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Situada na Grande Natal, além de Macaíba, a Vara Criminal compreende também os municípios de Bom Jesus e Ielmo Marinho. Contatos: (84) 3271-5074 (Secretaria) / macaibacri@tjrn.jus.br.

sexta-feira, 28 de abril de 2017

Edital - Cadastramento de Advogados Dativos

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MACAÍBA


Edital nº 01/2017. VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MACAÍBA

O Juiz de Direito Dr. Felipe Luiz Machado Barros, da Vara Criminal da Comarca de Macaíba, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, em atenção ao art. 214 do Código de Normas, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, vem, por meio deste, Convocar o(a)s advogados(as) com finalidade de formar a listagem de advogados(as) dativos da Vara Criminal da Comarca de Macaíba para patrocinar as causas dos beneficiários da Assistência Judiciária, tendo em vista que a Defensoria Pública do Estado não atua na presente comarca (ofício 52/2013-MVSA-DPE/RN). O(a)s advogados(as) interessados, a título de retribuição quanto aos serviços prestados pelo Advogado a Justiça Estadual, o Juiz, fixará, para cada processo em que houver a atuação, honorários, observados os limites mínimo e máximo de R$ 600,00 (seiscentos reais) a R$ 1.000,00 (um mil reais) e, em situações excepcionais, poderão ser arbitrados até o limime de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos temos do art. 215 e seu parágrafos do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Norte.

1 – DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO:

a) O(A) advogado(a) deverá estar regulamente inscrito(a) na Ordem dos Advogados do Brasil, sem cancelamento ou suspensão de sua inscrição;

2 – DO PRAZO E LOCAL PARA INSCRIÇÃO:

As inscrições deverão ser efetuadas das 08h às 14h, de segunda a sexta-feira, no prazo de 60 (sessenta dias) da data da publicação deste edital, na secretaria da Vara Criminal da Comarca de Macaíba, localizado no Fórum local, à rua Ovídio Pereira da Costa, s/nº, Araçá, Macaíba/RN, CEP: 59.280.000, telefone: (84) 3271-5074.

3 – DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:

Os interessados em participar da inscrição deverão apresentar as seguintes documentações:

a) cópia carteira nacional da Ordem do Advogado do Brasil;
b) endereço profissional e eletrônico (e-mail) e contatos telefônicos.

4 – DO RESULTADO:

O s(As) advogados(as) que se inscreverem terão sua documentação analisadas pelo Juízo. Após, observados todos os requisitos exigidos pelo presente Edital, o Juízo fixará listagem, em local visível e acessível ao público, dos Advogados inscritos na Seccional da OAB/RN, para patrocinar as causas dos beneficiários da Assistência Judiciária .

Os casos de omissões serão decididos por este Juízo.

E, para que não se alegue ignorância, foi expedido o presente edital, o qual será fixado no átrio deste Fórum e publicado o Diário da Justiça Eletrônico do Estado.

Macaíba, 25 de abril de 2017.

Felipe Luiz Machado Barros
Juiz de Direito