Apelante: Rudyson Peixoto da Fonseca. Advogado: Paulo Montini de Morais Rodrigues. Apelada: A Justiça. Relatora: Juíza Convocada Ada Galvão.
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE ESTUPRO E ROUBO SIMPLES EM CONCURSO MATERIAL. ART. 213 E ART. 157, CAPUT, C/C ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRO GRAU EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE QUEIXA CRIME SUSCITADA PELO APELANTE. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO DE PESSOA. DESACOLHIMENTO. OFENSA AO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO CONFIGURADA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DESCABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO BASTANTE À CONDENAÇÃO. PEDIDO SUCESSIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I – Quando há presença da vontade de representar, mesmo que ainda na fase policial, a representação nos crimes de ação penal pública condicionada dispensa qualquer formalidade.
II – A não observância das formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal não gera a nulidade do reconhecimento se a vítima, em Juízo, sob o pálio do contraditório, reconheceu, de forma segura, o acusado,ora recorrente.
III – Em crimes de natureza sexual, onde normalmente não há testemunhas, a palavra da vítima assume grande relevância como meio de prova, quando respaldada em outros elementos probatórios.
IV – Demonstrada a violência na subtração da coisa, resta configurado o roubo, previsto do art. 157, do Código Penal, sendo impossível acolher a tese de desclassificação para o delito de receptação (art. 180, do Código Penal).
V – A concessão do benefício da gratuidade judiciária é matéria de competência do Juízo da Execução Penal, pois apenas na fase de execução é que deverá ser aferida a capacidade do apelante de arcar com as custas do processo.
VI – Precedentes desta Corte (Apelação Criminal nº 2009.011153-7, Relator Juiz Convocado Henrique Baltazar, julgado em 10/02/2011; Apelação Criminal nº 2008.011270-1, Relator Des. Virgílio Macêdo Jr., julgamento em 20/06/2011; Apelação Criminal nº 2012.008946-7, Relatora Desª. Maria Zeneide Bezerra, julgamento em 29/01/2013; Apelação Criminal nº 2011.013255-2, Relator Juiz Convocado. Assis Brasil, julgamento em 05/05/2012; Apelação Criminal nº 2010.004596-4, Relator Desembargador Rafael Godeiro, julgamento em 02/06/2011).
VII – Recurso conhecido e desprovido, em consonância com o parecer do Ministério Público.
CONCLUSÃO: Acordam os Desembargadores que integram a Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, em consonância com o parecer de Dr. Anísio Marinho Neto, Primeiro Procurador de Justiça em substituição à Quinta Procuradora de Justiça, conhecer do apelo, rejeitar as preliminares de ilegitimidade ativa do Ministério Público para o crime de estupro e de nulidade do processo por afronta ao devido processo legal, suscitadas pelo apelante, e, no mérito, pela mesma votação, também em consonância com o referido parecer, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.
APELAÇÃO CRIMINAL N° 2012.007145-3 ORIGEM: VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MACAÍBA/RN. (DJe 16/4/2013)
Apelante: Thiago Borges de Andrade. Advogado: Artur Ricardo Roque Celestino de Souza. Apelante: Laércio de Araújo. Advogado: Lailson Vieira de Medeiros. Apelante: Ednaldo Freire. Advogado: Raimundo Mendes Alves. Apelante: Francisco Evaniel da Silva. Advogado: Marcos José Marinho Júnior. Apelada: A Justiça. Relatora: Juíza Convocada Ada Galvão.
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ARTIGO 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SUSCITADA POR TRÊS RECORRENTES. RECONHECIMENTO TÃO SOMENTE DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA EM RELAÇÃO A UM DELES. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. AUTORIAS COMPROVADAS NOS AUTOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS APELOS.
1. Levando-se em conta que entre a data do recebimento da denúncia, em 28 de dezembro de 2001 (fl. 191 – vol. 01) e a publicação da sentença condenatória, em 17 de dezembro de 2009, decorreu 07 (sete) anos, 11 (onze) meses e 19 (dezenove) dias, é patente o transcurso do lapso prescricional autorizador da decretação da extinção de punibilidade, considerando-se a redução pela metade em virtude da menoridade do apelante à época do fato.
2. Autoria e materialidade devidamente comprovadas que impedem a procedência dos pleitos absolutórios.
3. Dos fatos é possível visualizar o elemento subjetivo do artigo 180, § 1º, do Código Penal que abrange o dolo direto, ou seja, alcança a conduta de quem “sabe” ser a coisa produto de crime, o qual não se afasta do tipo fundamental, só tendo o fim de exercer um maior juízo de reprovação. 4. Precedentes do TJRN (Apelação Criminal nº 2012.002881-6, Rel. Des. Virgílio Macêdo Jr., julgado em 11/12/2012; Apelação Criminal nº 2010.009774-3, Rel. Desembargador Virgílio Macêdo Jr., julgado em 07/07/2011). 5. Recursos conhecidos e desprovidos, em consonância com o parecer do Ministério Público.
CONCLUSÃO: Acordam os Desembargadores que integram a Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, em consonância com o parecer de Dra. Yvellise Néry da Costa, Décima Sexta Promotora de Justiça em substituição legal à Terceira Procuradora de Justiça, acolher a preliminar tão somente em relação ao recorrente Thiago Borges de Andrade, para declarar extinta a punibilidade do fato delituoso à ele imputado, nos termos do artigo 107, inciso IV, c/c os artigos 109, inciso VI e 115, todos do Código Penal. No mérito, conhecer e negar provimento aos demais apelos, nos termos do voto do Relatora, parte integrante deste.
APELAÇÃO CRIMINAL N.° 2012.015073-5 ORIGEM: VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MACAÍBA/RN. (DJe 16/4/2013).
Apelante: Gilberto Barbosa do Vale. Advogado: Alexsandro Mazurkiewisk Sousa. Apelada: A Justiça. Relatora: Juíza Convocada Ada Galvão.
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. DELITO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL. ART. 121, § 2º, II, C/C ART. 14, II. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE. ART. 129, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL COM FULCRO NO ART. 593, INCISO III, ALÍNEA "D", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. ALEGADA DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SUPOSTA AUSÊNCIA DE DOLO DE MATAR, A FIM DE DESCLASSIFICAR PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL. DESCABIMENTO. COTEJO PROBATÓRIO QUE RESPALDA A DECISÃO DOS JURADOS. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. REJEIÇÃO. HOMENAGEM À SOBERANIA DOS VEREDICTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I – Somente há que ser anulada a decisão proferida pelo Tribunal do Júri quando se apresentar ao
arrepio de todas as provas colacionadas aos autos considerado como um todo, posto ser atividade do órgão julgador a escolha da versão que lhe parecer mais convincente entre as apresentadas pela acusação e pela defesa.
II – Verificada a existência de provas mínimas a supedanear a decisão dos jurados, não há como proceder o pleito de nulidade do julgamento, em respeito à soberania dos veredictos, na forma do art. 5º, XXXVIII, da Constituição Federal.
III – A concessão do benefício da justiça gratuita é matéria de competência do Juízo da Execução Penal, eis que somente na fase da execução da pena é que deve ser aferida a capacidade do condenado em arcar com as custas processuais (art. 12 da Lei nº 1.060/50).
IV – Precedentes deste TJRN (AC 2011.012865-6, de relatoria de Juiz Assis Brasil (Convocado), julgado em 15/01/2013; AC 2011.009097-9, de relatoria de Desembargadora Maria Zeneide Bezerra, julgado em 25/10/2012). V – Recurso conhecido e
desprovido, em consonância com o parecer do Ministério Público.
CONCLUSÃO: Decidem os Desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, por unanimidade de votos, em consonância com o parecer de Dr. Anísio Marinho Neto, Primeiro Procurador de Justiça, conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste.
APELAÇÃO CRIMINAL N° 2012.018007-5 – VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MACAÍBA/RN. (DJe 30/4/2013).
Apelante: Rudyson Peixoto da Fonseca. Advogado: Paulo Montini de Morais Rodrigues. Apelada: A Justiça. Relatora: Juíza Convocada Ada Galvão.
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE ESTUPRO E ROUBO, EM CONCURSO MATERIAL. ARTS. 213, § 1º E ART. 157, CAPUT C/C ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PLEITO DE DECRETAÇÃO DA NULIDADE DO RECONHECIMENTO DE PESSOA EXTRAJUDICIAL, EIS QUE NÃO REALIZADO CONFORME OS PRECEITOS DO ART. 226 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE RELATIVA, QUE SOMENTE PODE SER DECRETADA QUANDO COMPROVADO O PREJUÍZO À DEFESA. PREJUÍZO INEXISTENTE. AUTORIA CRIMINOSA CORROBORADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR AMBOS OS DELITOS. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA EM SIMETRIA COM OS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. COTEJO PROBATÓRIO CONSISTENTE. REQUERIDA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA RECEPTAÇÃO. DESCABIMENTO. ROUBO ROBUSTAMENTE COMPROVADO PELAS PROVAS DOS AUTOS. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, QUEM PODE MELHOR AFERIR A CAPACIDADE ECONÔMICA DO RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I – A inobservância ao procedimento do art. 226, do Código de Processo Penal, caracteriza nulidade relativa, sendo imprescindível para a sua configuração a comprovação de prejuízo à defesa, o que não ocorreu, vez que a condenação baseia-se não apenas nesta prova, mas sim em um conjunto probatório concludente acerca da autoria criminosa.
II – A palavra da vítima encontra-se aliada às demais provas testemunhais e documentais, sobrepondo-se à negativa de autoria do recorrente, revelando-se suficiente à comprovação da materialidade e autoria delitivas dos crimes de estupro e roubo.
III – Torna-se inviável o pleito recursal de desclassificação do crime de roubo para o de receptação, eis que amplamente caracterizado o primeiro, não restando dúvida da autoria e materialidade criminosas a ensejar a absolvição ou sequer a desclassificação.
IV – O Juízo da execução penal é o competente para aferir a capacidade econômica do recorrente e decidir acerca da possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita. V – Precedentes desta Corte (AC n.º 2012.008946-7, de Relatoria da Des.ª Maria Zeneide Bezerra, julgado em 29/01/2013; AC n.º 2012.006952-0, de Relatoria do Des. Virgílio Macêdo Jr., julgado em 16/10/2012; AC n.º 2012.010369-5, de Relatoria do Des. Virgílio Macêdo Jr., julgado em 11/12/2012; AC n° 2011.003561-2, de Relatoria da Des.ª Maria Zeneide Bezerra, julgado em 26/04/2012).
VI – Recurso conhecido e desprovido, em consonância com o parecer ministerial.
CONCLUSÃO: Acordam os Desembargadores que integram a Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer de Dr. Anísio Marinho Neto, Primeiro Procurador de Justiça, conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste.
MAIO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL N° 2012.007145-3/0001.00 - VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MACAÍBA/RN. (DJe 14/5/2013).
Embargante: Francisco Evaniel da Silva. Advogado: Marcos José Marinho Júnior. Embargante: Laércio de Araújo. Advogado: Lailson Vieira de Medeiros. Embargado: Ministério Público. Relator: Desembargador Virgílio Macêdo Jr.
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO DO JULGADO. NÃO EVIDENCIADO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
1. Verificando-se que o acórdão ora embargado abrangeu todas as matérias trazidas para análise nos presentes embargos, afastada fica a hipótese de omissão do julgado.
2. Os embargos de declaração não são meio de impugnação idôneo para insurgência quanto à matéria de fundo, quando esta já foi devidamente debatida pelo acórdão embargado.
3. Embargos rejeitados.
CONCLUSÃO: Acordam os Desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, não acolher os presentes embargos, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2012.015071-1 / MACAÍBA (DJe 21/5/2013).
Apelante: José Damázio Martins. Adv.: Jonas Gomes da Silva Castro. Apelada: A Justiça. Relator: Dr. Gustavo Marinho (Juiz Convocado).
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA – APELAÇÃO DA DEFESA OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS E, ALTERNATIVAMENTE, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – ARGUMENTOS IMPROCEDENTES – DECLARAÇÕES DA VÍTIMA HARMÔNICAS E CONTUNDENTES NAS FASES INQUISITÓRIA E JUDICIAL, ALÉM DE RATIFICADAS POR PROVA ORAL E DOCUMENTAL COLHIDA – VERSÃO EXTRAJUDICIAL DO AUTOR DO FATO QUE SE CONTRAPÕE ÀQUELA APRESENTADA EM JUÍZO – CONDENAÇÃO RATIFICADA – EQUÍVOCO NA ANÁLISE DE APENAS UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL (CULPABILIDADE) QUE NÃO PERMITE, IN CASU, A REDUÇÃO DA PENA BASE – CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA DEVIDAMENTE COMPROVADA E COMPUTADA NA PROPORÇÃO MÍNIMA (1/3) – MINORANTE DA TENTATIVA ESTABELECIDA EM FRAÇÃO INTERMEDIÁRIA, MAS DE FORMA FUNDAMENTADA – SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: Decide à Câmara Criminal, em Turma, à unanimidade, em harmonia com o parecer da drª. Tereza Cristina Cabral de Vasconcelos Gurgel, 3ª Procuradora de Justiça, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
JUNHO
APELAÇÃO CRIMINAL N° 2013.003370-0 - VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MACAÍBA/RN. (DJe 26/6/2013).
Apelante: Rudyson Paixoto da Fonseca. Advogado: Paulo Montini de Morais Rodrigues. Apelado: Ministério Público Relatora: Desembargadora Maria Zeneide Bezerra.
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO E ROUBO SIMPLES, EM CONCURSO MATERIAL (ARTS. 213 E 157, CAPUT, C/C ART. 69, TODOS DO CP). I - PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, FACE A DECADÊNCIA DO DIREITO DA AÇÃO, SUSCITADA PELO RECORRENTE. REPRESENTAÇÃO QUE PRESCINDE DE FORMALIDADES. NÍTIDA INTENÇÃO DA VÍTIMA EM MOVER AÇÃO PENAL EM DESFAVOR DO ACUSADO, FACE REALIZAÇÃO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. II - PRELIMINAR DE NULIDADE POR OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, SUSCITADA PELO APELANTE. SUPOSTA VIOLAÇÃO DO RECONHECIMENTO PESSOAL, PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. NÃO CONFIGURAÇÃO. RÉU QUE FOI RECONHECIDO, EM JUÍZO, OBEDECENDO AS FORMALIDADES LEGAIS E SOB O MANTO DO CONTRADITÓRIO. REJEIÇÃO. III – MÉRITO – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ROUBO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AGENTE QUE SUBTRAIU CELULAR MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO, IGUALMENTE, NO TOCANTE AO CRIME DE ESTUPRO. CRIME QUE ANTECEDEU AO ROUBO. AGENTE QUE CONSTRANGEU A VÍTIMA A REALIZAR ATO SEXUAL DE DIVERSAS NATUREZAS. PALAVRA FIRME DA OFENDIDA EM HARMONIA COM O COTEJO PROBATÓRIO, SUFICIENTE A EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. EM ARGUMENTAÇÃO OBTER DICTUM, FRISA-SE A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS, NO TOCANTE À CONTUMÁCIA DO RÉU EM DELITOS DA REFERIDA NATUREZA. APELO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: Acordam os Desembargadores que integram a Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer do 1º Procurador de Justiça, rejeitar a preliminar de extinção da punibilidade, face a decadência do direito de representação, suscitada pelo apelante. Por igual votação e em consonância com o mencionado parecer, rejeitar a preliminar de nulidade por ofensa ao princípio do devido legal. No mérito, por idêntica votação e em consonância com o opinamento Ministerial, conhecer e negar provimento ao apelo, mantendo a sentença condenatória, nos termos do voto da Relatora.
APELAÇÃO CRIMINAL N.° 2012.013586-7 - VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MACAÍBA/RN. (DJe 18/6/2013).
Apelante: Elamirque de Paiva Gomes. Adv.: Flaviano da Gama Fernandes. Apelante: Frank Harrison Gomes da Silva. Def. Público: Bruno Barros Gomes da Câmara. Apelante: Luciano de Aquino Ramos. Adv.: Luiz Antônio de Almeida. Apelante: Marcos Vinícius da Silva Borges. Adv.:
João Cabral da Silva. Relatora: Desª. Maria Zeneide Bezerra.
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, §2º, I E II, CP) E USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304, CP). ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA DE LUCIANO DE AQUINO RAMOS (ART. 26, CP) E IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA CONSISTENTE NA INTERNAÇÃO EM HOSPITAL. RECURSOS DE ELAMIRQUE DE PAIVA GOMES, FRANK HARRISON GOMES DA VILA E MARCOS VINÍCIUS DA SILVA BORGES: EQUÍVOCO NA ANÁLISE DE ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA BASE AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PERMANÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL. APELOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO DE LUCIANO DE AQUINO RAMOS: SUBSTITUIÇÃO DA INTERNAÇÃO POR TRATAMENTO AMBULATORIAL. DESCABIMENTO. CRIME PUNIDO COM RECLUSÃO. OBRIGATORIEDADE DA MEDIDA DETENTIVA (ART. 97, CP). REDUÇÃO DO PRAZO MÍNIMO PARA COMPROVAÇÃO DA PERICULOSIDADE DO AGENTE. IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDADE DO DELITO PERPETRADO. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO EM 3 ANOS. MODIFICAÇÃO DO PRAZO MÁXIMO DA INTERNAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ QUE O PRAZO MÁXIMO DA MEDIDA DE SEGURANÇA É A PENA MÁXIMA ABSTRATAMENTE PREVISTA AO DELITO PERPETRADO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDAM os Desembargadores que integram a Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer do 1º Procurador de Justiça, conhecer do apelos, mas negar provimento ao recurso de apelação interposto por Luciano de Aquino Ramos e dar parcial provimento aos apelos de Elamirque de Paiva Gomes, Frank Harrison Gomes da Silva e Marcos Vinícius da Silva Borges, nos termos do voto da Relatora, que fica fazendo parte integrante deste.
APELAÇÃO CRIMINAL N.° 2011.016159-1 - VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MACAÍBA/RN. (DJe 18/6/2013).
Apelante: Josinaldo Pedro da Silva e Reginaldo Evaristo da Silva. Advª.: Milena da Gama Fernandes Canto. Apelada: A Justiça. Relatora: Desª. Maria Zeneide Bezerra.
EMENTA: PROCESSO PENAL. PENAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOA (ART. 157, §2º, I e II, CP). APELAÇÃO CRIMINAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS PELO COTEJO PROBATÓRIO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO FEITO NA DELEGACIA E CONFIRMADO EM JUÍZO. VALIDADE. TESTEMUNHO DOS POLICIAIS. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE FALSA IDENTIDADE (ART.307 DO CP). FALSEAR NOME PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. CONDUTA TÍPICA NÃO ALCANÇADA PELO EXERCÍCIO DA AUTODEFESA. PRECEDENTES DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDENCIAIS DO STF, STJ E DESTA CORTE. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297, CP). DESCABIMENTO. APREENSÃO DE 02 (DUAS) CARTEIRAS DE IDENTIDADE COM MESMA FOTO, RECENTE, PORÉM COM NOME, FILIAÇÃO E DATA DE NASCIMENTO DIVERSOS. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DO FOGO (ART. 157, §2º, I, CP). IMPOSSIBILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA, PODENDO SUA UTILIZAÇÃO SER DEMONSTRADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. REDUÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. ANÁLISE EQUIVOCADA DE ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS.VALORAÇÃO GENÉRICA. PROIBIÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE REGISTROS CRIMINAIS ANTERIORES. SÚMULA 444 DO STJ. APELOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.
CONCLUSÃO: ACORDAM os Desembargadores que integram a Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer da 4ª Procuradoria de Justiça, conhecer e dar parcial provimento aos recursos interposto por Josinaldo Pedro da Silva e Reginaldo Evaristo da Silva nos termos do voto da Relatora, que fica fazendo parte integrante deste.
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2011.012933-5 - MACAÍBA (DJe 11/6/2013)
Apelante: Ministério Público. Apelante/Apelado: Márcio Cesar Corsino Freire. Advogado: Rodrigo Santos Lemos. Apelado: Jailton Fernandes Lírio. Defensora Pública: Cláudia Carvalho Queiroz. Apelada: A Justiça. Relator: Gustavo Marinho (Juiz Convocado).
EMENTA: TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). CONDENAÇÃO PELO PRIMEIRO CRIME E ABSOLVIÇÃO QUANTO AO SEGUNDO. APELAÇÕES INTERPOSTAS. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE QUE AS PROVAS NÃO BASTAM À COMPROVAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO. INSUBSISTÊNCIA. MERCANCIA PROSCRITA SUFICIENTEMENTE COMPROVADA PELOS DEPOIMENTOS FIRMES DE POLICIAIS, ALIADOS A OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ARGUMENTO MINISTERIAL DE QUE A ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO RESTOU DEMONSTRADA. INCONSISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA DE MANEIRA INDUVIDOSA O ANIMUS ASSOCIATIVO. DOSIMETRIA DA PENA. ANÁLISE EQUIVOCADA DA CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. REDUÇÃO DO QUANTITATIVO DA PENA BASE. MAJORANTE DO TRÁFICO INTERESTADUAL CARACTERIZADA. SUBSTÂNCIA ADVINDA DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. DESNECESSIDADE DE QUE O AGENTE TRANSPASSE A FRONTEIRA ESTADUAL. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI ANTIDROGAS. INAPLICABILIDADE. AGENTE QUE SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. IMPROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL E PROVIMENTO PARCIAL DO DEFENSIVO.
CONCLUSÃO: Decide a Câmara Criminal, em Turma, à unanimidade, em dissonância com o parecer da Procuradora de Justiça em substituição na 4ª Procuradoria, negar provimento à apelação do Ministério Público. Pela mesma votação, concordante o opinamento ministerial, dar provimento parcial à apelação de Márcio Cesar Corsino Freire para reduzir-lhe a pena, nos termos
do voto do relator.
APELAÇÃO CRIMINAL N.° 2011.002521-9 - VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MACAÍBA/RN (DJe 25/6/2013).
Apelante: Francisco Canindé Araújo Moura. Adv.: Dr. Igor Araújo Barros de Morais. Apelada: A Justiça. Relator: Des. Ibanez Monteiro.
EMENTA: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA GENÉRICA RECONHECIDA NA SENTENÇA. REQUISITO QUE, POR SI SÓ, NÃO OBSTA A CONCESSÃO DA BENESSE ALMEJADA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROVANDO A REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 44, § 3º DO CÓDIGO PENAL. CONCESSÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDAM os Desembargadores que integram a Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer da 5ª Procuradoria de Justiça, em conhecer e dar provimento ao recurso, reformando parcialmente a sentença, a fim de conceder ao apelante a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a ser definida pelo Juízo da execução penal, nos termos do voto do relator, parte integrante deste.
APELAÇÃO CRIMINAL N° 2012.012443-1. - VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MACAÍBA/RN. (DJe 18/6/2013).
Apelante: Gelmiris Lopes Filho. Advogado: Flaviano da Gama Fernandes. Apelada: A Justiça. Relatora: Desembargadora Maria Zeneide Bezerra.
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 E ART.12 DA LEI 10.826/2003). PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA PELO RECORRENTE, CONSOANTE O PARQUET DE 1º E 2º GRAU. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TESE DEFENSIVA SUSCITADA NAS ALEGAÇÕES FINAIS. JULGAMENTO CITRA PETITA. AFRONTA AOS ARTS. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 381, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO TIPIFICADA NO ART. 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. DOSIMETRIA REALIZADA NO ART.16 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. PENA DIVERGENTE E MAIS GRAVOSA. JULGAMENTO EXTRAPETITA. NULIDADE DO DECISUM DECRETADA.
- Nula é a sentença que não aprecia todas as teses defensivas levantadas nas alegações finais, bem como, condena o apelante em um tipo penal e realiza a dosimetria da pena em outra, ocasionando, assim, violação ao princípio da ampla defesa.
CONCLUSÃO: ACORDAM os Desembargadores que integram a Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer da 1ª Procuradoria de Justiça, acolher a preliminar de cerceamento de defesa suscitada pelo apelante e anular a sentença condenatória, determinando que outra seja proferida, desta feita em consonância com os ditames
legais, nos termos do voto da relatora.
APELAÇÃO CRIMINAL N° 2012.019672-4 - VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MACAÍBA/RN. (DJe 26/6/2013).
Apelante: Joniere Alves dos Santos. Advogada: Kátia Maria Lobo Nunes. Apelada: A Justiça. Relatora: Desembargadora Maria Zeneide Bezerra.
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXTORSÃO MAJORADA PELO CONCURSO DE PESSOAS. (ART. 158, § 1º DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. POLICIAL MILITAR QUE EXTORQUIA SUPOSTO TRAFICANTE PARA NÃO REPRIMIR O COMÉRCIO DE ENTORPECENTES. DEPOIMENTOS DA
VÍTIMA, EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS TESTEMUNHOS PRESTADOS NOS AUTOS. APELO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDAM os Desembargadores que integram a Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer do Dr. Anísio Marinho Neto, 1º Procurador de Justiça, negar provimento ao apelo, nos termos do voto da Relatora.
JULHO
HABEAS CORPUS COM LIMINAR N° 2013.008124-4
Impetrante: Alexandre Soares Gomes. Paciente: Rafael Gomes da Silva. Aut.Coat: Exmo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Macaíba. Relator: Desembargador Glauber Rêgo.
EMENTA: HABEAS CORPUS. LIBERATÓRIO – ROUBO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO WRIT POR AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR - ACOLHIMENTO – DOCUMENTOS NÃO COLACIONADOS - INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE COATORA QUE NÃO SUPRIRAM TAL LAPSO – IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - PRECEDENTES DESTA CORTE – ORDEM NÃO CONHECIDA.
CONCLUSÃO: ACORDAM a Câmara Criminal, à unanimidade de votos e em consonância com o parecer oral da douta Procuradoria de Justiça em acolher a preliminar de não conhecimento do writ por ausência de prova pré-constituída, suscitada de ofício pelo relator, nos termos do voto do relator, parte integrante deste.

HABEAS CORPUS COM LIMINAR N° 2013.009320-1 - VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MACAÍBA/RN
Impetrante: Dr. João Antônio Dias Cavalcanti. . Paciente:Alist Bezerra de Carvalho. Autoridade Coatora: Exmo. Sr. Dr. Juiz de Dir. da Vara Criminal da Comarca de Macaíba. Relator: Desembargador Glauber Rêgo.
EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO (ART. 157, § 2º, INCISO I E II DO CP). PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DECISÃO DO DECRETO PREVENTIVONÃO COLACIONADO. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE COATORA QUE NÃO SUPRIRAM A DEFICIÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. ORDEM NÃO CONHECIDA.
CONCLUSÃO: ACORDAM os desembargadores integrantes da Câmara Criminal, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer da douta Procuradoria de Justiça, acolher a preliminar de não conhecimento do writ por ausência de prova pré-constituída, suscitada pelo parquet, nos termos do voto do relator, parte integrante deste.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2010.012991-6 – VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MACAÍBA/RN.
Apelante/Apelado: Ministério Público. Apelante/Apelado: Jailson Farias do Nascimento. Defensora Pública: Ana Lúcia Raymundo. Relator: Desembargador Ibanez Monteiro.
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. CONDENAÇÃO. APELAÇÕES CRIMINAIS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DEFENSIVO ARGUIDA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO MANEJADA PELO ÓRGÃO ACUSATÓRIO, SUSCITADA PELA DEFESA EM SUAS CONTRARRAZÕES. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO. PLEITO DA DEFESA DE NULIDADE DO JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 25 DO CP. TESE DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. VEREDICTO COM SUPORTE NO CONJUNTO PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA QUANTO À PENA-BASE. IMPROCEDÊNCIA. VETORES DA CONDUTA SOCIAL, DA PERSONALIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME CORRETAMENTE VALORADAS. INSURGÊNCIA DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO À SEGUNDA FASE DA APLICAÇÃO DA PENA. PLEITO DEFENSIVO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, E DO PARQUET, NO QUE CONCERNE À AGRAVANTE DA EMBRIAGUEZ PREORDENADA. ANÁLISE CONJUNTA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO ALEGADAS NOS DEBATES. PRECEDENTES DO STJ. INTELIGÊNCIA DO ART. 492, I, “B” DO CPP. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
CONCLUSÃO: ACORDAM os Desembargadores que integram a Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de intempestividade do recurso defensivo arguida pela Procuradoria de Justiça e transferir para o mérito a preliminar de não conhecimento da apelação do Ministério Público de primeiro grau, suscitada pela defesa, em suas contrarrazões. No mérito, pela mesma votação, em consonância com o parecer da Primeira Procuradoria de Justiça, conhecer e negar provimento aos recursos interpostos por Jailson Farias do Nascimento e pelo Parquet, nos termos do voto do relator, que integra o acórdão.

HABEAS CORPUS COM LIMINAR N° 2013.011095-4
Impetrante: Marina Melo Alves Siqueira. Paciente: Geniedson Gabriel de Oliveira. Autoridade Coatora: Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Macaíba. Relator: Desembargador Ibanez Monteiro.
EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. AUTORIDADE COATORA INCOMPETENTE. INEXISTÊNCIA DE MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO EM DESFAVOR DO PACIENTE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE GARANTIDO NA SENTENÇA. PACIENTE CUSTODIADO EM DECORRÊNCIA DE EXECUÇÃO PENAL DIVERSA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT.
CONCLUSÃO: Acordam os Desembargadores que integram a Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em acolher a preliminar de não conhecimento do habeas corpus, suscitada pela 1ª Procuradora de Justiça, nos termos do voto do relator.